Presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Edson Fachin assinou uma resolução no fim de dezembro que, na prática, blinda o acesso à íntegra de informações de remuneração de responsáveis por cartórios -a ocupação mais bem paga do país.

CNJ decidiu que apenas parte das informações financeiras de cartórios serão divulgadas. Resolução de 23 de dezembro retira o trecho referente à "transparência ativa" que dizia que os cartórios devem informar valores arrecadados, "inclusive eventual remuneração" dos responsáveis pelas unidades.

Fachin citou lei que define direito à privacidade para contextualizar alterações. Resolução diz que dados de remuneração continuarão sendo informados a corregedorias de Justiça e demais órgãos de controle, mas que outros interessados precisarão pedir acesso mediante requerimento administrativo "fundamentado", que demonstre "legítimo interesse e obediência à LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados]".

Titular de cartório é a classe mais bem paga do país. Segundo dados da Receita Federal de 2023, a renda média mensal de titular de cartório é R$ 156 mil. Entre os do Distrito Federal, a média chega a R$ 530 mil por mês.

Cartórios são serviços públicos operados pela iniciativa privada. Desde a Constituição de 1988, é preciso passar por concurso para assumir cartórios. Embora concursados, titulares não são considerados funcionários públicos e não estão sujeitos ao teto do funcionalismo (o equivalente ao salário de um ministro do STF, que hoje é de R$ 46 mil).

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Tópico é discutido desde 2012. Foi quando o CNJ começou a discutir a regulamentação da LAI (Lei de Acesso à Informação) no Poder Judiciário. Segundo o conselho à época, os cartórios estão sujeitos à LAI e devem informar faturamentos. Em 2018, o CNJ reafirmou a obrigatoriedade, respondendo a um recurso de uma associação de classe. Em 2021, o conselho reiterou a posição.

Alteração de 2025 traz discussões sobre transparência no Judiciário. Resolução responde a um pedido de providências da CNR (Confederação Nacional de Notários e Registradores). Diversas reportagens e relatórios sobre supersalários e privilégios de juízes, promotores e titulares de cartórios contam com dados de LAI.

Promotores e juízes também tentam limitar informações. Nos últimos tempos, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) defenderam a exigência de identificação do interessado para obter dados de rendimentos. A AMB levou o pedido ao CNJ. O CNMP instituiu diretrizes próprias que dificultaram o acesso, alvo de críticas por especialistas como a ONG Transparência Brasil.

Procurado, CNJ não respondeu. A reportagem perguntou se a resolução altera o conjunto de dados disponibilizados semestralmente no portal Justiça Aberta, que reúne informações consolidadas de cartórios. O texto será atualizado se houver manifestações.

CNJ blinda informações de supersalários de titulares de cartórios

Economia

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Matéria - Economia

Finanças

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (13), em votação definitiva, projeto de lei do Executivo que reduz o limite de pagamentos de requisições de pequeno valor (RPVs) feitas pelo estado de 40 para 10 salários mínimos.De acordo com a justificativa da matéria, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a proposta foi solicitada pela Secretaria da Economia diante da necessidade de “reajustar o limite das RPVs para adequá-lo à capacidade de pagamento do estado”. O texto aponta que a finalidade é restabelecer “o equilíbrio entre a celeridade na quitação das obrigações de pequeno valor e a sustentabilidade das contas públicas”. A lei que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com credores, e fixa o limite para RPVs, é de 2010. Em 2023, o teto foi ampliado de 20 para 40. O governo argumenta na justificativa que, depois disso, houve aumento significativo das despesas do estado, com impacto no fluxo de caixa, especialmente sobre os repasses ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) no âmbito de um convênio firmado para operacionalizar os pagamentos de RPVs. Dados da Economia, citados no texto, apontam que o valor previsto inicialmente no convênio era de R$ 6,5 milhões e “foi substancialmente ampliado ao longo da execução”, alcançando R$ 27,6 milhões após o quarto termo aditivo. A pasta apontou ainda repasses extraordinários realizados entre 2024 e 2025 que ultrapassam R$ 200 milhões. De acordo com a Economia, o aumento superior a 320% em relação ao valor original evidencia “o ônus financeiro decorrente da elevação do teto das RPVs”. O cenário, segundo a pasta, é agravado pelo reajuste anual do salário mínimo e aumento das demandas judiciais de pequeno valor. “A Economia esclareceu que o limite atual de 40 salários mínimos deixou de ser compatível com a realidade fiscal, diante dos efeitos observados na programação financeira”, disse.ContextoAs RPVs são valores devidos pelo ente público a um credor que venceu uma ação judicial. A alteração no teto de pagamentos é consequência da suspensão, em setembro deste ano, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do convênio, assinado em 2023 entre o governo de Goiás e o TJ-GO relacionado ao pagamento de RPVs. A derrubada do convênio pelo CNJ ocorreu após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto, e em meio à análise do caso de um policial civil aposentado de Goiás, quando reforçou que a definição de prazo para pagamento de RPVs é de competência da União e, diante disso, não pode ser alterada pelos estados.Quando o convênio entre TJ-GO e o estado foi firmado, em 2023, O POPULAR mostrou que a medida foi alvo de reclamações e judicialização por parte dos credores. Na época, a polêmica envolveu o fato de o convênio permitir o atropelo à ordem cronológica de pagamentos e suspensão do sequestro de contas do estado (é uma ação tomada para garantir o pagamento após dois meses de atraso).A jornalista Cileide Alves relatou, no programa Na Trilha da Política, da CBN Goiânia, que o o procurador-geral do Estado (PGE), Rafael Arruda, confirmou que a necessidade do projeto foi exatamente a suspensão do convênio. O titular da PGE explicou que, como Goiás estava pagando 40 salários mínimos, a participação do Judiciário era fundamental na organização e no fluxo de pagamentos de RPVs.O fim da parceria, segundo Arruda, criou uma dificuldade operacional com reflexo no Executivo, que ficou sujeito ao sequestro de valores. O procurador-geral explicou ainda que os fluxos de pagamentos são grandes, quando se trata de RPVs até 40 salários mínimos. Sem o convênio, o governo perdeu a capacidade operacional de processamento.FinançasA diminuição no teto de pagamento de RPVs foi proposta pelo governo em um cenário de contas no vermelho. Entre janeiro e agosto deste ano, a administração registrou déficit primário de R$ 2,46 bilhões. O POPULAR mostrou que Goiás lidera a lista nacional de estados com maior crescimento nos gastos gerais, com índice de 25% ao longo dos oito primeiros meses do ano.Os números foram apresentados pelo secretário da Economia, Francisco Sérvulo, à Alego, no início deste mês, durante a prestação de contas na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Na oportunidade, o auxiliar citou “preocupação” e necessidade de “vigilância” e “cautela”.

Alego aprova novo limite de RPVs em 10 salários mínimos

Política

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Matéria - Política

Precatórios

WEBSTORIES: CNJ apura nepotismo no TJ: 488 servidores têm parentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta uso irregular por parte do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ) para pagamento de pessoal. A <a href="https://opopular.com.br/politica/apos-inspec-o-cnj-apura-indicios-de-nepotismo-no-tj-1.3320293" target="_self">inspeção ordinária do CNJ</a> realizada em Goiás em agosto afirma que, apenas em verbas indenizatórias, foram pagos R$ 125 milhões de janeiro a julho deste ano com verba do fundo.

Segundo dados o Portal de Transparência do TJ-GO, o Fundesp arrecadou R$ 1,01 bilhão de janeiro a setembro deste ano. Para o CNJ, os recursos do fundo deveriam ser utilizados para a “melhoria da infraestrutura física e tecnológica, e não para o pagamento rotineiro de pessoal”. “A inclusão de salários e vantagens desvirtua a finalidade precípua do fundo”, diz.

O relatório final da inspeção foi aprovado na semana passada por unanimidade no CNJ. Segundo a equipe que veio a Goiás, o TJ-GO alegou que o uso do fundo decorre de interpretação de relatórios do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). No entanto, o CNJ afirma que a utilização é “irregular, temerária e de alto risco jurídico” considerando “interpretação estrita das normas fiscais nacionais, notadamente a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), e decisões do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apos-inspec-o-cnj-apura-indicios-de-nepotismo-no-tj-1.3320293" target="_self">Após inspeção, CNJ apura indícios de nepotismo no TJ</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tj-go-deixa-filho-de-ex-desembargador-fora-da-lista-triplice-para-vaga-do-pai-1.3313416" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">TJ-GO deixa filho de ex-desembargador fora da lista tríplice para vaga do pai</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-mantem-suspenso-adicional-de-ferias-de-60-dos-magistrados-1.3318430" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">CNJ mantém suspenso adicional de férias de 60% dos magistrados</a></div>

<cite>A prática sugere uma potencial violação do princípio da finalidade, uma forma de contornar os limites de gastos com pessoal impostos pela LRF, por omissão deliberada dos gastos com pessoal no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)”, diz o documento do CNJ.</cite>

A equipe de inspeção afirma que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) “é consolidada em punir o desvio de finalidade, que ocorre quando recursos de uma política pública (ex: modernização) são usados em outra completamente distinta (ex: pagamento de pessoal)”.

O relatório afirma que a lei goiana que instituiu o Fundesp-PJ não contém cláusula que proíba expressamente o uso de seus recursos para despesas com pessoal e diz que essa omissão contrasta com a legislação de outros estados. “A omissão na lei goiana cria uma ambiguidade legislativa. Pode ser interpretada como uma brecha para práticas que contrariam o espírito das normas de responsabilidade fiscal. A utilização dessa possibilidade pelo TJ-GO, portanto, torna sua posição legalmente frágil e dependente de uma interpretação que ignora o contexto normativo nacional”, aponta.

<div attr-cid="policy:1.3320354" attr-version="policy:1.3320354:1759582773" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3320354" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3320354', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3320354">WEBSTORIES: CNJ apura nepotismo no TJ: 488 servidores têm parentes (1.3320354)</a></div>

O CNJ determina que a presidência do TJ-GO preste esclarecimentos, em 30 dias, sobre a utilização de recursos do Fundesp para remunerações e indenizações, “informando conclusivamente se esses pagamentos estão ou não em observância” a dispositivos legais e jurisprudência do Supremo. O conselho ainda determina que a direção informe se, na apuração do RGF, foram incluídas todas as verbas de caráter remuneratório/indenizatório pagas a pessoal em atividade com recursos do Fundesp-PJ na rubrica de despesa total de pessoal.

Em resposta ao POPULAR, o TJ-GO afirmou que o uso dos recursos do Fundesp segue a legislação estadual e que prestará todos os esclarecimentos necessários em conformidade com as orientações do CNJ.

O relatório, de 625 páginas, traz outras suspeitas de irregularidades, como pagamento de licenças compensatórias “em aparente desacordo com decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça”. O CNJ afirmou que, assim como os indícios de nepotismo (leia na página 4), os casos dos valores das licenças serão analisados em processo específico do órgão, também sigiloso.

<h2>Destaques</h2>

Entre outros destaques, estão as irregularidades encontradas no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da comarca de Goiânia. O POPULAR mostrou no dia 17 de setembro a decisão do Órgão Especial do TJ-GO de revogar a titularidade da ex-primeira-dama do Estado de Goiás e ex-deputada federal Maria Bahia Peixoto Valadão do cartório, após determinação do CNJ para retomada de processo administrativo no tribunal. A equipe de inspeção foi a responsável pela apresentação das irregularidades, com a constatação de incapacidade civil da delegatária.

Também é resultado da inspeção a suspensão dos convênios celebrados pelo TJ-GO com o governo estadual e com a Prefeitura de Goiânia para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Segundo a equipe do CNJ, houve descumprimento de normas legais e afronta à autonomia jurisdicional.

O relatório de inspeção traz 13 determinações e várias recomendações à direção do TJ-GO.

Sobre o resultado final da inspeção, a direção do tribunal goiano afirma que a atuação do Conselho “representa uma oportunidade de aprimoramento institucional” e que “observa o relatório com tranquilidade, reafirmando que é natural que pontos sejam indicados para esclarecimento”. “O tribunal é hoje referência nacional, tendo conquistado, de forma consecutiva, três Selos Diamante do CNJ e recebido premiações em diversas áreas pelo próprio órgão de controle externo”, completa.

A direção afirma que as recomendações apresentadas pelo CNJ “serão tratadas com prioridade, com a implementação de plano de ação, monitoramento permanente e transparência na divulgação dos resultados, reafirmando seu compromisso com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade”.

Inspeção aponta uso irregular de fundo para pagar pessoal

Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu processo administrativo para apurar <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tj-go-deixa-filho-de-ex-desembargador-fora-da-lista-triplice-para-vaga-do-pai-1.3313416" target="_self">suspeitas de nepotismo no Tribunal de Justiça de Goiás</a> (TJ-GO), depois de declaração de parentesco apresentada por 488 servidores em recadastramento de janeiro deste ano. A informação consta no relatório final de inspeção ordinária realizada no tribunal goiano pela Corregedoria Nacional de Justiça no início de agosto, aprovado pelo pleno do CNJ na semana passada.

Em resposta ao POPULAR, a direção do TJ-GO afirma que a declaração de parentesco não configura, por si só, nepotismo, e informou que fará análise individual dos casos para encaminhar à Corregedoria.

A inspeção também aponta falta de “processo seletivo formal com critérios objetivos” para ocupação de cargos comissionados e funções de confiança e determina que o TJ-GO estabeleça em 90 dias procedimentos para seleções por “mérito e competência”. Levantamento feito pelo POPULAR mostra que o tribunal goiano elevou de 1.648 para 2.980 o número de comissionados nos últimos cinco anos.

<ul>
	<li>Saiba como funciona a inspeção do CNJ na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/plural/inspec-o-do-conselho-nacional-de-justica-no-tj-go-termina-hoje-1.3297787" target="_blank">Inspeção do Conselho Nacional de Justiça no TJ-GO termina hoje</a></li>
</ul>

Realizada pelo CNJ em todos os estados, a inspeção verifica o funcionamento dos setores administrativos e judiciais dos tribunais e das serventias extrajudiciais, com determinações e recomendações conforme achados ou suspeitas de irregularidades. O trabalho realizado em Goiás teve a participação de 10 magistrados e 21 assessores.

O documento final, de 625 páginas, traz achados na Diretoria de Gestão de Pessoas e um ítem específico sobre “indícios de nepotismo”. A equipe relata que o TJ-GO criou a Comissão Permanente de Prevenção e Eliminação do Nepotismo, “que já analisou três processos, mas sua atuação se limita aos casos que a Presidência decide encaminhar para análise”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/inspec-o-aponta-uso-irregular-de-fundo-para-pagar-pessoal-1.3320296" target="_self">Inspeção aponta uso irregular de fundo para pagar pessoal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/tj-go-deixa-filho-de-ex-desembargador-fora-da-lista-triplice-para-vaga-do-pai-1.3313416" target="_self">TJ-GO deixa filho de ex-desembargador fora da lista tríplice para vaga do pai</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-mantem-suspenso-adicional-de-ferias-de-60-dos-magistrados-1.3318430" target="_self">CNJ mantém suspenso adicional de férias de 60% dos magistrados</a></div>

Segundo o relatório, para fortalecer o controle, o recadastramento obrigatório anual realizado em janeiro exigiu que todos os servidores respondessem sobre parentesco. Diante do quadro de 488 declarações, o documento do CNJ aponta que “alguns casos suscitaram maior atenção da equipe de inspeção” por dois motivos principais: envolvem nomeações de parentes de magistrados e de autoridades com potencial para influenciar o processo de nomeação; e identificação de ausência da declaração de vínculo familiar por parte de alguns dos envolvidos, “o que pode caracterizar uma tentativa de contornar os mecanismos de identificação de nepotismo”.

Diante do cenário, a Corregedoria Nacional instaurou por iniciativa própria o processo administrativo, chamado Pedido de Providências, para aprofundar a análise dos casos. O processo corre em sigilo, mas o relatório afirma que já houve notificação para apresentação de esclarecimentos por parte do TJ-GO. A assessoria do CNJ informou que não pode informar detalhes por ser sigiloso.

<div attr-cid="policy:1.3320354" attr-version="policy:1.3320354:1759582773" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3320354" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3320354', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3320354">WEBSTORIES: CNJ apura nepotismo no TJ: 488 servidores têm parentes (1.3320354)</a></div>

Mesmo com o processo próprio no CNJ, a inspeção determina que a presidência do TJ-GO adote, em 90 dias, “providências para a criação e a formalização de um fluxo de trabalho destinado à análise individualizada de cada declaração de parentesco apresentada”.

<cite>Esse procedimento deverá, obrigatoriamente, resultar em uma manifestação formal que ateste se a situação declarada se enquadra ou não nas vedações de nepotismo, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 13, a Resolução CNJ nº 7/2005 e o Enunciado Administrativo 1/2005”, determina o relatório.</cite>

O TJ-GO cita justamente os entendimentos do Supremo e do CNJ para afirmar que nem todos os casos de parentesco são enquadrados como nepotismo. Há exceções, por exemplo, quando a relação de parentesco surge após a nomeação ou quando um servidor assume um cargo sobre o qual não há influência do familiar.

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<h2>Seleção</h2>

Ainda na inspeção da Diretoria de Pessoal, a equipe da Corregedoria afirma que as nomeações de comissionados e designações para funções de confiança (ocupadas por efetivos) ocorrem de “forma discricionária, sem um procedimento estruturado que assegure a seleção baseada no mérito e na análise de competências”.

O relatório diz que “a ausência de um mecanismo de seleção transparente e isonômico está em dissonância com resolução” de 2016 do CNJ. “A prática atual fragiliza os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, pois não oportuniza aos candidatos mais qualificados a possibilidade de que sejam escolhidos para as funções de liderança, gestão e assessoramento, além de dificultar o desenvolvimento de um corpo gerencial profissionalizado e a retenção de talentos internos”, indica o grupo de trabalho.

O CNJ afirma que compartilhou modelo de processo seletivo realizado pela própria entidade para garantir “transparência e objetividade” nas nomeações, com edital de abertura, cronograma de atividades, requisitos de inscrição e divulgação dos resultados.

O relatório determina que a presidência do TJGO, também em prazo de três meses, institua procedimentos para a designação de cargos e funções de confiança com “critérios previamente estabelecidos, orientados pelas necessidades do órgão, pela competência exigida pelo cargo ou função e pelo reconhecimento do mérito, promovendo, sempre que possível, processo seletivo transparente e acessível e padronizado”.

O quadro de pessoal hoje do tribunal é composto por 477 magistrados e 7.925 servidores, totalizando 8.402. Dentre os servidores, 4.463 são efetivos e 2.980 são comissionados.

No final de 2020, o TJ-GO tinha 4.369 efetivos, incluindo os magistrados, e 1.648 comissionados. Isso significa que os cargos sem vínculo subiram 80% em cinco anos, enquanto os concursados tiveram aumento de 11,5% no mesmo período.

O relatório de inspeção não cita a desproporção entre comissionados e efetivos. Aponta apenas que o tribunal está em fase de contratação da banca examinadora para a realização de concursos públicos para servidores e magistrados.

A equipe analisou a distribuição de gênero na magistratura e o cumprimento de resolução do CNJ que determina porcentual de cargos efetivos em funções de confiança. De acordo com o relatório, as mulheres representam 38,9% de magistrados, mas o porcentual tem “redução significativa” no ápice da carreira: entre desembargadores, o índice de mulheres cai a 22%.

A direção do TJ-GO respondeu à reportagem que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e que o tribunal “cumpre todos os requisitos técnicos para indicação”. “Os prêmios e selos recebidos pelo tribunal, concedidos pelo próprio CNJ, demonstram os resultados alcançados e comprovam a eficiência do trabalho desenvolvido”, afirma.

Quanto à elevação do número de comissionados nos últimos cinco anos, a Corte justifica que houve “expansão das unidades judiciárias, maior complexidade administrativa e necessidade de apoio técnico especializado em áreas estratégicas, tais como gestão de projetos, inovação tecnológica e assessoramento direto à atividade jurisdicional”. “O Tribunal ressalta, contudo, seu compromisso em manter equilíbrio entre servidores efetivos e comissionados, observando limites legais e a devida racionalidade orçamentária”, finaliza.

Após inspeção, CNJ apura indícios de nepotismo no TJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve por unanimidade a suspensão de adicional de <a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-suspende-convenio-do-tj-com-o-governo-de-goias-sobre-pagamento-de-dividas-1.3314233" target="_self">férias de 60%</a> do salário a juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), sob o argumento de que o benefício viola o caráter nacional de remuneração do Judiciário. O julgamento confirmou, por 15 votos, a decisão de maio do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, que determinou a volta da gratificação de 33%, que havia sido elevada pelo TJ-GO em maio de 2023.

O POPULAR mostrou em maio que o tribunal goiano pagou <a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-gastou-r-18-mi-em-dois-anos-com-adicional-de-ferias-de-3-5-para-juizes-1.3262570" target="_self">R$ 18 milhões</a> a mais desde o aumento, criado em ato interno da direção. Os magistrados têm direito a duas férias anuais, ou seja, o valor da gratificação de férias pode chegar a R$ 50,2 mil por ano, considerando o salário de desembargador (R$ 41,8 mil). A decisão do CNJ não determina a devolução dos valores pagos indevidamente.

A direção do tribunal e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) haviam protocolado recurso contra a decisão de Campbell Marques, o que levou o caso ao plenário do CNJ. O julgamento virtual começou em 19 de setembro e terminou na última sexta-feira (26), quando todos os conselheiros, incluindo o então presidente Luís Roberto Barroso, seguiram o voto do corregedor.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-suspende-convenio-do-tj-com-o-governo-de-goias-sobre-pagamento-de-dividas-1.3314233" target="_self">CNJ suspende convênio do TJ com o governo de Goiás sobre pagamento de dívidas&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ex-presidente-do-tjgo-desembargador-carlos-franca-anuncia-aposentadoria-1.3314087" target="_self">Ex-presidente do TJGO, desembargador Carlos França anuncia aposentadoria&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/juizes-recebem-39-vezes-mais-que-a-media-da-populac-o-em-goias-1.3312308" target="_self">Juízes recebem 39 vezes mais que a média da população em Goiás</a></div>

Campbell Marques reafirmou a ilegalidade do aumento determinado em ato do tribunal local e apontou ainda “aumento indevido da despesa pública”. “Além de violar o regime jurídico nacional da magistratura, viola princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal”, argumentou no voto.

Em 2023, o TJ-GO alterou de um terço para três quintos da remuneração o adicional de férias dos magistrados, alegando simetria com o Ministério Público Estadual (MP-GO), que havia elevado a gratificação a procuradores e promotores de Justiça no ano anterior. O pedido de simetria foi protocolado pela Asmego.

A Constituição Federal estabelece que os trabalhadores brasileiros têm direito a férias anuais remuneradas com “pelo menos um terço a mais” do salário. Apesar da expressão “pelo menos”, convencionou-se conceder essa fração na maioria dos empregos, da iniciativa privada ou do serviço público. O MP-GO alegou, no entanto, que tanto a Constituição como a Lei Orgânica do órgão permitem a possibilidade de pagamento de maior porcentual.

Em outubro de 2023, advogado do Distrito Federal Wallace de Souza Oliveira protocolou ação no Supremo contra o aumento da gratificação no TJ-GO. O ministro relator, André Mendonça, oficiou o CNJ sobre o caso em março deste ano. O conselho então abriu processo administrativo, que, em maio, teve a determinação de suspensão em decisão monocrática.

Além da regra de caráter nacional, prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o corregedor apontou “evidente afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. No recurso, o presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, reafirmou a “igualdade e simetria” entre magistratura e MP “em matéria de direitos e vantagens”. Ele pediu ainda que o CNJ deixasse a decisão para o Supremo.

Já a Asmego alegou que “a decisão não é acertada, em que pese a cautela e preocupação da Corregedoria sobre o tema, notadamente diante dos ataques injustificados da imprensa ao Judiciário”.

No fim de junho, André Mendonça decidiu extinguir a ação alegando a perda de objeto, já que o CNJ já havia determinado a suspensão do pagamento do adicional. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia dado parecer em favor do arquivamento. Wallace entrou com recurso alegando que o conselho ainda avaliaria o recurso administrativo.

Tanto a Asmego como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) defenderam o indeferimento do recurso do autor da ação e o processo aguarda nova decisão de André Mendonça.

O benefício ao MP-GO também chegou a ser questionado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ainda em 2022, mas o órgão arquivou o procedimento sob alegação de judicialização do caso. É que está em curso uma ação popular, protocolada em setembro daquele ano no TJ-GO, que pede a anulação do pagamento a promotores e procuradores e a devolução dos recursos. O tribunal ainda não julgou.

A ação foi ajuizada por Emidio da Costa Neto, que alega que o aumento do adicional de férias somente poderia ser concedido por lei, e não por ato do PGJ. Ele pediu suspensão em liminar, que foi negada pelo tribunal, e o ressarcimento ao erário dos valores pagos que excederam um terço do subsídio. As alegações finais das partes foram apresentadas nos dias 10 e 11 de setembro deste ano, e o processo aguarda a sentença.

Procurada pelo POPULAR, a direção do TJ-GO que ainda avalia a possibilidade de novos recursos, mas que “todas as decisões do CNJ são fielmente cumpridas pelo Tribunal”. Disse ainda que interpôs recurso no processo com base na legislação vigente que garante paridade entre a magistratura e o MP.

A reportagem também procurou a Asmego desde domingo, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição. Em março, diante da apuração instaurada pelo CNJ, a associação defendeu que “há amparo na legislação vigente, que respalda a autonomia administrativa e financeira dos tribunais”.

Os magistrados goianos têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Os valores se somam a outros penduricalhos, como auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.