A Lei Complementar nº 214, sancionada pelo governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), <a href="https://opopular.com.br/economia/governo-muda-regra-de-aposentadoria-para-policiais-civis-penais-e-agentes-em-goias-confira-1.3427883" target="_blank">garante aposentadoria com remuneração integral</a> e os mesmos reajustes dos servidores da ativa para policiais civis que ingressaram na corporação ou na Polícia Técnico-Científica até 6 de julho de 2017. O mesmo direito também vale para policiais penais que entraram no cargo até essa data, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.&nbsp;

As mudanças constam foram publicadas <a href="http://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/7247/#/p:1/e:7247" target="_blank">no Diário Oficial de segunda-feira (29)</a> e estabelecem, entre as principais mudanças, idade mínima de 55 anos com 30 anos de contribuição para homens e mulheres. Ela altera a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). A norma entrou em vigor na data da publicação.&nbsp;

Ao apresentar o projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o governo justificou que a medida busca corrigir uma “distorção isonômica” existente entre carreiras que desempenham atividades classificadas como de risco e que possuem atribuições vinculadas à segurança pública e à polícia judiciária.

Conforme o governo, a proposta tem como principal objetivo estender a esses servidores direito à integralidade e à paridade dos proventos de aposentadoria, benefício já assegurado a outras carreiras policiais estaduais.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-muda-regra-de-aposentadoria-para-policiais-civis-penais-e-agentes-em-goias-confira-1.3427883" style="font-size: 12px;" target="_blank">Governo muda regra de aposentadoria para policiais civis, penais e agentes em Goiás; confira</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-amplia-beneficios-aos-servidores-da-seguranca-publica-1.3425478" target="_blank">Governo de Goiás amplia benefícios aos servidores da segurança pública</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/veja-o-que-pode-mudar-na-aposentadoria-com-a-pec-dos-agentes-de-saude-1.3420552" target="_blank">Veja o que pode mudar na aposentadoria com a PEC dos agentes de saúde</a></div>

<h2>Mais mudanças</h2>

Pelas novas regras, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos poderão se aposentar aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício nas respectivas carreiras.&nbsp;&nbsp;

A lei também estabelece regras de transição para os servidores que ingressaram nessas carreiras antes da Reforma da Previdência de 2019. Na prática, eles não precisarão seguir apenas as novas exigências e poderão se aposentar pelas regras previstas na reforma, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. A medida busca preservar direitos de quem já estava no serviço público quando a legislação mudou.&nbsp;

Outra mudança permite que o tempo de serviço nas Forças Armadas, nas Polícias Militares, nos Corpos de Bombeiros Militares e também como policial penal ou agente socioeducativo seja contado como tempo de atividade policial para fins de aposentadoria.&nbsp;&nbsp;

Outra alteração trata da pensão por morte. A partir de agora, quando um policial civil, policial penal ou agente socioeducativo morrer em decorrência de agressão sofrida durante o trabalho ou por causa da função, o cônjuge ou companheiro terá direito a receber uma pensão por tempo indeterminado, no valor equivalente à remuneração do cargo, desde que a relação entre a morte e a atividade seja comprovada.&nbsp;

<h2>Impacto financeiro</h2>

Estudos apresentados no processo indicam que a extensão dos benefícios alcança servidores da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Penal que ingressaram no serviço público entre janeiro de 2004 e julho de 2017.

De acordo com a Goiasprev, o impacto financeiro estimado das duas medidas somadas é de aproximadamente R$ 23 milhões entre 2026 e 2028 e de cerca de R$ 54,3 milhões até 2031.&nbsp;

Economia

Com nova lei em Goiás, policiais civis e penais poderão se aposentar com salário integral; veja quem tem direito

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<img attr-cid="policy:1.3428175" attr-version="policy:1.3428175:1782907190" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3428175/Cópia de Proporção para foto do site.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Ação autorizada pelo STF cumpre mandados em Goiás, DF e Minas Gerais (Divulgação/PF)

A Polícia Federal cumpre mandados em Goiás referentes à 3ª fase da Operação Rent a Car – chamada de Galho Fraco II, com o objetivo de aprofundar as investigações sobre um esquema de desvio de recursos públicos vindos de cotas parlamentares. Segundo a jornalista Camila Bomfim, do g1 Política, a operação mira pessoas ligadas ao&nbsp;deputado federal Sóstenes Cavalcante,&nbsp;líder do PL na Câmara dos Deputados.&nbsp;

De acordo com o g1, o parlamentar não está entre os alvos da operação nesta quarta (1º), mas já foi em uma etapa anterior da investigação. Os nomes dos investigados não foram divulgados; com isso, O POPULAR não conseguiu contato com a defesa deles até a última atualização desta matéria.&nbsp;

Segundo a PF, as medidas judiciais foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal e estão sendo cumpridas no Distrito Federal, em Goiás e em Minas Gerais.&nbsp;

As investigações apontam indícios de um possível esquema envolvendo agentes públicos, particulares e pessoas jurídicas supostamente utilizadas para dar aparência de legalidade à movimentação de recursos públicos. Há também indícios de possíveis tentativas de ocultação ou alteração de provas, o que pode caracterizar fraude processual.&nbsp;

Diante disso, os investigados podem responder pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude processual e organização criminosa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/kassab-sera-vice-de-caiado-em-chapa-pura-do-psd-a-presidencia-1.3428126" target="_self">Kassab será vice de Caiado em chapa pura do PSD à Presidência</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-vai-receber-defesa-de-bolsonaro-antes-de-decidir-se-prorroga-pris-o-domiciliar-1.3427446" target="_self">Moraes vai receber defesa de Bolsonaro antes de decidir se prorroga prisão domiciliar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-e-flavio-bolsonaro-voltam-a-empatar-com-47-a-44-no-2-turno-aponta-btg-nexus-1.3427478" target="_self">Lula e Flávio Bolsonaro voltam a empatar, com 47% a 44% no 2º turno, aponta BTG/Nexus</a></div>

<h2>Operação Rent a Car&nbsp;</h2>

<img attr-cid="policy:1.3428173" attr-version="policy:1.3428173:1782907003" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3428173/d4679740-ea01-4e67-99f2-63f4d435dd7e.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Nova etapa da Operação Rent a Car busca esclarecer destinação de verba parlamentar e fraude processual (Divulgação/PF)

A Polícia Federal já realizou duas fases da Operação Rent a Car. O nome da operação faz menção ao modus operandi dos investigados, que utilizaram uma empresa de locação de veículos para simular contratos de prestação de serviços.&nbsp;

A fase atual da Operação Rent a Car não tem parlamentares como alvos diretos. Segundo a PF, o objetivo agora é aprofundar as investigações sobre pessoas ligadas à Sóstenes Cavalcante e esclarecer a movimentação e a destinação dos recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) sob investigação, além de apurar a versão apresentada pelo deputado sobre a origem do dinheiro apreendido em dezembro.&nbsp;

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PF apura desvio de cota parlamentar em operação contra pessoas ligadas a líder do PL

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(Divulgação / Polícia Civil)

O Governo de Goiás mudou as regras de aposentadoria para policiais civis, penais e agentes socioeducativos do estado. As alterações foram publicadas no Diário Oficial de segunda-feira (29) e estabelecem, entre as principais mudanças, idade mínima de 55 anos com 30 anos de contribuição para homens e mulheres.&nbsp;&nbsp;

As mudanças constam <a href="https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/7247/#/p:1/e:7247" target="_blank">na Lei Complementar nº 214,</a> sancionada pelo governador Daniel Vilela, que altera a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). A norma entrou em vigor na data da publicação.&nbsp;

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Pelas novas regras, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos poderão se aposentar aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício nas respectivas carreiras.&nbsp;&nbsp;

A lei também estabelece regras de transição para os servidores que ingressaram nessas carreiras antes da Reforma da Previdência de 2019. Na prática, eles não precisarão seguir apenas as novas exigências e poderão se aposentar pelas regras previstas na reforma, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. A medida busca preservar direitos de quem já estava no serviço público quando a legislação mudou.&nbsp;

Outra mudança permite que o tempo de serviço nas Forças Armadas, nas Polícias Militares, nos Corpos de Bombeiros Militares e também como policial penal ou agente socioeducativo seja contado como tempo de atividade policial para fins de aposentadoria.&nbsp;&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-amplia-beneficios-aos-servidores-da-seguranca-publica-1.3425478" target="_blank">Governo de Goiás amplia benefícios aos servidores da segurança pública</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/veja-o-que-pode-mudar-na-aposentadoria-com-a-pec-dos-agentes-de-saude-1.3420552" target="_blank">Veja o que pode mudar na aposentadoria com a PEC dos agentes de saúde</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-cita-ao-menos-seis-reformas-no-primeiro-dia-de-mandato-1.3425014" target="_blank">Caiado cita ao menos seis reformas no primeiro dia de mandato</a></div>

A nova lei ainda garante aposentadoria com remuneração integral e os mesmos reajustes dos servidores da ativa para policiais civis que ingressaram na corporação ou na Polícia Técnico-Científica até 6 de julho de 2017. O mesmo direito também vale para policiais penais que entraram no cargo até essa data, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.&nbsp;

Ao apresentar o projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o governo justificou que a medida busca corrigir uma “distorção isonômica” existente entre carreiras que desempenham atividades classificadas como de risco e que possuem atribuições vinculadas à segurança pública e à polícia judiciária.

Conforme o governo, a proposta tem como principal objetivo estender a esses servidores direito à integralidade e à paridade dos proventos de aposentadoria, benefício já assegurado a outras carreiras policiais estaduais.&nbsp;

Outra alteração trata da pensão por morte. A partir de agora, quando um policial civil, policial penal ou agente socioeducativo morrer em decorrência de agressão sofrida durante o trabalho ou por causa da função, o cônjuge ou companheiro terá direito a receber uma pensão por tempo indeterminado, no valor equivalente à remuneração do cargo, desde que a relação entre a morte e a atividade seja comprovada.&nbsp;

Estudos apresentados no processo indicam que a extensão dos benefícios alcança servidores da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Penal que ingressaram no serviço público entre janeiro de 2004 e julho de 2017. De acordo com a Goiasprev, o impacto financeiro estimado das duas medidas somadas é de aproximadamente R$ 23 milhões entre 2026 e 2028 e de cerca de R$ 54,3 milhões até 2031.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3427885" attr-version="policy:1.3427885:1782841998" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3427885/01-26_interna_2-09c-768x512.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Reprodução / Secom Goiás)

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Governo muda regra de aposentadoria para policiais civis, penais e agentes em Goiás; confira

LEI COMPLEMENTAR

web unidade de saúde processo seletivo

O Centro Estadual de Atenção Prolongada e Casa de Apoio Condomínio Solidariedade (CEAP-SOL), localizado no Jardim Europa, em Goiânia, está com <a href="https://opopular.com.br/economia/unidade-de-saude-abre-processo-seletivo-para-17-cargos-com-salarios-de-ate-r-5-1-mil-em-goiania-1.3427052" target="_self">inscrições abertas para um processo seletivo</a> com salários entre R$ 1,7 mil e R$ 5,1 mil. As oportunidades são destinadas a profissionais de níveis médio, técnico e superior. 
 
As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas entre os dias 6 e 10 de julho de 2026. A seleção é voltada para a formação de cadastro de reserva e prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD).

Entre os cargos disponíveis estão farmacêutico, terapeuta ocupacional, técnico de TI, técnico de segurança do trabalho, enfermeiro, faturista, analistas e auxiliares de diferentes áreas (veja lista de funções e remunerações ao final da matéria).

O processo seletivo é organizado pelo Instituto Sócrates Guanaes (ISG), responsável pela gestão da unidade.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/unidade-de-saude-abre-processo-seletivo-para-17-cargos-com-salarios-de-ate-r-5-1-mil-em-goiania-1.3427052" target="_self">Unidade de saúde abre processo seletivo para 17 cargos com salários de até R$ 5,1 mil em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/processo-seletivo-do-sesi-confira-cronograma-para-vagas-de-emprego-com-salarios-de-ate-r-6-7-mil-1.3427470" target="_self">Processo seletivo do Sesi: confira cronograma para vagas de emprego com salários de até R$ 6,7 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/tribunal-de-justica-abre-inscric-o-para-vaga-de-desembargadora-exclusiva-para-mulheres-1.3427466" target="_self">Tribunal de Justiça abre inscrição para vaga de desembargadora exclusiva para mulheres</a></div>

<h2>Como se inscrever</h2>

Os interessados devem comparecer presencialmente à sede do CEAP-SOL, localizada na Avenida Veneza, Quadra 62, Lote 1/10, s/n, Jardim Europa, em Goiânia. O atendimento será realizado das 8h às 14h.

No ato da inscrição, é necessário apresentar o formulário de inscrição preenchido, <a href="https://isgsaude.org.br/ceapsol/trabalhe-conosco/" target="_self">disponível no site do ISG</a>, além de currículo atualizado e cópias acompanhadas dos documentos originais que comprovem a escolaridade e a experiência profissional exigidas para o cargo.

O processo seletivo terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Confira o <a href="https://isgsaude.org.br/ceapsol/wp-content/uploads/sites/7/2020/10/capa-mesclado.pdf" target="_self">edital completo aqui</a>.

<h2>Cronograma do processo seletivo</h2>

A seleção será realizada em duas etapas: análise curricular e prova oral. Confira o cronograma previsto:

<ul>
	<li>Inscrições: de 6 a 10 de julho de 2026;</li>
	<li>Resultado da análise curricular: 16 de julho;</li>
	<li>Prazo para recursos: 17 de julho;</li>
	<li>Convocação para a prova oral: 20 de julho;</li>
	<li>Realização da prova oral: de 22 a 24 de julho;</li>
	<li>Resultado final: 29 de julho.</li>
</ul>

<h2>Cargos e salários</h2>

<ul>
	<li>Farmacêutico: R$ 5.118,55 (44 horas semanais)</li>
	<li>Terapeuta Ocupacional: R$ 4.431,40 (30 horas semanais)</li>
	<li>Analistas (Departamento Pessoal, Gestão de Pessoas, Financeiro e TI): R$ 4.041,68</li>
	<li>Técnico de Segurança do Trabalho: R$ 4.011,19</li>
	<li>Enfermeiro Regulador e SCIH: R$ 3.477,61</li>
	<li>Faturista: R$ 3.273,74</li>
	<li>Técnico de TI: R$ 2.946,39</li>
	<li>Técnico de Nutrição: R$ 2.880,88</li>
	<li>Auxiliares Administrativo, de Farmácia e de Lavanderia: R$ 1.746,00</li>
</ul>

<div attr-cid="policy:1.3427531" attr-version="policy:1.3427531:1782760441" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3427531" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3427531', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3427531">web unidade de saúde processo seletivo (1.3427531)</a></div>