A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (4) o PL 8889/17, de regulamentação do streaming. A casa aprovou o texto-base, mas falta a análise de 14 emendas no plenário, ou seja, o texto ainda pode sofrer mudanças consideráveis. A votação dessas emendas ficou para quarta-feira (5). A lei define que as plataformas de vídeo que atuam no Brasil, pagas ou abertas, deverão pagar a Condecine, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. O texto do relator Doutor Luizinho (PP-RJ) estabelece que plataformas fechadas, como Netflix, Prime Video, Globoplay, Apple TV+ e Disney+, paguem uma alíquota de 4% calculada em cima da receita bruta anual das empresas. A maior parte do valor devido pelas grandes plataformas poderá ser deduzido na forma de investimento direto em licenciamento nas produções brasileiras que elas escolherem -o teto de dedução será de 60%.