A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei que destrava um programa de R$ 5 bilhões para data centers e incluiu um jabuti que altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pode facilitar o repasse de emendas parlamentares para 90% dos municípios brasileiros.

Jabuti é o jargão usado para um dispositivo colocado em um projeto de lei que não diz respeito ao conteúdo original da proposta.

A mudança foi inserida pelo relator, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), e afrouxa o dispositivo legal que exige das prefeituras o pagamento em dia de obrigações com o ente transferidor (neste caso, a União) e a prestação de contas de recursos recebidos em anos anteriores.

Pelo texto, municípios com até 65 mil habitantes ficariam dispensados dessas exigências. Segundo as estimativas populacionais divulgadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) neste ano, isso alcançaria 5.042 municípios, ou 90,5% do total.

Sob reserva, integrantes da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disseram ser contra essa mudança e defenderam sua derrubada. Mesmo assim, durante a votação, a liderança do governo orientou voto favorável à matéria -que foi aprovada por 346 votos a 46.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/fim-da-escala-6x1-exigira-adaptac-o-em-setores-que-funcionam-sem-pausa-veja-impactos-por-profiss-o-1.3451988" target="_blank">Fim da escala 6x1 exigirá adaptação em setores que funcionam sem pausa; veja impactos por profissão&nbsp;</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/comiss-o-aprova-fim-da-escala-6x1-e-votac-o-vai-a-ultimo-estagio-no-plenario-do-senado-1.3451716" target="_blank">Comissão aprova fim da escala 6x1 e votação vai a último estágio, no plenário do Senado 
&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/relator-preserva-texto-da-camara-e-facilita-o-avanco-do-fim-da-6x1-para-governo-lula-1.3448514" target="_blank">Relator preserva texto da Câmara e facilita o avanço do fim da 6x1 para governo Lula&nbsp;</a> 
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Originalmente, o projeto foi elaborado pelo então líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), hoje da Secretaria de Relações Institucionais, para viabilizar a execução orçamentária do Redata, o programa de benefício fiscal a data centers com previsão de R$ 5 bilhões. O programa foi aprovado no Senado na terça (1º).

Relatório publicado por Bulhões na quarta-feira (2), porém, retirou do PLP (projeto de lei complementar) o trecho que afetava a política de data centers e substituiu por um novo texto que trata do afrouxamento das restrições a emendas, de desoneração resseguradoras locais e programas de apoio a pessoas com deficiência e câncer.

Além disso, o deputado também incluiu um trecho sobre o "regime tributário para áreas de livre comércio" e que mira destravar a instalação de uma área de benefícios comerciais no Amapá, estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Pessoas que acompanham a matéria dizem que diversos lobbys estão tentando pegar carona no projeto, uma prioridade do governo, mas que o benefício aos data centers deve voltar ao projeto em um novo parecer.

Não é a primeira vez que Bulhões atua pelo setor de resseguros. Ele é autor de um projeto de lei aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados. O texto prevê a redução da alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 9%, o fim do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para resseguradoras locais e a previsão de que elas possam compensar prejuízos acumulados.

No projeto que originalmente tratava de liberar o benefício fiscal dos data centers, o parlamentar incluiu a previsão de as resseguradoras regionais conseguirem a desonreação de CSLL e IRPJ.

O tema interessa o IRB (Re) (Instituto de Resseguros do Brasil), atualmente comandado por Maurício Quintella, ministro dos Transportes no governo Michel Temer e aliado ao grupo de Isnaldo Bulhões em Alagoas.

No dia em que o projeto foi aprovado na Câmara, ele publicou em seu Instagram uma foto com o deputado federal e agradeceu pelo empenho na votação. A proposta ainda precisa tramitar no Senado.

O deputado foi procurado nesta quinta-feira (3), por mensagem e por meio de sua assessoria de imprensa, mas não respondeu até a publicação deste texto.

Há a expectativa que este projeto seja votado na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (3).

O PLP 74 de 2026, para viabilizar o Redata, integra o acordo político que reestabeleceu as relações entre o Lula e Alcolumbre, e também envolveu o chefe da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Um dos pontos combinados foi que o Congresso desse andamento a uma série de pautas de interesse do governo, como o fim da escala 6x1, o marco legal dos minerais críticos e o Redata, o programa de apoio a data centers com um incentivo previsto de R$ 5 bilhões até 2034.

O Redata foi aprovado no Senado nesta terça-feira, com uma manobra, validada por Alcolumbre, para contemplar o setor de gás natural.

Paralelamente, os parlamentares precisavam avançar com o PLP que cria o espaço fiscal para o incentivo fiscal aos data centers, justamente o texto apresentado por Guimarães, que hoje é ministro das Relações Institucionais de Lula, quando este ainda ocupava o cargo de líder do governo na Câmara.

A relatoria do texto foi atribuída a Isnaldo, mas que em seu mais recente parecer, da última quarta, alterou totalmente o texto e não mais trata destas exceções.

O novo texto isenta os muncípios de até 65 mil habitantes da exigência de estar em dia em seus pagamentos com a União para poder receber dinheiros de emendas parlamentares. Essas cidades também poderão receber esses valores mesmo sem ter prestado contas do dinheiro recebido anteriormente, o que antes era necessário.

Na nova versão, o texto passou a ter como objeto de viabilizar "proposições que busquem a desoneração do IRPJ [Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas] e da CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] devidos pelas sociedades resseguradoras locais".

<cite>A medida permite resguardar mecanismo de financiamento voltado a políticas de inequívoco interesse social, assegurando condições para a continuidade e o fortalecimento de ações de prevenção e combate ao câncer, e de promoção da saúde, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência", justifica Isnaldo, em seu relatório.</cite>

Economia

Câmara aprova projeto de data centers com jabuti que facilita envio de emendas a 5.000 cidades

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Benefício Fiscal

Detalhamento dos candidatos em Goiás

Quatro entre 16 partidos e federações registraram chapas para deputado federal em Goiás com paridade de candidaturas de homens e mulheres. São eles: Podemos, Republicanos, Unidade Popular (UP) e a federação União Progressista (UB-PP). A lei eleitoral determina a reserva de, no mínimo, 30% para um dos sexos. O menor porcentual de mulheres é do Missão, com 30,7%.

Goiás tem 17 cadeiras na Câmara dos Deputados. Atualmente, seis são ocupadas por mulheres, <a href="https://opopular.com.br/politica/presenca-feminina-em-chapas-vai-de-30-9-a-52-1.3446267" target="_self">número que representa 35%</a>. De acordo com a legislação, os partidos e federações podem lançar chapas com até 18 nomes para disputar a eleição de deputado federal por Goiás (100% das vagas a serem preenchidas mais um).

Entre as 16 chapas, 11 foram registradas com todos os espaços preenchidos (DC, MDB, Novo, PDT, PL, Podemos, PSB, Republicanos e as federações Brasil da Esperança, PSDB Cidadania e União Progressistas). O Missão registrou chapa com 13 nomes e o PSD, com 12. A federação PSOL Rede lançou 15 candidatos e a Renovação Solidária, 17. A UP lançou dois candidatos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/presenca-feminina-em-chapas-vai-de-30-9-a-52-1.3446267" target="_self">Presença feminina em chapas vai de 30,9% a 52%​</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/faixa-entre-40-e-59-anos-representa-60-dos-candidatos-em-goias-1.3445843" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Faixa entre 40 e 59 anos representa 60% dos candidatos em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/numero-de-candidaturas-a-deputado-cai-quase-30-em-comparac-o-com-2022-1.3445437" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Número de candidaturas a deputado cai quase 30% em comparação com 2022</a></div>

Presidente do Podemos em Goiás, o deputado federal Glaustin da Fokus afirmou que o planejamento do partido para 2026 foi para ter maior participação de mulheres nas chapas. Glaustin destacou que a presidente nacional do partido é uma mulher, a deputada federal Renata Abreu (SP). “Quando falamos em participação feminina na política, não estamos falando apenas de preencher uma chapa. Estamos falando de ocupar espaços”, afirmou o parlamentar.

O POPULAR mostrou que o cenário é de aumento das candidaturas de mulheres, mas especialistas apontam que essa mudança não reflete em crescimento efetivo da participação de mulheres na política, considerando que o porcentual de eleição ainda é reduzido. A análise é que o fortalecimento destes projetos devem ocorrer com medidas fora dos períodos eleitorais.

<div attr-cid="policy:1.3446278" attr-version="policy:1.3446278:1787106622" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3446278" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3446278', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3446278">Detalhamento dos candidatos em Goiás (1.3446278)</a></div>

<h2>Candidatos negros</h2>

Com a soma de 377 candidatos pardos e 89 pretos, as eleições deste ano em Goiás têm maioria de postulantes negros, são 466 no total. Os brancos são 416. Além disso, cinco pessoas são amarelas e três são indígenas. Os dados são dos registros de candidaturas divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e contemplam todas as candidaturas, para deputado estadual, federal, senador, suplentes, governador e vice.

Os partidos com a maior quantidade de candidatos brancos são PL, com 45; o PSDB, com 37; o MDB, com 34; e o Podemos, com 30. Já o maior volume de pardos estão no Democracia Cristã (DC) e no Novo, que têm 28, cada. Em seguida, estão PRD e PSDB, que empatam com 25, cada.&nbsp;

O PSB é o partido com maior volume de candidatos pretos, com 10. Em seguida, está o União Brasil, com nove. O PT, PSOL e DC aparecem em seguida, com 8 candidatos negros, cada. Os cinco candidatos que informaram cor/raça amarela estão no PT, MDB, Mobiliza e Novo. Já os três indígenas fazem parte das chapas do PSB, PSD e PSOL.&nbsp;

Entre os seis candidatos ao governo de Goiás, cinco são brancos e um é preto. Entre os vices, quatro são brancos, um pardo e um preto. Na disputa pelo Senado, são nove pessoas brancas, um pardo e um preto.&nbsp;

Já na eleição proporcional, 272 candidatos a deputado estadual são pardos, 243 são brancos, 67 são pretos, cinco são amarelos e um é indígena. Na eleição para deputado federal, 138 são brancos, 98 são pardos, 19 são pretos e dois são indígenas.&nbsp;

Política

Apenas 4 chapas têm paridade de gênero na corrida à Câmara dos Deputados

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Matéria - Política

Eleições 2026

A Câmara dos Deputados fará uma audiência pública para discutir as canetas emagrecedoras do Paraguai, vendidas como versões de tirzepatida, e as restrições da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a esses medicamentos. O pedido, aprovado na quarta-feira (12), foi apresentado pelos deputados federais Fausto Pinato (União-SP) e Diego Garcia (União-PR).

A data da audiência ainda não foi definida, mas a expectativa é que ela ocorra nas próximas duas semanas, segundo a assessoria de Pinato. O debate será promovido conjuntamente pelas comissões de Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A audiência ocorre em meio às medidas regulatórias adotadas pela Anvisa em relação a medicamentos de tirzepatida fabricados no Paraguai, aprovados no país vizinho, mas proibidos no Brasil.

O interesse por essas alternativas cresceu à medida que o Mounjaro, fabricado pela farmacêutica Eli Lilly —cujo princípio ativo é a tirzepatida e o único autorizado para comercialização no Brasil— se popularizou no país como tratamento para obesidade, mas permaneceu com preço elevado. Uma caixa de 2,5mg custa cerca de R$ 1.422, enquanto uma de 15mg chega a R$ 3.499.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/presidente-do-stm-diz-que-posic-o-do-judiciario-na-ditadura-foi-a-pior-possivel-1.3443955" target="_blank">Presidente do STM diz que posição do Judiciário na ditadura foi a 'pior possível'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-instala-comiss-o-e-avanca-com-pec-que-reduz-maioridade-penal-1.3443961" target="_blank">Câmara instala comissão e avança com PEC que reduz maioridade penal&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-adia-julgamento-de-contrato-para-gerir-o-imas-pela-terceira-vez-1.3444151​" target="_blank">TCM adia julgamento de contrato para gerir o Imas pela terceira vez</a></div>

O requerimento afirma que as restrições da Anvisa levantaram discussões sobre segurança sanitária, acesso a tratamentos, inovação farmacêutica e competência regulatória da agência.

O documento da Câmara também menciona o estudo conduzido por pesquisadores da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) a pedido da Folha de S.Paulo. Os resultados mostraram que as amostras de Tirzedral, Tirzec, Lipoless, TG e Gluconex tinham princípio ativo equivalente ao Mounjaro.

O texto ressalta, porém, que a pesquisa não avaliou características como esterilidade, estabilidade ou segurança clínica. Mas para os deputados, os resultados do estudo reforçam a necessidade de aprofundar a discussão científica e regulatória sobre o tema, especialmente diante de declarações públicas da Anvisa sobre os critérios necessários para comprovar qualidade, segurança e eficácia desses medicamentos.

Os deputados também afirmam que a Anvisa não apresentou, em respostas a requerimentos de informação encaminhados pela Câmara, documentos técnicos solicitados, como laudos laboratoriais, estudos científicos e pareceres que teriam fundamentado a edição das resoluções relacionadas ao tema.

<cite>A realização da audiência pública permitirá reunir diferentes instituições e especialsitas para esclarecer os aspectos científicos, regulatórios e jurídicos envolvidos", diz o requerimento.</cite>

Entre os convidados previstos estão o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Leandro Safatle; um representante do CIATox (Centro de Informação e Assistência Toxicológica da Unicamp); o porta-voz da Associação Brasileira de Apoio aos Obesos e Bariátricos, Jorge Bentes, dono do perfil no Instagram "eu cansei de ser gordo"; e a médica Tassyane Boel, especialista em obesidade e diabetes.

Também foram indicados os advogados André Schleich e Priscilla Ruschel, que atuam em causas relacionadas à tirzepatida.

Câmara fará audiência pública para discutir restrições da Anvisa às canetas paraguaias

Restrição

A Câmara instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a redução da maioridade penal. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) será oficializado como relator, e Rodrigo Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido como presidente.

Apesar de a instalação ocorrer a quase dois meses da eleição, a expectativa é que o relatório seja apresentado somente em novembro, após o pleito. A ideia é evitar que a discussão do assunto contamine o debate eleitoral.

A relatoria de Mendonça faz parte de um acordo remanescente da PEC da Segurança, aprovada pela Câmara. Ele tentou incorporar a redução da maioridade na discussão da proposta, enviada originalmente pelo governo Lula (PT) para reformular a competência federal no tema, e retirou a pedido do Planalto, em acordo com a cúpula da Câmara.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/dino-e-moraes-determinam-que-juizes-de-sete-tribunais-devolvam-pagamentos-de-supersalarios-exorbitantes-1.3443861" target="_blank">Dino e Moraes determinam que juízes de sete tribunais devolvam pagamentos de supersalários 'exorbitantes'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/seis-candidatos-ao-senado-tem-bens-acima-de-r-10-milh-es-1.3443765" target="_blank">Seis candidatos ao Senado têm bens acima de R$ 10 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/sabatina-com-o-candidato-ao-governo-de-goias-marconi-perillo-1.3443919​" target="_blank">Sabatina com o candidato ao Governo de Goiás Marconi Perillo</a></div>

O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que foi relator do PL Antifacção e concorre ao Senado em São Paulo, foi eleito vice-presidente. A eleição da mesa da comissão especial ocorreu por acordo, com chapa única.

O texto do principal projeto sobre o tema diz que, a partir de 16 anos, as pessoas serão consideradas penalmente imputáveis. Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal e sim pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação, ao invés de prisão em estabelecimento penal comum.

A aliados Mendonça Filho afirmou estar confiante que a Câmara aprovará a redução da maioridade penal, mas disse estar aberto a modulações no texto. O deputado tem dito que o parecer pode prever a redução somente para crimes específicos, como hediondos ou com violência, e também a prisão em estabelecimentos separados dos presos com mais de 18 anos.

Segundo pessoas próximas, Mendonça também não deve incorporar outros temas à discussão da maioridade. Uma ala da oposição defende também a redução da maioridade civil e do regime de direitos políticos, mas essas iniciativas devem ficar de fora do relatório.

O governo Lula é contra a proposta, mas é minoria na discussão do assunto no Congresso. Em junho, a esquerda foi derrotada quando a proposta foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

O deputado Tarcísio Motta (PSOL-SP) tentou adiar a instalação da comissão especial, afirmando que a convocação da sessão de abertura ocorreu com menos de 24h de antecedência. Ele sustenta que o regimento não prevê brechas.

O pedido foi rejeitado pelo presidente interino do colegiado, Júlio Lopes (PP-RJ), afirmando que a ordem da instalação ocorreu pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

"Estou seguindo a orientação da consultoria da comissão", afirmou Lopes ao rejeitar. Segundo o deputado, a assessoria informou que o regimento prevê que o prazo mínimo pode ser ignorado por ordem do presidente da Casa.

Câmara instala comissão e avança com PEC que reduz maioridade penal

Comissão Especial

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou nesta terça-feira (11) a inclusão de profissionais de segurança pública entre aqueles com prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. O projeto de lei tramitou de maneira terminativa e, por isso, poderá seguir diretamente para análise pela Câmara dos Deputados.

Segundo o texto aprovado na comissão, depois de idosos e profissionais cuja renda prinicipal vem do magistério, os profissionais da segurança terão suas restituições de imposto e, depois, os demais contribuintes.

A proposta considera como profissionais de segurança guardas municipais, peritos oficiais de natureza criminal, agentes de trânsito, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais legislativos, políciais federais, rodoviários federais, civis, militares e penais e bombeiros militares.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/inflac-o-e-a-menor-para-julho-em-4-anos-e-fica-abaixo-do-teto-da-meta-mas-vem-acima-das-projec-es-1.3443414" target="_blank">Inflação é a menor para julho em 4 anos e fica abaixo do teto da meta, mas vem acima das projeções</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/inss-amplia-lista-de-doencas-que-garantem-auxilio-ou-aposentadoria-sem-pagamento-minimo-1.3443411​" target="_blank">INSS amplia lista de doenças que garantem auxílio ou aposentadoria sem pagamento mínimo&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/leil-o-do-tjgo-com-carros-de-luxo-tera-quase-500-veiculos-e-lances-de-r-1-6-mil-a-r-197-mil-veja-modelos-1.3443370" target="_blank">Leilão do TJGO com carros de luxo terá quase 500 veículos e lances de R$ 1,6 mil a R$ 197 mil; veja modelos&nbsp;</a></div>

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-PB), relator da proposta na CAE, disse que a mudança busca atender a percepção desses profissionais de que a sociedade não reconhece adequadamente seus esforços.

<cite>"O tema da segurança pública é recorrentemente lembrado pelos cidadãos brasileiros como um problema que demanda solução urgente. É imperativo, então, que o parlamento nacional procure formas de atenuá-lo", escreveu o senador.</cite>

<h4>COMO É HOJE A ORDEM DE PRIORIDADE NO PAGAMENTO</h4>

Pelas regras atuais da Receita, o pagamento da restituição segue uma ordem definida na legislação e em normativas. Veja como é organizada a fila:

<ul>
	<li>Idoso com 80 anos ou mais</li>
	<li>Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave</li>
	<li>Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério</li>
	<li>Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix</li>
	<li>Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix</li>
	<li>Demais contribuintes</li>
</ul>

Entre as pessoas que estão no mesmo item, o desempate é feito pelo horário de entrega da declaração. Portanto, quem entregou a declaração mais cedo e sem pendências, fica na frente na fila.

Comissão do Senado aprova prioridade na restituição do IR para profissional da segurança pública