Aumento do ICMS dos combustíveis

Os preços dos combustíveis devem sofrer uma nova pressão a partir de fevereiro de 2025, quando deve entrar em vigor uma alta nos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em nível nacional. Os reajustes, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias estaduais de Fazenda em todo o País, serão de R$ 0,10 sobre o imposto que incide sobre a gasolina e o etanol e de cerca de R$ 0,06 sobre o ICMS cobrado na venda de óleo diesel e biodiesel.

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Apesar de já aprovado pelo Confaz, o projeto de lei que reajusta as alíquotas fixas do imposto ainda precisa ser aprovado em cada estado. Em Goiás, o projeto já foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Ronaldo Caiado (UB). A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta semana. A alíquota única e fixa de ICMS sobre a venda de combustíveis em todo o País está em vigor desde junho de 2023.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/icms-governo-envia-a-alego-projeto-que-aumenta-aliquotas-de-combustiveis-1.3203832" target="_blank">Giro |&nbsp;ICMS:&nbsp;Governo envia à Alego projeto que aumenta alíquotas de combustíveis</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-e-municipios-devem-r-2-6-bi-em-precatorios-1.3202983" target="_blank">Estado e municípios devem R$ 2,6 bi em precatórios</a></div>

A mudança tributária foi instituída pela Lei Complementar 192, de 2022, e o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único sobre a quantidade de litros). Com isso, o ICMS deixou de variar quinzenalmente, de acordo com os preços nas bombas.

De acordo com a determinação do Confaz, a partir de 1º de fevereiro de 2025, o valor do ICMS sobre cada litro de gasolina ou etanol vendidos passará dos atuais R$ 1,37 para R$ 1,47 por litro, uma alta de quase 7,3%. Já para diesel e biodiesel, a alíquota do imposto estadual subirá de R$ 1,06 para R$ 1,12 por litro, um aumento de 5,6%. Já no caso do gás de cozinha, o Confaz aprovou uma pequena redução de R$ 1,41 para R$ 1,39.

<div attr-cid="policy:1.3204327" attr-version="policy:1.3204327:1732760375" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3204327" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3204327', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3204327">Aumento do ICMS dos combustíveis (1.3204327)</a></div>

A revisão dos valores é feita a cada seis meses, de acordo com a evolução dos preços de mercado. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo em Goiás (Sindiposto-GO), Márcio Andrade, lembra que a votação legislativa é praticamente uma homologação da decisão do Confaz, que deve ser seguida por todos os estados. Ele prevê que o impacto seja proporcional ao aumento no imposto de cada combustível: R$ 0,10 para a gasolina e o etanol e R$ 0,06 para o diesel. “O imposto é um mero aumento de custo para o empresário, que, normalmente, é repassado ao consumidor”, lembra.

Inflação

Mas ele ressalta que a decisão cabe a cada empresário, que define se repassa todo aumento, só uma parte ou mesmo se não repassa nada, dependendo da margem que ele praticar na época, ou seja, se pode ou não absorver isso. “Mas acredito que deve ser repassado na íntegra por se tratar de um imposto”, prevê Andrade. Ele conta que a expectativa era de que o reajuste fosse pela inflação, mas ficou acima, o que surpreendeu. A alta de R$ 0,10 representa um aumento de 7,3%, acima da inflação acumulada no ano, que está em 4,3% em Goiânia, segundo o IPCA.

O deputado Talles Barreto (UB), líder do governo na Assembleia Legislativa, informou que o projeto de lei se encontra na Comissão Mista, onde foi pautado. A tramitação foi prejudicada por um pedido de vista do deputado Major Araújo (PL), mas a previsão é de que ele deve entregá-lo em breve. “Se ele entregar amanhã pela manhã (nesta quinta, 28) o projeto já deve entrar na primeira votação”, prevê o líder do governo.&nbsp;

O líder do governo na Alego ressaltou que a elevação do imposto é uma decisão do Confaz que vale para todo o País, e não apenas para Goiás. “É só um ajuste nos valores e o governo não deve encontrar nenhuma resistência na casa para a votação”, acredita o deputado.

O advogado tributarista Sidnei Pimentel explica que, apesar da aprovação pelo Confaz para o reajuste em nível nacional, os deputados estaduais poderiam até rejeitar o projeto, mas isso não deve acontecer. “Se eles negassem esse ajuste, iriam promover uma perda de arrecadação de ICMS do Estado com a venda de combustíveis. Neste caso, o governo seria obrigado a elevar impostos sobre outros setores para compensar a perda com os combustíveis”, explica Pimentel.

Ele também explica que a mudança nos valores cobrados é um ajuste por conta de alterações nos valores praticados no mercado nos últimos meses. Antes da alíquota fixa e única em todo o País, era cobrado um porcentual de 25% de imposto sobre a gasolina vendida em Goiás. Os valores de referência para a cobrança eram definidos por uma pesquisa quinzenal, que estabelecia a chamada ‘pauta’. Agora o valor incide sobre o valor do produto por litro. “Por isso, esta mudança é um mero ajuste de pauta por conta da variação dos preços no mercado. Só que, agora, isso precisa passar pela Assembleia”, explica.&nbsp;

O tributarista explica que se o preço do litro do combustível dobrasse de valor e o imposto continuasse o mesmo, a alíquota cairia pela metade e haveria uma grande perda de arrecadação por parte do governo. Para que isso não ocorra, o valor do imposto que incide sobre cada litro vendido precisa continuar equivalendo ao porcentual que era cobrado antes da mudança na regra de cobrança.

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Combustíveis estarão sob impacto de ICMS maior

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"Todo mundo lavou as mãos, simplesmente vendo acontecer o colapso em Goiânia", afirma Caiado

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Entrevista

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) divulgou um processo seletivo da Casa Civil GO para preencher três vagas para o cargo de Assessor Jurídico Pleno. O período de validade do concurso é de dois anos e pode ser estendido. Os profissionais aprovados terão um salário de R$ 6.186,20 para uma&nbsp;jornada de trabalho de 40 horas semanais, e serão contratados por um período de três anos, que poderá ser prorrogado por até cinco anos.&nbsp;

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As exigências são de graduação em Direito e uma experiência mínima de dois anos na área.

<h2>Inscrições&nbsp;</h2>

As inscrições iniciam nesta terça-feira (3) a partir das 12h e vão até as 18h do dia 18 de dezembro de 2024, no&nbsp;<a href="https://selecao.go.gov.br/edital/edital-n-0172024%E2%80%93seadcasa-civil_processo-seletivo-simplificado_casacivil%7C67" target="_blank">portal de seleção do estado de Goiás</a>.&nbsp;

A taxa de inscrição é no valor de R$ 50 e os candidatos precisam preencher todos os campos obrigatórios, além de anexar os documentos comprovativos diretamente na plataforma.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-de-goias-esta-com-inscric-es-abertas-para-processo-seletivo-com-mais-de-30-vagas-e-salarios-de-ate-r-25-mil-1.3203875" target="_blank">Governo de Goiás está com inscrições abertas para processo seletivo com mais de 30 vagas e salários de até R$ 25 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/prefeitura-de-crominia-abre-concurso-com-salario-de-ate-r-8-mil-1.3201588" target="_blank">Prefeitura de Cromínia abre concurso com salário de até R$ 8 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ueg-lanca-concurso-com-salario-de-r-5-mil-1.3198205" target="_blank">UEG lança concurso com salário de R$ 5 mil</a></div>

<h2>Provas&nbsp;</h2>

O processo seletivo será feito pela Superintendência de Recrutamento e Seleção da Sead em duas etapas, eliminatórias e classificatórias:&nbsp;

<ul>
	<li>Análise curricular – nesta fase a pontuação máxima vai ser de 50 pontos, onde será considerado formação acadêmica, cursos complementares e experiência profissional;&nbsp;</li>
	<li>Entrevista – nesta fase será feita uma avaliação presencial com fatores ligados às atribuições do cargo. A nota mínima exigida será de 10 pontos.&nbsp;</li>
</ul>

Se houver empate, a preferência será por candidatos de maior idade ou melhor desempenho na fase da entrevista.&nbsp;

Em caso de dúvidas, os candidatos podem acessar o <a href="https://selecao.go.gov.br/edital/edital-n-0172024%E2%80%93seadcasa-civil_processo-seletivo-simplificado_casacivil%7C67" target="_blank">portal de seleção do estado de Goiás</a>, ou enviá-las para o e-mail: <a href="https://selecao.administracao@goias.gov.br/" target="_blank">selecao.administracao@goias.gov.br.</a>&nbsp;

<h2>Cronograma</h2>

<ul>
	<li>3/12/2024 até 18/12/2024 - Período de inscrições;</li>
	<li>23/12/24 - Resultado preliminar das inscrições aprovadas e rejeitadas;</li>
	<li>3/1/2025 - Relação dos candidatos aptos para a análise curricular;</li>
	<li>20/1/2025 -&nbsp;Resultado definitivo da análise curricular;</li>
	<li>21/1/2025 -&nbsp;Edital de convocação para a entrevista;</li>
	<li>23/1/2025 a 24/1/2025 - Realização das entrevistas;</li>
	<li>30/1/2025 - Resultado definitivo da entrevista;</li>
	<li>4/2/2025 - Resultado definitivo do processo seletivo.</li>
</ul>

Governo de Goiás abre vagas para processo seletivo com salário de R$ 6,1 mil

PROCESSO SELETIVO

Alex Moreira Gonzaga, morador de Inhumas, na Região Metropolitana de Goiânia, ganhou R$ 50 mil no sorteio de novembro da Nota Fiscal Goiana. Alex participou com 22 bilhetes e está inscrito no programa desde 2015, segundo a&nbsp;Secretaria da Economia. Ao todo, 158 pessoas foram sorteadas neste que foi o penúltimo sorteio do ano.&nbsp;

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O evento, realizado na quinta-feira (28), distribuiu um total de R$ 200 mil, divididos em prêmios de R$ 500 a R$ 50 mil. Os oito participantes que receberam os maiores valores foram:&nbsp;

<ul>
	<li>Alex Moreira Gonzaga (Inhumas) - R$ 50 mil;&nbsp;</li>
	<li>Rildemar de Oliveira Gomes (Aparecida de Goiânia) - R$ 10 mil;&nbsp;</li>
	<li>Rafael Ravagnani Dias (Goiânia) - R$ 10 mil;&nbsp;</li>
	<li>Wilson de Assis Gomes (Trindade) - R$ 10 mil;&nbsp;</li>
	<li>Alisson Lopes Farias (Luziânia) - R$ 5 mil;&nbsp;</li>
	<li>Jefferson Freitas Costa (Goiânia) - R$ 5 mil;&nbsp;</li>
	<li>Caroline Sousa Goulart (Goiânia) - R$ 5 mil;&nbsp;</li>
	<li>Adriana Severich Franco (Quirinópolis) - R$ 5 mil.&nbsp;&nbsp;</li>
	<li><a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2024/11/Resultado_Sorteio_95.pdf" target="_blank">Clique aqui e veja a lista completa de ganhadores.</a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

Segundo a Secretaria da Economia, os ganhadores têm até 90 dias para pedir o resgate dos prêmios após a lista ser divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE), o que deve ocorrer na próxima semana. A solicitação deve ser feita exclusivamente no <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/" target="_blank">site do programa</a>. Posteriormente, o dinheiro será transferido&nbsp;para a conta bancária do ganhador.&nbsp;

Ainda conforme o órgão, em dezembro haverá um sorteio especial do programa Nota Fiscal Goiana. A premiação terá o valor total de R$ 700 mil, dividido da seguinte forma: um prêmio de R$ 400 mil; três de R$ 20 mil; quatro de R$ 10 mil; 50 de R$ 2 mil e outros 100 de R$ 1 mil. Lembrando que os consumidores já cadastrados têm até este sábado (30) para <a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-consumidor-tem-ate-dia-30-para-somar-pontos-por-desconto-no-ipva-de-2025-1.3198199" target="_blank">somar pontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025</a>.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-consumidor-tem-ate-dia-30-para-somar-pontos-por-desconto-no-ipva-de-2025-1.3198199" target="_blank">Consumidor tem até dia 30 para somar pontos por desconto no IPVA de 2025</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-quase-500-mil-consumidores-ter-o-direito-a-desconto-no-ipva-2025-veja-como-se-inscrever-1.3156219" target="_blank">Quase 500 mil consumidores terão direito a desconto no IPVA 2025</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/comercio-goiano-alcanca-o-maior-numero-de-lojas-da-serie-historica-diz-ibge-1.3157792" target="_blank">Comércio goiano alcança o maior número de lojas da série histórica</a></div>

<h4>Nota Fiscal Goiana&nbsp;</h4>

O programa Nota Fiscal Goiana foi criado para conscientizar os consumidores a solicitarem a emissão da nota fiscal em suas compras. Segundo a Secretaria da Economia, isso ajuda a combater a sonegação de impostos e aumenta a&nbsp;arrecadação estadual. O programa traz benefícios tanto para as empresas quanto para os consumidores.

<h2>Vantagens para empresas&nbsp;</h2>

<ul>
	<li>Estímulo às vendas no comércio regularizado;&nbsp;</li>
	<li>Redução da concorrência desleal no mercado;&nbsp;</li>
	<li>Diferenciação no atendimento ao cliente, já que consumidores recebem benefícios como descontos no IPVA.&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

<h2>Vantagens para consumidores</h2>

<ul>
	<li>Maior tranquilidade ao adquirir produtos e serviços de empresas legalizadas;&nbsp;</li>
	<li>Descontos no IPVA;&nbsp;</li>
	<li>Destinação mais eficiente dos impostos pagos, refletindo na melhoria de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e transporte;&nbsp;</li>
	<li>Oportunidade de participar de sorteios.&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

Em caso de dúvidas, a pessoa pode acessar o <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/" target="_blank">site da Nota Fiscal Goiana</a> ou ligar para o telefone (62) 3309-6950.&nbsp;

Nota Fiscal Goiana: Morador de Inhumas ganha prêmio de R$ 50 mil; veja lista com ganhadores

SORTEIO

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), sugeriu, nesta quinta-feira (28), mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende unificar medidas de segurança pública no Brasil. O discurso foi feito na 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. As alterações apresentadas por Caiado têm foco no aumento da autonomia dos estados em relação ao tema.

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Caiado iniciou sua fala destacando a gravidade dos problemas desta área no País e mencionou os resultados obtidos por sua gestão em Goiás. A segurança pública é a principal bandeira do governador na busca por se tornar eleitoralmente viável para a disputa pela Presidência da República em 2026.

O texto inicial da PEC foi apresentado pela primeira vez aos gestores estaduais em 31 de outubro, em reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto. Entre os principais pontos da PEC estão incluir na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mpe-aponta-abuso-de-poder-e-pede-inelegibilidade-de-caiado-e-mabel-1.3204331" target="_blank">MPE aponta abuso de poder e pede inelegibilidade de Caiado e Mabel</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-sanciona-lei-que-exige-curso-superior-para-assumir-cargo-tecnico-1.3203185" target="_blank">Caiado sanciona lei que exige curso superior para assumir cargo técnico</a></div>

O objetivo é que a Polícia Federal atue em crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias que tenham atuação interestadual e internacional. A proposta do governo federal aponta para “repressão uniforme” aos crimes, com mais poder ao governo federal. Naquela oportunidade, Caiado fez críticas à matéria, classificando como “inadmissível” e “usurpação de poder” dos entes federados. O governador também disse que “esse engessamento não vai dar certo”.

Mudanças

Desta vez, na reunião com outros governadores, liderada pelo chefe do Executivo do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), Caiado destacou que o tema precisa ser amadurecido. Em um dos dispositivos originais, que trata sobre a competência da União para assegurar a defesa nacional, o goiano afirmou que acrescentaria a responsabilidade em relação à integridade de estados federados nos casos de grave crise na segurança pública, desordem institucional ou altos índices de criminalidade violenta, quando requerida por seus governadores.

Caiado também cobrou que a União seja responsável por prover aos estados infraestrutura prisional que garanta isonomia nacional aos custodiados, seguindo o parâmetro definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao sustentar o argumento, Caiado afirmou que, em seis anos de governo, investiu R$ 17 bilhões em segurança pública, mas recebeu R$ 900 milhões do fundo nacional. Reportagens do POPULAR já mostraram baixos porcentuais de execução pelo estado de recursos federais destinados a esta área.

Penitenciárias

Na reunião desta quinta, o governador também se posicionou contra a competência privativa da União de legislar na área penal. Caiado voltou a mencionar o caso de lei aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sobre prevenção e combate a incêndios criminosos. A norma instituiu reclusão de quatro a dez anos para o crime, mas as penas são, conforme a Constituição Federal, estabelecidas pela União. O dispositivo foi derrubado por decisões do Judiciário.

O governador disse que os estados não podem “esperar que o Congresso Nacional se reúna” e destacou que o Parlamento ainda não discutiu este assunto específico. “No ano que vem, novas queimadas virão”, declarou. Caiado também defendeu que os estados tenham competência para legislar em relação às regras nas penitenciárias.

Em seu discurso, o governador demonstrou apoio à proposta de criação de uma Polícia Ostensiva Federal. “Sem problema algum, aplaudo”, disse.

Autonomia 

Caiado ainda citou a reforma tributária como exemplo de perda de autonomia dos gestores estaduais e defendeu o debate para um cenário diferente neste caso. “Daqui a pouco nós vamos ficar simplesmente recebendo normas vinculantes do ponto de vista tributário - de arrecadação, de repasse de verba -, como também do ponto de vista de segurança pública. Ou seja, volta-se ao tempo do reinado em que volta-se à província e o governo central passa a despachar sobre as províncias brasileiras”.

Entre as mudanças promovidas pela reforma tributária está a fusão de PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O sistema é dual, com parte da alíquota com gestão do governo federal por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a outra por estados e municípios, no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além disso, com a reforma, a cobrança de impostos passa da origem (local de produção) para o destino da mercadoria. Com o entendimento de que Goiás, um estado produtor, deve perder receita com o novo sistema, Caiado foi uma das principais vozes contra a reforma, mas as alterações no sistema tributário foram aprovadas, com implantação escalonada e vigência de todas as regras em 2033.

Caiado propõe mudanças na PEC da Segurança Pública

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