O pedido de recuperação judicial do Grupo Casas Bahia não muda, por si só, as obrigações de consumidores que já compraram produtos da varejista. Quem recebeu a mercadoria e ainda está pagando por ela deve continuar quitando as parcelas normalmente, segundo Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito do consumidor e diretor jurídico do Ibraci (Instituto Brasileiro de Cidadania).

O grupo pediu recuperação judicial à Justiça de São Paulo no domingo (16), em meio a uma dívida de R$ 17,3 bilhões. O pedido envolve dez empresas, entre elas as responsáveis pelas marcas Casas Bahia e Ponto Frio e pelo comércio eletrônico Extra.com. A solicitação ainda precisa ser analisada pela Justiça antes de entrar em vigor.

A recuperação judicial é um mecanismo usado por empresas em dificuldades financeiras para tentar reorganizar suas dívidas e manter as atividades. Por isso, não significa que as lojas ou os serviços da companhia sejam interrompidos ou necessariamente afetados.

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TENHO UM CARNÊ DA CASAS BAHIA. POSSO PARAR DE PAGAR?

Não. Para quem já recebeu o produto e continua pagando por ele, a recuperação judicial não altera, segundo Britto, a obrigação de pagar as parcelas. A dívida do cliente é diferente das dívidas que a Casas Bahia tenta reorganizar no processo.

"Com a recuperação, seja judicial, seja extrajudicial, na prática, quanto ao consumidor que já adquiriu o produto, que já o recebeu e que está a pagar por ele, nada muda. Os consumidores deverão continuar honrando com os pagamentos do mesmo modo", afirma.

COMPREI, MAS AINDA NÃO RECEBI. O QUE FAÇO?

Nesse caso, pode haver maior risco de atraso ou de problemas de abastecimento, afirma o diretor jurídico, diante da situação financeira da empresa.

Se a mercadoria não for entregue dentro do prazo previsto, o consumidor pode solicitar o cancelamento da compra e a restituição dos valores que já tiver pago, diz Britto.

Segundo Elide Lima Costa, advogada do PG Advogados, pelo artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor não cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato e pedir a restituição do valor pago.

A recomendação é guardar documentos da compra, como nota fiscal, comprovante de pagamento e informações sobre o prazo de entrega.

E SE O PRODUTO APRESENTAR DEFEITO?

Segundo Luiz Eduardo Martin, advogado empresarial do escritório Ney Fonseca Advogados, a recuperação judicial, por si só, não autoriza a empresa a deixar de entregar um produto já vendido ou a interromper uma garantia.

Eduardo Terashima, sócio das áreas de reestruturação e de resolução de disputas do NHM Advogados, afirma que o artigo 18 do CDC prevê, em regra, prazo de até 30 dias para o reparo. Depois desse período, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor ou o abatimento proporcional do preço.

Se uma loja for fechada, a obrigação também não desaparece. O consumidor deve procurar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela empresa. Caso não consiga solucionar o problema, pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

Dependendo do problema, o consumidor pode ainda procurar o fabricante ou a assistência técnica autorizada, já que o CDC prevê responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios do produto, segundo Terashima.

Marcos Pelozato, advogado, contador e especialista em reestruturação empresarial, afirma ainda que, se o consumidor tiver um produto com defeito e o problema resultar em uma obrigação de pagamento pela empresa, é preciso verificar a data do fato que originou o crédito. O STJ já definiu que, para determinar se um crédito está sujeito à recuperação judicial, deve ser considerada a data do fato gerador.

POSSO PERDER O DINHEIRO QUE JÁ PAGUEI?

Não é possível afirmar que o consumidor perderá automaticamente o dinheiro. Mas também não há garantia de que um eventual valor a receber será pago de forma integral e imediata.

Segundo Martin, se o consumidor tiver um crédito sujeito à recuperação judicial, o pagamento deverá seguir as condições previstas no plano, que pode estabelecer novos prazos e formas de pagamento, inclusive com descontos.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o consumidor tem direito a receber uma restituição ou indenização. O fato de o produto ter sido comprado antes do pedido de recuperação não transforma automaticamente o consumidor em credor sujeito à recuperação. É necessário verificar quando ocorreu o fato que deu origem ao direito.

Se esse fato for anterior ao pedido de recuperação judicial, em regra, o crédito ficará sujeito à recuperação e será pago conforme as condições previstas no plano.

POSSO ENTRAR NA JUSTIÇA CONTRA A CASAS BAHIA?

Sim. O consumidor continua podendo procurar o Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido, afirma Martin.

A principal diferença está na forma de recebimento de eventual valor devido. Se o crédito estiver sujeito à recuperação judicial, depois de reconhecido, deverá observar as condições previstas no plano.

O consumidor também pode procurar os órgãos de defesa do consumidor caso não consiga solucionar o problema diretamente com a empresa.

O QUE ACONTECE COM A CASAS BAHIA AGORA?

O Grupo Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e declarou dívida de R$ 17,3 bilhões.

O pedido envolve dez empresas da holding. Do total das dívidas, R$ 16,4 bilhões são com credores quirografários, R$ 754 milhões com credores trabalhistas e R$ 154 milhões com microempresas e empresas de pequeno porte.

A companhia afirma que enfrenta dificuldades relacionadas, entre outros fatores, ao aumento dos juros, à restrição de crédito, ao encarecimento do custo financeiro e à pressão sobre o consumo.

O grupo também informou prejuízo de R$ 10,1 bilhões no segundo trimestre de 2026, ante perda de R$ 555 milhões no mesmo período do ano anterior. Com o resultado, o patrimônio líquido ficou negativo em R$ 8,1 bilhões.

A empresa havia passado por uma recuperação extrajudicial em 2024, que reestruturou R$ 4,8 bilhões em dívidas financeiras.

No pedido atual, a Casas Bahia solicitou à Justiça medidas para preservar o funcionamento da operação, incluindo a suspensão de execuções por 180 dias e a manutenção do fluxo de recebíveis.

O grupo também pediu a obrigatoriedade da entrega de mercadorias já compradas que estejam em trânsito com fornecedores, justamente para evitar a interrupção do abastecimento.

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Matéria - Economia

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para o CEO da Casas Bahia, Renato Franklin, a recuperação judicial da empresa é um instrumento para reorganizar passivos e proteger o caixa, e não o destino da companhia.

O grupo varejista entrou com pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Justiça de São Paulo no final da noite deste domingo (16) e declarou uma dívida de R$ 17,3 bilhões.

"O destino continua o mesmo: ter uma operação saudável e rentável, que a gente vem evoluindo. Mas ela é um instrumento para a gente poder realmente resolver os passivos estruturais da companhia", afirmou em teleconferência nesta segunda-feira (17).

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Segundo Franklin, o pedido também busca fortalecer a continuidade da operação da varejista, "permitindo não só a captação de linhas de crédito de curto prazo, mas também a monetização de alguns daqueles ativos" e uma negociação organizada com os credores.

"Precisamos reformular todos os passivos da companhia para preservar esses pilares da operação e ter, de fato, uma operação saudável. E, quando falamos dessa reformulação, entra a recuperação judicial como instrumento necessário para fazer isso", afirmou.

A empresa também afirmou que os investimentos devem cair 40%, com foco em projetos essenciais, mas negou a necessidade de novas demissões ou fechamentos de lojas além dos já anunciados.

"A gente optou por fazer o ajuste em uma única onda. Houve uma dificuldade operacional de execução, mas entendemos que é a melhor maneira de fazer: resolve-se de uma vez e não se gera aquela ansiedade por novos ajustes", disse Franklin.

O grupo informou a demissão de cerca de 3.000 funcionários, dos mais de 30 mil colaboradores que possui, e o fechamento de quase 300 lojas. Segundo o documento, a Casas Bahia possui mais de 700 lojas físicas, e o Ponto Frio, mais de 65.

Segundo Franklin, as lojas fechadas apresentavam menor rentabilidade e tinham menor penetração de crediário. "A penetração é sete pontos percentuais menor nessas unidades, o que compromete bastante a rentabilidade."

O CEO também disse que a piora do cenário macroeconômico contribuiu para o pedido de recuperação judicial. A alta dos juros, a guerra entre Estados Unidos e Irã e a maior volatilidade eleitoral pressionaram a empresa.

"A gente começou a ter um cenário macro muito diferente. Em abril, começou a guerra entre Estados Unidos e Irã, tivemos pressão sobre o petróleo, que subiu de preço, gerando pressão inflacionária e elevação da curva de juros. Também tivemos a questão eleitoral, com alguns episódios que trouxeram mais volatilidade", afirmou.

Franklin disse ainda que a companhia não conta com uma melhora do cenário nos próximos anos e prevê maior pressão sobre o crédito.

"Nós não trabalhamos com uma melhora do cenário macro. Dimensionamos considerando um 2027 pior do que 2026. [...] Podemos ter, sim, uma deterioração adicional do cenário de crédito. Estamos trabalhando com um cenário bastante pé no chão, considerando um ambiente macroeconômico desafiador", disse.

Franklin defendeu que houve evolução operacional da empresa, mas afirmou que os resultados ainda não são suficientes para fazer frente aos passivos. "A evolução operacional não foi suficiente para bancar todos os passivos que temos no curso financeiro", disse.

Segundo a empresa, a reformulação do balanço equacionou as dívidas financeiras, mas ainda há "passivos operacionais, contratos muito caros e ajustes que precisam ser feitos de forma mais estrutural".

A companhia também reduziu as compras de estoque, o que ajudou o caixa, mas contribuiu para a necessidade de operar em uma escala menor. Na Fase 2 do Plano de Transformação, pretende priorizar canais e categorias mais rentáveis, reduzir o capital empregado e o custo de financiamento e fortalecer a geração de caixa.

"Em um ciclo mais adverso e com custo de capital ainda alto, entendemos que o tamanho que se justifica é menor, não como objetivo, mas como consequência da disciplina", afirma a administração.

O pedido de recuperação judicial da Casas Bahia englobou dez empresas da holding, entre elas a dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio, o e-commerce Extra.com e a fabricante de móveis Bartira, além de subsidiárias de logística e tecnologia.

Segundo a petição, o modelo da varejista é altamente dependente de capital de giro, financiamento de estoques, operações de risco sacado com fornecedores e crédito direto ao consumidor.

A escalada dos juros e da inflação encareceu o crédito, comprimiu a renda das famílias de menor poder aquisitivo e elevou a inadimplência em carnês e cartões, além de intensificar a concorrência de plataformas digitais, afirma a empresa.

No domingo (16), a rede havia anunciado prejuízo de R$ 10,1 bilhões no trimestre, ante perda de R$ 555 milhões no mesmo período do ano passado. Foi o oitavo trimestre consecutivo de perdas.

O resultado deixou o patrimônio líquido da Casas Bahia negativo em R$ 8,1 bilhões. Isso significa que, mesmo se a varejista vendesse todos os seus bens e recebesse os valores que tem a receber, ainda faltariam R$ 8,1 bilhões para quitar as obrigações.

Recuperação judicial é instrumento, não destino da empresa, diz CEO da Casas Bahia

O Grupo Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais na Justiça de São Paulo no final da noite deste domingo (16), e declarou uma dívida de R$ 17,3 bilhões.

O pedido engloba dez empresas da holding, entre elas a dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio, o e-commerce Extra.com e a fabricante de móveis Bartira, além de subsidiárias de logística e tecnologia.

O grupo informa no pedido a demissão de cerca de 3.000 funcionários, de 30.117 colaboradores que possui, e o fechamento de quase 300 lojas —segundo o documento, a Casas Bahia possui mais de 700 lojas físicas e o Ponto Frio mais de 65.

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A petição vem cerca de dois anos após a varejista homologar uma recuperação extrajudicial que reestruturou R$ 4,8 bilhões em dívidas financeiras em abril de 2024, da qual saiu três meses depois.

No documento enviado à Justiça, a companhia aponta que a crise está relacionada aos pesados investimentos em tecnologia, logística e lojas digitais iniciados em 2019, somados aos choques da pandemia, que paralisou as lojas físicas.

Segundo a petição, embora o plano de digitalização tenha começado quando a Selic estava na mínima histórica de 2% ao ano, entre o final de 2020 e o início de 2021, o salto do juros até o patamar de 15% ao ano desorganizou a estrutura financeira da companhia.

Ainda de acordo com o pedido de recuperação judicial, o modelo da varejista é altamente dependente de capital de giro, financiamento a estoques, operações de risco sacado com fornecedores e do crédito direto ao consumidor.

Com a escalada dos juros e da inflação, houve encarecimento do crédito, compressão da renda das famílias de menor poder aquisitivo e avanço da inadimplência nos carnês e cartões, além de um aumento expressivo da concorrência de plataformas digitais, diz a petição.

O documento diz ainda que as iniciativas do chamado Plano de Transformação, iniciado em 2023 com corte de despesas, redução de estoques e fechamento de 55 lojas deficitárias, geraram um alívio apenas pontual.

MEDIDAS DE URGÊNCIA

Na petição inicial, a Casas Bahia solicita uma série de medidas de urgência para evitar a paralisação imediata das operações.

A maior preocupação do grupo reside no risco de vencimento antecipado de mais de R$ 10 bilhões em contratos financeiros e comerciais. A empresa afirma que, caso os bancos retenham as garantias de cartão de crédito e Pix, até 60% da entrada mensal de caixa seria drenada imediatamente, inviabilizando o negócio.

A rede pede a suspensão imediata de execuções por 180 dias, vedação ao vencimento antecipado de contratos comerciais e manutenção do fluxo regular de recebíveis, impedindo retenções por parte de bancos credores.

Pede também a obrigatoriedade da entrega de mercadorias já compradas que estejam em trânsito com fornecedores e a liberação de mais de R$ 750 milhões em depósitos de recursos trabalhistas feitos em ações anteriores ao pedido para reforçar o caixa operacional.

PREJUÍZO DE R$ 10 BI

Neste domingo, a rede anunciou um prejuízo de R$ 10,1 bilhões, ante perda de R$ 555 milhões em igual período do ano passado. Com isso, o patrimônio líquido da Casas Bahia está negativo em R$ 8,1 bilhões. Isso significa que, se a varejista vender tudo aquilo que possui em bens e direitos a receber, ainda ficarão faltando bilhões para pagar credores.

O valor de mercado da varejista em Bolsa é de R$ 660 milhões. A Casas Bahia não é mais controlada pela família Klein. Hoje a empresa possui como acionista de referência a gestora Mapa Capital, que assumiu 85,5% do capital da companhia em agosto do ano passado.

Com o prejuízo informado neste domingo, a Casas Bahia registra o seu oitavo trimestre seguido de perdas.

Desde a última vez que reportou lucro, no segundo trimestre de 2024, mesmo período em que entrou em recuperação extrajudicial, a varejista acumula resultados negativos que foram aumentando de tamanho.

Se entre o terceiro trimestre de 2024 e o mesmo período de 2025 a companhia apresentava prejuízos de centenas de milhões de reais, o rombo escalou e ultrapassou R$ 1 bilhão nos períodos que se seguiram, escancarando a crise financeira da empresa.

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Com dívida de R$ 17,3 bi, Grupo Casas Bahia pede recuperação judicial

Grupo Casas Bahia pede recuperação judicial; dívida é de R$ 17,3 bilhões

NEGÓCIOS

Webstories - IPVA 2026: parcela de agosto vence nesta segunda-feira em Goiás

Vence nesta segunda-feira (17) a oitava parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 em Goiás, além da taxa de licenciamento anual. O cronograma desta etapa é unificado e vale para proprietários de veículos com qualquer final de placa.

Para manter o tributo em dia e evitar encargos, os motoristas devem gerar o boleto ou o Documento Único de Arrecadação (DUA) por meio dos canais oficiais do Estado.

<h2>Onde emitir as guias de pagamento:</h2>

<ul>
	<li>Portal Expresso: pelo <a href="https://www.go.gov.br/" target="_blank">site go.gov.br</a>;</li>
	<li>Site do Detran-GO: acessando a opção <a href="https://goias.gov.br/detran/" target="_blank">"Consultar Veículo – IPVA, Multas e CRLV"</a>;</li>
	<li>Aplicativo: pelo app Detran GO ON, disponível para smartphones;</li>
	<li>Presencialmente: nas unidades de atendimento do Vapt Vupt.</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/alego-aprova-prorrogac-o-do-refis-por-mais-3-meses-1.3444636" target="_self">Alego aprova prorrogação do Refis por mais 3 meses</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/detran-go-pode-ter-de-devolver-ate-r-240-milh-es-por-taxa-cobrada-indevidamente-veja-quem-tem-direito-1.3441444" target="_self">Detran-GO pode ter de devolver até R$ 240 milhões por taxa cobrada indevidamente; veja quem tem direito</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/mais-de-670-mil-pessoas-podem-receber-de-volta-taxa-cobrada-pelo-detran-indevidamente-entenda-1.3440864" target="_self">Mais de 670 mil pessoas podem receber de volta taxa cobrada pelo Detran indevidamente; entenda</a></div>

<div attr-cid="policy:1.3445545" attr-version="policy:1.3445545:1786975831" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3445545" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3445545', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3445545">Webstories - IPVA 2026: parcela de agosto vence nesta segunda-feira em Goiás (1.3445545)</a></div>

<h2>Prazos finais para quitação</h2>

O calendário do imposto em Goiás segue até setembro para veículos com placas de finais 1 e 2, e até outubro para os demais finais. Para não gerar multas e juros por atraso, os contribuintes devem ficar atentos às datas-limite de quitação total do IPVA somado ao licenciamento anual:

<ul>
	<li>Placas com finais 1 e 2: quitação até 15 de setembro de 2026;</li>
	<li>Placas com finais 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0: quitação até 15 de outubro de 2026.</li>
</ul>

<h2>Cronograma das próximas parcelas</h2>

8ª parcela: 17 de agosto (todos os finais de placa); 
9ª parcela: 15 de setembro (todos os finais de placa); 
10ª parcela: 15 de outubro (finais 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0).

IPVA 2026: parcela de agosto vence nesta segunda-feira em Goiás

FIQUE ATENTO

Goiás encerrou a colheita da safrinha de milho deste ano com uma das piores produtividades dos últimos anos. Dados da Agroconsult apontam queda de 127 para 83 sacas por hectare em relação ao ciclo anterior, perda próxima de um terço em uma safra. Enquanto Mato Grosso ajudou a sustentar o resultado nacional, em Goiás o impacto foi direto e severo. A StoneX chegou a reduzir em 19% sua estimativa para o Estado em um mês.

A explicação está no campo: faltou chuva durante o enchimento dos grãos, em lavouras que já haviam sido plantadas fora da janela ideal devido ao atraso na colheita da soja. Mas a consequência não termina na porteira. A quebra alcança comércio, empregos, arrecadação municipal e a cadeia econômica ligada ao produtor.

Há ainda um efeito menos visível que deve ganhar força nos próximos meses: o impacto jurídico. Grande parte do financiamento da safrinha é estruturada por Cédulas de Produto Rural (CPRs), operações de troca de insumos por produção e adiantamentos de tradings. São compromissos firmados sobre uma expectativa de volume que muitos produtores não colheram. Sem grãos suficientes, resta comprar no mercado para cumprir contratos, renegociar obrigações ou enfrentar o inadimplemento.

É nesse cenário que a recuperação judicial tende a assumir papel decisivo. Previsto na Lei 11.101/2005, o instrumento permite reorganizar dívidas e preservar uma atividade economicamente viável antes que o passivo resulte em execuções e comprometa a continuidade da produção.

O produtor rural, pessoa física ou jurídica, pode recorrer à recuperação judicial desde que cumpra os requisitos legais, entre eles a comprovação do exercício regular da atividade pelo período previsto em lei. A legislação também trouxe maior segurança sobre o acesso do produtor ao instituto.

Vale desfazer uma confusão frequente: recuperação judicial não é falência. Sua finalidade é justamente evitar que uma crise financeira destrua uma operação capaz de continuar produzindo. O processo permite organizar credores, discutir um plano de pagamento e, observadas as regras legais, suspender determinadas cobranças enquanto se busca uma solução coletiva.

O efeito da quebra da safrinha, porém, não deve chegar aos tribunais imediatamente. Crises agrícolas costumam aparecer no Judiciário depois que o produtor tenta renegociar com bancos, fornecedores, cooperativas e tradings e percebe que o fluxo de caixa não será suficiente para atravessar o próximo ciclo.

Por isso, os próximos meses serão decisivos para Goiás. A pressão financeira tende a crescer sobre produtores e empresas ligadas à cadeia do agro. Mais importante do que esperar a cobrança chegar é avaliar cedo a dimensão do passivo e as alternativas disponíveis. Quem se antecipa negocia em melhores condições. Para o produtor, essa pode ser a diferença entre reorganizar uma safra ruim e permitir que ela comprometa os próximos ciclos.

Rafael Brasil é advogado. Mestre em direito constitucional econômico e especialista em recuperação judicial

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