A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) como <a href="https://opopular.com.br/mundo/apos-visita-de-flavio-bolsonaro-eua-determinam-que-cv-e-pcc-s-o-organizac-es-terroristas-1.3416010" target="_self">organizações terroristas</a> ainda tem efeitos incertos sobre o Pix, mas eventuais sanções a instituições financeiras podem afetar parte das transações no Brasil.

O governo Lula (PT) ainda não tem clareza sobre quais serão as próximas ações adotadas pela administração de Donald Trump, mas a avaliação é que, se a designação das organizações criminosas como terroristas levar a punições concretas, eventualmente contra instituições financeiras que operam transações de criminosos, haveria o risco de "clarões" dentro do sistema de pagamento instantâneo, reduzindo sua cobertura.

"Se nas punições do OFAC [Office of Foreign Assets Control, órgão americano responsável por sanções econômicas e financeiras] houver uma sanção a um determinado banco brasileiro, médio, pequeno ou grande, mas que tenha relevância sistêmica, você pode começar a criar clarão no Pix", diz à Folha o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/mundo/apos-visita-de-flavio-bolsonaro-eua-determinam-que-cv-e-pcc-s-o-organizac-es-terroristas-1.3416010" target="_self">Após visita de Flávio Bolsonaro, EUA determinam que CV e PCC são organizações terroristas</a> 
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Segundo Durigan, ainda que isso não afete a infraestrutura do Pix em si, a medida criaria "um baita problema sistêmico", pois os clientes da instituição sancionada poderiam ficar impedidos de receber ou enviar recursos aos demais bancos pela ferramenta. Outras transações também poderiam ser impactadas.

Instituições alvo de sanções do OFAC ficam impedidas de acessar o sistema financeiro americano e, com isso, não conseguem fazer transações em dólar.

Além disso, Durigan afirma que, para evitar maiores problemas, a própria instituição punida pelos Estados Unidos pode escolher se desligar do Pix, para não prejudicar o sistema como um todo. Outra possibilidade é os demais bancos criarem barreiras para evitar que transações com um alvo do OFAC virem munição para que eles também sejam sancionados.

"Para fins de compliance, eles [eventuais atingidos pelas punições] vão possivelmente usar uma medida preventiva de não usar o Pix por um determinado tempo, até que se esclareça [a questão] com o governo norte-americano", afirma o ministro. "Eventualmente até o Banco Central pode ter que dar esse tipo de recomendação: 'Você vai ficar afastado do sistema do Pix para não prejudicar o Pix como um todo, até que se solucione'. Isso depende muito de como vem a sanção."

O governo trabalha para evitar que uma escalada no tema se traduza em punições concretas a instituições financeiras no Brasil, mas há o reconhecimento de que os EUA detêm informações suficientes para adotar medidas, caso queiram.

O próprio Brasil repassou a autoridades americanas detalhes sobre o uso de algumas instituições financeiras para lavar dinheiro de organizações criminosas, como o PCC, no âmbito das investigações da operação Carbono Oculto.

O compartilhamento foi feito com o objetivo de apontar a existência de bens nos EUA ligados aos envolvidos no esquema. Agora, o receio é que os dados sejam usados para tentar tirar do ar instituições financeiras dentro de uma ação considerada pelos americanos como antiterrorista. Segundo o ministro, o combate às práticas ilegais já tem sido feito pelas autoridades brasileiras.

Outro risco é que a designação das facções possa ser usada pelo governo Trump para fortalecer uma investida contra o Pix no âmbito da investigação sobre "práticas desleais" do Brasil nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.

O sistema de pagamento instantâneo é um dos objetos dessa apuração. Empresas americanas de cartão de crédito alegam que o BC concede tratamento preferencial ao Pix, alegação que o que o governo Lula nega.

Segundo Durigan, embora eventuais sanções com base na 301 não atinjam o Pix como instrumento técnico, a adoção de novas tarifas comerciais contra o Brasil representaria um questionamento à legitimidade do sistema.

"No fundo, está dizendo que o Brasil criou uma infraestrutura de pagamentos que os Estados Unidos não considera legítima. Como negocia isso com os Estados Unidos?", diz o ministro. Ele ressalta, porém, que a manutenção do Pix é inegociável para o governo brasileiro —hoje, ele é o principal meio de pagamento usado no país.

Durigan avalia que o maior entrave neste momento é a incerteza, decorrente da discricionariedade: os EUA podem adotar sanções unilaterais sem que haja um protocolo pré-estabelecido.

"Não estamos falando de um ato previsível, dentro de um arcabouço de convenções e tratados internacionais. Estamos falando de algo extravagante. Não é algo que se espera, que se trabalha no dia a dia. E isso abre um espaço de discricionariedade que aumenta o risco de avaliação", diz.

Essa preocupação também é compartilhada por integrantes do Banco Central. A instituição ainda faz uma avaliação preliminar sobre os potenciais impactos da decisão dos EUA sobre o sistema financeiro nacional.

Um interlocutor ouvido pela Folha diz ver semelhanças com a aplicação da Lei Magnitsky, imposta ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A lei prevê sanções a estrangeiros acusados pelos EUA de graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa.

Em conversas com membros do BC, representantes do setor privado e de instituições financeiras têm relatado preocupação com riscos diretos, como o aumento no custo de compliance (conformidade). A aplicação de sanções secundárias, como possíveis consequências sobre o Pix, ainda não entrou nas conversas preliminares, segundo os relatos.

Um integrante da área técnica do BC afirma que não vê o tema com preocupação e descarta eventual impacto sobre a infraestrutura do sistema de pagamentos instantâneos. Na visão desse técnico, há um componente político no discurso do governo ao destacar que a decisão dos EUA pode afetar o Pix.

Economia

Decisão dos EUA tem efeito incerto sobre Pix, e governo teme eventuais sanções a instituições financeiras

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Opinião

Mariosan

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A classificação de PCC e CV como organizações terroristas, uma ameaça inaceitável à soberania brasileira, num contexto de intervenção na América Latina, pode não ser a única arma de Donald Trump contra o Brasil. Planalto, Itamaraty e setores alvos já se preparam para uma nova bomba: a conclusão do processo americano com base na "Seção 301", que pode fazer grandes estragos na economia. O prazo está vencendo...

A "Seção 301" da Lei de Comércio dos EUA dá direito a Washington de investigar, retaliar e impor sanções a qualquer país, sob pretexto de práticas comerciais consideradas contra os interesses americanos. Ou seja, vale tudo. A abertura da ação citou de PIX à Rua 25 de Março em São Paulo. Seria cômico, não fosse trágico.

Trump recuou do tarifaço de 50% e da aplicação da Lei Magnitsky, mas voltou com tudo ao trocar a relevante cooperação da PF com FBI e DEA por uma intervenção unilateral da CIA, que atua com espionagem e faz o que bem entende nos países, à revelia dos governos. Tudo com a 301 pairando no ar. Por trás desse movimento estão a eleição brasileira e a família Bolsonaro.

A intenção de Trump, o imperador do mundo, parece clara: transformar o Brasil num joguete nas suas mãos e consolidar o caminho para mandar no "quintal dos EUA". Em tese, pode usar PCC e CV para impor navios na costa brasileira, espionar governos, empresas e organizações e, em última instância, promover ações armadas e prender nossos nacionais, como na Venezuela. Enquanto isso, avança sobre Cuba, México, Chile...

O mais estarrecedor nem é a loucura de Trump, mas a ação antipatriótica e traiçoeira dos Bolsonaro. Eles, porém, têm de combinar, não com os russos, mas com todos os brasileiros, que tendem a se dividir quanto a esse assalto à soberania na mesma proporção da polarização política.

Por ora, o efeito imediato do ataque americano é que não se fala mais em "Dark Horse", em pedido de R$ 134 milhões, no envio do "máximo" para os EUA, enquanto as forças políticas se realinham para as eleições em torno dos "terroristas" (como o próprio Lula passou a chamar) PCC e CV.

Flávio foca na segurança, no combate ao crime e no status de próximo da Casa Branca. Lula mira na democracia, na soberania e conclama os brasileiros a defenderem o Brasil contra a ingerência da potência. Caiado e Zema imaginam colher os frutos que caem das duas árvores.

O risco, porém, não é restrito ao campo e ao momento eleitoral, mas é principalmente para o depois, a partir de 2027. O que está em jogo é: o Brasil aceita uma intervenção americana, um governo submisso e um "imperador" mandando no País e no seu futuro?

Da cooperação à intervenção

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Eliane Cantanhêde

O pré-candidato à Presidência da República pelo PSD, Ronaldo Caiado, voltou a priorizar críticas contra o governo federal no combate ao crime organizado ao avaliar o anúncio dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Entre postagens nas redes sociais e entrevistas concedidas nesta sexta-feira (29), o ex-governador voltou a ignorar o debate relacionado à defesa da soberania nacional e possível interferência externa no país.

“O que nós estamos assistindo hoje, em que o governo vive com essa tese de que o que aconteceu vai colocar em risco a soberania brasileira. Essa conversa é de quem realmente nunca tratou, nunca teve coragem de ter um debate sobre o tema. Nós sabemos que esta situação já deveria ter sido resolvida mais cedo pelo próprio governo e não criar uma situação extremamente desconfortável”, afirmou Caiado durante palestra em reunião na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC Caxias). O evento teve como tema: “Segurança: devolver o Brasil aos brasileiros de bem”.

A decisão dos Estados Unidos de classificar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras, divulgada na quinta-feira (28), se tornou assunto de destaque dos pré-candidatos de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa foi confirmada pelo Departamento de Estado dos EUA, chefiado por Marco Rubio, em definição que ocorreu após visita do senador Flávio Bolsonaro (PL), que também é pré-candidato à Presidência, ao presidente americano Donald Trump e integrantes do alto escalão da Casa Branca.

Além de Caiado, o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), também elogiou a decisão do governo norte-americano. Em primeira reação, o goiano retomou a acusação de que o presidente Lula teria relação de conivência com as facções criminosas e traficantes. “Lula os precifica como vítimas dos usuários de drogas. Vejam bem a diferença e o absurdo que está acontecendo em nosso país. A única frustração minha é que não cheguei à Presidência para que eu tomasse essa iniciativa e que pudesse mostrar para o mundo que, no comando de Caiado, realmente não haveria espaço para corrupto e muito menos para faccionado no território brasileiro”, disse.

“Infelizmente, está aí, Lula. Você desmoralizando o país e a população brasileira. Minha gente, chega de PT, chega de narcotráfico e chega da corrupção”, finalizou o ex-governador na publicação.

Já o petista afirmou que o governo federal pretende combater internamente o crime organizado e que não vai aceitar intervenções internacionais, após o anúncio dos Estados Unidos. Ao defender a soberania nacional brasileira, o presidente apontou: “não aceitamos ser tratados como moleques ou como uma republiqueta”.

Também durante palestra no Rio Grande do Sul, Caiado rebateu o discurso do governo federal sobre soberania e cobrou ações mais rápidas. O pré-candidato também desdenhou do termo “soberania”, utilizado pelo governo para repudiar a decisão americana.

“Agora, o governo todo vai se focar em dizer: ‘olha, é a soberania’. Que soberania, se tem 50 milhões de brasileiros que vivem sob o comando do estado do crime? Que soberania tem a Amazônia brasileira, que é comandada pelo narcotráfico mexicano, venezuelano e colombiano?”, criticou.

Caiado ainda lamentou não ter conseguido efetivar a mesma iniciativa, depois da defesa pela inclusão da classificação das facções como organizações terroristas no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que foi aprovada em março pela Câmara dos Deputados e aguarda tramitação no Senado.

“Hoje o que nós estamos assistindo chega a ser deprimente, onde o governo americano é obrigado a reconhecer essas instituições criminosas como terroristas. Se eu estivesse no governo, eu já tinha apresentado como terrorista e já tinha ampliado muito mais as penas delas. Teria uma capacidade de buscar uma parceria com outros países para utilizar tecnologia para coibir esse avanço dessa criminalidade”, afirmou.

<h2>Debate</h2>

O ex-governador repete agora a opção tomada durante o debate nacional ocorrido em consequência do tarifaço, também imposto pelo governo dos Estados Unidos sobre o Brasil, em meados de 2025, em que também ignorou os argumentos em defesa da soberania nacional. Na ocasião, no entanto, a escolha resultou em acúmulo de desgastes para os principais nomes da direita, enquanto o presidente Lula observou aumento nos índices de popularidade e avaliação positiva do governo.

Naquela oportunidade, houve avaliação negativa sobre a atuação da família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), principalmente pela atuação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP). O filho 03 atuou diretamente nos Estados Unidos para a definição das tarifas, como instrumento de pressão sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento do pai e de outros réus por tentativa de golpe de estado.

Apesar de criticar a imposição de tarifas, Caiado manteve postura amena sobre a atuação dos Bolsonaro durante a maior parte do tempo enquanto durou o embate sobre o tema. A preferência de antes, como agora, foi priorizar ataques contra o governo petista. Desta vez, o discurso ainda tem embasamento no confronto relacionado à segurança pública, principal plataforma política do goiano para buscar projeção nacional da própria pré-candidatura.

Durante as agendas no Sul, Caiado ainda comentou sobre o início das tratativas para aliança com Romeu Zema já no primeiro turno das eleições presidenciais. Na terça-feira (26), os dois admitiram que abriram diálogo diante da dificuldade de crescimento das intenções de voto de ambos. O ex-governador negou que o contato tenha foco em efetiva composição entre os partidos.

“Duas coisas me movem. A primeira é nós ganharmos o governo do PT. A segunda, é que realmente a gente possa administrar bem o Brasil para que o PT não volte. Estarei com ele (Zema) de novo segunda-feira (1º) em Belo Horizonte para dizer a ele que as nossas discordâncias não podem provocar uma ruptura nas forças da centro-direita no Brasil. A busca, neste primeiro momento, é preservar o nível de diálogo”, afirmou o ex-governador goiano.

Política

Caiado aprova decisão dos EUA sobre facções e nega ser interferência

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Eleições 2026

A legislação americana de combate ao terrorismo permite que os Estados Unidos investiguem, sancionem e eventualmente processem pessoas físicas ou jurídicas mesmo que estejam fora de seu território.

Também prevê sanções a instituições financeiras que se omitam diante de determinações americanas contra indivíduos ou empresas.

Há mais de uma norma sobre o tema. No geral, elas ampliam os instrumentos jurídicos, financeiros e investigativos à disposição dos EUA para combater aquilo que consideram terrorismo.

Nesta quinta-feira (28), o governo Donald Trump decidiu que <a href="https://opopular.com.br/mundo/apos-visita-de-flavio-bolsonaro-eua-determinam-que-cv-e-pcc-s-o-organizac-es-terroristas-1.3416010" target="_self">as facções PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho</a>, ambas brasileiras, se enquadram nessa classificação.

A medida, anunciada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, deve entrar em vigor no dia 5 de junho. Pelo rito americano, o Executivo notifica o Legislativo e a decisão passa a valer automaticamente, a menos que o Congresso vote para derrubá-la.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/pcc-e-cv-entenda-principais-caracteristicas-e-como-surgiram-as-maiores-facc-es-do-pais-1.3416074" target="_self">PCC e CV: entenda principais características e como surgiram as maiores facções do país</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/apos-visita-de-flavio-bolsonaro-eua-determinam-que-cv-e-pcc-s-o-organizac-es-terroristas-1.3416010" target="_self">Após visita de Flávio Bolsonaro, EUA determinam que CV e PCC são organizações terroristas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/flavio-bolsonaro-se-encontra-com-trump-na-casa-branca-1.3415012" target="_self">Flávio Bolsonaro se encontra com Trump na Casa Branca</a></div>

A partir daí, os EUA poderão instaurar apurações próprias e eventualmente levar à Justiça pessoas que não necessariamente morem no país caso entendam que elas prestaram apoio a organizações terroristas e exista algum elemento de conexão com interesses americanos.

Trata-se de uma exceção: no geral, os países só investigam e punem os crimes cometidos dentro de seu próprio território, como acontece no Brasil.

"Eles se dão esse direito", afirma o professor titular de direito internacional da USP Paulo Borba Casella.

Para ele, a <a href="https://opopular.com.br/cidades/pcc-e-cv-entenda-principais-caracteristicas-e-como-surgiram-as-maiores-facc-es-do-pais-1.3416074" target="_self">nova definição para o PCC e o CV</a> rompe "princípios básicos da vida coletiva dos Estados no mundo" e abre margem para que atos arbitrários contra cidadãos estrangeiros. "Eles sustentam inclusive o direito de fazer operações armadas em território de um outro país", afirma.

Na prática, diz o advogado Hitalo Silva, sócio da área de compliance do WFaria Advogados, a mudança amplia o escopo da investigação.

"Promotores do Departamento de Justiça, que antes atuavam em casos de corrupção envolvendo empresas brasileiras listadas em Nova York, por exemplo, passam a ter também um novo campo de atuação relacionado ao PCC, agora tratado como terrorista", afirma.

Essa atuação está prevista de maneira expressa em dispositivos do Código de Leis dos Estados Unidos que tratam do apoio material a crimes terroristas específicos ou a uma organização terrorista estrangeira.

Na prática, a legislação alcança quem "fornece, tenta fornecer ou conspira para fornecer suporte material ou recursos" sabendo que eles serão usados para "atentados, assassinatos, sequestros ou destruição de aeronaves".

Também entram na lista "uso de explosivos, ataques contra infraestrutura crítica e financiamento do terrorismo".

A legislação ainda define o que significa fornecer suporte material.

Trata-se de um rol relativamente amplo e inclui dinheiro, serviços financeiros, treinamento, assistência especializada, documentos falsos, abrigo, transporte, equipamentos e pessoal, entre outros aspectos.

O alcance dos dispositivos também é grande. Eles podem atingir desde estrangeiros que estejam em solo americano até pessoas que, fora do território dos EUA, tenham praticado alguma dessas condutas e mantenham algum vínculo considerado suficiente pelas autoridades americanas, como movimentações em dólar, uso do sistema financeiro americano ou impactos sobre o comércio internacional.

A pena para quem comete algum ato previsto nos dois dispositivos do código dos Estados Unidos sobre o apoio ao terrorismo pode chegar a 20 anos de prisão, além do pagamento de multa.

De maneira geral, o arcabouço legal permite que agências de inteligência americanas promovam interceptações telefônicas ou coletem dados de inteligência sobre cidadãos estrangeiros mesmo que eles estejam fora do país norte-americano.

Isso se dá a partir da própria infraestrutura de empresas de tecnologia como Google, Meta ou Apple e não depende de mandados judiciais individualizados para cada alvo, segundo o texto legal.

<h2>Sistema financeiro</h2>

As consequências podem também recair sobre instituições financeiras.

Pela lei americana, "qualquer instituição financeira que tome conhecimento de que possui ou controla quaisquer fundos nos quais uma organização terrorista estrangeira, ou seu agente, tenha interesse, deverá manter a posse ou o controle de tais fundos e informar ao secretário [do Tesouro] a existência deles".

Se não o fizerem, poderão receber multa de US$ 50 mil ou no dobro do valor que a instituição era obrigada a bloquear —aplica-se o valor que for maior.

Há também reflexos nas leis de inteligência e vigilância eletrônica dos EUA, como o Fisa (Foreign Intelligence Surveillance Act) e o USA Freedom Act, norma que alterou uma lei mais antiga, a USA Patriot Act, esta editada após os ataques de 11 de setembro.

A decisão dos EUA de classificar o PCC e o CV como terroristas também tem potencial para banir pessoas ou empresas de todo o sistema financeiro de alguma forma relacionado ao dólar.

Isso acontece porque o governo Trump encaminhou o nome das duas facções ao chamado SDGT, a lista de terroristas globais, e pode a partir de agora incluir nesse rol pessoas ou estabelecimentos que acredite manter elos com as organizações criminosas brasileiras.

A inclusão na lista da SDGT implica automaticamente a inscrição do nome do indivíduo no cadastro de sanções da Ofac, mantido pelo Departamento do Tesouro americano.

Aquele que for incluído nessa lista sofre imediatamente bloqueio de bens nos EUA e é excluído de qualquer sistema financeiro que esteja de alguma forma relacionado ao dólar, a principal moeda de reserva no mundo.

Na prática, por exemplo, isso afetaria negociações com todos os bancos que operam no Brasil.

Restaria a essas instituições decidir o que fazer. Para Juliana Segalla, professora de direito internacional da Uenp (Universidade Estadual do Norte do Paraná), esta será uma deliberação que envolve "muito mais questões econômicas e comerciais do que propriamente jurídicas".

"No Brasil, as empresas têm de respeitar a legislação daqui. Nos EUA, também. Então, quem atuar nos dois terá de sopesar os interesses", afirma ela.

As sanções também atingem o ambiente digital. As sanções também podem levar empresas americanas de tecnologia e meios de pagamento, como Google, Meta, Visa e Mastercard, a suspender serviços ou contas associados a indivíduos sancionados.

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EUA expandem poder contra PCC e Comando Vermelho; entenda o que prevê a legislação americana