A Justiça Federal pagará R$ 2,3 bilhões em atrasados a aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que derrotaram o órgão na Justiça. Os valores, liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), vão quitar as dívidas do governo com 152,3 mil segurados em 183 mil processos.

Para receber, é preciso ter ganhado ação de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), sem possibilidade de recursos, e a ordem de pagamento do juiz deve ser algum dia do mês de novembro.

O total geral é maior, de R$ 2,8 bilhões, e envolve ainda outras ações alimentares para servidores públicos do governo. São 236.603 beneficiários em 187.472 processos.

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<a href="https://opopular.com.br/economia/confira-o-calendario-de-pagamento-do-inss-em-2026-1.3351272" target="_self">Confira o calendário de pagamento do INSS em 2026</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/decreto-de-lula-fixa-salario-minimo-em-r-1-621-em-2026-1.3353652" target="_self">Decreto de Lula fixa salário mínimo em R$ 1.621 em 2026</a></div>

Os depósitos são feitos pelos TRFs ( Tribunais Regionais Federais) de cada região assim que o dinheiro é repassado pelo CJF. O pagamento ocorre por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), que é um atrasado de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 91.080 neste ano.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo "Valor inscrito na proposta", no site do TRF responsável pelo processo. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará "Pago total ao juízo".

O depósito é feito na conta do segurado ou de seu advogado, após uma etapa chamada de processamento, que é a abertura de contas em nome do segurado ou de seu advogado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Para verificar se tem direito aos valores e se eles já foram liberados, os beneficiários ou seus advogados devem fazer uma consulta no site do TRF de sua região. É preciso ter o CPF do aposentado ou pensionista, ou dados do advogado, como número da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo.

O QUE SÃO OS ATRASADOS DO INSS?

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.

Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada pelo juiz, etapa também chamada de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.

QUEM TEM DIREITO?

Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais recurso para discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.

Receberá neste lote mensal quem venceu a ação contra o INSS, conquistou atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça no mês de novembro de 2025.

COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?

RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano. Os precatórios de 2025 já foram liberados.

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

QUANTO FOI LIBERADO POR CADA TRF?

TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

<ul>
	<li>Geral: R$ 885.265.906,53</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 736.597.721,82 (38.468 processos, com 46.883 beneficiárias(os)</li>
</ul>

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

<ul>
	<li>Geral: R$ 241.907.013,61</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 176.759.801,59 (7.936 processos, com 11.353 beneficiárias(os)</li>
</ul>

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

<ul>
	<li>Geral: R$ 453.111.370,35</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 350.271.441,49 (11.282 processos, com 14.784 beneficiárias(os)</li>
</ul>

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)

<ul>
	<li>Geral: R$ 555.207.617,02</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 477.853.769,38 (24.052 processos, com 33.182 beneficiárias(os)</li>
</ul>

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, no CE, em AL, em SE, no RN e na PB)

<ul>
	<li>Geral: R$ 418.398.758,48</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 369.466.946,18 (18.686 processos, com 30.961 beneficiárias(os)</li>
</ul>

TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)

<ul>
	<li>Geral: R$ 266.819.407,47</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 243.089.652,97 (12.596 processos, com 15.181 beneficiárias(os)</li>
</ul>

Aposentados do INSS vão receber R$ 2,3 bilhões em atrasados da Justiça

Economia

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Matéria - Economia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto para fixar o <a href="https://opopular.com.br/economia/salario-minimo-sera-de-r-1-621-em-2026-confirma-governo-veja-o-que-muda-com-valor-1.3348034" target="_self">salário mínimo em R$ 1.621</a> a partir de 1º de janeiro de 2026. O ato foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (24).

A cifra corresponde a um valor mínimo de R$ 54,04 por dia e R$ 7,37 por hora.

O novo valor do piso teve reajuste de 6,79% em relação ao praticado atualmente (R$ 1.518).

Apesar do aumento, o patamar ficou abaixo do que o próprio governo projetava. No fim de novembro, o Executivo já havia reduzido a previsão de R$ 1.631 para R$ 1.627, devido à expectativa de que a inflação ficasse menor do que o estimado inicialmente. Mesmo assim, o governo previa uma variação de preços de 4,54%, e o resultado efetivo foi ainda menor.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/salario-minimo-sera-de-r-1-621-em-2026-confirma-governo-veja-o-que-muda-com-valor-1.3348034" target="_self">Salário mínimo será de R$ 1.621 em 2026, confirma governo; veja o que muda com valor</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/veja-como-fica-a-nova-tabela-do-imposto-de-renda-2026-com-isenc-o-para-salario-ate-r-5-mil-1.3353594" target="_self">Veja como fica a nova tabela do Imposto de Renda 2026 com isenção para salário até R$ 5 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/confira-o-calendario-de-pagamento-do-inss-em-2026-1.3351272" target="_self">Confira o calendário de pagamento do INSS em 2026</a></div>

O salário mínimo é baliza para uma série de despesas obrigatórias do Poder Executivo, como aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Sua correção interfere diretamente em alguns gastos mais relevantes do Orçamento.

A política de valorização do salário mínimo, retomada no governo Lula, leva em conta reajuste pela inflação do INPC acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (2024, neste caso).

Em 10 de novembro, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) anunciou que a variação do INPC em 12 meses ficou em 4,18%.

Já a economia cresceu 3,4% no ano passado, segundo o IBGE. Mas o ganho real a ser incorporado será de até 2,5%. Isso porque, pelas regras atuais, ele está limitado ao mesmo ritmo de expansão do arcabouço fiscal, que fica entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano.

A limitação do ganho real foi adotada para tentar evitar que o crescimento acelerado de gastos como aposentadorias e pensões do INSS, por exemplo, pudesse gerar pressão sobre ações discricionárias (como custeio e investimentos), colocando em risco a sustentabilidade da regra fiscal do país. Sem essa limitação, o salário mínimo seria de R$ 1.636 em 2026, diferença de R$ 15.

Decreto de Lula fixa salário mínimo em R$ 1.621 em 2026

A tabela de desconto do Imposto de Renda muda em 1º de janeiro de 2026. A atualização ocorre por causa da lei que isenta trabalhadores com renda até R$ 5 mil de pagar o tributo, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 26 de novembro.

A medida beneficia ainda quem ganha entre R$ 5.00,01 e R$ 7.350, que pagará menos imposto, e passa a tributar os mais ricos, que terão alíquota mínima efetiva de 10% de IR. Para regulamentar as regras, a Receita Federal publicou normativa no Diário Oficial da União em 18 de dezembro e atualizou as tabelas no dia 22.

Segundo o fisco, a partir de 1º de janeiro de 2026 haverá uma redução de até R$ 312,89 no imposto sobre a renda, fazendo com que deixe de incidir IR sobre rendimentos tributáveis até R$ 5 mil.

"Para rendimentos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350 haverá uma redução do imposto de forma decrescente até zerar por completo a partir de rendimentos iguais ou superiores a R$ 7.350", diz a Receita.

Haverá duas tabelas a serem aplicadas sobre a renda tributável a partir de 1º de janeiro. Uma com as alíquotas atuais que vão de 7,5% a 27,5%, e outra de isenção/redução do imposto para quem ganha até R$ 5.000 e entre R$ 5.00,01 e R$ 7.350.

O fisco atualizou as tabelas mensal e anual. A isenção a que terão direito os trabalhadores terá reflexos na declaração do Imposto de Renda de 2027. No ano que vem, de março a maio, os trabalhadores obrigados a prestar contas devem declarar seus rendimentos referentes ao ano de 2025.

VEJA A TABELA DE ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2026

Rendimentos Tributáveis - Redução do Imposto

até R$ 5.000 - até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero

de R$ 5.000,01 até R$ 7.350 - R$ 978,62 - (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal)

de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.350

&nbsp;

VEJA A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026

Base de cálculo - Alíquota - Dedução

Até R$ 2.428,80 - - - -

De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 - 7,5% - R$ 182,16

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 - 15,0% - R$ 394,16

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 - 22,5% - R$ 675,49

Acima de R$ 4.664,68 - 27,5% - R$ 908,73

&nbsp;

VEJA A TABELA ANUAL DE ISENÇÃO/REDUÇÃO DO IR

A partir do exercício 2027 (ano-calendário 2026)

Rendimentos Tributáveis - Redução do Imposto

até R$ 60.000 - até R$ 2.694,15, de modo que o imposto devido seja zero

de R$ 60.000,01 até R$ 88,2 mil -

R$ 8.429,73 - (0,095575 x rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual)

de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 88,2 m

R$ 8.429,73 - (0,095575 x rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual)

de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 88,2 mil

VEJA A TABELA ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA

A partir do exercício 2027 (ano-calendário 2026)

Base de cálculo - Alíquota - Dedução

Até R$ 28.467,20 - - - -

De R$ 28.467,21 até R$ 33.919,80 - 7,5% - R$ 2.135,04

De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60 - 15,0% - R$ 4.679,03

De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16 - 22,5% - R$ 8.054,97

Acima de R$ 55.976,16 - 27,5% - R$ 10.853,78

&nbsp;

QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

A nova regra de isenção do Imposto de Renda, uma das principais promessas de campanha do presidente Lula, é válida para trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos dos estados, municípios e da União, e para rendimentos de aposentadoria e pensão de aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou de órgãos públicos.

Para quem é aposentado ou pensionista, há uma isenção extra a partir do mês em que faz aniversário, no valor de R$ 1.903,98, e deve ser aplicada quando houver incidência da outra tabela que não de redução ou isenção do IR.

Há ainda uma dedução mensal de R$ 189,59 por mês com dependente, e o limite mensal do desconto simplificado segue em R$ 607,20. Esse tipo de dedução é aplicada quando for mais vantajosa ao contribuinte.

No ano, há dedução de R$ 2.275,08 por dependente, o limite de gasto com educação é de R$ 3.561,50 para o contribuinte e seus dependentes, e o desconto simplificado fica em R$ 17.640.

DE QUEM É O PROJETO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA?

O projeto de lei 1.087 de 2025 é de autoria do governo federal. Promessa de campanha de Lula, foi enviado em março ao Congresso. O relator do PL foi o deputado Arthur Lira (PP-AL), que fez algumas modificações no texto, mas manteve a isenção para quem ganha até R$ 5.000.

A isenção do IR já chegou a estar no plano de governo de outros candidatos em 2018. Ciro Gomes (PDT), Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PL) prometeram a isenção. Bolsonaro foi eleito e, em quatro anos de mandato, não houve nenhuma correção da tabela do IR. Ela ficou congelada.

Veja como fica a nova tabela do Imposto de Renda 2026 com isenção para salário até R$ 5.000

Veja como fica a nova tabela do Imposto de Renda 2026 com isenção para salário até R$ 5 mil

mudança

A votação do projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), a taxa do lixo, voltará à estaca zero na Câmara Municipal de Goiânia após a aprovação de uma emenda apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante), que passou em placar apertado de 19 votos favoráveis e 14 contrários. A proposta original é de autoria de Lucas Vergílio (MDB).

O projeto havia sido incluído na pauta de votação desta terça-feira (23) após articulação dos vereadores Igor Franco (MDB) e Coronel Urzêda (PL), que reuniram assinaturas para levar a matéria ao plenário. No entanto, no momento em que a proposta foi colocada em votação pela mesa diretora, Thialu apresentou a emenda, que acabou aprovada pela maioria dos vereadores.

Com a aprovação da emenda, o projeto deixa de seguir diretamente para deliberação final e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A partir disso, a proposta precisará cumprir novamente todo o rito legislativo: análise na CCJ, votação em primeiro turno em plenário, passagem por comissão temática e, posteriormente, votação em segundo turno.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-de-financas-da-camara-de-goiania-aprova-revogac-o-da-taxa-do-lixo-1.3352117" target="_self">Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia aprova revogação da taxa do lixo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-na-ldo-ainda-ser-o-analisadas-diz-relator-1.3344784" target="_self">Emendas na LDO ainda serão analisadas, diz relator</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-reforca-veto-e-judicializac-o-da-revogac-o-da-taxa-do-lixo-1.3352369" target="_self">Mabel reforça veto e judicialização da revogação da taxa do lixo</a></div>

A emenda apresentada por Thialu altera a redação do artigo 1º do projeto para condicionar a revogação da TLP à apresentação prévia de estudo detalhado de impacto orçamentário e financeiro e à indicação de medidas de compensação da renúncia de receita, conforme exigem o artigo 113 do ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal.&nbsp;

Na justificativa, o vereador afirma que a mudança tem caráter “estritamente redacional e saneador, sem alterar o mérito da proposta”, com o objetivo de assegurar a constitucionalidade, a responsabilidade fiscal e a segurança jurídica da norma, evitando questionamentos futuros por órgãos de controle e pelo Judiciário.

Parlamentares da oposição classificaram a medida como uma “manobra” da base do prefeito para atrasar a tramitação da proposta e impedir a revogação imediata da taxa.&nbsp;

A TLP é um dos principais pontos de tensão entre o Paço e a Câmara e tem sido alvo de críticas desde sua criação, no ano passado. O tributo está sendo cobrado em Goiânia desde julho deste ano.

Na semana passada, depois de o projeto ter sido aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), o prefeito Sandro Mabel (UB) reforçou, em entrevista ao POPULAR, que vetará e até judicializar a revogação da taxa do lixo.&nbsp;

“Esse projeto é muito difícil, foi bobeira dos caras da comissão ter deixado passar. Vai colocar todos eles em dificuldade, porque eles podem até votar mas a taxa não vai cair. Nós vamos ter que vetar - e se eles derrubarem o veto nós vamos responsabilizar todos eles. Não tem o que fazer. Eu vou chamar o órgão que fiscaliza isso e dizer: 'Olha, a Câmara revogou.' E vou judicializar. Não tem como tirar a taxa, esquece", disse o prefeito, na ocasião.&nbsp;

<h2>LDO 2026</h2>

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (23), de forma definitiva e unânime o <a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-na-ldo-ainda-ser-o-analisadas-diz-relator-1.3344784" target="_self">projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias</a> (LDO) de 2026, do Executivo. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).

A LDO passou em menos de um minuto, sem qualquer discussão. O texto aprovado é o referendado na Comissão Mista na última sexta-feira (19), com o voto em separado de Pedro Azulão Jr. (MDB), que reduz o porcentual de remanejamento da Prefeitura de 30% para 23%, após acertos com o líder do governo, Wellington Bessa (DC).

Em seu voto, Azulão acolheu dois pontos do relatório original de Lucas Vergílio (MDB). Do conjunto de 37 emendas sugeridas pelos vereadores, o emedebista confirmou apenas três, que tratam de ajustes específicos da execução orçamentária, de Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria (PT) e Oséias Varão (PL).

Também foram mantidas no voto em separado duas emendas da mesa diretora da Câmara, além de proposta do presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (PRD).

Nesta semana e na próxima, os vereadores fazem “força-tarefa”, a pedido do próprio prefeito, para concluir as votações das pautas orçamentárias antes do encerramento do ano. O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, também do Executivo, deve ser apreciado pelo plenário somente na semana que vem. A previsão é que isso ocorra antes do Réveillon. O Legislativo só pode entrar em recesso após a aprovação da LOA.

Revogação da taxa do lixo volta à estaca zero após manobra

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Câmara de Goiânia 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a bloquear todos os meses a contratação do crédito consignado em aposentadorias e pensões como forma de proteger benefícios da Previdência Social contra fraudes.

A medida começou a valer em novembro, após recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) e antes da publicação do projeto de lei 1.546/2024 -que prevê o bloqueio mensal.

O consignado é um empréstimo feito por aposentados e pensionistas do INSS com desconto direto no benefício. É possível comprometer até 45% da renda mensal -35% com o empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício-- e pagar as parcelas em até 84 meses (sete anos).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/entenda-o-que-o-stf-decidiu-sobre-a-aposentadoria-por-invalidez-apos-a-reforma-da-previdencia-1.3351878" target="_self">Entenda o que o STF decidiu sobre a aposentadoria por invalidez após a reforma da Previdência</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/confira-o-calendario-de-pagamento-do-inss-em-2026-1.3351272" target="_self">Confira o calendário de pagamento do INSS em 2026</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/quais-s-o-os-direitos-de-quem-trabalha-no-natal-e-no-ano-novo-veja-o-que-diz-a-lei-e-quais-os-valores-1.3351467" target="_self">Quais são os direitos de quem trabalha no Natal e no Ano-Novo? Veja o que diz a lei e quais os valores</a></div>

A contratação do consignado já era bloqueada de forma automática para novos segurados por período de 90 dias após a concessão do benefício. Neste período, o beneficiário não podia contratar empréstimo com bancos ou financeiras caso não fizesse o desbloqueio pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Com a nova regra, o bloqueio é feito todos os meses, e a liberação para contratações de empréstimos só ocorre após o segurado fazer o desbloqueio, que exige biometria.

A medida deve trazer mais segurança para os contratos, avalia Liliane Beil, presidente da Coopernapi (Cooperativa de Crédito do Sindnapi, Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos). A associação, assim como bancos e financeiras, foi avisada pela Dataprev (Empresa de Tecnologia da Previdência) sobre a mudança na regra no fim de novembro e apoia a medida.

Para ela, a regra tornará mais transparentes as operações. "É a forma encontrada para dar mais uma segurança ao aposentado. Se ele quiser fazer novos empréstimos terá que fazer novo desbloqueio", diz.

"Cada operação exigirá confirmação do segurado. Também está proibido o uso de procurações e atendimentos telefônicos para esse processo."

Quando a nova lei for sancionada e publicada, passarão a valer ainda outras medidas de segurança, como a proibição de contratação do crédito consignado ou o desbloqueio pelo telefone ou procuração. O aposentado poderá contestar a contratação pelo Meu INSS ou nas agências da Previdência Social.

O instituto será obrigado a manter terminais para registro de biometria em todas as agências, adaptados a idosos e deficientes.

Segundo o INSS, as novas regras de segurança com bloqueio mensal do consignado no benefício atendem a recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) após processo iniciado no órgão de controle em 2024, e integra uma série de outras ações com objetivo de aumentar o controle na concessão do consignado.

Em maio, a Previdência bloqueou todos os benefícios e a concessão de crédito consignado passou a ser limitada e realizada apenas após liberação por meio de biometria. Na ocasião, houve queda de 67% no total de empréstimos concedidos por bancos e financeiras.

As medidas também vêm sendo pressionadas após a Operação Sem Desconto, iniciada pela Polícia Federal em abril deste ano contra descontos indevidos em benefícios do INSS, que descobriu uma rede de entidades que faziam débitos nas aposentadorias e pensões sem autorizações dos segurados.

A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) afirma que apoia a nova regra de bloqueio mensal automático dos benefícios para contratação de consignado e confirma que a medida já vem sendo aplicada pelo INSS e pela Dataprev. Para a entidade, a mudança aumenta a segurança do processo e complementa ações anteriores de prevenção a fraudes.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que tem mantido diálogo permanente com o INSS, sugerindo medidas que possibilitem a contratação do consigando com segurança. "Todas as instituições associadas à Febraban já estão trabalhando para adequar seus processos e comunicar clientes por meio dos seus canais de atendimento", diz a federação sobre a nova regra de bloqueio.

Contratação do consignado em 2025

Dados da ABBC junto ao Banco Central indicam que entre janeiro e outubro de 2025, foram concedidos R$ 60,8 bilhões em empréstimos consignados do INSS, volume 32% menor que o registrado no mesmo período de 2024.

No ano, foram realizadas 18,8 milhões de operações, chegando a R$ 279 bilhões em volume financeiro em outubro, com cerca de 65,5 milhões de contratos ativos e aproximadamente 16 milhões de segurados atendidos. O total emprestado é 4% maior do que no mesmo mês de 2024, quando o volume financeiro ficou em R$ 268,2 bilhões.

Bancos destacam autorregulação

Tanto a ABBC quanto a Febraban destacam o processo de autorregulação como uma das principais formas de proteger os segurados contra crédito consignado indevido e assédio de bancos e financeiras.

A autorregulação do consignado, que completa seis anos em janeiro de 2026, estabeleceu regras para proibir o assédio comercial, aumentar a transparência e treinar correspondentes bancários. Desde sua criação, mais de mil empresas foram advertidas, 810 foram suspensas temporariamente e 113 foram impedidas de atuar, totalizando quase 2.000 medidas administrativas aplicadas.

Dados da Febraban mostram que, desde o início das regras até novembro de 2025, 1.983 medidas administrativas foram aplicadas a correspondentes bancários, dos quais 113 perderam o direito de exercer a atividade em definitivo e estão proibidas de prestar serviços aos bancos. Além disso, sete agentes de crédito foram bloqueados.

Para acabar com as ligações telefônicas indesejadas e o assédio comercial, os bancos ligados à federação não remuneram os correspondentes em caso de novas operações em nome de consumidores que fizeram parte do serviço "Não me Perturbe", que impede telemarketings de ligarem aos números registrados na plataforma, há menos de 180 dias.

Até outubro de 2025, foram feitas 5,9 milhões de solicitações de bloqueios de telefone para o recebimento de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado.

Segundo dados do Consumidor.gov e da Dataprev, as reclamações por "produto não contratado" caíram cerca de 70% entre 2021 e 2025, passando de 0,07% para 0,02% do total de contratos ativos, mesmo com a expansão da carteira de consignados no período.

Desde 2008, quando medidas de segurança começaram a ser tomadas, várias regras já foram implementadas, como a obrigatoriedade de o crédito do dinheiro ser feito na conta do beneficiário, a criação da autorregulação do consignado, a adoção de biometria facial, o envio digital dos contratos pelo aplicativo Meu INSS e o bloqueio automático dos benefícios para novas contratações, com desbloqueio somente com biometria.

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INSS muda regra de bloqueio do crédito consignado na aposentadoria