Karla Jaime

Destaques da programação

Com expectativa de público de 10 mil pessoas, a primeira edição da Cúpula Internacional de Ética e Inteligência Artificial - Etos.IA será realizada desta quinta-feira (20) a sábado (22) no Shopping Passeio das Águas, em Goiânia. A realização é simultânea à Campus Party Goiás 2025, que começa nesta quarta-feira (19) e prossegue até domingo (23).

A cúpula, realizada pelo Governo de Goiás, vai reunir grandes nomes da tecnologia de informação e da comunicação do Brasil e do exterior em torno de temas como o impacto da inteligência artificial (IA) nas profissões e no mercado de trabalho, marco regulatório da IA e o limite entre liberdade, controle e direitos individuais.

Na programação, entre outros participantes, palestras e mesas-redondas com o filósofo, escritor e ex-ministro da Educação da França, Luc Ferry; o pioneiro da internet, cofundador dos protocolos TCP/IP e vice-presidente do Google, Vint Cerf; o filósofo Clóvis de Barros Filho, referência em ética e comunicação; o especialista em governança de IA e autor do Regulamento Europeu de IA, Gabriele Mazzini; o filósofo, escritor e professor universitário estadunidense Michael Sandel e o jurista Ronaldo Lemos, coautor do Marco Civil da Internet e membro do Oversight Board da Meta.

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, destaca a importância da realização simultânea da Cúpula Internacional e da Campus Party Goiás. “A ética orienta nossas ações, especialmente no serviço público. Realizar, aqui em Goiás, os dois eventos é uma oportunidade única. Vamos reunir grandes nomes, trocar experiências e fortalecer o papel de Goiás como protagonista na discussão sobre tecnologia e futuro com responsabilidade”, pontua.

José Frederico Lyra Netto, titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), reforça o objetivo de tornar Goiás referência para o Brasil em inteligência artificial. “Temos acelerado os esforços para isso. A Campus Party desse ano tem como tema IA Aplicada no Dia a Dia. Lá mostraremos nossa Olimpíada de IA Aplicada, o futebol de robôs humanoides, além de uma série de atividades em parceria com o Ceia (Centro de Excelência em Inteligência Artificial da Universidade Federal de Goiás)”, ressalta.

A Etos.IA contará com o Espaço Podcast dedicado à produção em tempo real. Os especialistas e autoridades serão entrevistados para aprofundar o debate sobre ética e inteligência artificial, ampliando o alcance do evento.

A Cúpula Internacional conta com a organização do Instituto Campus Party e com o apoio Institucional da UFG e do Ceia-UFG e co-organização do Grupo Jaime Câmara e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), além de patrocínio da Saneago e da Equatorial.

Campus Party Goiás 

Com ingressos disponíveis no site oficial do evento, a 5ª edição da Campus Party Goiás (CPGoiás5) vai reunir alguns dos maiores nomes da tecnologia, comunicação e cultura digital. Entre eles, o criador de conteúdo e divulgador científico Felipe Castanhari, o ator, empreendedor e investidor em negócios inovadores Felipe Titto; o especialista em cibersegurança Gabriel Pato, um dos hackers éticos mais reconhecidos do Brasil; o casal Código Fonte, formado por Gabriel Fróes e Vanessa Weber, criadores de um dos maiores canais de programação e tecnologia do país; e a autora e pesquisadora Martha Gabriel, que falará sobre Pensamento Crítico - o superpoder na era da IA.

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Cúpula discute ética, IA e futuro digital

Economia

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Matéria - Economia

Tecnologia

Considerado o maior festival mundial de tecnologia, inovação, ciência e cultura digital. a Campus Party Goiás chega à sétima edição (a quinta presencial), que será realizada de 19 a 23 de novembro, no Passeio das Águas Shopping, em Goiânia.

O tema de 2025 é Inteligência Artificial Aplicada ao Dia a Dia. O lançamento foi nesta segunda-feira (15), no Hub Goiás, onde foram apresentadas as novidades na programação deste ano do evento.

Uma dessas novidades é o Congresso Internacional de IA by Etos, que vai medir os impactos da IA e a construção de marcos éticos e regulatórios, além de trazer painéis, palestras e oficinas que discutem temas como adolescência digital, educação, saúde, políticas regionais e a relação da IA com sustentabilidade e inovação.

Na edição 2025, a Campus Party Goiás terá palestras com pesquisadores reconhecidos internacionalmente, como Luc Ferry, filósofo, escritor e ex-ministro da Educação da França, e Gabriele Mazzini, especialista em governança de IA e autor do Regulamento Europeu de IA.

Também já estão confirmadas palestras com Ronaldo Lemos, coautor do Marco Civil da Internet, é fundador do ITS Rio e integra o conselho do Spotify e o Oversight Board da Meta; Duda Franklin, pioneira em neurotecnologia e Forbes Under 30, CEO da Orby.co, conectando cérebro e tecnologia para expandir a inteligência humana; Gabriela Prioli, advogada, escritora, professora e apresentadora dos canais CNN e GNT; Natuza Nery, jornalista e apresentadora do Grupo Globo.

Ainda com foco no uso cada vez maior de IA, a programação traz de volta a Olimpíada de Inteligência Artificial Aplicada. Desta vez, participam mais de mil estudantes, três vezes mais que no ano passado, quando foi um dos destaques do evento.

A competição começou de forma online na semana passada e terá sua final na Campus Party, quando os finalistas se encontrarão presencialmente. A iniciativa é da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), em parceria com o Centro de Excelência em Inteligência Artificial (Ceia/UFG) e o Centro de Competência Embrapii em Tecnologias Imersivas (Akcit/UFG).

Neste ano, a Campus Party Goiás terá pela primeira vez o Desafio de Inovação 60+, cujas atividades têm foco em segurança, privacidade e inclusão digital, visando prevenir golpes, proteger dados e melhorar a qualidade de vida na terceira idade. Esse desafio está ligado ao Cidadão Tech 60+, programa promovido pelo Goiás Social, por meio da Secti, que estima alcançar 1 mil idosos formados até o fim deste ano.

A Campus Party Goiás é promovida numa parceria do governo de Goiás, por meio da Secti e da Secretaria Geral de Governo (SGG), e o Instituto Campus Party.

A Secti ressalta que Goiás foi o primeiro estado do Brasil a aprovar uma lei para tratar de inteligência artificial. Sancionada em maio deste ano, a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial (IA) tem o objetivo de avançar e estimular o desenvolvimento da ferramenta, e já foi reconhecida por autoridades internacionais na área, como o vice-presidente de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas da Google, Doron Avni, e por gigantes da tecnologia como a Meta.

Lançamento

Ao lançar mais uma edição do evento em Goiás, o CEO da NextGen, nova produtora oficial da Campus Party, Tonico Novaes, convidou a sociedade a participar e contribuir para as discussões sobre IA e as leis de regulamentação. “Venham ao evento aprender, debater, trazer sua experiência, trocar ensinamento, para que a gente saia daqui, quem sabe, com mais inovações, mais leis, mais startups e o ecossistema ainda mais pujante em Goiás.”

Presente ao lançamento, o vice-governador Daniel Vilela falou da ousadia de Goiás em buscar, anos atrás, a inserção no circuito mundial da Campus Party. Salientou que o estado se consolida como polo de inovação e tecnologia, cujo carro-chefe se tornou inteligência artificial. “também pela Campus Party e pela parceria que foi constituída e criou o Ceia-UFG”.

José Frederico Lyra Netto (Secti) apontou para alta expectativa de público. “Nos últimos dois anos, em cada ano foram cerca de 150 mil pessoas”, lembrou ele. Além do Desafio de Inovação 60+, o secretário cita a Olimpíada de IA Aplicada.

“Goiás é o primeiro estado que tem olimpíada estadual para a educação básica. Alunos a partir do 9° ano de escolas públicas, em maioria, mas também de escolas privadas vão competir”, discorre. “A gente está se consolidando como o estado da IA.”

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Campus Party Goiás 2025 foca no uso cada vez maior de IA

Inovação

O novo marco regulatório do saneamento, que na prática incentivará a ampliação da participação de empresas privadas no setor, ainda depende de regulamentações que serão alvo de disputa política entre o setor privado e as estatais.Entre a regulamentação e a modelagem dos novos projetos, especialistas acreditam que as primeiras licitações devam começar a sair do papel apenas em 2023. Os investimentos em saneamento são a grande aposta do governo federal para a recuperação econômica pós-pandemia do novo coronavírus.O novo marco do saneamento prevê que a universalização dos serviços de água e esgoto seja atingida até 2033, o que demandaria investimentos da ordem de R$ 750 bilhões, segundo estimativa da consultoria KPMG encomendada pela Abcon (associação das operadoras privadas de saneamento).A projeção leva em conta a realização tanto de aportes para expansão da infraestrutura de saneamento quanto recursos para recompor a depreciação dos ativos existentes.A concretização desses investimentos, no entanto, depende da regulamentação de pontos da lei que ainda opõem as companhias estaduais de saneamento (responsáveis por 72% do setor) e as operadoras privadas (que hoje têm 6% de participação de mercado).A nova lei permite maior competição no setor porque acaba com a figura do chamado contrato de programa, que permitia às companhias estaduais fornecerem os serviços de água e esgoto aos municípios sem concorrência direta.Pelo texto aprovado, as estatais terão até março de 2022 para negociar com os municípios em que atuam a transformação desses contratos em concessões com prazos de até 30 anos.Em contrapartida, precisam estabelecer metas de universalização dos serviços e demonstrar capacidade para realizar os investimentos necessários para cumprir os contratos.As balizas financeiras para avaliar a capacidade do cumprimento das metas são um dos pontos que ainda precisa de definição por decreto, que deverá ocorrer em até 90 dias depois da sanção da lei."Hoje muitos contratos de programa não têm metas e os balanços das companhias estaduais não detalham o que é investido em cada município. Deverá haver obrigação de discriminar os investimentos por cidade", diz Carlos Henrique Lima, presidente do conselho de administração da Águas do Brasil, que opera em 14 municípios.Segundo o executivo, a expectativa é que a participação de mercado do setor privado na prestação de serviços de água e esgoto chegue a 40%.A lei também atribui poderes à ANA (Agência Nacional de Águas), que deverá elaborar diretrizes gerais para o setor, com a previsão de que as licitações sejam realizadas em blocos de cidades a serem agrupadas de modo a garantir a viabilidade econômica dos contratos.Embora os municípios continuem como os entes competentes pela regulação do saneamento, a nova lei estipula que as cidades que não seguirem as diretrizes da ANA não receberão recursos públicos nem poderão fazer modelagem de concessões com ajuda de bancos públicos, como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)."As coisas não vão acontecer neste ano. A ANA vai precisar de pelo menos seis meses para se estruturar para cumprir esse papel", diz Lima."A construção regulatória vai além da lei. Falta, por exemplo, um decreto que estipule critérios para sobre como será feita a indenização de ativos que não foram amortizados ao longo do contrato", diz Rodrigo Bertoccelli, sócio do escritório Felsberg.Uma regra mais clara poderia dirimir ou evitar conflitos sobre indenizações devidas por um município a uma companhia estadual por investimentos que eventualmente não tenham sido pagos até o vencimento de um contrato de programa.Também falta definir os critérios que para que um concessionário possa pleitear o reequilíbrio financeiro do contrato caso enfrente problemas não previstos no contrato da concessão, segundo Bertoccelli.Para Marcus Vinicius Neves, presidente da Aesbe (associação das companhias estaduais de saneamento), a regulamentação da lei não deveria ser feita por decreto."Isso traz um componente de insegurança, porque os decretos são de autoria do governo federal de turno", diz.Teresa Vernaglia, presidente da BRK, maior empresa privada do setor, estima que a regulamentação deverá ser concluída até o fim deste ano.Para a executiva, é só depois disso que haverá maior lançamento de projetos de saneamento.Para Radamés Casseb, presidente da Aegea, que hoje presta o serviço em 57 municípios, a espera será maior."O nascimento de projetos decorrentes do novo marco ainda deve levar de três a cinco anos para virem ao mercado, sejam parcerias público-privadas ou concessões plenas, leva um tempo para estruturar. Os projetos que temos agora levaram anos para serem modelados", afirma.Hoje, o projeto que mais chama a atenção do segmento é a concessão da região metropolitana de Maceió, que reúne 13 municípios. O edital prevê investimentos de R$ 2,6 bilhões. O contrato será de 30 anos e o leilão será em setembro.Outro projeto já lançado é a PPP (parceria público-privada) de Cariacica (ES), que prevê investimentos de R$ 1,34 bilhão no sistema de esgoto em duas cidades. O edital foi publicado no último dia 18.Entre as licitações em gestação, a maior é o lote de concessões da Cedae, que deve ser lançada nos próximos meses.A licitação vai dividir o estado em quatro blocos de municípios, todos com alguma região da capital, de modo a garantir a atratividade de áreas menos rentáveis. O projeto prevê investimentos de R$ 33 bilhões ao longo de 30 anos.Percy Soares Neto, diretor-executivo da Abcon, diz que a demanda por investimentos e a resiliência do setor de saneamento em épocas de crise como a atual, provocada pela pandemia do coronavírus, deverá atrair investidores, inclusive internacionais."A demanda por água sofre pouco com crises econômicas. Energia e transporte caem muito mais em recessões, o saneamento se mantém. Além disso, o Brasil terá um conjunto grande de brasileiros que passarão a integrar essa categoria de consumo [de água tratada]", afirma."O saneamento tem se mostrado resiliente nessa crise, a inadimplência não mudou muito. Para o investidor que busca projetos de longo prazo, o setor pode oferece isso. O marco garante segurança regulatória", diz Bertoccelli.A taxa Selic nos patamares mais baixos da história reduzem a atratividade de investimentos como fundos de renda fixa, mas aumentam a de setores de infraestrutura, segundo o advogado.Gustavo Guimarães, presidente da Iguá, empresa que administra 18 contratos de saneamento no país, afirma que a entrada de investidores internacionais deverá ser uma tendência."Tem um interesse do capital financeiro de vir e empresas internacionais. As empresas brasileiras de menor porte certamente são alças de entrada no setor", afirma."Quem olha de fora, vê que o mercado tem receita hoje de R$ 60 bilhões ao ano, mas terá com a universalização dos serviços algo me torno e R$ 110 bilhões. Não há no mundo um negócio que agregue isso em cerca de 10 anos. É por isso que correrão para cá operadores e investidores internacionais", diz Carlos Henrique Lima.Segundo ele, sociedades entre operadores nacionais e estrangeiros, além de fusões e aquisições, devem aumentar.Luís Antônio de Souza, sócio do escritório Souza, Mello e Torres, diz que o setor tem atratividade baixa para estrangeiros."É um setor muito difícil, que demanda muito capital no início das concessões, para construir a estrutura necessária à prestação dos serviços. As tarifas não trazem grande rentabilidade, mas uma combinação entre recursos privados e suporte de governo podem atrair investidores", afirma."O novo marco é importante, traz possibilidade de planejamento federal para o setor e permite a divisão das áreas metropolitanas em grandes blocos, o que é um grande acerto", diz Souza.O advogado Rubens Naves, especialista em saneamento, diz ver com ceticismo a atratividade do setor para investidores estrangeiros."As empresas privadas de saneamento vendem a ilusão de que basta abrir a concorrência que os recursos virão. Isso não é verdade, temos uma crise econômica e política, e um cenário de pandemia. Apenas investidores irresponsáveis vão aportar recursos no segmento da noite para o dia".Para Naves, a nova lei deverá concentrar os serviços na mão de empresas privadas porque as estatais não têm capacidade de investimento imediato sem ajuda do governo federal."As companhias estaduais em sua maioria estão sucateadas. Mesmo as que conseguirem prorrogar os contratos não terão problemas para atingir as metas se não receberem capital. No fim, vão entregar os seus contratos às empresas privadas".

Novo marco regulatório: licitações de saneamento devem começar em 2023

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O presidente da Câmara, Hugo Motta, prometeu para esta terça-feira a votação do projeto antifacções, que ele definiu como “a resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento do crime organizado”. Espera-se que seja, além de dura, eficaz contra os chefões do crime, que se disfarçam em suas mansões e carrões, e não só contra os “soldados e olheiros”, que ganham pouco, servem de escudo para os mandachuvas e morrem cedo - como quantos dos mortos no Rio?

Nem chefões nem “soldados” são santos, todos são criminosos, mas é preciso combater o crime principalmente pela cabeça, não pelo pé, como desde sempre, até porque a oferta de “soldados e olheiros” é farta, imensa: jovens, pretos e criados em favelas, sem oportunidade de estudar, trabalhar e viver dentro da lei. Um destino escrito nas estrelas e na desigualdade social do Brasil

Segundo pesquisa do DataFavela, com 3.954 envolvidos com o crime em 23 Estados, 58% dizem que deixariam o crime se tivessem alternativa, uma chance de emprego, um vaga para sobreviver, já que 63% arriscam a vida - deles e das vítimas - por dois salários mínimos. Os bilionários do tráfico estão bem longe.

O DataFavela é o primeiro instituto brasileiro dedicado a pesquisar periferias e pobres, capacitando moradores para fazer as entrevistas nas suas próprias comunidades. Ou seja, com acesso, de igual para igual, pela vivência, ou convivência. Por isso, o resultado da atual pesquisa é um retrato relevante da realidade, apesar de (por muitos se recusarem a falar) não poder ser generalizado para todos os envolvidos com o crime nas favelas.

Entre os pesquisados, 79% são homens, metade tem entre 13 e 26 anos e um quarto do total, entre 22 e 26. Logo, muito jovens. E vejam: 41% dizem que curtiam estudar e 49%, que entraram no crime por falta de condições financeiras, em geral aliada a violência doméstica, abandono ou fome.

“Ah!, Bandido é bandido, quem não quer não vai para o crime”, dizem os que querem sangue, matanças e operações letais como as do Rio, que, definitivamente, não foi uma ação policial bem planejada e bem sucedida dentro dos devidos limites.

É preciso dar “uma resposta dura”, até duríssima, contra o crime Mas jamais perdendo a humanidade, o respeito a processos e a própria noção de que não é enfileirando cadáveres de “soldados” descartáveis, que se recrutam às dúzias, que vai se vencer a guerra. Pode dar discurso a um certo tipo de candidato, mas a violência vai continuar, alimentada pela incompetência/falta de vontade política do Estado e pela igualmente criminosa injustiça social brasileira.

Eliane Cantanhêde, jornalista

Das favelas ao crime

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Eliane Cantanhêde

Justiça mantém aterro de Goiânia aberto e autoriza Amma a conceder licença

Em mais um capítulo do imbróglio que envolve o Aterro Sanitário de Goiânia, a <a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-mantem-aterro-de-goiania-aberto-e-autoriza-amma-a-conceder-licenca-1.3333714" target="_self">Justiça revogou a liminar dada em julho</a> que desbloqueava a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) do sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos no Estado de Goiás (MTR-GO), de gerenciamento e monitoramento do transporte do resíduo até o destino final. A medida, à época, atendia recurso da empresa, bloqueada no sistema pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que alegava impedimento para o descarte correto dos detritos. Agora, uma nova decisão acatou argumentos usados pela pasta. Na prática, empresas privadas teriam restrição para depositar os resíduos no empreendimento.

A sentença assinada pelo juiz Vinícius Caldas de Gama e Abreu nesta segunda-feira (17) revoga a liminar concedida no dia 10 de julho e nega o mandado de segurança protocolado pela Comurg após o bloqueio. Na decisão anterior, em que foi definido o desbloqueio da empresa no sistema em até 12 horas, o magistrado havia acatado a justificativa de que a interrupção da “capacidade da companhia de gerir o descarte de resíduos implicaria, quase que imediatamente, a paralisação da coleta de lixo em toda a capital”, com risco de colapso sanitário, lesão à saúde e à economia pública. Após recurso da pasta movido em agosto, a nova determinação afasta o risco ao entender que a companhia não é a responsável pela operação do local, e que a destinação feita pela Prefeitura não seria afetada.

No recurso protocolado no dia 29 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) defende que o bloqueio da Comurg no sistema “impediu apenas o exercício de atividades de natureza privada, especificamente a disposição final de resíduos sólidos oriundos de empresas privadas, classificadas como grandes geradores, e/ou resíduos que não se caracterizam como domiciliares”, que destinam resíduos ao aterro. “A prestação do serviço público de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos domiciliares continuou sendo regularmente ofertada à população goiana, sem qualquer interrupção, mesmo durante o período em que o empreendimento esteve bloqueado”, cita, ao afastar a tese de colapso sanitário.

<div attr-cid="policy:1.3333741" attr-version="policy:1.3333741:1762509941" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3333741" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3333741', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3333741">Justiça mantém aterro de Goiânia aberto e autoriza Amma a conceder licença (1.3333741)</a></div>

A solução seria que as empresas notificadas pela pasta, no total de 16, se regularizassem “de forma autônoma e independente do cadastro do Aterro Municipal de Goiânia, assegurando que os resíduos coletados e transportados sejam encaminhados para <a href="https://opopular.com.br/cidades/entenda-a-atuac-o-do-mpgo-para-evitar-desastres-ambientais-como-o-caso-do-aterro-de-goiania-1.3333739" target="_self">empreendimentos ambientalmente adequados e devidamente licenciados</a>, sob pena de incorrerem em infrações ambientais”. Além disso, a PGE cita que a atuação da secretaria no bloqueio da Comurg “buscou apenas a conformidade com a legislação ambiental vigente, em especial no que tange à regularidade do licenciamento, sem o qual o sistema de rastreabilidade e controle perde sua eficácia”.

Tal sistema, gerido pela pasta no Estado, passou a ser obrigatório desde junho deste ano. Desta forma, aponta a PGE no recurso, desde então é exigido que “todos os empreendimentos envolvidos na cadeia de resíduos estejam devidamente licenciados”. O aterro de Goiânia, contudo, teve a licença ambiental corretiva suspensa em dezembro passado pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), pela falta de cumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) em 2020, e aditivado em 2024, e segue funcionando sem licenciamento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/decis-o-judicial-sobre-aterro-de-goiania-abre-brecha-para-municipios-1.3335252" target="_self">Decisão judicial sobre aterro de Goiânia abre brecha para municípios</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/entenda-a-atuac-o-do-mpgo-para-evitar-desastres-ambientais-como-o-caso-do-aterro-de-goiania-1.3333739" target="_self">Entenda a atuação do MPGO para evitar desastres ambientais como o caso do aterro de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-mantem-aterro-de-goiania-aberto-e-autoriza-amma-a-conceder-licenca-1.3333714" target="_self">Justiça mantém aterro de Goiânia aberto e autoriza Amma a conceder licença</a></div>

Mesmo assim, no dia 9 de junho, a Comurg teria enviado ofício à secretaria solicitando a aceitação do cadastro no sistema, e justificando ter a licença que já havia sido suspensa. “Assim, no momento do cadastro no sistema MTR-GO, mesmo que se admitisse a tese de competência municipal sobre o tema, a licença seria manifestamente inválida e inoperante”, enfatiza a PGE. Logo em seguida, retoma a discussão sobre a incompetência da Amma em emitir a licença. Inclusive, esta discussão é tema de outro processo judicial, também relacionado ao funcionamento do aterro, em que no início do mês a Justiça já havia entendido que a autarquia municipal tem competência neste tema.

Ao se manifestar no processo, o órgão ministerial argumentou ilegitimidade ativa da Comurg para ingressar com o mandado de segurança, já que a mesma não estaria mais na operação do aterro, que havia sido transferida à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) em outubro de 2024. A 15ª Promotoria de Justiça também defende ausência de licença ambiental válida para o desbloqueio. “Constata-se que nem a Comurg nem o município de Goiânia preenchem os requisitos legais mínimos para serem cadastrados como destinados no sistema MTR-GO, visto não possuírem o licenciamento ambiental da atividade de aterro sanitário”, pondera o promotor Juliano de Barros Araújo.

<h2>MTR</h2>

“O MTR é somente um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tem por finalidade o monitoramento e a rastreabilidade dos resíduos no território nacional. É obrigatório o preenchimento para os geradores de resíduos. No caso das estruturas licenciadas para o recebimento e disposição final de resíduos, o cadastro no sistema serve tão somente para que essas estruturas possam lançar o Certificado de Destinação Final Ambientalmente Adequada, que é a parte final do rastreamento, que comprova que o resíduo foi destinado para local próprio, com licença ambiental válida, atestando, com isso, que a forma de destinação foi ambientalmente adequada. Desta maneira, é impossível promover o cadastro de um operador que não está tecnicamente apto”, complementa.

Na sentença assinada nesta segunda-feira, o magistrado acatou argumentos relativos à ausência de licença ambiental válida e incompetência da Amma para o licenciamento, à operação do aterro que não estaria sendo feito pela Comurg, e da ausência de colapso sanitário. “(A companhia) não demonstrou, por prova pré-constituída, ser a atual operadora do aterro sanitário ou possuir licença ambiental válida e emitida pelo órgão competente para sua operação. (...) O bloqueio no Sistema MTR-GO é consequência direta da irregularidade ambiental e da ausência de observância das normativas aplicáveis, não configurando ilegalidade ou abuso de poder. Assim, a denegação da segurança é a medida que se impõe”, define o magistrado, que também havia decidido pelo desbloqueio.

A Comurg diz, em nota, que, enquanto “gestora técnica e operacional do aterro sanitário por força do contrato 95/2013, respeita a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública estadual”, mas cita divergências com o acórdão da 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), proferido no dia 6 de novembro, “que já tratou dos mesmos temas”. “O serviço de coleta e destinação de resíduos segue normal. A Comurg cumpre as determinações judiciais e atua sob fiscalização dos órgãos competentes”, complementa. A companhia aponta ainda que deve recorrer da decisão.

Decisão judicial desfavorece Comurg e deve impor restrições a empresas em aterro de Goiânia