Novas regras na emissão da nota fiscal

A nota fiscal de compra deverá a ser emitida, automaticamente, no momento do registro do pagamento de produtos e serviços. A vinculação entre transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passou a ser obrigatória em Goiás no último dia 1º de novembro, conforme Instrução Normativa nº 1.608/2025. Mas a implementação será gradual e ocorrerá até agosto de 2026.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O objetivo, segundo a Secretaria da Economia, é aumentar a conformidade tributária, a transparência, segurança e integridade das transações financeiras realizadas pelos contribuintes goianos. Para o consumidor, não haverá alteração nos direitos ou na validade da nota fiscal. Com esse novo modelo, o governo de Goiás diz que pretende reforçar a segurança das transações, fortalecer a conformidade tributária, reduzir os riscos de multas e fraudes e promover uma concorrência mais justa entre os setores da economia.

A mudança consiste na integração entre o sistema de pagamento eletrônico, como pagamento via cartão de crédito e débito ou Pix, e o sistema emissor de documentos fiscais. Nas vendas sujeitas a emissão do documento fiscal, o sistema da gestão empresarial fará a comunicação direta, imediata e integrada entre o sistema de pagamento e o software de emissão de documentos fiscais, sem intervenção manual ou comando externo. A regra começa a valer em 1º de novembro para supermercados e hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento superior a R$ 4,8 milhões em 2024, e será ampliada, gradualmente, para os demais setores nos meses seguintes.

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O subsecretário da Receita Estadual, Wayser Luiz Pereira, lembra que a maioria dos estabelecimentos abrangidos na primeira fase já utiliza sistemas integrados e não terão mudanças, como a aquisição de equipamentos e softwares. “Escolhemos, inicialmente, estes segmentos que já têm faturamento maior, como postos de combustíveis, farmácias e redes de supermercado”, destaca. Quem ainda não tem a integração terá de procurar o administrador de sua maquininha de cartões e, se necessário, deverá substituir o equipamento para outro que faça a integração.

Segundo Weyser Pereira, algumas operadoras têm um custo para fazer esta integração e outras não. “Mas, hoje, o mercado oferece muitas soluções tecnológicas que nem sempre têm custo adicional para o empresário”, ressalta. Ele lembra que as empresas menores terão tempo para fazer a integração até agosto de 2026, com escalonamento para poderem se preparar.

O subsecretário da Receita Estadual adverte que o convênio existe desde 2022 e que a própria reforma tributária vai demandar essa integração, com a unificação de impostos. De acordo com ele, a Secretaria da Economia disponibilizou atendimento para tirar qualquer dúvida dos contribuintes. “Alguns estados já começaram esta integração, como o Rio Grande do Sul, que adotou um modelo mais rígido, onde a máquina de pagamento já emite a nota fiscal ao consumidor. Nós só exigimos a integração e a emissão pode ser feita em outro equipamento”, explica.

<div attr-cid="policy:1.3332062" attr-version="policy:1.3332062:1762222431" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3332062" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3332062', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3332062">Novas regras na emissão da nota fiscal (1.3332062)</a></div>

<h2>Controle financeiro</h2>

Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCGO), Sucena Hummel, esse processo de vinculação de pagamento à nota fiscal é um processo muito importante para o controle financeiro. Segundo ela, ele vai trazer transparência para o consumidor, com a comprovação do valor exato declarado da nota, além de segurança, porque facilita o rastreamento das compras, o direito do exercício de troca e da garantia. “Vai assegurar que o imposto recolhido realmente está sendo entregue aqui no estado de Goiás.”

Para as empresas, a grande mudança será a melhora da conciliação automática, além de simplificar o controle financeiro, minimizar os riscos fiscais e as divergências entre as notas e o pagamento, reduzindo inconsistências nas obrigações acessórias e trazendo eficiência operacional na integração de sistema.

O advogado tributário Fabrizio Caldeira afirma que a integração entre o pagamento eletrônico e a emissão automática da nota fiscal representa um passo importante para modernizar o sistema tributário brasileiro e preparar o contribuinte para o novo modelo de arrecadação previsto na reforma tributária.

Do ponto de vista empresarial, segundo ele, trata-se de uma medida que reforça o compliance fiscal, que reduz riscos de autuação e elimina a possibilidade de divergências entre o que é vendido e o que é declarado, especialmente em setores de alta movimentação, como o supermercadista e o de combustíveis.

No entanto, ele alerta que a adaptação tecnológica exigirá investimento das empresas, sobretudo das pequenas e médias, que precisarão integrar seus sistemas de gestão e meios de pagamento. “O novo modelo representa um avanço no controle fiscal, mas demanda planejamento e capacitação para evitar que a transição gere custos desnecessários ou sobrecarga operacional”, adverte.

Embora o projeto tenha motivações legítimas, como o combate à sonegação e a modernização fiscal, o tributarista acredita que ele transfere obrigações estruturais e financeiras ao contribuinte sem contrapartidas claras. Segundo ele, o discurso institucional é de que a mudança reforça a segurança das transações, reduz riscos de fraude e promove justiça concorrencial, mas sem apresentar dados empíricos que sustentem a alegação.

“Embora a medida traga avanços, é essencial que o estado ofereça suporte técnico e financeiro aos pequenos contribuintes, publique normas claras e com ampla divulgação e implemente mecanismos de transição que respeitem a diversidade econômica e operacional dos contribuintes”, afirma.

Emissão de nota fiscal tem de ser automática no registro do pagamento

Economia

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Matéria - Economia

Tributação

Aumento na conta de luz

Conta de luz

Conta de luz fica mais cara em Goiânia

A conta de energia elétrica vai pesar mais no orçamento dos consumidores goianos. A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem o Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia. A alta média será de 18,55%, chegando a 19,56% para os consumidores de baixa tensão, como os residenciais e pequenos comerciantes, um índice quatro vezes maior que a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que nos últimos 12 meses <a href="https://opopular.com.br/economia/pressionada-por-conta-de-luz-previa-da-inflac-o-de-julho-e-de-0-36-1.3292433" target="_self">chegou a 4,51%</a>.

A distribuidora atende cerca de 3,49 milhões de unidades consumidoras em 237 municípios do estado e os novos índices de reajuste passam a valer a partir desta quarta-feira (22). De acordo com a Aneel, entre os fatores que mais impactaram os índices estão os custos com distribuição, transporte e aquisição de energia, além de encargos setoriais e componentes financeiros. A alta foi puxada por fatores como o custo com encargos setoriais, que teve variação de 32,5% e impactou o efeito médio em 5,98%. Já os custos de transmissão tiveram variação de 11,5% e impactaram em 1,19%.

Os custos de compra de energia elétrica e custos financeiros também contribuíram para o reajuste. O efeito médio da alta tensão refere-se às A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/aneel-mantem-bandeira-vermelha-patamar-2-em-contas-de-luz-para-setembro-1.3306106" target="_self">Aneel mantém bandeira vermelha patamar 2 em contas de luz para setembro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/pressionada-por-conta-de-luz-previa-da-inflac-o-de-julho-e-de-0-36-1.3292433" target="_self">Pressionada por conta de luz, prévia da inflação de julho é de 0,36%</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/equatorial-diz-que-ja-investiu-r-5-3-bilh-es-em-goias-1.3312778" target="_self">Equatorial diz que já investiu R$ 5,3 bilhões em Goiás</a></div>

De acordo com a Equatorial, o Reajuste Tarifário Anual é um instrumento previsto nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica do país e ocorre anualmente. O processo é conduzido pela Aneel para manter atualizados os <a href="https://opopular.com.br/economia/aneel-mantem-bandeira-vermelha-patamar-2-em-contas-de-luz-para-setembro-1.3306106" target="_self">custos contidos nas tarifas</a>, como encargos setoriais, e de transporte e geração de energia.

A Aneel destacou que houve aumentos em encargos setoriais, instituídos por lei, e elevação de custos de energia.

Os índices que entrarão em vigor, ou seja, o efeito médio por grupo de tensão são: 19,56% para residencial B1, 19,01% para baixa tensão e 17,04% para alta tensão, com um efeito médio para o consumidor de 18,55%.

<div attr-cid="policy:1.3326896" attr-version="policy:1.3326896:1761097275" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3326896" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3326896', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3326896">Aumento na conta de luz (1.3326896)</a></div>

De acordo com a Equatorial, o efeito tarifário poderia ser ainda maior, uma vez que, o pedido inicial da Aneel era que fosse de 22,04%, porém a Equatorial Goiás solicitou à Agência a inclusão de um redutor tarifário no limite-teto permitido pelas regras regulatórias.

Esse pedido, segundo a empresa, significou uma redução aproximada de 3,5 pontos porcentuais no efeito médio do reajuste, fechando em 18,55%. A companhia ressalta que, de acordo com a composição média da tarifa de energia elétrica, em uma conta de R$ 100, apenas R$ 26,77 ficam com a Equatorial Goiás, valor destinado a custear toda a operação e manutenção da rede elétrica, além dos investimentos em expansão e modernização do sistema. Outros R$ 33,59 são destinados às empresas responsáveis pela geração e transmissão da energia, enquanto R$ 39,64 correspondem a impostos e encargos setoriais definidos por leis e normas federais.

<div attr-cid="policy:1.3327061" attr-version="policy:1.3327061:1761145564" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3327061" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3327061', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3327061">Conta de luz (1.3327061)</a></div>

Augusto Francisco da Silva, presidente da Associação Brasileira dos Consumidores de Energia Elétrica (Asceel), que trabalhou durante 44 anos no grupo Celg, onde se especializou em tarifas de energia, lembra que o reajuste deveria acompanhar evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Mas, todo ano, o reajuste fica uns 5% acima do INPC”, destaca. Mas este índice também foi quase quatro vezes maior que a inflação pelo INPC, que fechou os últimos 12 meses em 5,1%.

A tarifa tem componentes: um que se chama parcela A, que é o que a empresa consome com suprimento de energia e mais obrigações de tributos, por isso a companhia não ganha dinheiro com ela. Já na parcela B está a remuneração da empresa, com a recuperação das perdas operacionais e os investimentos feitos em melhoria ou substituições de equipamentos, remuneração da base patrimonial (soma do que a empresa colocou no sistema e tem de tirar de volta em 30 anos), que remunera a empresa para recuperação dos investimentos e mais a margem operacional.

Segundo o presidente da Asceel, o regulador tende a manter essa margem acima da poupança, entre 6% e 12%. Ele acredita que este último reajuste deve ter um componente financeiro porque a taxa Selic subiu muito, o que afeta a recuperação de capital. “Supomos que, neste reajuste, tenha um componente apertado. Também tem a possibilidade de ter aumentado a base de remuneração, ou seja, mais investimentos no ciclo passado”, avalia Silva.

Ele ressalta que o aumento deve impactar significativamente orçamento do consumidor e os índices de inflação daqui para frente. “Vai pesar no bolso do consumidor e impactar a inflação porque este custo entra em todo e qualquer processo de produção de bens e serviços, causando uma reação em cadeia”, prevê.

O impacto já deve chegar na próxima conta de luz que será faturada nas leituras feitas a partir de agora. “A Equatorial não convida a Asceel para conversar nem quando tem uma audiência pública e, neste caso, nem audiência pública tem”, conta.

<div attr-cid="policy:1.3326925" attr-version="policy:1.3326925:1761128114" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3326925" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3326925', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3326925">Conta de luz fica mais cara em Goiânia (1.3326925)</a></div>

Conta de luz residencial sobe quatro vezes mais que inflação

Energia elétrica

O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que pretende separar os recursos que serão recebidos do governo federal e os para investimentos estaduais que passarão a ser obrigatórios a partir da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A matéria prevê a criação do Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Propag (FGM-Propag) e segue em tramitação na Comissão Mista.

A proposta busca atender às exigências do novo sistema de <a href="https://opopular.com.br/politica/estado-tenta-evitar-vazio-legislativo-entre-rrf-e-propag-1.3282192" target="_self">renegociação das dívidas</a> e configura novo passo do governo goiano no sentido de cumprir os critérios e confirmar a adesão. Apesar da expectativa da Secretaria Estadual da Economia de efetivar a entrada neste mês de outubro, o processo ainda depende, segundo o secretário Francisco Sérvulo, da aprovação de resolução do Senado.

Além disso, Caiado voltou a acusar “discriminação” do governo federal, agora por não avançar na solicitação goiana. O projeto de lei encaminhado à Alego estabelece que o FGM-Propag definirá “rastreabilidade, transparência, guarda e correta aplicação” dos recursos a serem recebidos pelo estado oriundos do Fundo de Equalização Federativa (FEF).

<ul>
	<li>Ouça mais sobre o programa na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/papo-politico/propag-e-aprovado-em-primeira-votac-o-na-alego-1.3281252" target="_blank">Propag é aprovado em primeira votação na Alego</a></li>
</ul>

Além disso, o sistema também vai separar os valores que o governo estadual deverá, obrigatoriamente, investir em áreas previamente estabelecidas pela legislação do Propag. A partir da adesão, a gestão deverá comprovar investimentos anuais em educação profissional técnica de nível médio, nas universidades estaduais, em infraestrutura para universalização do ensino infantil e na educação em tempo integral.

O programa exige ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. A Secretaria da Economia aponta, no projeto, que os repasses do FEF, criado pelo governo federal, representarão incremento da produtividade, adaptação às mudanças climáticas e à melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação, especialmente a voltada à formação profissional.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-autoriza-r-44-7-milh-es-para-cumprir-as-regras-de-ades-o-ao-propag-1.3302964" style="font-size: 12px;" target="_self">Alego autoriza R$ 44,7 milhões para cumprir as regras de adesão ao Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-reforca-cautela-em-gastos-estaduais-e-volta-a-cobrar-a-uni-o-1.3313252" style="font-size: 12px;" target="_self">Caiado reforça 'cautela' em gastos estaduais e volta a cobrar a União</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-tenta-evitar-vazio-legislativo-entre-rrf-e-propag-1.3282192" style="font-size: 12px;" target="_self">Estado tenta evitar 'vazio legislativo' entre RRF e Propag</a></div>

A lei federal e o decreto presidencial que instituíram o Propag definem formas para garantir a efetividade dos objetivos e determina que os estados que aderirem devem criar conta corrente própria ou fundo público específico para a gestão dos recursos vinculados ao Fundo.

O FGM-Propag, segundo a Economia, será estruturado como fundo contábil vinculado à pasta, com orçamento próprio, para o controle e a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados. O projeto define que os recursos não poderão ser destinados a despesas correntes ou de pessoal, mas define exceção para verbas relacionadas à expansão de matrículas educacionais necessárias para atingir as metas anuais do Propag.

Sérvulo aponta ao POPULAR que a criação define a “segregação” contábil de recursos e atende à obrigação estabelecida pelo programa de renegociação. Além disso, o texto enviado ao Legislativo aponta que a estrutura “permitirá o registro e o controle das receitas e das despesas vinculadas, o cumprimento das exigências de governança, a prestação de contas e o monitoramento de resultados estabelecidos pela legislação federal”.

“Assim, o FGM-Propag é essencial à conformidade do estado de Goiás com os requisitos federais, à viabilidade do recebimento dos recursos do FEF e à guarda dos recursos que Goiás aportará para o efetivo pagamento das despesas relacionadas aos investimentos”, completa o texto do projeto.

<h2>Adesão</h2>

Questionado sobre a possibilidade de entrada no Propag ainda em outubro, Sérvulo aponta que o estado ainda aguarda a aprovação de resolução do Senado que facilita condições e viabiliza a adesão dos estados. A matéria foi apresentada pelo senador em exercício, Pedro Chaves (MDB), em 14 de julho e só teve avanço na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta segunda-feira (20), com a apresentação de relatório favorável pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).

A resolução beneficia Goiás e inclui as renegociações de dívidas na lista de exceções à regra do Senado que limita o montante global das operações de crédito anuais realizadas pela União a 60% da receita corrente líquida (RCL). O texto chegou ao senador goiano como demanda do governo federal e foi finalizado a partir de diálogo com o secretário, Francisco Sérvulo.

Segundo Pedro Chaves, a matéria entrará em votação na comissão nesta quarta-feira (22) ou na terça-feira (28), a depender da pauta definida pelo presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB/AL).

<h3>‘Discriminação’</h3>

Caiado voltou a acusar “perseguição” e “discriminação” do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por conta da demora no processo de adesão ao Propag. Em entrevista ao POPULAR, o governador afirmou que não há estimativa sobre o futuro teto de gastos no novo programa, mesmo depois da publicação de decreto do governo federal que atualiza as <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-autoriza-r-44-7-milh-es-para-cumprir-as-regras-de-ades-o-ao-propag-1.3302964" target="_self">regras do Propag</a>.

“Nós já apresentamos e o governo nunca nos chamou para avançar. Mandou modificar a lei, nós já modificamos. Mandou apresentar os valores, nós já apresentamos. Vamos apresentar quanto vai ser, de acordo com as exigências que eles fizeram, mas como projetar o <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-reforca-cautela-em-gastos-estaduais-e-volta-a-cobrar-a-uni-o-1.3313252" target="_self">teto de gastos</a>, sem saber como vai ser? Nós vamos só para o IPCA mais zero? Não existe nada”, reclamou Caiado.

O governador aponta que ele e o vice Daniel Vilela (MDB) têm cobrado a votação dos vetos de Lula ao Propag no Congresso Nacional e que o estado já atende a todas as determinações para aderir desde junho. “Goiás foi o único que já atendeu todas as exigências, independente do veto”, disse.

“Me dê as regras. Me dê o contrato. Agora, eu não posso é passar o carro diante dos bois. Não tem sentido. A pergunta que deveria ser feita é a seguinte: por que o governo federal não autoriza o Propag? A perseguição do PT sobre o Goiás é um negócio inimaginável”, acusou Caiado. O governador ainda afirmou que a indefinição representa “um transtorno enorme” e “provoca uma desorganização na estrutura de governo”.

“Por que esse ódio todo do PT ao governo Goiás? Essa é a pergunta. Perguntar para o ministro e perguntar para o Lula. Por que essa discriminação com Goiás? Vocês não deixam entrar no Propag, não repassam a verba da saúde, impedem os leilões das rodovias de Goiás. Só porque o Estado é primeiro lugar em tudo”, finalizou Caiado.&nbsp;

Estado cria fundo para cumprir obrigações previstas no Propag

Política

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Governo de Goiás

Possíveis impactos com a reforma tributária

O presidente da Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, acredita que grandes grupos empresariais estão investindo em planejamento tributário para se prepararem para a reforma. Mas as pequenas e médias, que são a maioria, ainda vão esperar pra ver no que vai dar. “A verdade é que a bomba vai estourar na mão de quem sempre paga a conta: o consumidor. Teremos aumento no preço das mercadorias e o maior impacto será em serviços, que é área mais difícil de transferir crédito”, avalia.

Baiocchi dá o exemplo das empresas que terceirizam mão de obra, como trabalhadores de condomínios, onde a conta deve sobrar para os moradores. “A reforma, que veio com a promessa de taxar os super ricos, vai taxar a grande população, que sempre pagou impostos”, alerta.

Ele lembra que o setor de serviços hoje trabalha com ISS de 5%, em média, sendo de até 2% em alguns municípios, além de PIS, Cofins e IR, numa carga de que varia de 7% a 16% no Simples e que vai chegar a até 30% com a nova regra. Adverte que o comércio será impactado porque muitas empresas usufruem de benefícios fiscais que vão deixar de existir, em especial na área atacadista, que tem muitos centros de distribuição em Goiás.

Na visão de Rubens Fileti, presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado (Acieg), a reforma pode criar mais problemas do que soluções para os pequenos negócios. Ele alerta que a transição com dois sistemas operando ao mesmo tempo exigirá contadores mais preparados, sistemas atualizados e maior controle fiscal, algo que a maioria das pequenas empresas não pode financiar.

Além disso, segundo ele, há um medo real de que o Simples Nacional perca competitividade frente ao novo sistema não cumulativo, especialmente se os créditos favorecerem apenas quem está fora do regime simplificado. “Sem incentivos regionais e com mais obrigações acessórias, pequenas empresas podem perder margem, competitividade e até serem empurradas para a informalidade”, avalia.

<div attr-cid="policy:1.3325579" attr-version="policy:1.3325579:1760750815" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3325579" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3325579', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3325579">Possíveis impactos com a reforma tributária (1.3325579)</a></div>

Para empresas maiores, ele acredita que o discurso de simplificação esconde uma realidade dura: os altos custos de adaptação, insegurança jurídica e risco de aumento de carga tributária disfarçado. “O fim dos incentivos fiscais em Goiás e nos segmentos específicos podem comprometer margens e inviabilizar operações instaladas com base em regimes especiais”, alerta.

Outro ponto crítico é o fluxo de caixa. Na visão do presidente da Acieg, com novos critérios de crédito, muitas empresas podem pagar mais na entrada do que recuperam na saída, gerando aperto financeiro. Para ele, a transição longa e “híbrida” vai onerar a gestão fiscal, aumentar litígios e abrir espaço para interpretações divergentes entre fiscos. “No fim, quem não tiver capital jurídico forte e tecnologia poderá perder espaço, favorecendo a concentração nas mãos de poucos grupos”.

O presidente da Associação Pro Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), Edwal Portilho, lembra que Goiás tem parque fabril moderno, agricultura tecnificada e ambiente competitivo que vai além dos incentivos fiscais. “Nosso foco está em construir bases estruturais: logística eficiente, sanidade, infraestrutura e sustentabilidade, que garantam competitividade de longo prazo. A redução gradual dos incentivos não deve ser vista como ameaça imediata, mas um chamado para fortalecer a produtividade e a inovação. Continuamos atentos à regulamentação e participando das discussões para assegurar que Goiás mantenha um ambiente favorável à produção e ao emprego”.

Setor produtivo prevê aumento de preços com custo maior para empresas

Reforma tributária

A reforma tributária está batendo à porta, pois a fase de testes e de <a href="https://opopular.com.br/economia/governo-preve-arrecadar-r-10-5-bi-em-2025-e-r-20-9-bi-em-2026-com-mp-que-aumenta-impostos-1.3276235" target="_self">transição começa em 2026</a> e as empresas precisam rever seus processos e cadeias de valor para se adaptarem à nova realidade. O Conselho Regional de Contabilidade (CRCGO) alerta que o planejamento tributário será essencial para avaliar se vale a pena permanecer no regime atual ou migrar de modelo. O maior desafio será a adaptação ao novo sistema, com uma visão estratégica sobre custos, créditos e precificação para a sustentabilidade dos negócios.

O novo sistema tributário trará impactos distintos para os setores da economia e exigirá das empresas um olhar cuidadoso sobre processos e planejamento tributário. Para a indústria, a presidente do CRCGO, Sucena Hummel, lembra que a reforma tende a gerar impactos positivos. Com a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará tributos federais, estaduais e municipais, sob o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), as indústrias poderão aproveitar plenamente créditos tributários de produtos e serviços adquiridos ao longo da cadeia produtiva.

“Isso significa que toda a tributação incidente nas etapas anteriores poderá ser registrada sob a forma de crédito financeiro, permitindo compensar esses valores com os tributos devidos nas vendas”, destaca. Dessa forma, segundo a presidente do CRCGO, reduz-se a tributação em cascata, um dos principais problemas enfrentados pelo setor.

<ul>
	<li>Saiba quando começa e o que muda na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/empresarios-goianos-se-preparam-para-o-inicio-do-periodo-de-transic-o-da-reforma-tributaria-1.3324296" target="_blank">Empresários goianos se preparam para o início do período de transição da reforma tributária</a></li>
</ul>

Por outro lado, os incentivos fiscais setoriais, regionais e específicos para a indústria deixarão de existir, exceto aqueles previstos na Lei Complementar 123 de 2014. Por isso, ela alerta que cada segmento industrial precisará simular o impacto da reforma com base em seus próprios dados para avaliar a manutenção da competitividade. “No setor de máquinas e equipamentos, espera-se redução dos encargos tributários embutidos no custo de insumos e componentes”, destaca.

No caso do comércio, a presidente do CRCGO explica que a principal mudança será a tributação no destino do consumo, e não mais na origem. Isso altera muito a forma de recolhimento, especialmente para empresas que vendem para diversos estados, que precisarão lidar com maior granularidade tributária. Mas o setor também poderá se beneficiar da redução do resíduo tributário, caso consiga aproveitar créditos ao longo da cadeia, como em frete, embalagens e outros insumos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/empresas-ja-podem-antecipar-impactos-da-reforma-tributaria-1.3298952" style="font-size: 12px;" target="_self">Empresas já podem antecipar impactos da reforma tributária</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/estado-lanca-fundo-para-investimento-em-setores-estrategicos-1.3296371" style="font-size: 12px;" target="_self">Estado lança fundo para investimento em setores estratégicos</a> 
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Para empresas do Simples Nacional, a Emenda Constitucional nº 132/2023 garante a continuidade do regime, ou seja, nenhuma micro ou pequena empresa será obrigada a sair dele. “Haverá, contudo, a possibilidade opcional de recolher CBS e IBS fora do Simples, o que pode ser vantajoso para quem vende para empresas que não estão no regime e precisa gerar crédito tributário”, ressalta Sucena.&nbsp;

Mas essa escolha exigirá análise: para o varejo (B2C), que vende ao consumidor final, a carga tende a permanecer próxima da atual; e para o atacado (B2B), que vende para outras empresas, pode haver perda de competitividade, pois o Simples não gera crédito de IBS/CBS para o comprador. “Além disso, fornecedores de insumos, como tecidos, embalagens e energia passarão a destacar IBS/CBS e as empresas do Simples que não se creditam podem ter aumento no custo de aquisição, especialmente durante a transição.”

A presidente do CRCGO alerta que o setor de serviços será o mais impactado. Ela explica que, hoje, os prestadores de serviços pagam ISS (2% a 5%) e PIS/Cofins cumulativo (3,65%), resultando em uma carga média de 5% a 8%. Com a nova estrutura de IBS + CBS, cuja alíquota combinada deve ficar em torno de 28%, a carga pode aumentar significativamente, especialmente em atividades com poucos créditos de insumo e alta utilização de mão de obra.

Setores como estética, academias, clínicas odontológicas e de fisioterapia tendem a ter aumento expressivo de carga. Já os serviços de profissionais liberais, como advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura e consultoria, podem ter a carga subindo de cerca de 5% para algo entre 20% e 25%.

Segundo Sucena, empresas optantes pelo Lucro Real poderão se beneficiar parcialmente, pois terão créditos sobre insumos, reduzindo o impacto. Já as do Lucro Presumido tendem a ser mais afetadas, pois recolhem PIS/Cofins cumulativos (3,65%) e não aproveitam créditos. No novo modelo, mesmo com a não cumulatividade, a alíquota de 28% pode elevar a carga para quem tem poucos insumos creditáveis.

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<h2>Transição</h2>

Para o advogado tributarista Sidnei Pimentel, a primeira repercussão da reforma para todos os setores será a adaptação aos novos tributos e a convivência com dois modelos até 2032. “Teremos o modelo novo, com o CBS/IBS e Imposto Seletivo (IS), convivendo com o ICMS e ISS, nos seis anos de transição”, adverte. Ele lembra que, a partir de 2026, entra em vigor a alíquota simbólica de 1% da CBS.

Mas esse valor é mero destaque e não é devido pelo contribuinte, desde que ele cumpra corretamente todas as obrigações acessórias, como emitir a nota e preencher os arquivos digitais. Se deixar de seguir esses pontos, a contribuição passa a ser devida. “Importante: um deslize do contribuinte em 2026 pode não aparecer de imediato, mas tem potencial de gerar uma dívida a ser cobrada até cinco anos depois”, alerta Pimentel.

Indústria e comércio devem ter redução de capital de giro, já que o recolhimento dos tributos, à medida que o sistema for sendo otimizado, será instantâneo. O tributarista explica que o fornecedor fatura a mercadoria, o cliente paga através da rede bancária e a os tributos serão automaticamente retidos em favor do Fisco. “Ao final do dia, o contribuinte não fica com qualquer recurso que seria utilizado somente na liquidação do imposto no mês seguinte.”

Outro ponto de atenção, sobretudo para a indústria goiana, é o fim dos incentivos fiscais em 2032. Segundo ele, é fundamental que o setor se articule para buscar alternativas. Pimentel também alerta que a entrada em vigor do imposto seletivo, a partir de 2027, vai onerar de forma pesada os setores automobilístico e de bebidas alcoólicas e açucaradas, dois ramos importantes no parque fabril goiano.

Também há o risco de acúmulo de crédito de ICMS, pois a grande fluidez nos créditos só alcança IBS e CBS ao final da vigência do imposto. “Dependendo do andamento dos processos, a devolução pode demorar até 20 anos”, prevê. Outro ponto são as obrigações acessórias, como emissão de documentos fiscais e entrega de arquivos. “O novo sistema deverá ser muito mais rigoroso que o atual e qualquer deslize pode gerar prejuízos”, adverte o tributarista.

Mas ele destaca que a reforma é positiva em seu conjunto porque, finalmente, o Brasil está entrando para o chamado modelo de tributação do consumo no padrão OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em que se busca a neutralidade em toda a cadeia produtiva, deixando o ônus no consumidor final. Nesse aspecto, o aproveitamento imediato dos créditos relativos à compra de ativo imobilizado, como máquinas e equipamentos, é um dos destaques. “A fluidez nos créditos reduz o risco de o contribuinte ficar com recursos encalhados”, completa.

O empresário Elias Felipe, proprietário de uma confecção de uniformes, diz que ainda não sabe qual será o impacto da reforma tributária sobre seu negócio. Por isso, ele procurou seu contador, Augusto Fábio dos Santos, da Multi Contabilidade, para se informar sobre o assunto. “Não tenho as informações corretas e me preocupo porque tem muitos boatos e, na prática, não sabemos como será.”

Mas o contador diz que a grande maioria dos clientes ainda não buscou informações. Para se aprofundar mais sobre a reforma, ele está fazendo cursos online, apesar de a maioria dos clientes estarem no Simples, onde não deve mudar muito. Santos acredita que muita gente tem dúvidas e teme mudanças.

“Existe muita conversa sem embasamento e especulação sobre a emissão de notas fiscais, por exemplo, e está muito confuso para a maioria das pessoas. As mudanças serão progressivas ainda e o próximo ano será de adaptação”, observa o contador.

Adaptação à reforma tributária exige planejamento estratégico

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