A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de retirar do arcabouço fiscal os gastos do Judiciário financiados com receitas próprias surtiu efeito contrário ao esperado e reduziu o limite que os órgãos têm para suas despesas em 2025.

A atualização dos números foi feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em relatório publicado em 22 de maio. Por enquanto, o diagnóstico é que a decisão já tirou um espaço de R$ 87,3 milhões do Judiciário.

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O corte pode ser ainda maior, de quase R$ 1,5 bilhão, caso as custas judiciais também sejam consideradas receitas próprias e, com isso, os gastos bancados por elas fiquem igualmente excluídos.

A União entrou com uma espécie de recurso para esclarecer uma dúvida sobre a classificação das custas. O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido, disse que não há controvérsia e reafirmou que elas são receitas próprias --portanto, devem ficar fora do arcabouço.

Os demais ministros têm até 5 de agosto para votar na ação, analisada no plenário virtual da Corte. Se eles seguirem o voto do relator, o Judiciário precisará reduzir suas despesas em R$ 1,465 bilhão neste ano, segundo os cálculos do Planejamento.

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O efeito colateral inesperado decorre da interpretação do Executivo sobre a decisão do STF. A Corte atendeu a um pedido da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário tivesse o mesmo tratamento de universidades, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia, que podem usar receitas próprias para financiar gastos fora do arcabouço desde a origem da regra, aprovada em 2023.

No caso do Judiciário, porém, essas despesas entraram na base de cálculo do limite, que é corrigido ano a ano pela inflação mais um ganho real de até 2,5%. Por isso, a simples exclusão dos valores geraria um benefício duplo: o teto ficaria inflado, e ainda haveria espaço extra para gastar fora do limite.

A equipe econômica adotou o entendimento de que, dada a decisão do STF, é preciso recalcular o espaço do Judiciário pelas regras do arcabouço. A lógica é: sempre que uma despesa é incluída ou excluída da norma, é preciso voltar à origem (neste caso, o ano de 2023), rever a base de cálculo e então atualizar os valores dos anos seguintes.

O mesmo procedimento foi empregado em outras ocasiões, tanto sob o teto de gastos criado no governo Michel Temer (MDB) quanto sob o arcabouço fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em um desses casos, o próprio Judiciário foi beneficiado: reclamou da exclusão indevida de uma despesa e conseguiu não só um limite maior, mas também a restituição do dinheiro não gasto nos anos anteriores.

Ao aplicar a mesma lógica agora, há uma redução dos limites porque o montante das despesas excepcionalizadas era maior em 2023 do que o valor previsto no Orçamento de 2025.

Há dois anos, as receitas próprias do Judiciário somaram R$ 52,5 milhões. Hoje, são estimadas em R$ 30,5 milhões. O mesmo ocorre quanto à inclusão das custas: a arrecadação ficou em R$ 1,12 bilhão em 2023, e agora deve ficar em R$ 1,04 bilhão.

O governo considera ter justificativas técnicas e jurídicas para recalcular os limites do Judiciário, mas, diante do resultado negativo, o temor agora é que o Supremo resolva propor alguma solução alternativa para afastar o prejuízo. Esse seria o pior cenário sob o ponto de vista da equipe econômica, pois ampliaria as despesas totais do governo num momento de aperto nas contas e elevação da dívida pública.

No mérito, a equipe econômica nunca foi a favor da exclusão das despesas, pois a medida abre brecha para outras decisões semelhantes. Além disso, apesar do desfecho atual ser desfavorável ao Judiciário, eventual aumento das receitas próprias pode minimizar o corte ou até mesmo permitir maior volume de gastos.

Segundo os cálculos do Planejamento, no cenário de menor perda, as mais afetadas serão Justiça do Distrito Federal e Territórios (R$ 51,8 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 25,3 milhões) e Justiça Militar (R$ 10,3 milhões). Os demais ficaram com o mesmo espaço ou terão ganhos marginais.

Ao considerar as custas, os prejuízos mais significativos seriam sentidos por Justiça do Trabalho (R$ 767,2 milhões), Justiça Federal (R$ 325,2 milhões) e Justiça Eleitoral (R$ 176,1 milhões), mas todos ficariam com limites menores, à exceção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Folha procurou todos os órgãos do Judiciário para saber como eles se ajustarão aos novos limites.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que os valores ainda não são definitivos e podem mudar, dado o julgamento ainda pendente no STF. "Até lá, serão mantidas as despesas dentro dos limites atuais, acompanhando o processo para futuras revisões", afirmou.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou que não poderia se posicionar "diante de um cenário de probabilidades" e que é necessário aguardar o julgamento definitivo da ação. Na mesma linha, o CJF (Conselho da Justiça Federal) disse que, no momento, eventuais ações dependem do julgamento dos embargos de declaração.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que a ação ainda está em curso e que o órgão "não se pronuncia sobre questões hipotéticas".

A direção geral do STM (Superior Tribunal Militar) informou que, caso haja recálculo de seu limite, "possivelmente serão reavaliadas as despesas discricionárias relativas à ação Processamento de Causas e Gestão Administrativa, em especial referentes a serviços de engenharia e novas contratações que estavam previstas no Plano de Contratações Anual".

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) afirmou que, caso a ação seja julgada procedente em definitivo e o órgão receba seus recursos próprios, os valores serão usados em questões estruturais, como aperfeiçoamento do parque tecnológico e despesas do plano de transformação digital. "Se o tribunal não receber o novo limite, a equipe técnica irá fazer o ajuste orçamentário com previsão até o final do ano."

O STF não respondeu. O CNJ não quis se manifestar.

Decisão do STF para driblar arcabouço surte efeito contrário e reduz limite de gasto

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Judiciário 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como "arbitrária e sem fundamento" a proibição da entrada de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) nos Estados Unidos. A medida foi anunciada pelo governo Donald Trump na noite de sexta-feira (18).

"Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos", disse o presidente da República em seu perfil no X, antigo Twitter.

"Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito", afirmou Lula.

"A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações", afirmou o petista.

A sanção a Alexandre de Moraes e a outros sete ministros do STF veio depois da operação da Polícia Federal autorizada pelo tribunal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O político foi alvo de busca e apreensão e também passou a viver sob restrições de liberdade.

Bolsonaro agora usa uma tornozeleira eletrônica para monitorar seus movimentos. Ele está proibido de sair de casa entre 19h e 7h, de se aproximar de embaixadas ou de ter contato com diplomatas estrangeiros.

As medidas seriam uma forma de impedir que o político fuja do Brasil. A operação de busca e apreensão também encontrou US$ 14 mil na casa do ex-presidente. Bolsonaro disse que sempre teve dólares em casa.

O ex-presidente afirma que as ações judiciais às quais responde têm motivações políticas. A intenção, segundo ele, seria tirá-lo da eleição presidencial de 2026. "O Lula, sem mim [na disputa], ganha a eleição de qualquer um", disse Bolsonaro em entrevista à agência de notícias Reuters na sexta-feira.

A ação contra Bolsonaro foi parte do inquérito que investiga a atuação de seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), nos Estados Unidos. Eduardo busca jogar a opinião pública e o governo americano contra as autoridades brasileiras que investigam seu pai.

Jair Bolsonaro é alvo de uma ação penal no STF sob a acusação de ter liderado uma trama golpista que culminou nos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023.

As ações penais que podem resultar em punições ao ex-presidente e seus aliados estão sob relatoria de Alexandre de Moraes. O ministro se tornou um dos principais alvos de ataques políticos do bolsonarismo.

No início deste mês, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, passou a emitir mensagens de apoio ao ex-presidente brasileiro.

A mais contundente veio quando Trump anunciou tarifas de 50% a produtos brasileiros vendidos para o mercado americano. O presidente dos EUA ligou a medida ao julgamento de Bolsonaro, classificando o processo como uma caça às bruxas.

O movimento de Trump relacionado às tarifas fez o governo Lula adotar um tom de defesa da soberania nacional que deixou o bolsonarismo acuado nas últimas semanas.

O discurso, associado à defesa de um sistema de impostos mais progressivo, é apontado como um dos fatores responsáveis pelos indícios de reação que a popularidade do presidente brasileiro deu nas últimas pesquisas de opinião.

Lula chama de arbitrária e sem fundamento proibição de ministros do STF entrarem nos EUA

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<img attr-cid="policy:1.3275308" attr-version="policy:1.3275308:1749583992" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3275308/Bolsonaro.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Bolsonaro em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (Reprodução/TV Justiça)

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é alvo de buscas realizadas pela Polícia Federal nesta sexta-feira (18). Além de enfrentar um processo por acusação de liderar uma trama golpista, ele também é foco de outras investigações conduzidas pelo órgão.

Segundo a defesa do ex-presidente, as buscas foram realizadas em sua casa em Brasília e também na sede do PL, seu partido.

Entenda a seguir as medidas contra Bolsonaro e o que pesa contra o ex-presidente.

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<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">1) Com tornozeleira e sem rede social</h3>

Bolsonaro terá que usar tornozeleira eletrônica, por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele está a caminho da sede da Polícia Federal em Brasília para a instalação do equipamento.

Com a tornozeleira, o ex-presidente passará a ser monitorando pelas autoridades às vésperas do julgamento da trama golpista, que poderá levá-lo à prisão.

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De acordo com a coluna Mônica Bergamo, da Folha, Bolsonaro está proibido de acessar redes sociais e de falar com seu filho Bolsonaro, que está nos EUA. O ex-presidente terá que cumprir recolhimento domiciliar das 19h às 7h e também nos finaisde semana, sem poder ainda se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros.

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Supremo Tribunal Federal (Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">2) Processo sigilo pós-tarifaço</h3>

A decisão contra Bolsonaro se dá no momento em que o bolsonarismo estreita os laços com o governo americano de Donald Trump. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, está nos EUA.

O procedimento sigiloso que levou à aplicação das medidas contra Bolsonaro foi autuado no STF e distribuído ao gabinete de Alexandre de Moraes em 11 de julho, dois dias depois que Trump anunciou a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros citando o processo contra o ex-presidente no STF.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">3) Outra derrota após ação de Trump</h3>

A ação da PF é mais uma derrota para Bolsonaro após o tarifaço. Ele já vinha em uma crescente de isolamento político. Governadores de direita, por exemplo, que enalteceram Trump e atacaram Lula em um primeiro momento mudaram o discurso e passaram a admitir o impacto da sobretaxa e a buscar saídas diplomáticas.

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta semana mostra que 72% dos brasileiros afirmam ser um erro de Trump impor tarifas ao Brasil por causa de Bolsonaro e, ao mesmo tempo, 53% dizem que o presidente Lula está certo ao reagir com reciprocidade.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">4) Bolsonaro se exime de culpa pelo tarifaço</h3>

Um dia antes da operação da PF, Bolsonaro se esquivou de qualquer responsabilidade pela decisão de Trump de sobretaxar o Brasil. Ele ainda agradeceu a Deus pela eleição do aliado nos EUA e culpou o governo Lula (PT) pelo entrave comercial e político com os americanos.

Nesta quinta-feira, pressionado pela sobretaxa de 50% aos produtos importados brasileiros, Bolsonaro disse não ter "essa liberdade toda" com Trump, mas pediu a devolução do passaporte dele para ir aos EUA negociar com o republicano.

Mesmo tendo sido citado por Trump na carta em que o Brasil foi comunicado do tarifaço, Bolsonaro atacou o governo Lula e disse que as taxas não estão sendo aplicadas somente ao Brasil --desconsiderando assim as diferenças de alíquota, na comparação com outros países.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-se-exime-de-culpa-por-tarifaco-e-ignora-press-o-de-filho-e-carta-de-trump-1.3289473" target="_self">Bolsonaro é alvo de buscas da PF e terá de usar tornozeleira eletrônica por ordem do STF</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-se-exime-de-culpa-por-tarifaco-e-ignora-press-o-de-filho-e-carta-de-trump-1.3289473" target="_self">Bolsonaro se exime de culpa por tarifaço e ignora pressão de filho e carta de Trump</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-se-descola-de-bolsonaro-michelle-e-ratinho-e-empata-com-tarcisio-em-cenario-de-2026-aponta-quaest-1.3289221" target="_self">Lula se descola de Bolsonaro, Michelle e Ratinho e empata com Tarcísio em cenário de 2026, aponta Quaest</a></div>

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">5) Mais uma vez alvo da PF</h3>

Essa não é a primeira operação de busca contra o ex-presidente. Em fevereiro de 2024, a PF cumpriu mandados de busca e prisão contra ex-ministros de seu governo e militares envolvidos na suposta tentativa de golpe para manter o ex-presidente no poder.

Um dos alvos foi o próprio ex-presidente -ele teve que entregar o passaporte em 24 horas para a PF.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">6) O que pesa contra Bolsonaro?</h3>

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.

Bolsonaro é alvo de série de restrições determinadas pelo STF; entenda em 6 pontos

Supremo Tribunal Federal

Jogar fora a soberania, a Constituição, a bandeira e os brios nacionais para salvar Bolsonaro? 
 
O que Donald Trump exige, e o clã Bolsonaro defende, despudoradamente, ao vivo e em cores, é que o Brasil se renda à sua chantagem, cale o Supremo Tribunal Federal, rasgue a constituição e a bandeira verde e amarela e jogue sua soberania no lixo com um único objetivo: livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro da cadeia. 
 
Isso já era claro e agora está sendo assumido até pelo senador Flávio Bolsonaro, o mais sensato da família, que diz em entrevistas, com todas as letras, que basta "o Brasil voltar à normalidade" para que Trump recue da taxação de 50% em todos os produtos brasileiros que cheguem nos EUA. O que seria essa "volta à normalidade"? Segundo o senador, na GloboNews, "uma anistia ampla, geral e irrestrita". 
 
Ele replica, assim, o recado de Steve Bannon, ideólogo da extrema direita, estrategista da primeira campanha de Trump à presidência e ainda hoje seu porta-voz informal, em entrevista ao site UOL: "Derrubem o processo de Bolsonaro, derrubamos as tarifas". Simples assim. 
 
Mas, afinal, do que se trata? Uma negociação comercial entre países ou uma chantagem política e uma ingerência grosseira de um presidente estrangeiro em questões nacionais? O mundo inteiro, como nós, os brasileiros, sabe a resposta, até porque o Brasil é o único país deficitário nas relações comerciais com os EUA, entre todos os que receberam cartinhas abusadas e ameaças de Trump. Logo, não há a mínima justificativa técnica para 50% de taxação. 
 
Flávio Bolsonaro compara o Brasil com a Venezuela, que vive sob o controle de Maduro no Judiciário, no Congresso e na mídia e sofre sanções dos EUA por fraude nas eleições. Não faz sentido. No Brasil, há problemas, como em todos os países, mas temos democracia funcional, independência entre Poderes, imprensa livre e eleições limpas, com urnas eletrônicas inexpugnáveis. O que Trump exige, pró-Bolsonaro, é que Lula aja como Maduro e interfira no Supremo, neutralize Alexandre de Moraes e anule o julgamento do golpe. Coisa de louco! 
 
O tiro saiu pela culatra. O ataque não muda nada para Bolsonaro no STF e pode piorar bastante o processo contra Eduardo Bolsonaro, que não para de produzir provas de que age contra o Brasil no exterior. E mais: dá palanque e condições ideais para Lula assumir a resistência democrática e unir adversários e o País, em nome da soberania. 
 
Como exemplo, o agronegócio não gosta de Lula, Lula tem lá seus preconceitos contra o agronegócio, mas a aliança de Bolsonaro e Trump contra o Brasil põe os dois do mesmo lado: o interesse nacional. Agora, vem o mais difícil: como, e o que, negociar com o irracional Trump? 
 
*Comentarista da Rádio Eldorado, da Rádio Jornal (PE) e da Globonews

Rendição impossível

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Eliane Cantanhêde

No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento histórico que altera profundamente a regulamentação das plataformas digitais no Brasil, estabelecendo que as empresas podem ser responsabilizadas por conteúdo criminoso postado por seus usuários. A maioria da Corte decidiu que, para a maior parte das ilegalidades, as redes sociais deverão remover as postagens após uma simples notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem da Justiça, como previa o Marco Civil da Internet.

A partir disso, há uma reinterpretação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então determinava a responsabilidade das plataformas apenas após o descumprimento de uma ordem judicial específica. Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que, diante da disseminação massiva de desinformação e discursos de ódio, a regra original já não protegia adequadamente os direitos fundamentais e a própria democracia.

Para os conteúdos considerados mais graves, o STF estabeleceu um “dever de cuidado”, obrigando as plataformas a agirem ativamente para impedir sua circulação. Essa responsabilidade proativa, independente de notificação, ocorrerá em casos de “falha sistêmica” da empresa para coibir postagens que configurem atos antidemocráticos, terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes, incitação ao suicídio e à discriminação. A Corte ressalvou que um conteúdo ilícito isolado não será suficiente para gerar punição, mas sim a falha estrutural em adotar medidas de prevenção.

Como regra geral para outros crimes e atos ilícitos, a responsabilidade civil das plataformas se iniciará quando, após serem notificadas por qualquer meio idôneo, não removerem o conteúdo em tempo razoável. Esta regra também se aplica a contas denunciadas como inautênticas (perfis falsos). Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser responsabilizadas por danos morais e materiais causados a terceiros.

No entanto, a Corte estabeleceu exceções importantes. Para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), a regra anterior permanece: será necessária uma decisão judicial para obrigar a remoção do conteúdo. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, argumentou que, nesses casos de maior subjetividade, a disputa deve ser resolvida na Justiça entre o ofendido e o ofensor. As novas regras também não se aplicam a serviços de mensageria privada, como o WhatsApp, resguardando o sigilo das comunicações interpessoais.

A responsabilidade das plataformas será ainda mais rigorosa em situações de impulsionamento pago ou uso de redes artificiais, como robôs, para disseminar ilegalidades. Nesses cenários, o conhecimento da empresa sobre o conteúdo ilícito é presumido, e a responsabilização pode ocorrer independentemente de notificação. Além disso, uma vez que uma postagem seja declarada ilegal pela Justiça, todas as plataformas deverão remover réplicas com conteúdo idêntico, bastando uma notificação.

Desta forma, mesmo que embrionária, reforçamos uma aproximação ao modelo Europeu de gestão de riscos digitais. Ademais, provocamos uma necessária reflexão: em qual momento enfrentaremos a necessidade de uma abordagem Constitucional e infraconstitucional dos impactos da vida digital em nossa sociedade? Seria a hora de pensarmos numa Constitucionalização Digital?

Antônio Teodoro, professor, doutorando em Direito, mestre&nbsp;em administração, advogado e economista. Especialista em Governança e&nbsp;Direito Digital.&nbsp;

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