O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve aval do Congresso Nacional nesta terça-feira (22) para enterrar o teto de gastos, criado há mais de seis anos, e implementar o novo arcabouço fiscal —uma nova regra para as contas públicas que prevê o crescimento das despesas acima da inflação.

O projeto de lei do Executivo já havia sido aprovado pela Câmara em um primeiro momento (em maio), tendo voltado para a análise dos deputados após modificações feitas pelo Senado (em junho). Por já ter passado pelas duas Casas, o texto segue agora para sanção presidencial.

Na sessão da Câmara desta terça, foram discutidas principalmente as emendas ao texto oriundas da Casa vizinha. O governo conseguiu apoio de 379 deputados em uma votação e 423 em outra.

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Os números seriam suficientes para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), cujo mínimo é 308 votos. Como o texto é um projeto de lei complementar, eram necessários, no mínimo, 257 votos dos 513 deputados.

A nova regra foi desenhada com a promessa de garantir mais recursos para políticas públicas e ao mesmo tempo reequilibrar gradualmente as contas do governo, que entraram no vermelho em 2014 —e, desde então, só exibiram resultado positivo em 2022.

A proposta determina que as despesas federais vão crescer todo ano de 0,6% a 2,5% em termos reais (além da inflação). O percentual vai variar dentro desse intervalo de forma proporcional às receitas obtidas pelo governo —ou seja, quanto maior tiver sido a arrecadação, mais será possível gastar.

Uma vez assinado por Lula, o texto dará fim ao congelamento de gastos criado no fim de 2016 por Michel Temer (MDB). A extinção automática do teto no ato da sanção do arcabouço é prevista pela PEC criada ainda na época da transição de governo, em 2022.

Na versão final do arcabouço, os deputados descartaram algumas alterações feitas pelos senadores e retomaram parte da redação que havia sido previamente aprovada por eles em maio, que torna as regras do arcabouço mais rígidas do que o texto original do governo.

No desenho aprovado pela Câmara, ficam fora das limitações gerais o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Os deputados recolocaram as despesas com ciência, tecnologia e inovação dentro das regras fiscais.

Quando o texto passou pela Câmara pela primeira vez, Fundeb e Fundo do DF estavam dentro dos limites do arcabouço. O plenário da Casa, portanto, acatou a mudança feita pelo Senado.

As alterações no Senado forçaram que a proposta passasse mais uma vez pela Câmara, e o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que já havia sido responsável pelo relatório na primeira aprovação na Casa, negociou com o governo a versão final.

A Câmara também rejeitou uma proposta do governo que permitia ao Executivo enviar o PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024 com cerca de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar, para incorporar o efeito da inflação maior ao fim do ano sobre o limite para gastos.

O dispositivo havia sido fruto de uma solução costurada pela ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) para evitar o corte que poderia comprometer projetos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Essa saída foi sugerida após uma manobra da equipe econômica no texto ter sido desmontada.

Inicialmente, o governo havia proposto que o limite de despesas do novo arcabouço fiscal seria atualizado pela inflação calculada de janeiro a dezembro do ano anterior —o que daria um espaço extra para os gastos em 2024, já que o IPCA do encerramento deste ano deve vir maior do que o observado em junho.

Com isso, o governo repetiria uma manobra feita pelo então ministro Paulo Guedes (Economia) durante a gestão Bolsonaro.

Diante da resistência ao dispositivo nas discussões do arcabouço, o governo fez uma alteração no PLDO (projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 e colocou uma autorização para incluir no Orçamento despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar no ano que vem, em valor equivalente ao efeito da inflação maior esperada até o fim deste ano.

Técnicos do governo dizem que isso é suficiente para o projeto de Orçamento já ser apresentado considerando as despesas condicionadas. A peça orçamentária tem de ser enviada até 31 de agosto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumprimentou Cajado, relator do texto, pelos trabalhos. "Parabéns, deputado Cajado pela relatoria. E, ao final, entregamos o projeto do arcabouço fiscal para o país", disse.

Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) comemorou a aprovação.

"É uma vitória para quem diz que o nosso governo não tem responsabilidade com as contas públicas percebe neste momento que nós estamos garantindo a estabilidade, a previsibilidade e isso é fundamental para quem quer governar com responsabilidade social", disse.

Carlos Jordy (PL-RJ), líder da Oposição na Câmara, criticou o texto. "Isso só demonstra a falta de comprometimento do governo com a questão orçamentária, com a responsabilidade fiscal", afirmou.

Integrantes do governo comemoraram a aprovação do novo arcabouço, defenderam que a proposta une responsabilidade fiscal e investimento, e parabenizaram Lira.

"O projeto, de autoria do governo federal, vai permitir que o investimento no país seja aliado ao crescimento econômico. Ou seja: Quando o país cresce, o investimento cresce junto", publicou nas redes sociais a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência).

Já o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que a regra garante previsibilidade e estabilidade.

Mais cedo, em evento em São Paulo, o presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), elogiou Lira por acelerar o arcabouço fiscal.

"Eu quero destacar aqui o empenho do presidente Arthur Lira, que realmente se comprometeu a votar [o novo arcabouço fiscal]", disse Alckmin, durante a 24ª Conferência Anual Santander, em São Paulo. No evento, o vice-presidente confirmara a votação do texto na noite desta terça.

Na semana passada, Lira havia afirmado à Folha de S.Paulo que o texto que voltou do Senado seria levado ao plenário nesta data.

Com a palavra final da Câmara, o projeto do novo arcabouço fiscal segue agora para a sanção da Presidência da República e, assim que assinado, coloca fim definitivo à era do teto de gastos.

Lula cumpre, com a medida, uma promessa de campanha e consegue tirar do caminho o que poderia ser um dos principais obstáculos para seu governo: o impedimento para o crescimento das despesas.

Em dezembro de 2022, após a vitória do petista nas urnas —mas ainda antes de sua posse—, Lula teve de articular uma PEC para liberar recursos para programas como o Bolsa Família e o Farmácia Popular.

Foram R$ 168 bilhões extras para usar em 2023, mas o Congresso não deixou o instrumento ser usado em outro ano —o que pressionou a equipe econômica a concluir o desenho do novo arcabouço.

O saldo final da nova regra fiscal é positivo para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que realizou uma série de agendas com parlamentares durante o primeiro semestre para a elaboração da proposta.

Ao longo da negociação, o ex-prefeito de São Paulo acumulou avaliações positivas de deputados e senadores. Lira chegou a sugerir a Lula que Haddad virasse ministro da Casa Civil.

Recentemente, no entanto, os dois tiveram um atrito após o titular da pasta ter falado que a Câmara tem "poder muito grande".

A equipe econômica espera que o avanço da nova regra fiscal contribua para reduzir as incertezas do mercado financeiro em relação ao futuro das contas públicas, embora ainda haja desconfiança quanto à execução da nova regra, excessivamente dependente de novas receitas.

Para zerar o déficit primário (que desconsidera as despesas com juros), o governo calcular precisar de R$ 130 bilhões em arrecadação extra apenas para 2024.

**COMO FUNCIONA O NOVO ARCABOUÇO**

O novo marco combina metas de resultado primário (obtido a partir da diferença entre receitas e despesas) com um limite de crescimento para gastos mais flexível do que o do teto. Os princípios foram defendidos por Haddad e sua equipe a despeito de resistências dentro do próprio PT, já que uma ala do partido queria uma regra fiscal mais branda.

Pela regra aprovada, o crescimento real do limite de gasto do ano seguinte deve equivaler a 70% da variação da receita em 12 meses acumulados até junho do ano anterior, já descontada a inflação, desde que respeitado o intervalo de 0,6% a 2,5%. Na prática, esses são o piso e o teto de avanço das despesas, independentemente do quadro econômico do país.

Além disso, o governo precisa cumprir uma meta de resultado primário. O objetivo para o ano que vem é zerar o déficit em 2024 e chegar a um superávit de 1% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2026 —metas tidas como ambiciosas por economistas de mercado, que ainda veem com cautela a capacidade da Fazenda de honrar esses compromissos.

Pela regra, caso a meta seja descumprida, a proporção de alta das despesas em relação à arrecadação cai a 50%, até a retomada da trajetória de resultados dentro do esperado.

O texto também manteve os gatilhos automáticos para ajustar as despesas em caso de estouro da meta de primário. Entre as medidas estão a proibição de concursos públicos e de aumentos para servidores.

A política de valorização do salário mínimo, porém, ficará blindada desses mecanismos, a pedido de Lula.

O texto ainda obriga o governo a contingenciar despesas, caso haja frustração de receitas ou aumento de outros gastos que ameace o cumprimento da meta fiscal no exercício. Esta seria uma medida prudencial adotada pelo gestor para tentar evitar o estouro da meta.

Inicialmente, o governo queria que a adoção dessa providência fosse opcional, numa flexibilização em relação ao que manda a versão atual da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Congresso não aceitou essa proposta e restabeleceu o contingenciamento, mas estipulou um limite de 25% do valor previsto no Orçamento para as despesas discricionárias —que incluem custeio e investimentos.

A proposta determina que o contingenciamento precisa ser proporcional entre as diferentes rubricas. Na prática, isso evita que o aperto recaia apenas sobre os investimentos, como já ocorreu no passado.

Congresso aprova novo arcabouço fiscal e põe fim ao teto de gastos

Congresso aprova novo regime fiscal e põe fim ao teto de gastos

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ARCABOUÇO FISCAL

Jorge Braga

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Os senadores Vanderlan Cardoso (PSD) e Jorge Kajuru (PSB), de Goiás, são favoráveis às possíveis mudanças que o Senado deve fazer no projeto da nova regra fiscal, conhecida como arcabouço fiscal, que tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo ao crescimento das receitas.

O relator do projeto na Casa, Omar Aziz (PSD), deve retirar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do limite de gastos estabelecido pela norma, já aprovada na Câmara dos Deputados. O que fará com que os deputados federais tenham de votar a matéria mais uma vez.

O parecer de Aziz vai ser apresentado na manhã desta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Vanderlan. O goiano conta que também havia a possibilidade do relator retirar do limite de gastos o piso da enfermagem, mas que essa questão ainda carecia de discussão.

Correligionário do relator, para Vanderlan, essas alterações não devem causar rusgas entre Senado e Câmara. “O Omar é muito habilidoso. Ele está conversando com a Câmara, ou seja, com o Arthur Lira (presidente da Câmara dos Deputados). Então, acho que já está tudo acertado lá e ele só vai apresentar o relatório quando estiver tudo negociado”, disse.

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O senador conta, ainda, que o relator recebeu muitas propostas de emendas ao texto do Palácio do Planalto. Vanderlan propôs, por exemplo, que o parlamentar não perca o recurso de emendas impositivas se a obra não for concluída.

“Apresentei emenda para que isso fique em restos a pagar, que sejam aproveitados. Temos perdido muito recurso assim, porque você coloca emenda para determinado município na confiança de que ele vai apresentar os projetos, ele não apresenta, vence o ano e perdemos o recurso”, explicou.

Kajuru, que é líder da bancada do PSB no Senado, disse que concorda com as mudanças que devem ser feitas no projeto pelo relator. “Eu acho que a questão do Fundeb e do Fundo do DF tem que ser revista”, afirmou.

O senador conta que conversou sobre isso com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). “Ele não foi radical, admitiu conversar sobre isso. Para mim não tem problema. O arcabouço fiscal precisa passar, mas ele tem que ser merecedor de algumas correções”, disse.

Wilder Morais (PL) foi procurado, mas não retornou até o fechamento da edição.

Senadores goianos defendem mudanças no arcabouço fiscal

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<img attr-cid="policy:1.3032909" attr-version="policy:1.3032909:1685315623" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3032909/noticiasCelioSilveira cópia.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Célio Silveira (MDB), que teve R$ 8,5 milhões empenhados: "O arcabouço é necessário para o País" (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

A bancada goiana no Congresso Nacional teve R$ 37,4 milhões em emendas individuais empenhadas, na terça-feira (23), em semana decisiva para o governo federal, que conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados o arcabouço fiscal. Seis deputados federais que tiveram o recurso liberado votaram a favor da matéria, mas negam que o empenho tenha influenciado em seus votos.

Desse valor, R$ 23,8 milhões foram empenhados para os seis deputados que votaram sim à matéria: Célio Silveira (MDB), José Nelto (PP), Flávia Morais (PDT), Adriano Avelar (PP), Rubens Otoni (PT) e Glaustin da Fokus (PSC). Esses empenhos são de emendas impositivas feitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, aprovada no ano passado e, portanto, contempla os parlamentares que tinham mandato em 2022.

Outros R$ 320 mil foram para emendas do deputado Professor Alcides Ribeiro (PL), que, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), votou contra o projeto. Os ex-deputados Lucas Vergílio (SD), João Campos (Republicanos), Major Vitor Hugo (PL), Francisco Jr. (PSD) e Elias Vaz (PSB) tiveram R$ 3,4 milhões liberados. Já os senadores Jorge Kajuru (PSB) e Vanderlan Cardoso (PSD) receberam empenhos que somam R$ 9,9 milhões.

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Magda Mofatto (PL) e Zacharias Calil (UB) não tiveram emendas empenhadas nesta semana. Os dois são oposição e mais ligados ao bolsonarismo. Ambos votaram contra o arcabouço fiscal. No entanto, os parlamentares em questão já tinham tido empenhados a soma de R$ 15,7 milhões na primeira quinzena de maio.

Essa liberação que incluiu os oposicionistas foi lida na época como uma tentativa de reverter o quadro no Congresso Nacional, que tinha acabado de aprovar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revogou pontos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que regulamentava o marco legal do saneamento básico.

O decreto de Lula, inclusive, foi apoiado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que viu vantagens para a Saneago. Ainda assim, a maioria da bancada goiana, na época, votou favorável ao projeto de revogação de pontos importantes da normativa. O cenário no arcabouço fiscal, porém, se inverteu, com a maioria de votos sim à iniciativa do governo. Dos 17 deputados federais por Goiás, 13 votaram a favor.

Influência

O parlamentar que mais teve recursos empenhados nesta semana foi Célio Silveira (MDB), com R$ 8,5 milhões empenhados. Ele, porém, nega que essa liberação tenha influenciado em seu voto positivo no arcabouço. “O arcabouço é necessário para o País, dá segurança para os investidores e controla os gastos do governo”, justificou.

José Nelto (PP), entre os deputados federais por Goiás, é o segundo com mais recursos liberados: R$ 5,5 milhões. Mas garante ter votado favorável à proposta do governo por concordar com o teor e não por ter tido emendas empenhadas. “Eu não votei o arcabouço pelo presidente da República, votei pelo Brasil. O Brasil está quebrado e eu acompanhei a construção final do projeto”, disse, ao destacar as alterações promovidas pela Câmara.

Nelto também destaca o caráter impositivo das emendas, o que obriga o governo a pagá-las, dada a previsão na LOA. Inclusive era uma queixa de parlamentares que o Executivo estaria demorando para fazer os empenhos. A votação desfavorável ao governo na questão do saneamento até foi lida como um recado a Lula nesse sentido.

O governo, porém, justificou que deixou para mexer com o recurso em maio porque antes estava focado em outros assuntos referentes ao início do mandato. Essa também é a justificativa oficial do Planalto para a liberação das emendas, ao refutarem que tenha sido com o intuito de barganhar votos.

Flávia Morais (PDT) reforçou: “Não temos que votar em nada para liberar isso. São emendas obrigatórias”. Adriano Avelar (PP) também destacou a obrigatoriedade do governo empenhar o recurso. Glaustin da Fokus (PSC) seguiu na mesma narrativa: “O voto não teve relação nenhuma com o empenho das emendas, que inclusive se referem a 2022 e por se tratarem de emendas impositivas são obrigatoriamente pagas pelo governo federal, já previstas no orçamento”.

Já a oposição que não foi prestigiada com os empenhos adota o discurso de que só foram beneficiados nesta semana os possíveis votos favoráveis ao arcabouço fiscal. Magda Mofatto (PL), que não teve nenhuma emenda liberada nessa última leva, critica o governo. Para ela, os oposicionistas saíram em desvantagem. “Temos bastante emenda para ser liberada ainda. Vamos ver como vai ser o comportamento do governo. Todo mundo sabe que é um governo que quer comprar tudo e todos. O que a gente vai fazer? Quando você não concorda, você fica de fora”, disse.

O governo liberou, na terça-feira (23), o total de R$ 1,1 bilhão em emendas individuais para os parlamentares do Congresso Nacional. Os partidos mais beneficiados foram os da base e do Centrão, com destaque para o PT, PSD, MDB, União Brasil, PP e Republicanos. Reportagem do Estadão chegou a flagrar deputados reclamando da articulação política do Planalto e pedindo emendas e cargos no cafezinho da Câmara.

Senadores

Os senadores Jorge Kajuru (PSB) e Vanderlan Cardoso (PSD) também negam que o empenho vá influenciar em seus votos sobre o arcabouço fiscal. O primeiro reafirma sua posição favorável e o segundo diz que ainda vai avaliar.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o texto ainda vai ser apreciado no Senado. Kajuru, que teve R$ 5,7 milhões liberados, diz que seu voto favorável ao arcabouço é por governabilidade, sem relação com o recurso.

“O objetivo é garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar condições favoráveis ao crescimento socioeconômico. De imediato, a aprovação representa mais credibilidade do governo junto aos agentes econômicos. No longo prazo, o resultado esperado é a melhoria do quadro econômico, com menos inflação e mais emprego”, explica.

Vanderlan teve R$ 4,1 milhões em emendas empenhadas, mas refuta a influência e diz que sequer sabe ainda como vai votar porque precisa ver antes quais foram as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no texto. “O que o governo está liberando, com muito atraso, são as emendas impositivas. E o governo é obrigado a liberar, sendo ou não da base, votando ou não, senão dá problema para ele”, diz.

Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele defende que o projeto passe antes por lá e, então, vá a plenário, diferentemente do que ocorreu na outra Casa do Congresso. “Precisamos analisar o que foi aprovado, porque houve muita mudança do que eles estavam pretendendo no início, houve mais amarrações. Segundo alguns deputados, melhorou bastante (o texto), principalmente em relação aos gastos. Mas eu vou ter uma resposta melhor quando a gente fizer uma análise”, explica.

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Arcabouço fiscal: Em semana decisiva, Lula libera 34 milhões à bancada goiana

Congresso

A votação do arcabouço fiscal fortaleceu dentro do governo PSB e PDT, que deram 100% dos votos favoráveis à regra. "Quem é base em votação estruturante demonstra na prática, não na conversa", diz o líder socialista, Felipe Carreras (PE), em alfinetada ao PT, que teve dissidentes, e ao PSOL, que foi contra.

"O que interessa é o voto. O resto é firula", ecoa Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Ao apoiar de forma maciça o novo marco, o PDT contrariou o ex-candidato a presidente Ciro Gomes. Em 12 de maio, ele chamou o arcabouço de "arrocho" e novo teto.

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PSB e PDT ganham força no governo depois de apoio total ao arcabouço