O Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal fazem nesta sexta-feira (28) uma operação que apura suspeitas de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal relacionadas ao grupo NSX, dono da Betnacional.

São cumpridos seis mandados de busca e apreensão em João Pessoa, Recife e São Paulo. De acordo com a Procuradoria, que conduz a investigação por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a plataforma movimentou mais de R$ 5 bilhões em 2025. De acordo com o MPF, houve um bloqueio de bens de R$ 191 milhões na operação de hoje.

Em nota enviada à reportagem, a NSX Brasil confirma que recebeu em seu escritório no Recife, uma diligência da Receita Federal, como parte de uma investigação conduzida pelo MPF. "Os advogados da companhia ainda não tiveram acesso aos autos da investigação e, por essa razão, não é possível se manifestar sobre o seu conteúdo neste momento."

<cite>A companhia reforça que colaborará integralmente com as autoridades competentes e permanecerá à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, tendo já apresentado os documentos e informações solicitados", acrescentou e diz que segue também a legislação aplicável às companhias de Wall Street.</cite>

A Betnacional é uma subsidiária da Flutter, empresa escocesa listada na Bolsa de Nova York. A multinacional pagou R$ 2 bilhões por 56% da companhia brasileira, uma das dez maiores do país, segundo dados da consultoria H2 Gambling Capital.

De acordo com a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Cardoso, essa bet permanece em funcionamento, ao menos por enquanto. Isso porque já existem dois processos sancionadores contra a empresa, que podem resultar na proibição de funcionamento. Além disso, ela informou que a pasta aguarda o compartilhamento de provas pelo Poder Judiciário a respeito da operação de hoje.

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Os fundadores da marca Betnacional, os primos João Guilherme Monte Studart e Eduardo Lima Monte, seguem no comando da operação nacional, que precisa prestar contas para a sede no exterior. Eles são netos de Léo Monte, um pioneiro do setor hoteleiro nordestino.

<cite>As apurações apontam que as supostas irregularidades tributárias e financeiras teriam ocorrido tanto antes quanto após a regulamentação do setor de apostas de quota fixa no Brasil", diz o Ministério Público. Na operação de hoje, não há pessoas físicas como alvo.</cite>

A Receita afirma que os investigados fizeram uma empresa de fachada em Curaçao, ilha no Caribe, para simular que a operação da plataforma ocorria fora do Brasil, em período anterior à regulamentação das bets.

<cite>As investigações indicam, contudo, que empresas nacionais vinculadas ao grupo seriam as verdadeiras responsáveis pela operacionalização das atividades no Brasil", diz a Receita.</cite>

Segundo o órgão, foram identificados indícios de contas mantidas em fintechs com o objetivo de dificultar o rastreamento da circulação dos recursos e quem seriam os beneficiários finais desses valores.

<cite>Embora o grupo investigado tenha obtido autorização para atuação no segmento a partir de 2025, há indícios de que a exploração da atividade já ocorria anteriormente em território nacional, sem autorização e sem o recolhimento dos tributos devidos", afirma o comunicado da Receita.</cite>

Uma das investigações, segundo o órgão, é a declaração ao Fisco de despesas supostamente fictícias. A operação desta sexta foi intitulada Jogo das Sombras.

<cite>Com base nas informações já reunidas e nos elementos arrecadados durante a operação, serão aprofundadas as análises dos fluxos financeiros nacionais e internacionais, da origem dos recursos movimentados, da eventual omissão de receitas e da identificação dos beneficiários efetivos das operações investigadas, visando à adoção das medidas tributárias e penais cabíveis", afirma o Fisco.</cite>

A Receita Federal ainda instaurou outros 11 procedimentos fiscais para aprofundar a apuração dos indícios de irregularidades identificados. "Há potencial de recuperação de aproximadamente R$ 300 milhões aos cofres públicos."

Antes da regulamentação das apostas no país em 2025, as bets operavam com licenças em paraísos fiscais como Malta e Curaçao, como era o caso de Betnacional e Pixbet (investigada em outra operação do Fisco). Por exigência das licenças desses países, os depósitos em sites de apostas deveria ser processado lá.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse em coletiva de imprensa que a empresa "explorou ilegalmente jogos no Brasil". De acordo com ele, há "indícios fortes de continuidade de ilicitudes, mesmo após a regulamentação dos jogos e apostas no país". O Fisco, agora, cobrará R$ 300 milhões em tributo da companhia.

Segundo Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, instituição de pagamentos especializada no setor de apostas, as empresas brasileiras, na época, enviavam os depósitos para empresas offshore via remessas ou stablecoins, criptomoedas cujo valor está ancorado no dólar. "Esse era um desenho bem comum de como as bets operavam no período pré regulamentação", diz ele sobre um infográfico divulgado pela Receita Federal.

O problema no período da investigação, diz Baptista, era como as instituições de pagamento e os operadores faziam a retirada do lucro e o pagamento de fornecedores locais, incluindo os contratos de marketing, com empresas no exterior.

Nesta primeira fase, a operação Jogo Oculto mirou apenas o conglomerado NSX Brasil, não tendo fornecedores como alvo. No caso da Pixbet, prestadores de serviço, como o advogado Nelson Wilians, também estiveram no alvo.

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Economia

Dona da Betnacional é alvo de operação da MPF e da Receita por suspeitas de lavagem e sonegação

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Matéria - Economia

Grupo NSX

Conteúdo analisado: Postagem feita por um perfil no X relata uma transferência de mais de R$ 50 mil da conta de pessoa jurídica para a conta de pessoa física, ambas de sua titularidade. Segundo o autor, a operação resultou em uma cobrança de R$ 5.869,00 em impostos, que ele afirma ter ocorrido “do nada”. Ele questiona a ocorrência da cobrança entre contas de mesma titularidade.&nbsp;&nbsp;

Onde foi publicado: X.

Contextualizando: A cobrança questionada pelo perfil está <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/receita-federal-orienta-sobre-os-procedimentos-para-o-recolhimento-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-sobre-lucros-e-dividendos" target="_blank">vigente desde janeiro de 2026 e se refere ao recolhimento do IRRF</a> (Imposto de Renda Retido na Fonte) no valor de 10%. Essa taxa – enquadrada na chamada taxação dos super-ricos – é uma antecipação de distribuição de lucros e dividendos do sócio de uma empresa quando o valor ultrapassa R$ 50 mil, e não uma cobrança pela mera transferência dos valores entre contas. E o valor de R$ 5.869 é referente a uma guia de pagamento e não de desconto realizado no ato da transferência.

O conteúdo foi publicado por um perfil com 8.729 seguidores e a publicação alcançou 301,7 mil visualizações até o dia 25 de agosto de 2026. No texto, o autor também critica o governo federal (“Agora me fala como que alguém pode apoiar esse governo lixo que nem o próprio dinheiro vc pode usar”) e os apoiadores.&nbsp;

O perfil, criado em junho de 2011, é verificado desde junho de 2025. Procurado pelo Comprova, o autor afirmou que publicou o conteúdo para demonstrar sua indignação por ter de pagar imposto sobre um valor que, segundo ele, já havia sido tributado anteriormente — se referindo ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional ( DAS) —&nbsp; pago mensalmente pelo autor com base nas notas fiscais emitidas pela empresa. Segundo ele, o dinheiro transferido para a conta pessoal fazia parte de valores considerados no cálculo do DAS.

O post omite a natureza jurídica da operação para transformar um procedimento fiscal padrão de tributação sobre lucros em uma falsa cobrança abusiva sobre transferência bancária.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/golpe-conhecido-como-sequestro-de-reservas-usa-informac-es-verdadeiras-de-hospedes-para-obter-dados-bancarios-1.3449091" target="_self">Golpe conhecido como sequestro de reservas usa informações verdadeiras de hóspedes para obter dados bancários</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/video-em-que-lula-diz-que-povo-vai-voltar-a-comer-picanha-e-de-2025-e-n-o-tem-relac-o-com-o-cenario-atual-1.3447391" target="_self">Vídeo em que Lula diz que povo vai voltar a comer picanha é de 2025 e não tem relação com o cenário atual</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/entenda-como-funciona-o-discord-e-por-que-a-plataforma-virou-alvo-das-autoridades-brasileiras-1.3447361" target="_self">Entenda como funciona o discord e por que a plataforma virou alvo das autoridades brasileiras</a></div>

<h4>É verdade que transferências de contas PJ para PF na mesma titularidade geram imposto?</h4>

Depende. No geral, não há previsão de fato gerador de imposto pela <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/e-financeira/perguntas-e-respostas-e-financeira-pdf-final-1.pdf" target="_blank">Receita Federal por mera transferência entre valores</a> ou movimentação financeira entre contas. O que mudou em 2026 foi a retenção de 10% na fonte sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil a uma mesma pessoa física em um único mês, alteração trazida pela<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm" target="_blank"> Lei 15.270/2025</a> e escrita no<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm" target="_blank"> art. 6º-A da Lei 9.250/1995</a>.&nbsp;

O autor descreve a operação como ter mandado dinheiro “da minha conta pra minha própria conta”, e não é o caso: a empresa e o sócio são pessoas distintas, e o dinheiro que sai da conta da empresa para a conta da pessoa física é um pagamento de uma pessoa a outra. A lei descreve exatamente essa operação ao tratar do pagamento de lucros e dividendos “por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil” (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm" target="_blank">art. 6º-A da Lei 9.250/1995</a>, caput).

A própria captura anexada pelo autor descreve a cobrança nesses termos: “distribuição de lucros ou dividendos superior a R$ 50 mil para a mesma pessoa física, passa a existir a retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre o valor total da distribuição”. Não existe na legislação brasileira cobrança de imposto apenas pela transferência entre contas da mesma titularidade.

O presidente do Conselho de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), Walterleno Noronha, acrescentou em entrevista ao Comprova que quem recebe R$ 49 mil em dividendos no mês não tem essa retenção. Já quem recebe R$ 51 mil terá R$ 5,1 mil retidos, porque os 10% são calculados sobre o valor total. Nesse exemplo, o sócio que recebeu R$ 51 mil pode ficar, naquele momento, com uma renda líquida menor do que aquele que recebeu R$ 49 mil.

“É importante destacar que o valor retido na fonte não significa, necessariamente, um imposto definitivo. Ele funciona como uma antecipação do Imposto de Renda da pessoa física e pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, reduzindo o imposto a pagar ou, dependendo do caso, aumentando o valor da restituição”, afirma.

<h4>Quando começou a retenção de 10%?&nbsp;</h4>

A tributação sobre a renda passou a valer em janeiro de 2026. Essa mudança trouxe a cobrança de Imposto de Renda para distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil em um único mês. Segundo a <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirf/manual_padrao_rfb_per_tributacao_cotin_v-19-12-2025.pdf/view" target="_blank">Receita Federal</a>, para recolhimento do IRRF é gerado um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento até o dia 20 do mês seguinte à transferência dos valores (Lei nº 11.196/ 2005, art. 70, inciso I, alínea e). E é justamente essa data que está na resposta da suposta assessoria contábil do autor da publicação no X.&nbsp;

<h4>Qual a alegação do post investigado e quais são as suas fontes?</h4>

Como fonte e suposta evidência da alegação, o post utiliza uma captura de tela de uma conversa no WhatsApp com uma assessoria contábil. No entanto, o próprio print anexado contradiz o texto do autor: a mensagem da contabilidade deixa claro que o valor de R$ 52.824,64 refere-se a uma antecipação de distribuição de lucros/dividendos da empresa, e não a uma mera transferência entre contas de mesma titularidade.&nbsp;

A cobrança informada corresponde ao recolhimento de 10% de IRRF sobre o valor bruto dessa distribuição societária.&nbsp;

<h4>Quais táticas foram utilizadas?</h4>

A publicação utiliza táticas como apelo à emoção, aproveitamento de vieses cognitivos e polarização, associadas à descontextualização da legislação fiscal. O autor constrói uma narrativa pessoal de indignação ao alegar ter sido cobrado “do nada” por apenas “transferir dinheiro da sua conta PJ para a sua conta normal”.&nbsp;

Ao enquadrar um procedimento de tributação sobre distribuição de lucros/dividendos como uma taxação arbitrária sobre uma simples movimentação bancária própria, o post omitiu regras e enquadramentos contábeis específicos, gerando revolta e alimentando o viés de confirmação de usuários propensos a criticar a carga tributária e o governo.

Essa estratégia explora gatilhos emocionais (indignação financeira) para desativar o senso crítico do leitor, estimulando o compartilhamento impulsivo sem a checagem das normas fiscais vigentes.&nbsp;

Fontes que consultamos: Consultamos a legislação brasileira, especialistas em contabilidade e entramos em contato com o autor da postagem.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e em aplicativos de mensagens sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações sobre aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo <a href="https://api.whatsapp.com/send?l=pt_pt&amp;phone=5511970454984&amp;text=Quero%20enviar%20um%20conte%C3%BAdo" target="_blank">WhatsApp +55 11 97045-4984</a>.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já verificou outras postagens relacionadas a finanças pessoais, como sobre o <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/novo-mecanismo-do-pix-reforca-combate-a-golpes-e-nao-afeta-sigilo-ou-rotina-dos-usuarios/" target="_blank">rastreio</a>&nbsp;de transações via Pix, a <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/entenda-a-diferenca-entre-brasil-e-eua-na-tributacao-do-imposto-sobre-heranca/" target="_blank">cobrança </a>de imposto sobre heranças e a de um <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/post-engana-ao-sugerir-que-havera-cobranca-de-novo-imposto-sobre-pix/" target="_blank">novo imposto</a> sobre o Pix.

Notas da comunidade: Não há notas da comunidade junto ao post.

Comprova

Ao transferir R$ 50 mil ou mais entre contas PJ e PF, empresa deve pagar, desde janeiro, 10% de imposto sobre lucro

Matéria - genérica

COMPROVA

Os cartões de criptomoedas têm avançado no Brasil, impulsionados pela praticidade e pelo uso de stablecoins (criptoativos com paridade com moedas), além de permitirem evitar a incidência de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em pagamentos internacionais.

O crescimento do uso ocorre, porém, em meio às novas regras do Banco Central. Especialistas alertam para os riscos de o consumidor utilizar empresas que não atendam às exigências do órgão regulador e para a possibilidade de o governo passar a tributar essas operações no futuro.

Segundo dados da Receita Federal, o mercado de criptoativos movimentou R$ 505,5 bilhões em 2025. As stablecoins, criptomoedas pareadas com alguma moeda fiduciária (dólar e real) USDT, USDC e BRZ movimentaram mais de R$ 360 bilhões no mesmo ano.

A maior circulação de criptoativos fez crescer o número de cartões que permitem esse tipo de pagamento. Segundo dados da Binance Research, braço de análise e pesquisa de mercado da Binance, a modalidade ultrapassou a marca de US$ 747 milhões (R$ 3,9 bi) em movimentações em maio de 2026. No ano, o meio de pagamento acumulou crescimento de 48,6%.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/mega-sena-3045-acumula-e-premiac-o-pode-chegar-a-r-45-milh-es-na-terca-18-1.3445295" target="_blank">Mega-Sena 3045 acumula e premiação pode chegar a R$ 45 milhões na terça (18)</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-lula-eleva-previs-o-de-salario-minimo-para-r-1-741-em-2027-1.3444667" target="_blank">Governo Lula eleva previsão de salário mínimo para R$ 1.741 em 2027</a> 
<a href="http://PIS/Pasep é pago a 4,1 milhões de trabalhadores | O Popular - Veja mais em: https://opopular.com.br/economia/pis-pasep-e-pago-a-4-1-milh-es-de-trabalhadores-1.3445513" target="_blank">PIS/Pasep é pago a 4,1 milhões de trabalhadores</a> 
&nbsp;</div>

Os cartões cripto funcionam de duas maneiras. Uma delas é por meio de cartões de débito ou pré-pagos, em que o usuário compra criptoativos e os mantém em uma conta vinculada ao cartão. À medida que o cartão é utilizado, o valor da compra é debitado automaticamente desse saldo.

Também existem cartões com funcionamento semelhante ao crédito. O usuário mantém seus ativos em uma reserva que serve como referência de valor. Ao final do mês, o cliente pode pagar a fatura com dinheiro ou usar suas criptomoedas para quitar o débito.

O meio de pagamento permite transformar criptoativos, muitas vezes vistos apenas como reserva de valor ou investimento, em recursos para despesas cotidianas. Também pode ser usado para compras em sites internacionais ou para manter parte do patrimônio em dólar.

Para Israel Buzaym, gerente da Kast no Brasil, o principal perfil de uso dos cartões é de pessoas que já têm patrimônio em criptomoedas e querem utilizá-lo no dia a dia sem precisar fazer resgates manuais.

A maior parte dos cartões cripto tem lastro em stablecoins. Segundo Antônia Souza, diretora de Moedas Digitais da Visa para América Latina e Caribe, "a escolha está diretamente relacionada à estabilidade, já que os ativos têm comportamento similar ao das moedas fiduciárias tradicionais".

Segundo Eduardo Arnoni, vice-presidente sênior de soluções para clientes da Mastercard, esse modelo permite que o estabelecimento aceite o pagamento por maquininhas ou pelo comércio eletrônico e receba o valor em moeda local.

<cite>"Isso possibilita que o consumidor utilize suas criptomoedas sem que o comerciante precise lidar com a conversão."</cite>

No Brasil, cartões como os da Binance, Kast, Onda Finance e OKX permitem usar criptoativos em compras no exterior e no Brasil. Na Kast, o pagamento é feito com o saldo em USDC, stablecoin em dólar, e funciona de maneira similar a de um cartão de débito.

O cartão da OKX é pré-pago e permite ao usuário carregar o saldo com USDG, USDC ou USDT.

Na Onda Finance, a conversão para dólar ocorre na carga ou recarga do cartão, que pode ser feita com criptoativos como USDC, USDT e Bitcoin ou com moeda fiduciária.

Já o Binance Card converte em moeda corrente as criptomoedas escolhidas pelo usuário, como Bitcoin, Ether e stablecoins, no momento da compra ou do saque.

Os produtos estão sujeitos a custos que variam conforme a empresa. Nas companhias consultadas pela Folha, as principais cobranças são taxas de conversão, que variam de 0,9% a 2,9%, e spread cambial.

O uso de criptoativos para pagamentos coloca os cartões no centro das discussões regulatórias e tributárias que envolvem o setor. Desde fevereiro de 2026, o Banco Central passou a regulamentar as prestadoras de serviços de ativos virtuais, com exigências de capital mínimo, segregação patrimonial e supervisão das empresas.

A nova regulamentação enquadrou operações com ativos virtuais referenciados em moedas fiduciárias, como as stablecoins, no mercado de câmbio, o que alimentou proposta de cobrança de taxa de 3,5% de IOF sobre o ativo. Hoje, não há essa tributação.

Para Guilherme Sacamone, CEO da OKX no Brasil, as novas regras elevam o padrão do mercado e podem atrair investidores, mas ele é contrário à incidência de IOF por considerar que dólares digitais são classificados como ativos virtuais, e não como moeda estrangeira.

Além da discussão tributária, a regulamentação muda as condições para as empresas que oferecem esses serviços. Para Carlos Akira Sato, cofundador da Syscapital e especialista em mercados regulados e tokenização de ativos, as novas regras trazem mais segurança ao consumidor ao estabelecer exigências.

O mercado, contudo, está em fase de adaptação. As autorizações para funcionamento ainda não foram concedidas, e Sato recomenda que o consumidor acompanhe a situação da empresa com a qual mantém vínculo.

<cite>"A partir de novembro, que é a data-limite, o Banco Central efetivamente começará a fiscalizar o mercado de maneira mais rigorosa. O consumidor precisa ficar atento para não ser prejudicado por uma empresa que esteja operando de maneira irregular."</cite>

<h3>COMO FUNCIONAM OS CARTÕES CRIPTO</h3>

1. O usuário mantém criptoativos em uma conta vinculada ao cartão

O saldo pode ser formado por stablecoins, Bitcoin e outros criptoativos.

2. Ao fazer uma compra, o valor é debitado do saldo ou lançado na fatura

Nos cartões de débito ou pré-pagos, o valor é descontado do saldo disponível. Nos modelos semelhantes ao crédito, a compra pode ser lançada na fatura para pagamento posterior.

3. O comerciante recebe moeda tradicional

Mesmo quando o consumidor usa criptoativos, a transação é liquidada em moeda corrente, como real, dólar ou outra moeda local.

<h3>MODELOS OFERECIDOS</h3>

KAST | VISA

<ul>
	<li>Similar a um cartão de débito</li>
	<li>Saldo em USDC, stablecoin em dólar</li>
	<li>Compra debitada diretamente do saldo</li>
</ul>

OKX | MASTERCARD

<ul>
	<li>Cartão pré-pago</li>
	<li>Usuário carrega com USDG, USDC ou USDT</li>
	<li>Saldo fica em dólares digitais e é debitado</li>
</ul>

ONDA FINANCE | VISA

<ul>
	<li>Cartão pré-pago</li>
	<li>Carga e recarga podem ser feitas com USDC, USDT, Bitcoin ou moeda fiduciária</li>
</ul>

BINANCE CARD | MASTERCARD

<ul>
	<li>Cartão de débito</li>
	<li>Usuário pode escolher ativos como Bitcoin, Ether e stablecoins</li>
	<li>Cripto é convertida em moeda corrente no momento da compra ou do saque</li>
</ul>

Cartões de criptomoedas avançam sem cobrança de IOF sob novas regras do Banco Central

Criptoativos

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil pagam nesta segunda-feira (17)o sétimo e último lote do abono salarial PIS/Pasep de 2026. Ao todo, 4,1 milhões de trabalhadores nascidos em novembro e dezembro estão habilitados a receber o benefício referente ao ano-base 2024.

Segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), estão sendo liberados R$ 5,2 bilhões neste lote. Do total de beneficiários, 3,652 milhões são trabalhadores da iniciativa privada, que recebem o PIS pela Caixa. Outros 471,9 mil são servidores públicos com direito ao Pasep, pago pelo Banco do Brasil.

Os trabalhadores que não conseguirem fazer o resgate do dinheiro têm até o dia 30 de dezembro para receber. Os pagamentos do abono salarial de 2026 começaram em feverereiro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/pis-pasep-sera-pago-a-4-3-milh-es-de-trabalhadores-1.3432936" target="_self">PIS/Pasep será pago a 4,3 milhões de trabalhadores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/receita-paga-r-500-milh-es-em-cashback-do-imposto-de-renda-nesta-quarta-15-veja-quem-recebe-e-como-ter-o-valor-1.3432344" target="_self">Receita paga R$ 500 milhões em cashback do Imposto de Renda nesta quarta (15); veja quem recebe e como ter o valor&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/pis-pasep-para-nascidos-em-setembro-e-outubro-cai-na-quarta-15-veja-quem-recebe-1.3432321" target="_self">PIS/Pasep para nascidos em setembro e outubro cai na quarta (15); veja quem recebe</a></div>

O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados em 2024. Quem trabalhou os 12 meses do ano-base recebe um salário mínimo; os demais têm direito ao pagamento proporcional.

Tem direito ao abono quem está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024, recebeu remuneração média mensal de até R$ 2.766 no período e teve os dados informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Na Caixa, o pagamento é feito por meio de por crédito em conta-corrente, poupança ou Conta Digital Social, pelo Caixa Tem. Quem não tem conta pode sacar o benefício em agências, lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes Caixa Aqui.

No Banco do Brasil, o Pasep é depositado na conta bancária dos clientes de forma automática. Quem não é correntista pode receber por TED, Pix ou atendimento presencial nas agências, caso não tenha chave Pix cadastrada.

As informações sobre valores, data de pagamento e instituição responsável podem ser consultadas na Carteira de Trabalho Digital e no portal Gov.br.

Em decisão específica da Justiça Federal, o MTE também antecipou para esta quarta-feira o pagamento do abono a trabalhadores residentes em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG), municípios atingidos por situação de calamidade pública.

Para esses beneficiários, o crédito estava previsto inicialmente para 15 de agosto e foi liberado automaticamente, sem necessidade de solicitação.

QUEM TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL EM 2026?

Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por pelo menos 30 dias em 2024 e estão inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e receberam, em média, até R$ 2.765,93 por mês.

&nbsp;

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PIS/PASEP EM 2026

Nascidos em - Liberação do pagamento

Janeiro - 16 de fevereiro

Fevereiro - 16 de março

Março e abril - 15 de abril

Maio e junho - 15 de maio

Julho e agosto - 15 de junho

Setembro e outubro - 15 de julho

Novembro e dezembro - 17 de agosto

O calendário foi aprovado pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) em dezembro de 2025. As datas foram propostas pelo MTE e definidas após deliberação com outros órgãos do governo federal.

&nbsp;

COMO CONSULTAR O PIS/PASEP?

Pela internet

1 - Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em "Entrar com gov.br"

2 - Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site

3 - Em seguida, clique em "Abono Salarial"

4 - Na próxima tela, aparecerá a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício

&nbsp;

Pelo aplicativo

1 - No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha.

2 - Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.

3 - Na tela inicial, clique em "Abono Salarial - Consultar". Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois, em "Benefícios e Abono Salarial".

4 - Na próxima página, aparecerá a informação sobre os valores a receber.

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COMO É FEITO O PAGAMENTO DO PIS?

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada. Quem tem conta-corrente ou poupança na Caixa recebe o crédito automaticamente. Trabalhadores sem conta poderão sacar os valores em agências, lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes Caixa Aqui.

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COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO PASEP?

O Pasep é pago pelo Banco do Brasil aos servidores públicos. Clientes do banco recebem o valor diretamente na conta. Quem não tem conta deve procurar uma agência do Banco do Brasil para sacar o benefício, levando documento de identificação com foto.

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PIS/Pasep é pago a 4,1 milhões de trabalhadores

TRABALHO

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que pessoas com deficiência intelectual e com TEA (Transtorno do Espectro Autista) têm direito à isenção de impostos na compra de veículos novos independentemente do grau da deficiência ou do nível de suporte do autismo. A decisão foi unânime e derrubou trechos da lei que regulamentou a reforma tributária.

O Supremo entendeu que a Constituição não autorizou o Congresso a limitar o benefício apenas a pessoas com deficiência considerada grave ou a autistas classificados em determinados níveis de suporte. Com isso, pessoas antes excluídas da regra —como autistas de nível 1— passam a poder solicitar o benefício, desde que atendam aos demais requisitos previstos na legislação.

Procurada pela reportagem, a Receita Federal ainda não informou quando os procedimentos administrativos serão atualizados.

A decisão afeta a alíquota zero do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos criados pela reforma tributária. Paralelamente, continuam existindo as isenções do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, em alguns casos, do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), cuja solicitação é feita à Receita Federal pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção (Sisen).

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Abaixo, veja o que muda e quem pode ter direito ao benefício.

<h4>QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRAR CARRO?</h4>

Após a decisão do STF, podem ter direito à alíquota zero do IBS e da CBS pessoas com deficiência que se enquadrem nos critérios legais, sem distinção entre graus de deficiência intelectual ou níveis de suporte do transtorno do espectro autista.

Além disso, a legislação também prevê isenções do IPI e, em situações específicas, de IOF para:

<ul>
	<li>pessoas com deficiência física;</li>
	<li>deficiência visual;</li>
	<li>deficiência auditiva (no caso do IPI);</li>
	<li>deficiência intelectual;</li>
	<li>pessoas com transtorno do espectro autista;</li>
	<li>taxistas e cooperativas de táxi, conforme regras próprias.</li>
</ul>

No caso das pessoas com deficiência, a legislação considera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, dificultem a participação plena e efetiva na sociedade.

<h4>COMO PEDIR A ISENÇÃO?</h4>

O pedido é feito à Receita Federal, de forma eletrônica, pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção (Sisen). Veja o passo a passo:

1 - Acesse o site www.sisen.receita.fazenda.gov.br;

2 - Entre no sistema utilizando uma conta Gov.br;

3 - Preencha os dados solicitados e escolha o tipo de benefício;

4 - Anexe a documentação exigida, como laudo médico e documentos pessoais;

5 - Aguarde a análise de até três dias úteis;

6 - Consulte o resultado no próprio sistema

Se houver pendências, o contribuinte poderá ser intimado a apresentar documentos adicionais. Caso o pedido seja negado, é possível apresentar recurso administrativo em até dez dias ou protocolar um novo requerimento após corrigir eventual pendência.

QUAIS DOCUMENTOS NORMALMENTE SÃO EXIGIDOS?

<ul>
	<li>A Receita Federal exige, em geral:</li>
	<li>documento oficial de identificação;</li>
	<li>CPF;</li>
	<li>laudo médico que comprove a deficiência ou o transtorno do espectro autista;</li>
	<li>documentos do representante legal, quando houver.</li>
</ul>

O laudo deve ser emitido por serviço público de saúde, estabelecimento conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) ou, em alguns casos, pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) ou clínicas credenciadas.

Nos casos de deficiência intelectual ou autismo, o documento também deve contar com assinatura de psicólogo, além do médico responsável.

<h4>QUAIS IMPOSTOS PODEM SER ISENTOS?</h4>

A decisão do STF trata da alíquota zero de IBS e CBS. Já a legislação da Receita prevê ainda isenções para IPI e, em alguns casos, IOF.

O IPI pode ser solicitado por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e por pessoas com transtorno do espectro autista.

Já o IOF possui alcance mais restrito. Para pessoas com deficiência, normalmente é destinado apenas aos casos de deficiência física que impeça a condução de um veículo convencional e exija adaptações previstas em laudo emitido pelo Detran.

Outra diferença é que a isenção do IOF só pode ser utilizada uma única vez, enquanto a do IPI pode ser usada novamente após o prazo previsto em lei.

No caso da isenção do IPI, a legislação estabelece alguns requisitos. Entre eles, o veículo deve ter motor de até 2.0, possuir pelo menos quatro portas e ser movido a combustível renovável, híbrido, elétrico ou flex.

Para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, uma nova compra com isenção de IPI pode ser feita a cada três anos, contados da emissão da nota fiscal do veículo anterior. Para taxistas, o prazo é de dois anos.

<h4>PESSOAS SEM CNH PODEM PEDIR A ISENÇÃO?</h4>

Sim.A Receita Federal permite que pessoas com deficiência sem carteira de habilitação solicitem o benefício.

Nesse caso, é necessário indicar pelo menos um condutor habilitado responsável pela condução do veículo.

<h4>A ISENÇÃO VALE PARA CARROS USADOS?</h4>

Em regra, não. Tanto a alíquota zero de IBS e CBS analisada pelo STF quanto a isenção de IPI prevista na legislação se aplicam à aquisição de veículos novos. A compra de um carro usado, por si só, não gera direito a esses benefícios fiscais.

<h4>O QUE O STF DECIDIU?</h4>

O Supremo declarou inconstitucionais os trechos da lei complementar 214/2025 que limitavam a alíquota zero do IBS e da CBS às pessoas com deficiência mental "severa ou profunda", aos autistas de nível moderado ou grave e a outras deficiências classificadas como de "grau moderado ou grave".

Segundo os ministros, a Constituição não faz distinção entre graus de deficiência para garantir esse benefício, razão pela qual a lei não poderia criar essa restrição.

<h4>O QUE MOTIVOU A DECISÃO?</h4>

Os ministros entenderam que a lei foi além do que autorizava a emenda constitucional 132, responsável pela reforma tributária.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição garantiu a alíquota zero às pessoas com deficiência sem estabelecer graus ou níveis de gravidade. Assim, o Congresso não poderia criar essa limitação posteriormente.

<h4>O QUE CONTINUA IGUAL?</h4>

O STF manteve o intervalo mínimo de três anos para que pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista adquiram um novo veículo com o benefício.

Também permaneceu válida a diferenciação em relação aos taxistas, que podem trocar de veículo em prazo menor por utilizarem o automóvel para atividade profissional.

Além disso, o Supremo não analisou as antigas regras sobre adaptações dos veículos porque esses dispositivos já haviam sido revogados pela lei complementar 227/2026 antes do julgamento.

<h4>A DECISÃO JÁ ESTÁ VALENDO?</h4>

Do ponto de vista jurídico, sim. O STF declarou inconstitucionais os trechos da lei complementar 214/2025 que restringiam a alíquota zero do IBS e da CBS para pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e autistas de nível moderado ou grave.

A Receita Federal, no entanto, não detalhou quando atualizará os procedimentos administrativamente.

Segundo Jefferson Leão Pires, advogado do Poliszezuk Advogados, a decisão tem efeito vinculante para a administração pública, de modo que "o critério do grau deixou de existir e não pode mais ser oposto a ninguém".

Na mesma linha, Artur Ratc, advogado especialista em direito constitucional e tributário, ressalta que "a concessionária não pode mais recusar o benefício com base apenas no nível de suporte ou na classificação de gravidade, mas a concessão segue condicionada ao cumprimento dos demais requisitos legais", diz.

Os especialistas acrescentam que ainda cabem embargos de declaração, que não suspendem automaticamente os efeitos da decisão, e que a Receita Federal e, futuramente, o Comitê Gestor do IBS deverão adequar normas e sistemas ao novo entendimento do STF.

Entenda quem pode ter isenção de impostos para comprar carros após decisão do STF