A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto que aumenta gradualmente a licença-paternidade a partir de 2027, com gastos custeados pelo Tesouro Nacional, mas limitou o período a 20 dias. O texto segue para análise do Senado Federal.

A proposta previa até 30 dias, mas não houve acordo no plenário —apesar de o projeto ser defendido pela bancada feminina da esquerda à direita, houve resistência dos demais deputados. Em 2022, foram eleitas 91 mulheres deputadas e 422 homens deputados.

O texto, relatado pelo líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), estabelece que os pais terão 10 dias de licença a partir de 2027. A cada ano, serão acrescidos cinco dias de licença. Portanto, serão 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

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O projeto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem que cada deputado precise registrar seu voto individualmente. Apenas o partido Novo e o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) registraram voto contrário.

Atualmente, a legislação prevê que o pai tem direito a cinco dias corridos de licença remunerada do trabalho para cuidar do filho recém-nascido.

O programa Empresa Cidadã segue mantido e acrescenta 15 dias de folga remunerada para o pai em relação ao que está previsto no projeto.

A medida foi endossada pelo governo Lula (PT), que aposta na medida como vitrine eleitoral, e também teve apoio da bancada feminina e da frente parlamentar pela licença-paternidade, presidida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Deputados de direita, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Chris Tonietto (PL-RJ), também discursaram a favor.

Nesta segunda-feira (3), a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) se reuniu com Campos, Tabata e outros defensores da proposta.

O custo da licença-paternidade, que hoje é bancado pela empresa, passará a ser pago pela Previdência Social. A mudança visa evitar resistências por parte do setor privado e igualar esse direito às condições da licença-maternidade, que já é paga pelo governo federal.

Caberá às empresas pagar o benefício e, depois, haverá ressarcimento pela Previdência. Para alcançar um acordo, Campos acatou uma alteração para prever que pequenos empresários possam ser compensados por meio de qualquer imposto federal, o que acelera o recebimento do reembolso.

Entre as críticas ao projeto também estava o impacto fiscal da proposta. Para 2027, o custo previsto é de R$ 3,3 bilhões. Para 2028, é de R$ 4,35 bilhões e, para 2029, R$ 5,44 bilhões. Com os 30 dias originais, o montante chegaria a R$ 6,55 bilhões em 2030.

O texto determina que a licença só será ampliada de 15 para 20 dias em 2029, se o governo alcançar a meta fiscal em 2027.

As fontes de custeio previstas para o projeto são o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), que foi aprovado pela Câmara na semana passada, mas ainda depende de aval do Senado, e o projeto do governo que prevê corte linear de 10% em benefícios fiscais, que sequer foi votado.

O Rearp permite que bens móveis e imóveis tenham seu valor atualizado no Imposto de Renda com o pagamento de um percentual menor de tributo sobre o ganho de capital.

De acordo com deputados que participaram das negociações, além de entraves orçamentários, havia o argumento de que 30 dias seria tempo demais, o que foi rechaçado pelas deputadas como uma crítica ideológica e machista. Houve ainda pressão do setor industrial para que a licença não chegasse a 30 dias.

Diante da ameaça de que o projeto fosse retirado de pauta, Campos buscou o acordo para a redução do período —o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou da construção do acerto.

"Determinados projetos visam um benefício, mas no fundo acabam trazendo mais complicações tanto para empregabilidade como para a própria participação daqueles supostamente beneficiados no mercado de trabalho", disse o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS).

"A grande vitória foi quadruplicar a licença-paternidade através de um consenso da Casa, dando força política para que o Senado aprove esse texto", disse Campos.

Na opinião do relator, o desafio é cultural. "Muitos não entendem a importância da divisão justa do trabalho de cuidado. Lógico que os argumentos colocados no debate aqui são da questão fiscal, mas a grande resistência é cultural."

Para Tabata Amaral, a implementação da licença de 20 dias vai destravar o debate para um período maior.

"A gente sabe que há uma batalha cultural, e que não é com a sociedade, é aqui dentro da Câmara, com as lideranças políticas, homens, de entenderem que ser pai é estar presente. Com esse fato concreto de pais que terão 20 dias, vão nos ajudar a explicar no futuro que 20 dias é pouco", diz.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é apontado como provável relator da mudança no Senado por já relatar um projeto que amplia a licença-paternidade, mas ainda não houve a confirmação por parte do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

"Vamos avaliar como foi construído o acordo. Mesmo longe do ideal, já é um grande avanço", afirmou Vieira à Folha sobre a redução de 30 para 20 dias aprovada pelos deputados.

O projeto da licença-paternidade garante estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno do trabalhador, estende o benefício a pais adotantes e assegura até 120 dias de afastamento ao pai em caso de falecimento da mãe. Também prevê um terço a mais de licença em caso de crianças com deficiência.

Defensor da presença do pai ao longo da criação dos filhos, Pedro Campos prevê no projeto que um juiz pode determinar a suspensão do benefício quando houver violência doméstica ou abandono material comprovados.

A votação na Câmara busca atender à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o benefício seja regulamentado pelo Congresso, o que está pendente desde 1988.

O projeto original da bancada feminina aumentava a licença-paternidade para 60 dias num prazo de cinco anos. O gasto, no entanto, poderia chegar a R$ 118,2 bilhões em uma década, segundo cálculo do governo revelado pela Folha em julho.

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Câmara aprova ampliação gradual da licença-paternidade para 20 dias

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Comissionados&nbsp;do TJ-GO

A recente decisão unânime do Supremo Tribunal Federal invalidando a troca de cargos efetivos por comissionados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás soa como um necessário freio ético e constitucional.&nbsp; 
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da lei goiana de 2021 que substituiu 105 cargos efetivos por 102 funções de livre nomeação - medida que contou com a chancela da Assembleia Legislativa e sanção do governador Ronaldo Caiado. Segundo o relator, ministro Cristiano Zanin, as funções criadas – denominadas “assistentes de secretaria” – envolviam tarefas meramente operacionais, burocráticas, de digitação e apoio administrativo, sem qualquer conteúdo decisório ou estratégico. Ou seja, não se tratavam de cargos de confiança, mas de funções técnicas que, pela Constituição Federal, devem ser providas exclusivamente por concurso público. A Procuradoria-Geral da República, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, sustentou – e o STF confirmou – que a norma violou frontalmente o art. 37 da Carta Magna, que consagra a legalidade, a impessoalidade e a moralidade na administração pública. A substituição de servidores concursados por nomeados fere o mérito, agride a isonomia e banaliza o instituto do cargo em comissão, que é exceção, e&nbsp;jamais regra. 
É preocupante constatar que a ofensa à Constituição tenha partido justamente de um poder que tem a missão de aplicá-la e defendê-la. Ao pretender driblar o concurso público, o Tribunal de Justiça, com o beneplácito dos demais poderes estaduais, acabou transmitindo à sociedade um exemplo perigoso: o de que a lei pode ser moldada aos interesses do momento, mesmo quando a própria Justiça é quem a distorce. O bom exemplo deveria nascer do topo.&nbsp;

Rubens Vieira da Silva Centro &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Silvânia-GO 
 
Civilidade&nbsp;

De um carro logo a minha frente no trânsito, uma embalagem foi descartada na rua, pela janela do motorista. Não demora, da janela de trás, também foi jogada uma embalagem de um desses salgadinhos ultraprocessados. Fiz questão de passar ao lado e ver quem agia com tamanha desconsideração com o ambiente coletivo. O motorista era um jovem rapaz e, no banco de trás, uma criança. A força do exemplo. Nem vou entrar no mérito do tipo de alimentação oferecida ao menino...&nbsp;

Rossana J.M. Santos&nbsp; 
Pirenópolis-GO&nbsp;

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Webstories - STF invalida troca de cargos efetivos por comissionados no TJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, dispositivos de uma lei goiana que originalmente efetivava a <a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-substitui-efetivos-por-comissionados-no-tj-go-passa-em-1-votac-o-1.2203070" target="_self">substituição de 105 cargos efetivos por 102 comissionados no Judiciário</a>, ainda em 2021. A mudança, proposta pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), com aprovação da Assembleia Legislativa (Alego) e sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Pela decisão, definida em julgamento pelo plenário virtual, partes da lei que alterou o quadro de pessoal do Judiciário devem ser invalidadas por violação ao princípio constitucional do concurso público, especialmente na criação de 96 dos cargos em comissão questionados. O entendimento da PGR, acatado pelos ministros, acusa que a legislação estadual estabeleceu os cargos de assistente de secretaria no quadro do TJ-GO com atribuições técnicas e sem envolver funções de direção, chefia ou assessoramento.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que as atribuições do cargo em questão “se limitam a atividades executórias e burocráticas”, que não exigem o vínculo de confiança. Entre as funções, estão apoio operacional, digitação de documentos e execução de tarefas determinadas pela chefia. Segundo o relator, nenhuma das atividades tem qualquer conteúdo decisório ou estratégico.

<ul>
	<li>Relembre o caso no g1 Goiás:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/noticia/tj-go-declara-inconstitucional-lei-que-criou-800-cargos-comissionados-em-goias.ghtml" target="_blank">TJ-GO declara inconstitucional lei que criou 800 cargos comissionados em Goiás</a></li>
</ul>

Para Zanin, a <a href="https://opopular.com.br/politica/criac-o-de-cargos-comissionados-no-tj-de-goias-e-aprovada-em-1-turno-na-alego-1.2372435" target="_self">criação dos cargos comissionados contraria a Constituição Federal</a>, que estabelece o concurso público como regra geral para ingresso no serviço público, a não ser para cargos de direção, chefia e assessoramento, justificados pelo vínculo de confiança. O relator ressaltou que a jurisprudência consolidada do STF tem reafirmado o caráter excepcional dos cargos em comissão e vedado sua utilização para funções meramente administrativas, burocráticas ou operacionais, que são próprias de cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.

Em resposta ao POPULAR, o TJ-GO não avaliou o mérito da decisão e informou que ainda aguarda o julgamento dos embargos já apresentados no processo. “Após a decisão definitiva do STF, o TJ-GO adotará as medidas necessárias para adequação à determinação da Suprema Corte”, diz a nota.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/criac-o-de-cargos-comissionados-no-tj-de-goias-e-aprovada-em-1-turno-na-alego-1.2372435" style="font-size: 12px;" target="_self">Criação de cargos comissionados no TJ de Goiás é aprovada em 1º turno na Alego</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/aprovado-projeto-que-troca-cargos-efetivos-por-comissionados-no-tj-1.2359909" style="font-size: 12px;" target="_self">Aprovado projeto que troca cargos efetivos por comissionados no TJ</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-substitui-efetivos-por-comissionados-no-tj-go-passa-em-1-votac-o-1.2203070" style="font-size: 12px;" target="_self">Projeto que substitui efetivos por comissionados no TJ-GO passa em 1ª votação</a></div>

“O Tribunal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal, princípios que orientam a administração pública e o funcionamento do Poder Judiciário de Goiás”, finaliza o texto.

Após elevar em 69% o número de comissionados entre 2011 e 2021, o órgão especial do TJ-GO aprovou, por unanimidade, o texto que elevou ainda mais os cargos em comissão. O projeto, aprovado pela Alego, definiu a substituição de 105 cargos efetivos por 102 comissionados, ao custo de R$ 13,24 milhões, segundo cálculos da época, da diretoria-geral do TJ. As vagas de efetivos custavam R$ 14,89 milhões.

<h2>Interior</h2>

Na justificativa, o então presidente da corte, ex-desembargador Carlos Alberto França, defendia que o objetivo seria melhorar a assessoria a juízes de primeiro grau, “em favor da sociedade goiana”, pois permitiria o acréscimo da força de trabalho nas unidades do Judiciário. O texto apontava que outros 100 cargos de assistente administrativo de juiz criados em 2018 eram insuficientes e que a demanda permanecia, especialmente em comarcas do interior.

A direção do TJ-GO também alegou, há quatro anos, que a alteração criaria despesas, já que tratava da substituição dos cargos, mas garantiu que tinha dotação orçamentária para os pagamentos. A lei estadual criou cargos de assistente administrativo de juiz DAE-3 (símbolo para definição do salário); um cargo de assistente de juiz DAE-5, para atuar na 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia; e um cargo de conciliador DAE-4, para o 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.

O acórdão relatado por Zanin derruba a atual redação da Lei Estadual 17.663/2012, com alterações definidas pelas Leis 20.971/2021 e 22.833/2024, no que se refere aos 96 cargos em comissão de assistente de secretaria no quadro de pessoal do Judiciário goiano. A decisão considera manifestações da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU), que atualizaram neste ano os pedidos iniciais da ADI protocolada em 2021, justamente por conta de nova alteração na lei estadual, no ano passado.

Segundo o PGR, as normas questionadas seriam incompatíveis com a Constituição Federal, tendo em vista a “criação indiscriminada de cargos em comissão com atribuições meramente técnicas e que não se adequam ao caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido pelo texto constitucional”.

De acordo com a decisão, a nova mudança no texto, realizada em 2024, foi registrada no processo por manifestações da Alego e da AGU e deu “novo contexto legislativo” com reestruturação dos cargos questionados na petição inicial. Assim, a ação direta preservou apenas a menção ao cargo de Assistente de Secretaria DAS 01 e os demais cargos foram retirados. Diante disso, o relatório do ministro conclui que “o vício de inconstitucionalidade alegado na petição inicial subsiste exclusivamente quanto aos 96 cargos de assistente de secretaria”.

Segundo Zanin, o TJ-GO “subverteu a lógica constitucional do regime de pessoal, utilizando indevidamente o instituto dos cargos em comissão para provimento de postos que deveriam, obrigatoriamente, integrar o quadro de cargos efetivos da instituição”. Para ele, a manutenção dessa estrutura de cargos comissionados “representa violação direta e frontal aos artigos 37, incisos II e V, da Constituição Federal, configurando desrespeito simultâneo ao princípio do concurso público obrigatório e ao caráter excepcional e finalístico dos cargos de livre nomeação e exoneração”.

<h3>Recurso</h3>

Em embargos declaratórios apresentados ao STF, o atual presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, pede atendimento aos pedidos enviados pelo governador, Ronaldo Caiado (UB), e pelo Procurador-Geral do Estado (PGE), Rafael Arruda, que prestaram informações à Corte com solicitação de extinção da ADI. O recurso considera ainda que, caso a ação tenha a procedência confirmada, que seja declarada a “inconstitucionalidade parcial do objeto”, o que resultaria em redução de texto, ao invés da derrubada de toda a lei estadual.

A intenção é realizar “apenas a exclusão dos cargos e das atribuições questionados na ADI”. O presidente do TJ-GO também pede que a modulação da decisão mantenha “segurança jurídica”, com o objetivo de preservar atos já praticados, além de viabilizar “tempo suficiente para a reestruturação do Tribunal de Justiça goiano”.

Crispim requereu “a título de modulação dos efeitos de eventual decisão declaratória de inconstitucionalidade, que fosse concedido um prazo não inferior a um ano, para que possa adotar providências para sanar eventual vício constitucional detectado, evitando danos à imagem do Poder Judiciário e ao atendimento das demandas da sociedade goiana”.

O desembargador aponta que a decisão do Supremo foi “omissa” em relação aos pontos mencionados nos embargos e reforça o pedido para que a Corte possa “extinguir a ação direta por decisão terminativa”. Além disso, aponta também que a modulação da decisão contrária deve considerar a “problemática que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos poderia gerar, de forma a considerar e preservar as situações dos servidores dos cargos questionados, como às atinentes à aposentadoria”.

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STF derruba troca de efetivos por comissionados no TJ-GO

Política

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Matéria - Política

Judiciário

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (2) a preservação e documentação "rigorosa e integral" de todos os elementos materiais relacionados à execução da operação policial nos complexos da Penha e do Alemão, conjuntos de favelas na zona norte do Rio, na última terça-feira (28).

Segundo Moraes, devem ser preservados elementos como as perícias e as cadeias de custódia (documentação do histórico de coleta de vestígios encontrados em cenas de crimes) para o controle e averiguação pelo Ministério Público e também para o acesso pela Defensoria Pública.

A determinação de Moraes atende a um pedido da Defensoria Pública da União.

O ministro também agendou uma audiência conjunta na Primeira Turma do Supremo para a próxima quarta (5), às 10h, com entidades de defesa dos direitos humanos e associações de representantes do Complexo da Maré.

Nesta segunda-feira (3), o ministro irá conduzir uma audiência com o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL). O ministro do Supremo analisa se a gestão descumpriu regras estabelecidas na ADPF das Favelas ao realizar a operação.

A Operação Contenção, que levou cerca de 2.500 policiais aos complexos dominados pela facção criminosa Comando Vermelho deixou ao menos 121 mortos, segundo levantamento oficial. A operação superou o massacre do Carandiru, quando 111 presos foram mortos, tornando-se a mais letal do país.

O relator original da ADPF das Favelas era o ministro Edson Fachin. Ele assumiu a presidência do Supremo em setembro, e a paternidade do processo ficou com Luís Roberto Barroso. O regimento do tribunal prevê que, na ausência do ministro responsável, assume a relatoria o ministro imediato em antiguidade --neste caso, Alexandre de Moraes.

A ADPF das Favelas foi analisada pelo Supremo em abril. O caso foi levado a julgamento após os ministros do tribunal se reunirem nos bastidores e definirem um voto conjunto.O Supremo declarou que há um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Rio.

Como solução, o tribunal definiu procedimentos que devem ser cumpridos pelo governo do estado em caso de operações policiais que resultarem em mortes.

As regras incluem a preservação do local da ocorrência, o acionamento do Ministério Público imediatamente após o início da operação policial, a autópsia obrigatória de toda morte por intervenção policial e a remoção dos cadáveres pela polícia técnica do estado, entre outros procedimentos.

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Moraes determina preservação de provas da operação policial no Rio

Moraes determina preservação de provas da megaoperação policial no Rio

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Moraes libera obras já contratadas pelo governo de Goiás com o Ifag

<img attr-cid="policy:1.3284420" attr-version="policy:1.3284420:1761683610" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3284420/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Pedro Sales, presidente da Goinfra, disse que o Estado retomou apenas as sete obras rodoviárias executadas em parceria com o Ifag e com dois contribuintes (as empresas Cereal e Comigo) (Diomício Gomes / O Popular)

O presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, informou nesta terça-feira (28) ao quadro Na Trilha da Política, na rádio CBN Goiânia, que o Estado retomou apenas as sete obras rodoviárias executadas em parceria com o Instituto de Fortalecimento Agropecuário de Goiás (Ifag) e com dois contribuintes (as empresas Cereal e Comigo). Segundo ele, a agência vai aguardar a decisão da justiça de Goiás em ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP-GO) e o julgamento do mérito da liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo duas leis estaduais que autorizaram os contratos para avaliar o cenário dos demais projetos.

Na semana passada a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) confirmou por meio de nota que <a href="https://opopular.com.br/politica/mp-aponta-vinculo-politico-entre-ifag-e-governo-de-goias-1.3323712" target="_self">15 obras</a>, incluindo as sete já iniciadas e oito em fase de anteprojetos e um em projeto-executivo, seriam retomadas. “O que eu estou retomando neste momento são estes sete contratos, que já tinham obras em curso e que precisam ser retomadas até para que sejam tomados os devidos cuidados para proteção do recurso público já investindo nelas”, disse. Pedro Sales se referia aos quatro trechos tocados pelo Ifag na GO-461, GO-147, GO-180 e GO-178, além das obras na GOs- 210 e 174, de responsabilidade da Cooperativa Comigo, e na GO-401, esta realizada pela empresa Cereal.

Ao justificar a decisão, o presidente da Goinfra observou que, anualmente, todasas obras do estado param na segunda semana de novembro por conta do período chuvoso. “Então não tem sentido eu fazer a contratação de uma obra nova agora numa situação judicializada se nem obra vai ter.” Sales observou que até abril, término do período chuvoso, ele já terá uma decisão do STF e possivelmente também da justiça goiana sobre pedido de liminar da promotora Leila Maria de Oliveira. “Eu já vou ter a apreciação desse pedido, por parte do Judiciário, se deferiu ou não deferiu, então eu já vou ter um cenário muito mais consolidado para tomar uma decisão conclusiva e definitiva sobre o quadro geral.”

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mp-aponta-vinculo-politico-entre-ifag-e-governo-de-goias-1.3323712" target="_self">MP aponta vínculo político entre Ifag e governo de Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/moraes-libera-obras-ja-contratadas-pelo-governo-de-goias-com-o-ifag-1.3326967" target="_self">Moraes libera obras já contratadas pelo governo de Goiás com o Ifag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-firmou-parcerias-para-15-obras-antes-de-liminar-de-moraes-1.3328380" target="_self">Governo de Goiás firmou parcerias para 15 obras antes de liminar de Moraes</a></div>

Pedro Sales confirmou que 8 dos 15 projetos ficarão paralisados. “Algumas obras, a grande maioria delas, estavam em contratualização com a Comigo, mas elas ainda não estavam no campo da execução. Não tem razão para eu avançar nessas obras agora, sendo que todas do estado, sejam de parceria ou não, vão paralisar agora”. Ele disse que sua prioridade é cuidar das obras iniciadas “que têm a necessidade de uma recomposição de alguns serviços que visam até preservar o recurso público investido”.

<div attr-cid="policy:1.3327128" attr-version="policy:1.3327128:1761154230" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3327128" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3327128', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3327128">Moraes libera obras já contratadas pelo governo de Goiás com o Ifag (1.3327128)</a></div>

<h2>Liminar do STF</h2>

A liminar do ministro Alexandre Moraes foi concedida em 10 de outubro em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo diretório nacional do PT, contra as leis estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025 que autorizaram parceria do governo com o Ifag para execução de obras rodoviárias sem realização de licitação e por meio de parcerias com empresas celebradas por meio de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), um instrumento jurídico utilizado no âmbito do ICMS para conceder benefícios fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias por empresas.

No dia 22, em recurso proposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/moraes-libera-obras-ja-contratadas-pelo-governo-de-goias-com-o-ifag-1.3326967" target="_self">ministro liberou a continuidade dos contratos já assinados</a>. A liminar agora será analisada pelo plenário do STF, mas ainda sem data. A outra ação a que Pedro Sales se refere foi proposta em 13 de outubro pela promotora Leila Maria de Oliveira. A promotora pediu na <a href="https://opopular.com.br/politica/mp-aponta-vinculo-politico-entre-ifag-e-governo-de-goias-1.3323712" target="_self">ação civil pública a nulidade dos contratos do Ifag</a> e com as empresas executoras, a declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que regem a parceria e a condenação dos envolvidos ao ressarcimento ao erário dos valores eventualmente gastos.

Depois que o governo anunciou a retomada de todas as obras, a promotora recomendou ao Estado, na quinta-feira (23), se abster de realizar novos repasses ao Ifag relacionados ao termo de colaboração firmado para execução das obras com os recursos do Fundeinfra. No entendimento de Leila Maria de Oliveira, os pagamentos não podem ser feitos porque as duas leis seguem suspensas pelo STF. Por meio de nota, a PGE manifestou “estranheza” com a recomendação, alegou que o MP “procura interferir em atribuições” que não lhe compete e que a recomendação buscava “impor condutas à administração estadual e aos seus agentes.&nbsp;