O salário mínimo passa a ser de R$ 1.320 a partir deste 1º de Maio, Dia do Trabalho. O reajuste do piso nacional —que também é o piso das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)— foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em pronunciamento na TV neste domingo (30).

Com a alteração no valor, antes em R$ 1.302, aposentadorias, pensões, BPC (Benefício de Prestação Continuada), atrasados do INSS, abono do PIS/Pasep, seguro-desemprego e contribuições previdenciárias que têm o mínimo como base também serão alterados.

O reajuste do salário mínimo ante ao piso de 2022 é de 8,91%. No ano passado, o mínimo estava em R$ 1.212. Esse é o segundo ajuste de 2023. O primeiro foi em 1º de janeiro, com valor de R$ 1.302 conforme decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PT).

O novo valor faz parte de compromisso de campanha de Lula, que prometeu a volta da política de valorização do salário mínimo, conferindo ganho real, acima da inflação. A política deverá ser a mesma que vigorou nos governos do PT e foi interrompida por Temer e Bolsonaro, de reajuste que leva em conta a inflação do ano anterior mais o PIB de dois anos antes.

Com o reajuste no valor, no entanto, outros benefícios também mudam. Veja tudo o será alterado:

1 - APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC

Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo passam a ser de R$ 1.320 a partir do pagamento referente à competência do mês de maio, que começa a ser liberada no dia 25 de maio. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste.

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2 - ATRASADOS DO INSS

As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste. A partir de agora, poderão entrar com ação nos JEFs segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 79,2 mil.

Antes, o valor estava em R$ 78.120. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão e revisão de benefício em Juizados Especiais Federais no valor de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.

O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final.

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3 - ABONO DO PIS/PASEP

O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep a ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.

O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e, a partir de agora, irá de R$ 110 a R$ 1.320.

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VEJA A TABELA COM OS NOVOS VALORES DO PIS/PASEP, EM R$

Número de meses trabalhados - Valor que deve ser pago

1 - 110,00

2 - 220,00

3 - 330,00

4 - 440,00

5 - 550,00

6 - 660,00

7 - 770,00

8 - 880,00

9 - 990,00

10 - 1.100,00

11 - 1.210,00

12 - 1.320,00

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O abono salarial pago em 2023 é relativo ao trabalho feito em 2021. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, serão pagos abonos a 22,9 milhões de trabalhadores com direito a receber o benefício, sendo 20,4 milhões com direito ao PIS e outros 2,5 milhões com direito ao Pasep, totalizando cerca de R$ 22 bilhões.

O calendário de pagamentos segue as datas aprovadas pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) em dezembro, conforme a Folha antecipou.

VEJA AS DATA DE PAGAMENTO DO PIS

Nascidos em - Recebem a partir de - Recebem até

Janeiro e fevereiro - já foi pago - 28/12/2023

Março e abril - já foi pago - 28/12/2023

Maio e junho - 17/04/2023 - 28/12/2023

Julho e agosto - 15/05/2023 - 28/12/2023

Setembro e outubro - 15/06/2023 - 28/12/2023

Novembro e dezembro - 17/07/2023 - 28/12/2023

Fonte: Caixa Econômica Federal

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VEJA AS DATAS DE PAGAMENTO DO PASEP

Final da inscrição - Recebem a partir de - Recebem 28/12/2023 até

0 - já foi pago - 28/12/2023

1 - já foi pago - 28/12/2023

2 e 3 - 17/04/2023 - 28/12/2023

4 e 5 - 15/05/2023 - 28/12/2023

6 e 7 - 15/06/2023 - 28/12/2023

8 e 9 - 17/07/2023 - 28/12/2023

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4 - SEGURO-DESEMPREGO

O novo reajuste do salário mínimo vai alterar também o valor mínimo pago pelo seguro-desemprego em 2023, que subirá de R$ 1.302 para R$ 1.320. O benefício é pago de acordo com uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é de R$ 1.320 a partir de agora.

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5 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

As previdenciárias pagas mês a mês também mudarão para os segurados que contribuem pelo piso nacional. Essa alteração, no entanto, deverá ocorrer apenas nas GPSs (Guias de Previdência Social) pagas a partir de junho, com referência ao mês de maio.

Segurados que contribuem como facultativos ou autônomos com alíquotas de 11% ou de 20% pagarão R$ 145,20 e R$ 264, respectivamente.

As donas de casa de baixa renda, que contribuem com 5% do salário mínimo, passam a pagar R$ 66. Já os que têm registro como MEI (Microempreendedor Individual) podem ter que pagar valores diferentes, de acordo com a atividade exercida.

A base do MEI é 5% sobre o mínimo, o que dá R$ 66, mas há o adicional conforme a atividade. Quem trabalha com comércio, indústria e serviço de transporte precisa acrescentar R$ 1,00 do ICMS —resultando em R$ 67. Serviços em geral contribuem com mais R$ 5,00 do ISS, o que dá R$ 71. Por fim, os que contribuem nos dois setores são impactados com a incidência dos dois impostos, o que dá um acréscimo de R$ 6 —R$ 72.

A exceção é o MEI caminhoneiro, que deve contribuir, no mínimo, com 12% do salário mínimo —o que vai corresponder a R$ 158,40 em 2023. As cobranças de ISS e ICMS dependem de especificações da carga e da abrangência do território em que viaja.

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6 - CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Antes, esse total era de R$ 52.080. Agora, passa a R$ 52,8 mil.

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Confira tudo o que muda com o novo salário mínimo de R$ 1.320

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Matéria - Economia

REAJUSTE

O governo de Goiás encaminhará na próxima semana projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alego) que estabelece reajuste médio de 7% aos servidores da base da segurança pública, com porcentuais que variam conforme a contribuição previdenciária. O impacto calculado pela gestão é de R$ 520 milhões em 2025, já considerando a reposição salarial a ser aplicada a partir de maio.

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A decisão foi comunicada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) aos representantes do funcionalismo em reunião no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na última terça-feira (7), após meses de negociações e falta de consenso entre as categorias. O anúncio frustrou a expectativa de servidores das polícias Civil, Penal e Técnico-Científica, que vinham articulando com o governo a reestruturação de seus planos de carreira. Os sindicatos prometem manifestações na Alego a partir de segunda-feira (13), quando o Legislativo iniciará convocação extraordinária.

As Secretarias Geral de Governo e de Administração do Estado, responsáveis pelo fechamento do projeto, não quiseram comentar o teor alegando que ainda está em fase de elaboração.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-amplia-as-relac-es-diplomaticas-1.3218955" target="_blank">Estado amplia as relações diplomáticas</a> 
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O POPULAR apurou que a negociação com os civis já andava travada diante de demandas que somavam impacto de quase R$ 1 bilhão. A contraproposta do governo era de efeitos de R$ 400 milhões. O imbróglio se agravou com as cobranças de servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que não se contentaram com a alteração na lei que restabeleceu posto imediato, em dezembro do ano passado, e passaram a pressionar por reajuste salarial.

Na terça, Caiado reuniu os secretários envolvidos e os comandos das forças policiais, além dos representantes de sindicatos, e afirmou que seria inviável reestruturar as carreiras e garantir reajustes e, por isso, havia optado pelo aumento linear.

Pelo fato de os civis contribuírem 4,2 pontos porcentuais a mais que os militares para a previdência, o reajuste para as três categorias será de 11,6%. Já para PMs e bombeiros, o porcentual concedido é de 5,85%. Com a diferenciação, iguala-se o reajuste líquido.

O governo também se comprometeu a aplicar a reposição salarial em maio. O IBGE divulgou nesta sexta-feira (10) que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o ano de 2024 com alta de 4,83%, porcentual que será observado pelo Estado. Os servidores não tiveram data-base nos anos de 2019 a 2021, no primeiro governo de Caiado, e até hoje cobram compensações.

Os representantes dos sindicatos que participaram da reunião afirmam que o governo também se comprometeu a estudar, ainda neste primeiro semestre, reajustes para categorias superiores das polícias - oficiais intermediários e superiores e delegados.

Para a Polícia Civil, o governo também se comprometeu a aumentar as vagas na classe especial, diante das queixas de dificuldade de ascensão na carreira. Serão criadas 230 vagas para agentes, 120 para escrivães e 35 para papiloscopistas, sendo metade este ano e o restante em 2026.

Renato Rick, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol-GO), reclama que, no ranking nacional, a PM de Goiás é a mais valorizada do País, enquanto a PC ocuparia a 18ª posição, considerando o topo da carreira. A demanda da categoria era de que o salário final da base saltasse de cerca de R$ 13 mil para R$ 18 mil. Com a decisão do governo, o valor para a classe final será de cerca de R$ 15,2 mil.

“Nossa reestruturação, que foi compromisso do governador na campanha de 2022, e postergada até agora, acaba de ser rasgada. Somos uma categoria desprestigiada, o patinho feio, na segurança pública de Goiás. O governo voltou atrás no compromisso e deu uma canetada que não nos atende”, diz o dirigente, afirmando que a proposta era de “correções históricas” de distorções e problemas estruturais na carreira.

<h2>Finanças</h2>

A Alego já tinha agendado sessões extraordinárias neste período de recesso para votar a <a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-mista-confirma-loa-e-mudancas-no-regimento-1.3214548" target="_blank">Lei Orçamentária Anual</a> (LOA) de 2025 e projetos que permitem a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na próxima segunda-feira.

A equipe econômica do governo goiano já está com cinco projetos prontos relacionados ao Propag, mas, diante de informações do Ministério da Fazenda de que trechos da lei federal serão vetados, aguardará o texto final para bater o martelo sobre o teor das matérias.

Até esta sexta-feira (10), havia previsão de envio de quatro projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os projetos estão um que autoriza a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e outro que respalda a entrada no Propag, além de outros dois que tratam da cessão dos direitos da dívida ativa e dos recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como ativos para reduzir os juros e estoque da dívida.

A PEC deve propor a revogação do teto de gastos imposto pelo RRF, programa a que Goiás aderiu no início de 2022. A principal vantagem do Propag é justamente aumentar o limite de despesas do Estado, conforme não mais apenas a inflação, mas considerando também o crescimento da receita corrente líquida.

O novo teto não terá dispositivo constitucional porque, segundo o governo, o texto do Propag estabelece maior flexibilidade e transferência de limites entre Poderes, daí a não necessidade de rigidez da previsão na Constituição. O projeto do novo programa aprovado pelo Congresso permite que os Estados estabeleçam anualmente leis definindo o teto por Poder.

Reajuste na segurança terá impacto de R$ 520 milhões em 2025

Política

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Matéria - Política

Governo de Goiás

Conteúdo investigado:&nbsp;Vídeo&nbsp;que mostra imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e fotografias diversas. Um texto fixo no conteúdo diz: “Urgente. Veja o que Lula disse. Isto é inadmissível”. Uma voz, aparentemente gerada por inteligência artificial, afirma que o chefe do Executivo vai reduzir o salário mínimo em 2025. A publicação diz ainda que uma verba de R$ 84 bilhões, inicialmente destinada para o Bolsa Família, foi transferida para a Secretaria de Comunicação do governo federal.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Onde foi publicado: TikTok.

Conclusão do Comprova: É falso o post que afirma que Lula vai reduzir o salário mínimo em 2025. Em resposta ao Comprova, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) informou que o Poder Executivo propôs, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, um aumento do valor. À época, o governo estipulou que&nbsp;o salário mínimo estimado para 2025 é de R$ 1.509.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/e-falso-que-lula-tenha-confirmado-lista-com-800-mil-idosos-que-perderiam-beneficio-do-inss-1.3201591" target="_blank">É falso que Lula tenha confirmado lista com 800 mil idosos que perderiam benefício do INSS</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/n-o-ha-registro-de-que-trump-tenha-dito-que-lula-e-o-maior-presidente-do-mundo-1.3201285" target="_blank">Não há registro de que Trump tenha dito que Lula é o maior presidente do mundo</a></div>

O valor definitivo, no entanto, dependerá da apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, acrescentou a pasta.

Segundo o Ministério da Fazenda, o valor do salário mínimo é previsto em peça orçamentária (PLOA) a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A Secretaria de Comunicação (Secom) do governo federal, também em resposta à reportagem, informou que, em 2025, o salário deverá ser de R$ 1.508,66, o que representa um aumento de 6,87% em relação ao valor de 2024.

“Em agosto de 2023,&nbsp;Lula sancionou uma lei que retoma a política de valorização do salário mínimo. Assim, o salário mínimo saiu de R$ 1.320 em 2023, para R$ 1.412, em 2024”, afirmou a pasta.

Questionado, o Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) apontou que afirmações sobre uma suposta redução do salário mínimo “trata-se de fake news”. “Não chegou nada neste sentido aqui no MTE”, complementou o ministério.

O vídeo mentiroso diz ainda que uma verba de R$ 84 bilhões, destinada ao Bolsa Família, foi desviada para a Secom do governo federal. “Para propaganda e autopromoção do governo?”, questiona a voz que narra o conteúdo.

Esse comentário está fora de contexto. A transferência ocorreu, mas em 2020, no governo Jair Bolsonaro (PL). Como mostrou uma verificação da agência&nbsp;Reuters, na época o Ministério da Fazenda afirmou que a transferência se devia à redução do volume de pagamentos do Bolsa Família em 2020, uma vez que os beneficiários do programa não poderia acumulá-lo com o Auxílio Emergencial, um outro benefício, que foi pago durante a pandemia de covid-19.

Em 2024, a Secom e o MPO negaram a afirmação. “Desde que o programa Bolsa Família foi relançado em março de 2023, o governo federal investiu R$ 299,4 bilhões no Bolsa Família. Em 2023, de março (data de relançamento do programa) a dezembro, foram repassados R$ 143,1 bilhões, com benefício médio de R$ 683,07; e em 2024, de janeiro a novembro, foram repassados R$ 156,3 bilhões, com benefício médio de R$ 682”, disse a Secretaria de Comunicação.

Uma consulta no&nbsp;Portal da Transparência&nbsp;também não localizou informações sobre a suposta transferência de R$ 84 bilhões para a Secom.

O Comprova tentou contatar o perfil que publicou o vídeo no TikTok, mas as configurações da plataforma não permitiram o envio das mensagens.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 26 de novembro, a publicação alcançou 178 mil visualizações.

<h2>Entenda o limite de aumento do salário mínimo</h2>

No dia 13 de novembro, o&nbsp;Estadão informou&nbsp;que o governo estudava incluir o aumento do salário mínimo na regra do Regime Fiscal Sustentável, conhecido como&nbsp;arcabouço fiscal. Com isso, o aumento anual do piso salarial seria de no máximo 2,5% e no mínimo 0,6% além da inflação.

Pela lei aprovada no início do governo Lula (citada acima), o salário mínimo passou a ser reajustado pela inflação medida pelo INPC dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente.

O governo federal ainda não confirmou se fará essa mudança de incluir o reajuste salarial no arcabouço. Contudo, o valor informado pela Secom para o piso salarial de 2025 supera as estimativas relacionadas ao Regime Fiscal Sustentável. Como informado pela pasta, o aumento deverá ser de 6,87%, e não 2,5% como aponta o cálculo divulgado pelo Estadão.

Fontes que consultamos: Secretaria de Comunicação do governo federal e Ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Emprego, e do Orçamento e Planejamento.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo&nbsp;WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Estadão Verifica mostrou recentemente que&nbsp;Lula não determinou redução de R$ 15 no valor do salário mínimo atual. Anteriormente, o Comprova explicou a&nbsp;discussão sobre reajuste da renda mínima acima da inflação.

É falso post que afirma que Lula vai reduzir o salário mínimo em 2025

Matéria - genérica

Comprova

O projeto de lei do Executivo que prevê o pagamento de data-base de 3,69% para os servidores públicos da Prefeitura Goiânia e do Legislativo municipal foi aprovado em primeira votação no plenário da Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (5).

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A proposta original estabelece que o pagamento seja realizado a partir de 1º de setembro de 2024. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma emenda da vereadora de oposição Kátia Maria (PT) para que o efeito do projeto seja retroativo a 1º de maio de 2024. E, após a aprovação no plenário, a proposta segue agora para a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, antes da última votação na Casa.

Procurado pelo POPULAR, o Paço Municipal indicou que a proposta pode levar a medidas judiciais com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 16 da LRF determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária e financeira.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/ufg-e-forum-repudiam-rejeic-o-de-indicada-ao-cee-1.3171489" target="_blank">UFG e fórum repudiam rejeição de indicada ao CEE</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-quer-prorrogar-desvinculac-o-ate-2032-1.3171484" target="_blank">Estado quer prorrogar desvinculação até 2032</a></div>

O pagamento da reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Prefeitura em maio está previsto na Lei Complementar 335/2021, que trata sobre a organização administrativa do Executivo.

O procurador-geral do município de Goiânia, José Carlos Issy, afirmou que a alteração suscita preocupações, uma vez que, se a matéria for aprovada em caráter definitivo, os vereadores que votarem favoravelmente podem estar sujeitos inclusive a representação no Ministério Público Eleitoral (MPE), dada a ocasião eleitoral.

“Todos que aprovarem podem estar sujeitos. É uma preocupação legítima. Se não tiver estudo de impacto financeiro, correm o risco de aprovar um projeto ilegal em ano eleitoral, e pode gerar responsabilidade fiscal e comprometer a eleição de quem está concorrendo”, disse Issy. Ele destacou, porém, que o posicionamento do Paço neste momento é de esperar a votação em definitivo do projeto.

<h2>Emenda </h2>

A proposta foi discutida e ajustada antes da sessão plenária. Os vereadores assinaram a ata de uma reunião anterior ao início da sessão, onde foi incluída a emenda de Kátia, que estabelece o pagamento retroativo a 1º de maio.

O projeto de lei chegou à Câmara Municipal na terça-feira (3) e desde então está sendo tratado com urgência pelos vereadores. O relator da proposta, Pedro Azulão Jr. (MDB), rejeitou as emendas sugeridas por outros vereadores em seu parecer. Caso a proposta original seja aprovada, o impacto financeiro mensal será de R$ 7,5 milhões, totalizando R$ 52,7 milhões para o ano de 2024 e R$ 90 milhões ao longo de 2025.

Como mostrou O POPULAR, em 2023, o projeto de lei sobre a data-base foi apresentado ao Legislativo apenas em 6 de dezembro, prevendo um reajuste de 4,18%. A proposta foi aprovada e publicada ainda no mesmo mês. Durante a tramitação, a vereadora Kátia Maria propôs uma emenda para que o pagamento fosse retroativo a maio. Embora o prefeito Rogério Cruz (SD) tenha vetado essa emenda, o veto foi posteriormente derrubado pela Câmara.

Conforme a justificativa da emenda, “o reajuste, previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, objetiva a recomposição do poder aquisitivo da moeda em razão de seu desgaste no tempo, ou seja, decorre de um fato econômico, num contexto econômico-financeiro nacional, exatamente por isso é prevista constitucionalmente assegurando-a sem distinção entre servidor e agente político, que devem ser beneficiados com o mesmo índice inflacionário.”

Prefeitura já prevê ação judicial contra data-base retroativa

Câmara de Goiânia

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (12), que a revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deve ser feita ao menos pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial do país.

O julgamento estava paralisado e foi retomado nesta quarta. Não houve maioria e a decisão foi tomada por voto médio dos ministros. A correção não será feita retroativamente.

Flávio Dino foi o responsável por votar de acordo com a proposta do governo. Ele foi seguido por Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra a mudança no cálculo, mas decidiram que, se a maioria entendesse pela mudança, ela deveria ser feita de acordo com a proposta do governo.

Outros quatro ministros, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin, queriam a correção do Fundo de Garantia pela poupança —hoje em 6,17% ao ano mais TR (taxa de referência).

O primeiro a se manifestar nesta quarta-feira foi o ministro Cristiano Zanin. No ano passado, Zanin pediu vista (mais tempo para análise) da ação, e agora apresentou o seu voto de forma contrária à revisão.

"Não vislumbro, com o devido respeito às compreensões no sentido contrário, violação a preceito constitucional da propriedade ou da moralidade administrativa no critério da correção monetária e da capitalização de juros", disse Zanin, ao votar.

Ele disse que considera a ação e improcedente "seja em razão da natureza peculiar e complexa do direito ao FGTS, que não se confunde, na minha compreensão, com mera aplicação financeira, seja em razão da autocontenção devida pelo Poder Judiciário em questões que são eminentemente da política econômica e monetária".

Afirmou, ainda, que o Poder Legislativo não tem sido omisso em tratar do tema. Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o entendimento de Zanin.

Em seguida, votou o ministro Flávio Dino, em consonância com uma proposta apresentada pelo governo no último mês.

Em manifestações recentes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o governo se dispõe a manter a correção atual do Fundo de Garantia e incluir a distribuição dos lucros de forma obrigatória no cálculo, como forma de garantir atualização de, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA, índice oficial do país.

Messias afirma que esse valor foi acordado com as centrais sindicais. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux votaram da mesma forma. Vota, por fim, o ministro Gilmar Mendes.

Nesta quarta, Barroso disse que manteria seu voto, mas propôs adiar a correção para 2026, devido à necessidade de financiar a recuperação do Rio Grande do Sul.

Já Fachin afirmou que "não parece ser possível cometer essa grave injustiça [falta de revisão] com os saldos que estão na conta dos trabalhadores brasileiros".

O pedido na ADI 5.090 foi para que os ministros afastem a TR, substituindo-a por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial). O FGTS rende, atualmente, 3% ao ano mais a taxa referencial.

Ao votar no ano passado, Barroso disse que não há direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, mas o modelo atual de remuneração do FGTS "não é razoável".

Desde 2017, o FGTS paga o lucro que o fundo obtém no ano, aumentando os ganhos dos trabalhadores. Com a distribuição desses resultados, houve ganhos acima da inflação. No ano passado, a Caixa distribuiu 99% do lucro, creditando R$ 12,719 bilhões na conta dos trabalhadores.

A AGU argumenta que a proposta do governo não trará prejuízo aos trabalhadores, porque defende que a inflação seja o mínimo que se pague como correção.

Cálculos do órgão apresentados no processo são de que, se a revisão for concedida da forma como foi solicitada, o impacto nas contas da União seria R$ 661 bilhões, e o Ministério da Fazenda calcula desembolsar R$ 8,6 bilhões a mais com o FGTS.

O julgamento começou em 2023 e foi paralisado após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, logo que assumiu cadeira na corte.

<h2>O QUE ESTÁ EM JOGO?</h2>

A correção do FGTS é uma ação bilionária, com impacto previsto em R$ 661 bilhões, segundo documento da AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, apresentado no dia 18 de abril de 2023, às vésperas do início do julgamento no STF.

Para os trabalhadores, a perda seria de R$ 756 bilhões desde 1999, quando a TR passou a ser aplicada, de acordo com cálculos do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador.

A ação inicial apresentada ao STF em 2014 pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical mostrou perdas de 88,3% entre janeiro de 1999 e 2013, data do estudo encomendado pelas entidades para calcular as perdas da categoria.

<h2>QUEM TEM DIREITO CASO O STF JULGUE FAVORÁVEL A AÇÃO?</h2>

Uma mudança na correção do FGTS, mesmo que futura, vai impactar 217 milhões de contas vinculadas ao Fundo de Garantia, segundo os últimos dados da Caixa Econômica Federal. O número de trabalhadores envolvidos é menor, porque cada profissional pode ter mais de uma conta.

Se for aprovada a remuneração da poupança como correção do fundo, o trabalhador teria duas formas de ganho, conforme a Selic, que é a taxa básica de juros da economia. A regra mudou em 2012 e diz que para depósitos realizados até 3 de maio de 2012, a atualização é fixa, de 0,5% ao mês mais TR, o que dá 6,17% ao ano mais TR.

<h2>ENTENDA O FGTS</h2>

O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário em uma conta aberta para aquele emprego.

Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão.

O fundo, no entanto, é utilizado em políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme prevê a legislação. O saque do FGTS é autorizado apenas em 16 situações previstas em lei. Fora isso, o trabalhador não tem acesso ao dinheiro.

<h2>COMO VOTARAM OS MINISTROS</h2>

Pela remuneração da poupança:

- Luís Roberto Barroso

- Kassio Nunes Marques

- André Mendonça

- Edson Fachin

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<h2>Contra a revisão do FGTS:</h2>

- Cristiano Zanin

- Alexandre de Moraes

- Dias Toffoli

- Gilmar Mendes

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<h2>Pela proposta do governo:</h2>

- Flávio Dino

- Cármen Lúcia

- Luiz Fux

STF muda regra do FGTS e determina correção do saldo pela inflação