O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (2) que a MP (medida provisória) que regulamenta o Imposto Seletivo ainda está em tratativas dentro do governo.

Por isso, o texto não será enviado ao Congresso ainda hoje, como previsto inicialmente, o que impede a cobrança do chamado "imposto do pecado" já no início de 2027. A tendência é que a publicação ocorra apenas após o segundo turno das eleições.

O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária e funcionará como uma cobrança adicional sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A ideia é, além de arrecadar, desestimular o consumo desses itens. A cobrança alcançará, entre outros, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, determinados minerais e apostas.

<cite>Esse é um tema que eu vou tratar na sequência", limitou-se a dizer o ministro nesta sexta, quando questionado sobre o tema.</cite>

Conforme mostrou a Folha de S. Paulo, esse adiamento pode representar uma perda de arrecadação de R$ 3,82 bilhões para o governo federal no próximo ano, equivalente a 9% da receita prevista para o ano de 2027 com esse tributo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/pix-por-aproximac-o-deixa-de-ter-limite-de-r-500-por-transac-o-a-partir-de-hoje-1.3462662" target="_self">Pix por aproximação deixa de ter limite de R$ 500 por transação a partir de hoje&nbsp;</a> 
 
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<a href="https://opopular.com.br/economia/caixa-retoma-atendimento-presencial-apos-fim-da-greve-1.3462200" target="_self">Caixa retoma atendimento presencial após fim da greve</a></div>

A reforma tributária estabeleceu os produtos que poderão ser submetidos ao Seletivo, mas deixou para uma regulamentação posterior a definição de detalhes importantes, como as alíquotas e as regras específicas de cobrança.

O adiamento do envio tem uma consequência prática: o novo imposto não poderá começar a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027. Isso porque a cobrança está sujeita à noventena, regra que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que cria ou aumenta um tributo e o início da cobrança.

Assim, mesmo que a MP seja enviada ao Congresso nas próximas semanas, a arrecadação do Imposto Seletivo começará apenas depois do cumprimento desse prazo. O governo, portanto, terá uma perda de arrecadação no início de 2027 em relação ao cronograma original.

A data efetiva dependerá da publicação do texto. Caso a MP saia somente depois do segundo turno das eleições, o recurso só será recolhido pela União a partir de março.

Em todo o ano de 2027, o governo projeta uma arrecadação de R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo.

O Imposto Seletivo faz parte da transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo. A reforma tributária prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por um modelo baseado no IBS e na CBS, enquanto o Seletivo terá uma função específica de tributar determinados bens e serviços.

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Durigan afirma que MP do 'imposto do pecado' não será enviada agora e deve ficar para depois da eleição

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Matéria - Economia

Medida Provisória

O Ministério da Justiça e Segurança Pública disse nesta terça-feira (29) que foi solicitado o bloqueio de 5.209 sites de apostas que passaram a operar de forma ilegal no país após <a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-quer-r-1-bi-de-indenizac-o-das-bets-1.3461674" target="_self">medida provisória assinada pelo presidente</a> Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25).

A operação, coordenada pela Casa Civil em conjunto com os ministérios da Justiça e da Fazenda e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), prevê uma ofensiva em cinco diferentes frentes contra os operadores irregulares, com bloqueio de sites, retirada de aplicativos, remoção de publicidade e medidas para interromper os fluxos financeiros das plataformas.

No caso do <a href="https://opopular.com.br/economia/governo-derruba-506-sites-com-oferta-de-bets-e-deve-convocar-bigtechs-para-combater-anuncios-1.3461280" target="_self">bloqueio dos sites</a>, os ministérios da Fazenda e da Justiça encaminharam à Anatel, em três dias, a lista com os 5.209 endereços a serem bloqueados. A agência, então, repassa as determinações às prestadoras de internet registradas no país. A estimativa é que o bloqueio seja efetivado entre seis e oito horas após o recebimento da ordem.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-processa-bets-e-pede-r-1-bilh-o-em-indenizac-o-e-ressarcimento-ao-sus-1.3461625" target="_self">Governo processa bets e pede R$ 1 bilhão em indenização e ressarcimento ao SUS</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-quer-r-1-bi-de-indenizac-o-das-bets-1.3461674" target="_self">Governo quer R$ 1 bi de indenização das bets</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-derruba-506-sites-com-oferta-de-bets-e-deve-convocar-bigtechs-para-combater-anuncios-1.3461280" target="_self">Governo derruba 506 sites com oferta de bets e deve convocar bigtechs para combater anúncios</a></div>

A ofensiva também alcança aplicativos e redes sociais. Lojas de aplicativos foram notificadas para retirar de suas lojas 186 apps de apostas até o dia 6 de outubro.

Oito grandes plataformas de redes sociais também foram notificadas para remover anúncios e propagandas de apostas ilegais em até dez dias, com prazo até 8 de outubro.

As empresas que estão em processo de extinção de autorização poderão manter seus sites e plataformas disponíveis somente até 5 de outubro. Segundo o governo, o período funciona como uma janela para que os apostadores solicitem o saque e a restituição dos valores depositados.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, disse que a atuação do governo ficava limitada ao bloqueio de domínios e sites pois não existiam os instrumentos legais e regulatórios necessários para interceptar o fluxo do dinheiro.

Com a entrada em vigor do novo arcabouço normativo e das resoluções do Banco Central, o Estado passou a ter poder legal para atacar a infraestrutura financeira das apostas ilegais.

As obrigações impostas pela medida provisória e pelas diretrizes do Banco Central provocaram um impacto imediato na movimentação financeira do país: nos três primeiros dias de aplicação das medidas, o volume diário de transações via Pix caiu cerca de 10% no Brasil, fatia atribuída pelo governo ao encerramento do fluxo financeiro que alimentava os jogos não autorizados.

<cite>O Banco Central libera todo dia os números de Pix de transações. Então isso é uma informação pública. De sábado até segunda, o número de Pix movimentados no Brasil caiu na ordem de 10%", disse Chico Lucas.</cite>

Como mostrou a Folha de S. Paulo, os brasileiros tinham R$ 1,7 bilhão depositados em casas de apostas na sexta-feira (25).

A MP também determina o pagamento de premiações relativas a apostas cujo resultado for apurado até o fim do prazo. Procurada, a Fazenda não esclareceu se os bônus oferecidos pelas casas de apostas também poderão ser sacados.

Apostas cujo resultado não tiver ocorrido até a data-limite serão consideradas inexistentes, e os valores depositados pelos usuários serão devolvidos pelas empresas. Além disso, os sites estão proibidos, desde a publicação da MP, de aceitarem novos cadastros.

Governo solicita o bloqueio de 5.209 sites de apostas após assinatura de MP

O pacote contra as apostas on-line que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciará nesta sexta-feira (25) deve incluir pena de prisão para coibir a operação de empresas desse tipo, que ficaram conhecidas como bets.

As penas poderão chegar a seis anos de prisão. Deverão ser punidas condutas como a efetiva operação de apostas on-line e a propaganda para empresas desse ramo, o que poderá afetar um ecossistema de influenciadores digitais e de veiculação de anúncios.

As medidas estão em fase final de elaboração pelo governo federal e deverão passar pelo crivo de Lula momentos antes do anúncio, previsto para a tarde desta sexta. Essa e outras medidas penais que farão parte do pacote serão propostas em forma de projeto de lei. Ou seja, só entrarão em vigor se forem aprovadas pelo Congresso Nacional.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/brasileiros-depositaram-r-221-bi-em-bets-no-ano-passado-mostram-dados-da-fazenda-1.3446140" target="_self">Brasileiros depositaram R$ 221 bi em bets no ano passado, mostram dados da Fazenda</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/esporte/lula-diz-ter-decidido-acabar-com-as-bets-e-afirma-que-futebol-devera-se-readaptar-1.3460111" target="_self">Lula diz ter decidido acabar com as bets e afirma que futebol deverá se readaptar&nbsp;</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/um-terco-dos-alunos-do-ensino-medio-ja-fez-apostas-em-bets-mostra-pesquisa-1.3454110" target="_self">Um terço dos alunos do ensino médio já fez apostas em bets, mostra pesquisa&nbsp;</a></div>

A efetiva proibição das bets, que também deve ser anunciada nesta sexta, está planejada no formato de medida provisória para entrar em vigor imediatamente –medidas provisórias têm força de lei a partir e sua edição pelo presidente da República por até 120 dias, precisando de aprovação do Legislativo para continuar valendo depois desse período.

As bets se tornaram um dos temas centrais do governo e da campanha de reeleição do petista. A gestão Lula identificou as apostas on-line como fator que aumenta o endividamento da população.

Além disso, a oposição a essas empresas é popular junto ao eleitorado, e serve para o petista buscar mais votos a pouco mais de uma semana do primeiro turno das eleições. Pesquisa Datafolha divulgada em maio deste ano mostrou que 57% dos brasileiros avaliam que as apostas online são um vício, e 31% acreditam que se trata de uma perda de dinheiro.

A cúpula do governo passou os últimos dias discutindo como seria o pacote sobre bets. Os cenários em discussão eram uma restrição severa –com veto aos cassinos on-line que ficaram conhecidos como "jogo do Tigrinho"– ou total.

Enquanto as discussões avançavam, Lula passou a dar sinais mais duros contra as bets em discursos públicos. No fim, decidiu pela restrição total.

Pacote de Lula contra bets terá pena de prisão para quem explorar apostas on-line

Jogos de Azar

Você sabe que este mês pode redesenhar a carga tributária da sua empresa pelos próximos anos? Se a resposta for não, vale parar e ler até o fim. Até 30 de setembro, o optante do Simples vai precisar tomar não uma, mas duas decisões. A segunda é praticamente desconhecida da maioria dos donos de padaria, salão, oficina e loja.

A primeira já é mais familiar: confirmar a permanência no Simples para 2027. Só que isso deixou de ser trivial: a opção não será mais feita em janeiro, como sempre foi, e quem não prestar atenção corre o risco de perder o prazo por hábito.

A segunda é a que separa quem se preparou de quem vai ser pego de surpresa: como recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dá para manter os dois na guia única do Simples, pela Lei Complementar nº 123/06, ou optar pelo regime híbrido, recolhendo IBS e CBS por fora, pelas regras da Lei Complementar nº 214/25. E é aqui que mora a engrenagem que poucos enxergam.

No Simples, a empresa não toma crédito de IBS/CBS, recolhe seus tributos conforme os Anexos da LC 123/06, e sua carga tributária é variável conforme a faixa em que se encontra, definida pela Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 meses (RBT12). E repassa ao cliente um crédito do valor recolhido, já embutido no preço, ou seja, sem acréscimo adicional.

No regime regular, a lógica é outra: a empresa toma crédito amplo, inclusive no setor de serviços; não obstante tenha uma alíquota de saída mais alta, em torno de 28%, pode aproveitar reduções de alíquota de 30% a 100% de regimes diferenciados e favorecidos; e, geralmente, repassa ao cliente um crédito maior. Só que esse crédito não vem embutido: vem destacado, somado ao preço.

Aqui está o ponto que você, na condição de adquirente, precisa entender: o crédito vindo do Simples é menor, mas é “ganho”. Já o crédito vindo do regime regular é, na maioria dos casos, maior, mas é “comprado”. Você está preparado para escolher o seu fornecedor?

Fica a provocação: você, empresário, já entendeu o giro desta engrenagem? Já tomou consciência de que comprar olhando apenas o preço é jogar no escuro? Já simulou os três cenários e sabe qual deles lhe entrega a menor carga tributária?

A opção de setembro não é irreversível de imediato, dá para desistir do híbrido até 30 de novembro ganhando margem para ajustar a rota. Mas há uma trava, a desistência deixa de valer se a empresa já tiver recebido ressarcimento de créditos de IBS ou CBS. Quem deixar setembro passar sem decidir paga pelo atraso, já que a próxima janela só abre em março de 2027, e vale apenas para o segundo semestre daquele ano.

O pequeno empresário brasileiro sempre soube se virar nas horas difíceis, mas a Reforma Tributária não se resolve no improviso: exige planilha, simulação e tempo que setembro está levando embora. Se você chegou até aqui e ainda não sentou com seu contador, a pergunta não é mais “estou preparado?”. É: quanto essa demora vai custar?

Lucas Morais, graduado em Engenharia Civil e Direito. Mestre em Direito Tributário. Auditor fiscal de tributos de Goiânia e professor.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Simples Nacional: o alarme tocou

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Lucas Morais

Histórico das notas do governo de Goiás

A nota da Capacidade de Pagamento (Capag) de Goiás em 2026 (relativa ao exercício fiscal de 2025) foi B+, segundo nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) encaminhada à Secretaria de Economia em 11 de agosto. Divulgada anualmente, sempre com base no exercício anterior, a nota Capg visa mapear a saúde fiscal dos entes federativos (estados, municípios e o DF) e analisar quais estão aptos a captar novos empréstimos com garantia da União.

O Estado recebeu nota B+ pelo segundo ano consecutivo, e é a melhor obtida pelo Estado desde 2018, quando o Tesouro começou a ranquear os indicadores sobre as finanças públicas de estados e municípios. De 2018 a 2021 Goiás recebeu Capag C. Em 2022 subiu para B. Em 2023, o estado aderiu ao regime de recuperação fiscal (RRF) e a STN excluiu Goiás do ranking Capag, alegando que estados sob as regras do RRF possuíam uma fragilidade estrutural tamanha que inviabilizaria a concessão de notas regulares da Capag.

O governo goiano recorreu à Justiça, que determinou à STN a inclusão da nota de Goiás no painel oficial da Capag. A STN cumpriu a ordem, deu nota C, mas deixou em branco os três indicadores individuais de endividamento, poupança corrente e liquidez. Em 2024 a Capag também foi C. Em 2025 subiu para B+ e em 2026 repetiu a mesma nota, mas a Secretaria de Economia afirmou que a média final ficou apenas 0,26% abaixo da média para atingir a nota A e entrou com dois recursos no Tesouro solicitando a revisão para Capag A.

A nota D é a mais baixa do ranking, seguida pela C, e indicam deterioração da situação financeira. A seguir vêm as notas B e B+ e, no topo, A e A+. Ambas indicam que os entes possuem situação financeira excelente.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/nunca-vi-uma-corte-t-o-desarrumada-essa-confus-o-e-assustadora-diz-tecio-lins-e-silva-1.3454838" target="_self">"Nunca vi uma Corte tão desarrumada. Essa confusão é assustadora", diz Técio Lins e Silva</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-critica-deficit-nas-contas-e-espera-crescer-com-campanha-1.3444639" target="_self">Wilder critica déficit nas contas e espera crescer com campanha</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/marconi-tenta-combater-rejeic-o-e-foca-em-ataques-contra-governo-1.3444142" target="_self">Marconi tenta combater rejeição e foca em ataques contra governo</a></div>

O Tesouro avalia três indicadores para encontrar a média final. O endividamento (DC) calcula a porcentagem da dívida consolidada sobre a receita corrente líquida (RCL). A poupança corrente (PC) analisa a proporção da receita corrente ajustada sobre as transferências constitucionais e legais. A liquidez relativa (LR) mede o tamanho da sobra de caixa que o ente possui em relação ao tamanho da sua economia total (RCL).

Goiás chegou a nota média de B+ porque seu endividamento em 2026 ficou em 60,25% (nota B), a poupança em 90,69% (nota B) e a liquidez em 8,05% (nota A). A mudança da Capag B+ para A tem dois efeitos práticos. O primeiro é financeiro. Com notas C e D os entes não têm direito de contrair empréstimo com aval da União, o que torna o custo da operação desvantajoso. Com nota B o ente pode captar 2% de sua receita corrente líquida de empréstimo. Já a nota A dobra para 4% da RCL sua capacidade de endividamento.

<div attr-cid="policy:1.3457083" attr-version="policy:1.3457083:1789608885" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3457083" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3457083', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3457083">Histórico das notas do governo de Goiás (1.3457083)</a></div>

O segundo efeito é político. O governador Daniel Vilela (MDB) já aproveita a informação para propagar feitos do governo. “Essa semana, o Tesouro Nacional anunciou Capag B+ de Goiás. Mais uma vez, nós estamos aí com B+. Por muito pouco, não alcançamos Capag A. O meu compromisso, sendo reeleito governador, é de entregar o mandato daqui a quatro anos com Capag A”, disse o governador na sabatina realizada pela rádio CBN Goiânia e pelo jornal O POPULAR nesta segunda-feira (14), antes de a Secretaria de Economia apresentar o segundo recurso à STN.

Dois recursos

A divulgação da nota técnica abriu a fase de recursos para reconsideração de cálculos e de metodologia utilizadas pela STN. No primeiro recurso, Goiás alegou que a data de cálculo do saldo da dívida deveria ser 24 de dezembro de 2025, quando Goiás migrou do RRF para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A STN tinha calculado em 30 de novembro.

O Tesouro concordou com a argumentação e refez os cálculos, mas deixou de fora saldo das dívidas refinanciadas pela lei 9.496/1997. Assim a Capag permaneceu em B+. Nesta terça-feira (15) a secretaria concluiu o segundo pedido de reconsideração. Solicitou à STN novo cálculo para incluir o saldo das dívidas relativos à lei acima. A secretária Renata Lacerda está confiante no resultado. A STN tem 10 dias para responder a contar do recebimento do recurso.