Começa nesta terça (1º) o prazo de 30 dias para que as micro e pequenas empresas do Simples Nacional escolham qual regime irão adotar em relação à reforma tributária.

Setembro também será o mês para que as empresas que estão fora do Simples solicitem a entrada no sistema simplificado. Além disso, será o prazo para regularização de pendências por parte daquelas que correm o risco de serem excluídas do regime a partir de janeiro.

Em relação à reforma tributária, quem já está ou vai optar neste mês pelo Simples deve escolher se quer recolher os novos tributos sobre bens e serviços (CBS e IBS) dentro da guia única ou de forma separada, no chamado regime híbrido. Para isso, é preciso selecionar a opção pelo "regime regular" no sistema da Receita Federal.

A escolha terá efeito a partir de janeiro do próximo ano.

Segundo a Receita Federal, se a empresa não exercer nenhuma opção específica em setembro, a sistemática aplicável no primeiro semestre de 2027 será o recolhimento na guia única.

A legislação traz a oportunidade de cancelamento de ambas as opções até 30 de novembro, caso o contribuinte queira alterar a escolha.

Haverá novas oportunidades para entrada no regime híbrido a partir de 2027, com solicitação nos meses de março e setembro, sempre com validade a partir do semestre seguinte.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/bndes-anuncia-mais-r-4-1-bi-para-plano-de-auxilio-a-empresas-afetadas-por-tarifaco-e-guerra-1.3451075" target="_blank">BNDES anuncia mais R$ 4,1 bi para plano de auxílio a empresas afetadas por tarifaço e guerra&nbsp;</a> 
 
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No caso do MEI (Microempreendedor Individual), que já recolhe um valor fixo dos tributos, não existe opção por regime regular ou híbrido em relação à CBS e ao IBS.

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) disponibilizaram calculadoras para ajudar as empresas a decidir.

Em geral, o híbrido é recomendado para quem vende insumo ou presta serviços, majoritariamente, para outras empresas. Quem está nesse sistema tem direito a crédito sobre as aquisições, o que não é permitido quando o recolhimento dos tributos é feito em guia única (o chamado Simples Puro).

Nos dois casos, os clientes (pessoas jurídicas) têm direito a crédito no mesmo percentual do imposto que eles pagam.

O novo sistema de recolhimento de tributos, o split payment, só estará disponível para quem é do regime híbrido. Em 2027, o uso da ferramenta será opcional e somente nas transações entre empresas que não sejam do Simples Puro.

Durante evento para lançamento da ferramenta da Fiesp, o auditor fiscal da Receita Federal Tiago Sfreddo afirmou que a empresa que não conseguir definir a melhor opção neste mês pode escolher o híbrido agora, e estudar melhor a questão até novembro.

"Se você está em dúvida, vale a pena fazer a opção [pelo híbrido agora]", afirmou. "Porque tem a data em novembro, que pode ser prorrogada, para fazer o cancelamento."

<h2>SIMULAÇÕES</h2>

O presidente do Sebrae Nacional, Rodrigo Soares, afirma que a entidade colocou à disposição dos empresários uma página com cursos, vídeos e cartilhas sobre o tema, além do simulador lançado em 21 de agosto, que registra uma média de 1.000 acessos por dia. Os atendentes da central 24 horas também foram treinados para tirar dúvidas.

Soares lembra que o resultado depende do perfil de cada empresa. "Ele [empresário] pode simular onde vai ter o melhor desempenho do seu negócio, onde paga uma alíquota menor, se é mantendo os impostos de consumo dentro do Simples ou se é no híbrido. E pode validar com seu contador."

O resultado dessas ferramentas deve ser visto como uma recomendação, segundo as entidades, que recomendam que essas empresas conversem com seus contadores.

Essa também é a recomendação de Marcondes de Borba, head das Soluções Domínio, plataforma da Thomson Reuters que atende cerca de metade do mercado de escritórios de contabilidade no Brasil.

Ele afirma que esse profissional precisa estar preparado para orientar as empresas de menor porte neste momento. "As PMEs são movidas pelos contadores no Brasil."

Mariana Sartori, gerente de Produtos Domínio, diz que a empresa desenvolveu novas ferramentas, como um planejador tributário, um precificador e um mapeamento de clientes e fornecedores, que vão ajudar os contadores a avaliarem qual a melhor opção de enquadramento para os seus clientes.

"Eles têm que fazer a avaliação de quem são os parceiros, de quem eu compro, de quem eu vendo, para tomar essa decisão."

<h2>REGIME UNIFICADO</h2>

<ul>
	<li>IBS e CBS por dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples)</li>
	<li>Uma guia única, com apuração simples e um pequeno destaque do IBS/CBS na Nota Fiscal</li>
	<li>Vantagem: Bem mais simples de gerenciar</li>
	<li>Tende a ser mais vantajoso quem vende para consumidor final (pessoa física). A empresa pode aproveitar a alíquota reduzida e mais simples do regime, sem perder competitividade</li>
</ul>

<h2>REGIME HÍBRIDO</h2>

<ul>
	<li>IBS e CBS por fora do DAS</li>
	<li>Apuração de IBS e CBS pelas regras do regime regular: crédito sobre insumos, alíquotas reduzidas e destaque integral na Nota Fiscal. Exige controle fiscal maior</li>
	<li>Vantagem: Maior economia nos impostos de insumos tributáveis</li>
	<li>Tende a ser mais vantajoso para empresas que compram muitos insumos tributados (matérias-primas, serviços, energia elétrica, aluguel comercial) de outras empresas. Como conseguem acumular créditos, poderão reduzir bastante o valor final do imposto que precisam pagar</li>
</ul>

Fonte: Sebrae Nacional

Economia

Empresas do Simples Nacional podem fazer opção da reforma tributária a partir desta terça (1º)

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Matéria - Economia

Tributos

O Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal fazem nesta sexta-feira (28) uma operação que apura suspeitas de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal relacionadas ao grupo NSX, dono da Betnacional.

São cumpridos seis mandados de busca e apreensão em João Pessoa, Recife e São Paulo. De acordo com a Procuradoria, que conduz a investigação por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a plataforma movimentou mais de R$ 5 bilhões em 2025. De acordo com o MPF, houve um bloqueio de bens de R$ 191 milhões na operação de hoje.

Em nota enviada à reportagem, a NSX Brasil confirma que recebeu em seu escritório no Recife, uma diligência da Receita Federal, como parte de uma investigação conduzida pelo MPF. "Os advogados da companhia ainda não tiveram acesso aos autos da investigação e, por essa razão, não é possível se manifestar sobre o seu conteúdo neste momento."

<cite>A companhia reforça que colaborará integralmente com as autoridades competentes e permanecerá à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, tendo já apresentado os documentos e informações solicitados", acrescentou e diz que segue também a legislação aplicável às companhias de Wall Street.</cite>

A Betnacional é uma subsidiária da Flutter, empresa escocesa listada na Bolsa de Nova York. A multinacional pagou R$ 2 bilhões por 56% da companhia brasileira, uma das dez maiores do país, segundo dados da consultoria H2 Gambling Capital.

De acordo com a secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Cardoso, essa bet permanece em funcionamento, ao menos por enquanto. Isso porque já existem dois processos sancionadores contra a empresa, que podem resultar na proibição de funcionamento. Além disso, ela informou que a pasta aguarda o compartilhamento de provas pelo Poder Judiciário a respeito da operação de hoje.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/bets-endividadas-deixam-rastro-de-calotes-de-r-100-mi-e-recorrem-a-fus-es-para-sobreviver-1.3424598" target="_self">Bets endividadas deixam rastro de calotes de R$ 100 mi e recorrem a fusões para sobreviver</a> 
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<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-divulga-quais-bets-est-o-autorizadas-a-operar-veja-lista-1.3181981" target="_self">Governo divulga quais bets estão autorizadas a operar; veja lista</a></div>

Os fundadores da marca Betnacional, os primos João Guilherme Monte Studart e Eduardo Lima Monte, seguem no comando da operação nacional, que precisa prestar contas para a sede no exterior. Eles são netos de Léo Monte, um pioneiro do setor hoteleiro nordestino.

<cite>As apurações apontam que as supostas irregularidades tributárias e financeiras teriam ocorrido tanto antes quanto após a regulamentação do setor de apostas de quota fixa no Brasil", diz o Ministério Público. Na operação de hoje, não há pessoas físicas como alvo.</cite>

A Receita afirma que os investigados fizeram uma empresa de fachada em Curaçao, ilha no Caribe, para simular que a operação da plataforma ocorria fora do Brasil, em período anterior à regulamentação das bets.

<cite>As investigações indicam, contudo, que empresas nacionais vinculadas ao grupo seriam as verdadeiras responsáveis pela operacionalização das atividades no Brasil", diz a Receita.</cite>

Segundo o órgão, foram identificados indícios de contas mantidas em fintechs com o objetivo de dificultar o rastreamento da circulação dos recursos e quem seriam os beneficiários finais desses valores.

<cite>Embora o grupo investigado tenha obtido autorização para atuação no segmento a partir de 2025, há indícios de que a exploração da atividade já ocorria anteriormente em território nacional, sem autorização e sem o recolhimento dos tributos devidos", afirma o comunicado da Receita.</cite>

Uma das investigações, segundo o órgão, é a declaração ao Fisco de despesas supostamente fictícias. A operação desta sexta foi intitulada Jogo das Sombras.

<cite>Com base nas informações já reunidas e nos elementos arrecadados durante a operação, serão aprofundadas as análises dos fluxos financeiros nacionais e internacionais, da origem dos recursos movimentados, da eventual omissão de receitas e da identificação dos beneficiários efetivos das operações investigadas, visando à adoção das medidas tributárias e penais cabíveis", afirma o Fisco.</cite>

A Receita Federal ainda instaurou outros 11 procedimentos fiscais para aprofundar a apuração dos indícios de irregularidades identificados. "Há potencial de recuperação de aproximadamente R$ 300 milhões aos cofres públicos."

Antes da regulamentação das apostas no país em 2025, as bets operavam com licenças em paraísos fiscais como Malta e Curaçao, como era o caso de Betnacional e Pixbet (investigada em outra operação do Fisco). Por exigência das licenças desses países, os depósitos em sites de apostas deveria ser processado lá.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse em coletiva de imprensa que a empresa "explorou ilegalmente jogos no Brasil". De acordo com ele, há "indícios fortes de continuidade de ilicitudes, mesmo após a regulamentação dos jogos e apostas no país". O Fisco, agora, cobrará R$ 300 milhões em tributo da companhia.

Segundo Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, instituição de pagamentos especializada no setor de apostas, as empresas brasileiras, na época, enviavam os depósitos para empresas offshore via remessas ou stablecoins, criptomoedas cujo valor está ancorado no dólar. "Esse era um desenho bem comum de como as bets operavam no período pré regulamentação", diz ele sobre um infográfico divulgado pela Receita Federal.

O problema no período da investigação, diz Baptista, era como as instituições de pagamento e os operadores faziam a retirada do lucro e o pagamento de fornecedores locais, incluindo os contratos de marketing, com empresas no exterior.

Nesta primeira fase, a operação Jogo Oculto mirou apenas o conglomerado NSX Brasil, não tendo fornecedores como alvo. No caso da Pixbet, prestadores de serviço, como o advogado Nelson Wilians, também estiveram no alvo.

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Dona da Betnacional é alvo de operação da MPF e da Receita por suspeitas de lavagem e sonegação

Grupo NSX

Conteúdo analisado: Postagem feita por um perfil no X relata uma transferência de mais de R$ 50 mil da conta de pessoa jurídica para a conta de pessoa física, ambas de sua titularidade. Segundo o autor, a operação resultou em uma cobrança de R$ 5.869,00 em impostos, que ele afirma ter ocorrido “do nada”. Ele questiona a ocorrência da cobrança entre contas de mesma titularidade.&nbsp;&nbsp;

Onde foi publicado: X.

Contextualizando: A cobrança questionada pelo perfil está <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/receita-federal-orienta-sobre-os-procedimentos-para-o-recolhimento-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-sobre-lucros-e-dividendos" target="_blank">vigente desde janeiro de 2026 e se refere ao recolhimento do IRRF</a> (Imposto de Renda Retido na Fonte) no valor de 10%. Essa taxa – enquadrada na chamada taxação dos super-ricos – é uma antecipação de distribuição de lucros e dividendos do sócio de uma empresa quando o valor ultrapassa R$ 50 mil, e não uma cobrança pela mera transferência dos valores entre contas. E o valor de R$ 5.869 é referente a uma guia de pagamento e não de desconto realizado no ato da transferência.

O conteúdo foi publicado por um perfil com 8.729 seguidores e a publicação alcançou 301,7 mil visualizações até o dia 25 de agosto de 2026. No texto, o autor também critica o governo federal (“Agora me fala como que alguém pode apoiar esse governo lixo que nem o próprio dinheiro vc pode usar”) e os apoiadores.&nbsp;

O perfil, criado em junho de 2011, é verificado desde junho de 2025. Procurado pelo Comprova, o autor afirmou que publicou o conteúdo para demonstrar sua indignação por ter de pagar imposto sobre um valor que, segundo ele, já havia sido tributado anteriormente — se referindo ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional ( DAS) —&nbsp; pago mensalmente pelo autor com base nas notas fiscais emitidas pela empresa. Segundo ele, o dinheiro transferido para a conta pessoal fazia parte de valores considerados no cálculo do DAS.

O post omite a natureza jurídica da operação para transformar um procedimento fiscal padrão de tributação sobre lucros em uma falsa cobrança abusiva sobre transferência bancária.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/golpe-conhecido-como-sequestro-de-reservas-usa-informac-es-verdadeiras-de-hospedes-para-obter-dados-bancarios-1.3449091" target="_self">Golpe conhecido como sequestro de reservas usa informações verdadeiras de hóspedes para obter dados bancários</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/video-em-que-lula-diz-que-povo-vai-voltar-a-comer-picanha-e-de-2025-e-n-o-tem-relac-o-com-o-cenario-atual-1.3447391" target="_self">Vídeo em que Lula diz que povo vai voltar a comer picanha é de 2025 e não tem relação com o cenário atual</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/entenda-como-funciona-o-discord-e-por-que-a-plataforma-virou-alvo-das-autoridades-brasileiras-1.3447361" target="_self">Entenda como funciona o discord e por que a plataforma virou alvo das autoridades brasileiras</a></div>

<h4>É verdade que transferências de contas PJ para PF na mesma titularidade geram imposto?</h4>

Depende. No geral, não há previsão de fato gerador de imposto pela <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/e-financeira/perguntas-e-respostas-e-financeira-pdf-final-1.pdf" target="_blank">Receita Federal por mera transferência entre valores</a> ou movimentação financeira entre contas. O que mudou em 2026 foi a retenção de 10% na fonte sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil a uma mesma pessoa física em um único mês, alteração trazida pela<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15270.htm" target="_blank"> Lei 15.270/2025</a> e escrita no<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm" target="_blank"> art. 6º-A da Lei 9.250/1995</a>.&nbsp;

O autor descreve a operação como ter mandado dinheiro “da minha conta pra minha própria conta”, e não é o caso: a empresa e o sócio são pessoas distintas, e o dinheiro que sai da conta da empresa para a conta da pessoa física é um pagamento de uma pessoa a outra. A lei descreve exatamente essa operação ao tratar do pagamento de lucros e dividendos “por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil” (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250compilado.htm" target="_blank">art. 6º-A da Lei 9.250/1995</a>, caput).

A própria captura anexada pelo autor descreve a cobrança nesses termos: “distribuição de lucros ou dividendos superior a R$ 50 mil para a mesma pessoa física, passa a existir a retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre o valor total da distribuição”. Não existe na legislação brasileira cobrança de imposto apenas pela transferência entre contas da mesma titularidade.

O presidente do Conselho de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), Walterleno Noronha, acrescentou em entrevista ao Comprova que quem recebe R$ 49 mil em dividendos no mês não tem essa retenção. Já quem recebe R$ 51 mil terá R$ 5,1 mil retidos, porque os 10% são calculados sobre o valor total. Nesse exemplo, o sócio que recebeu R$ 51 mil pode ficar, naquele momento, com uma renda líquida menor do que aquele que recebeu R$ 49 mil.

“É importante destacar que o valor retido na fonte não significa, necessariamente, um imposto definitivo. Ele funciona como uma antecipação do Imposto de Renda da pessoa física e pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, reduzindo o imposto a pagar ou, dependendo do caso, aumentando o valor da restituição”, afirma.

<h4>Quando começou a retenção de 10%?&nbsp;</h4>

A tributação sobre a renda passou a valer em janeiro de 2026. Essa mudança trouxe a cobrança de Imposto de Renda para distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil em um único mês. Segundo a <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirf/manual_padrao_rfb_per_tributacao_cotin_v-19-12-2025.pdf/view" target="_blank">Receita Federal</a>, para recolhimento do IRRF é gerado um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento até o dia 20 do mês seguinte à transferência dos valores (Lei nº 11.196/ 2005, art. 70, inciso I, alínea e). E é justamente essa data que está na resposta da suposta assessoria contábil do autor da publicação no X.&nbsp;

<h4>Qual a alegação do post investigado e quais são as suas fontes?</h4>

Como fonte e suposta evidência da alegação, o post utiliza uma captura de tela de uma conversa no WhatsApp com uma assessoria contábil. No entanto, o próprio print anexado contradiz o texto do autor: a mensagem da contabilidade deixa claro que o valor de R$ 52.824,64 refere-se a uma antecipação de distribuição de lucros/dividendos da empresa, e não a uma mera transferência entre contas de mesma titularidade.&nbsp;

A cobrança informada corresponde ao recolhimento de 10% de IRRF sobre o valor bruto dessa distribuição societária.&nbsp;

<h4>Quais táticas foram utilizadas?</h4>

A publicação utiliza táticas como apelo à emoção, aproveitamento de vieses cognitivos e polarização, associadas à descontextualização da legislação fiscal. O autor constrói uma narrativa pessoal de indignação ao alegar ter sido cobrado “do nada” por apenas “transferir dinheiro da sua conta PJ para a sua conta normal”.&nbsp;

Ao enquadrar um procedimento de tributação sobre distribuição de lucros/dividendos como uma taxação arbitrária sobre uma simples movimentação bancária própria, o post omitiu regras e enquadramentos contábeis específicos, gerando revolta e alimentando o viés de confirmação de usuários propensos a criticar a carga tributária e o governo.

Essa estratégia explora gatilhos emocionais (indignação financeira) para desativar o senso crítico do leitor, estimulando o compartilhamento impulsivo sem a checagem das normas fiscais vigentes.&nbsp;

Fontes que consultamos: Consultamos a legislação brasileira, especialistas em contabilidade e entramos em contato com o autor da postagem.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e em aplicativos de mensagens sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações sobre aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo <a href="https://api.whatsapp.com/send?l=pt_pt&amp;phone=5511970454984&amp;text=Quero%20enviar%20um%20conte%C3%BAdo" target="_blank">WhatsApp +55 11 97045-4984</a>.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já verificou outras postagens relacionadas a finanças pessoais, como sobre o <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/novo-mecanismo-do-pix-reforca-combate-a-golpes-e-nao-afeta-sigilo-ou-rotina-dos-usuarios/" target="_blank">rastreio</a>&nbsp;de transações via Pix, a <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/entenda-a-diferenca-entre-brasil-e-eua-na-tributacao-do-imposto-sobre-heranca/" target="_blank">cobrança </a>de imposto sobre heranças e a de um <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/post-engana-ao-sugerir-que-havera-cobranca-de-novo-imposto-sobre-pix/" target="_blank">novo imposto</a> sobre o Pix.

Notas da comunidade: Não há notas da comunidade junto ao post.

Comprova

Ao transferir R$ 50 mil ou mais entre contas PJ e PF, empresa deve pagar, desde janeiro, 10% de imposto sobre lucro

Matéria - genérica

COMPROVA

A reforma tributária aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional está em fase de implantação gradual. A transição começou em 2026 e vai até 2033. Nesta primeira fase (2026) as empresas adaptam seus sistemas operacionais e estados e municípios calibram a arrecadação. A fase 2 (2027 e 2028) será de implantação da cobrança da Contribuição de Bens e Serviços (CBS), novo imposto federal, e de extinção do PIS/Cofins. Por fim, entre 2029 e 2032 haverá a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), destinado aos estados e municípios.

O fim do ICMS provocará o maior rearranjo federativo da história do Brasil, porque altera profundamente quem fica com o dinheiro e extingue os benefícios fiscais que governadores usavam para atrair indústrias. Goiás adotou a guerra fiscal desde os anos 1980 para promover sua industrialização, e seu fim exigirá do próximo governador preparar a transição do atual modelo de desenvolvimento econômico para outro modelo adaptado às mudanças da reforma tributária.

Para discutir o tema, a rádio CBN Goiânia convidou o economista e professor titular da PUC Goiás, Jeferson de Castro Vieira, e o advogado tributarista da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Flavio Rodovalho. Eles apontaram os <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/eleic-o-aumentar-escolas-em-tempo-integral-e-o-grande-desafio-do-proximo-governador-1.3446164 O primeiro foi saúde. https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/eleic-o-saiba-quais-s-o-os-problemas-de-saude-para-o-futuro-governador-resolver-1.3443662" target="_self">futuros desafios do próximo governador</a>. Esta foi a terceira entrevista da série que discute os temas mais relevantes para o debate eleitoral. Educação foi o assunto da semana passada.&nbsp;

Confira abaixo a íntegra da entrevista.

A reforma tributária estipulou um tempo para adequação e começa a produzir efeitos no próximo ano, especialmente na gestão de contratos, na execução financeira e também na adaptação dos processos administrativos. Pergunto aos dois: o Estado está pronto para iniciar esse processo?

Jeferson de Castro - Sim. Nós temos uma equipe muito competente na Secretaria de Economia e na Secretaria da Indústria e Comércio. E temos também as entidades que estão participando, a Adial, a Fecomercio e a Federação das Indústrias do Estado do Estado de Goiás. Essa discussão já vem de um bom tempo, e isso é bom, porque temos uma reforma tributária que tem uma transição, uma adaptação. Ela começa agora com as primeiras experiências de CBS e IBS. No ano que vem começa (o recolhimento) da CBS e logo em seguida o do IBS. Agora eu diria o seguinte: quem sai ganhando numa reforma tributária? Quem for mais eficiente. Acho que tem muitas empresas já se preparando para isso. O estado de Goiás também está se preparando, e tem muitos municípios também se preparando. É uma reforma a longo prazo, é um aprendizado, é uma lógica completamente diferente. Muda completamente a forma de se tributar. A tributação será no destino (onde o produto é vendido). Então, significa que nós temos de ter grandes preocupações com a questão dos insumos, dos créditos; a não cumulatividade (do ICMS) tende a reduzir distorções ao longo da cadeia. A questão das exportações, é importante também na recuperação dos créditos. Na logística, na questão de fluxo de caixa das empresas, que vai diminuir um pouco, então, as empresas precisarão ter bom planejamento, no plano de negócio. E, por fim, a produtividade. Nós precisamos repensar o modelo de crescimento do estado de Goiás, porque o determinante vai ser o consumo. Se nós conseguirmos aumentar a base de consumo do estado de Goiás, legal, o estado vai sair ganhando. Ganharão os estados que aumentarem o poder de consumo. Nós precisamos melhorar a produtividade de Goiás, melhorar a competitividade e melhorar o salário das pessoas, porque salário mais alto significa aumento de consumo e, portanto, ganho na reforma tributária.

A transição prevê a virada da cobrança do imposto na origem para o destino ao longo dos próximos 50 anos. É tempo suficiente para o estado se organizar. A indústria cresceu em Goiás com os incentivos fiscais. Eu pergunto à Adial, o que que está sendo feito, o que está sendo planejado para esse longo período de transição?

Flávio Rodovalho - O trabalho já vem sendo feito há alguns anos. A Adial há bastante tempo não foca apenas em incentivos fiscais, que, sem sombra de dúvida, foram o carro motor da economia, da indústria, e o crescimento da indústria goiana mostra isso. Goiás deixou de ser um estado eminentemente agropastoril para ser um estado industrializado. Somos hoje a sétima base industrial do país. Pouco tempo atrás isso seria impensável. E uma indústria diversificada. Mas não dá para gente pensar apenas no incentivo fiscal como fator de competitividade. E isso o Estado já começou a se preocupar há algum tempo. Têm alguns fatores que nos deixam preocupados. O grande diferencial será, sem sombra de dúvida, a infraestrutura. A infraestrutura, a logística são vitais para o Estado, até porque nós somos um estado central no país e a logística é muito importante. Uma outra questão de extrema importância chama-se energia elétrica. O Estado necessita muito de energia. Nós precisamos muito de linhas de transmissão, nós precisamos fortalecer a nossa rede elétrica principalmente a industrial, mas também a habitacional, porque o Estado está crescendo. Os municípios estão crescendo e não há mais oferta de energia, mesmo residencial. Tem a capacitação profissional, um grande desafio para o Estado. Hoje já temos na indústria um excesso de oferta de vagas. A gente tinha só a oferta de vagas, agora nós temos o excesso, ou seja, existem mais vagas disponíveis do que pessoas para serem contratadas. A indústria goiana hoje tem perto de 10 mil empregos ofertados que não estão preenchidos. E isso causa preocupação, porque o que vai fazer o diferencial um pouco mais à frente são os empregos qualificados. Como o professor Jeferson falou, o grande diferencial, principalmente para arrecadação estadual – como você colocou, (a cobrança) vai ser no destino e não mais na origem como é hoje – será ter consumo alto; será vital para o Estado continuar mantendo a arrecadação. E a gente sabe que isso só acontece com emprego qualificado, com renda qualificada. Esse é um grande desafio que a gente tem pela frente.

Ambos falaram sobre logística. A reforma criou o Fundo (Nacional) de Desenvolvimento Regional. Esse fundo, vai ser formado com recursos da União e destinado aos Estados para fazerem investimentos, especialmente em logística. A pergunta é: qual o papel do próximo governador na elaboração desse planejamento na área de logística?

Jeferson de Castro - O papel é acelerar, por exemplo, o término da Ferrovia de Integração Centro-Oeste, que sai de Mara Rosa e vai para o Mato Grosso. Essa ferrovia é fundamental para integrar toda a cadeia produtiva daquela região. É fundamental também qualificar mais a Ferrovia Norte-Sul. Essa ferrovia sai do Maranhão, passa por Anápolis, depois entra para Rio Verde e outra região. Acho que nós temos que melhorar essa ferrovia. A Ferrovia Centro-Atlântica também a mesma coisa. É fundamental melhorar, colocar a ferrovia para trabalhar com cargas mais pesadas e com mais agilidade. E outra coisa excelente que o governo de Goiás pode fazer é com as rodovias. Nós precisamos ter mais rodovias duplicadas para agilidade. A gente percebe todo o esforço de algumas duplicações em Goiás, mas quando chega o período da safra, a gente percebe que tem muitas estradas bastante judiadas. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional vai beneficiar principalmente as unidades da federação que terão alguma perda com relação à reforma tributária. Goiás vai ficar no zero a zero, nós não vamos ganhar nem perder. Vai ter um ganho pequenininho, que a gente chama de ganho marginal, entre as 27 unidades da federação. Eu acho que nós temos um instrumento muito bom, muito eficiente, que precisa ser revisto, que é o Fundo Constitucional do Centro-Oeste. Nós temos só para este ano R$ 4,3 bilhões de dinheiro para aplicar nos segmentos produtivos em Goiás. Acho que precisa de uma requalificação melhor desses investimentos. E nós temos também outro instrumento interessante, que é dinheiro do BNDES. O governo de Goiás precisa qualificar o Fundo Constitucional do Centro-Oeste e (fazer) uma política bem articulada com o BNDES para trazer mais recursos pra Goiás. Nós precisamos melhorar a questão do capital humano, para aumentar a produtividade do trabalho. Nós precisamos qualificar os trabalhadores, e precisamos de outro item fundamental no mundo que vivemos hoje, que é inovação. Goiás tem que investir mais numa estrutura de apoio à pesquisa científica, tanto a pesquisa ligada às universidades, aos centros de pesquisa, como também das empresas.

Flávio Rodovalho – Quero reforçar apenas essa questão das rodovias estaduais que passam por uma fase de dificuldade na conservação. A conservação de estradas é muito importante. especialmente na época da safra, quando há uma perda muito grande na produtividade, ou seja, daquilo que sai da fazenda, que chega à indústria, aos portos, em virtude de quebra de caminhão, e o preço do frete fica mais caro, porque o caminhão também precisa de reparos. Sem sombra de dúvidas alguém vai dizer: "Olha, nós precisamos investir em ferrovias." Não há a menor dúvida disso, mas isso é um papel mais da União do que do Estado. Eu acho que conservação de estradas é um dos pontos principais, mas volto a tocar num outro ponto fundamental, a energia. Energia é um grande desafio, até maior do que estradas nesse momento. O professor falou muito em investimento. E uma coisa que tivemos muito pouco nos últimos anos é investimento público. Os próximos governos devem repensar a capacidade de investimento do próprio Estado.

Quando o sr. fala a respeito desses investimentos, especialmente em energia elétrica, a gente sabe dos gargalos do Estado. Quando se fala desse investimento a gente está falando do quê? O que que é necessário? O que o Estado precisa para garantir a manutenção e o crescimento dessas indústrias?

Flavio Rodovalho - Eu dou um exemplo: nós estamos absolutamente travados com licença ambiental. Licença ambiental é um problema seriíssimo no estado de Goiás. Se não houver por parte do governo, por parte da Semad, um entendimento maior da necessidade de os grandes investimentos serem deslanchados a gente vai ficar cada dia mais para trás. Quando a gente fala de investimentos, não é coisa que fica pronta em três meses, em seis meses. Estamos falando no investimento de grandes projetos que levam tempo, que nós já estamos atrasados hoje, ou seja, cada dia que passa a gente está atrasando ainda mais. Então, eu diria que é licenciamento ambiental e linhas de transmissão que estão em grande falta.

Ambos falaram em aumentar o consumo, só que Goiás tem uma população pequena, de 7 milhões de habitantes. O Centro-Oeste inteiro tem 17 milhões de habitantes e, obviamente, longe da grande quantidade de consumidores que existem no Sul, Sudeste e Nordeste. Como aumentar o consumo interno em Goiás ou no Centro-Oeste?

Jeferson de Castro – O melhor mecanismo é um modelo de crescimento que não seja concentrador de renda. Tem que ser o modelo econômico de ganha-ganha. Se o empresário ganha, o trabalhador também ganha. O empresário tem que melhorar a sua lucratividade, mas o trabalhador tem que melhorar o seu ganho, o seu salário. A gente tem que pensar nesse modelo. O modelo do agronegócio em Goiás, todos os dados mostram isso, é concentrador de renda. Nós temos que pensar, aí sim, numa indústria que seja competitiva. Quando você melhora a competitividade da indústria, quando você inova a indústria, você vai ter trabalhadores mais qualificados e, portanto, aumenta os salários. Quando você trabalha com segmentos de serviços e de comércio também de ponta, isso significa mesma coisa. Você melhora os salários e, portanto, você aumenta o poder o poder dos trabalhadores, aumenta o poder do Estado. Quando você atrai investimentos – e os investimentos não serão mais pela guerra fiscal – a saída para melhorar vai ser nesse sentido. Você fez a pergunta anterior e eu estava pensando aqui qual seria uma agenda prática para o próximo governador. A primeira coisa, mapear, simular ganhos e perdas e riscos para os 246 municípios. O trabalho articulado com os municípios para ver essa questão de ganhos, de perdas e risco com relação à reforma tributária. Algumas coisas já vêm sendo feitas no Estado, como a questão da auditagem. Revisar incentivos, revisar contratos, revisar investimentos, elegibilidade dos benefícios, rever talvez alguns benefícios. E nessa questão de investimentos e elegibilidade dos benefícios é que eu coloco o papel fundamental do Fundo Constitucional do Centro-Oeste e o trabalho articulado com o BNDES. Eu acho que, nesse momento, é muito importante monitorar os créditos tributários e o ressarcimento nas cadeias exportadoras e nas cadeias produtivas. Quando você mexe tudo isso, você vai perceber que vai ter ganhos. Por exemplo, o que a reforma tributária está nos mostrando? O setor industrial vai ter um ganho. Se o setor industrial, por exemplo, deixa de pagar IPI, se um produto custava 1 mil agora vai para 800, significa que vai ser uma grande oportunidade para o setor industrial. O que a gente percebe nas reformas que foram feitas na Índia, no Canadá? No caso do Canadá, as províncias, ou os estados, como eles melhoraram? E teve assim, muito incentivo. Então, os estados ou as províncias tiveram que mexer nesse sentido: de mapeamento, de auditagem, de proteção dos créditos, de investimento em infraestrutura e inovação e logística. E, por fim, aprimorar todos os dados e os sistemas fiscais. E não esquecer que precisa criar uma estratégia permanente de cooperação entre estados e municípios. O governo do estado não governa sozinho. Ele tem que governar com os municípios. Vai ter que ter muita conversa com os municípios. Você não melhora o poder aquisitivo em Goiás, a renda de um estado de 7 milhões de habitantes, se não tiver muita conversa com estado e municípios. Essa cooperação é fundamental.

Flávio Rodovalho - Primeiro só ressaltar o importante trabalho que o Instituto Mauro Borges já fez nesse levantamento dos ganhos e perdas, tanto do estado quanto dos municípios. Isso a gente tem mapeado. Assim como a Secretaria da Economia já fez o mapeamento dos benefícios fiscais, dos créditos que a gente tem acumulado. Inclusive, a Adial tem participado disso, o Fórum Empresarial tem participado dessa discussão. Nesse ponto a gente está bastante avançado. Sobre o consumo, eu acho que a melhoria de renda é ponto básico, mas dou um exemplo mais prático. Hoje nós temos uma população enorme no entorno do Distrito Federal que consome no Distrito Federal, não em Goiás. Melhorando a condição de vida daquela população com oferta de serviços, de empregos, para que fiquem dentro do município e não migrem para o Distrito Federal, já é uma um ganho enorme para todo o estado e também a melhoria das condições do norte estado.

Uma pergunta para os dois. Flávio Bolsonaro e Ronaldo Caiado têm dito que caso vençam as eleições vão propor mudanças na reforma tributária. Vocês acham que esse debate é importante, mexer no que já está feito, ou acham que o melhor é tocar adiante e pensar para frente?

Jefferson Castro - Eu acho que não é bom, não é hora de mexer. É uma reforma que busca as melhores experiências do mundo. É a melhor reforma que nós temos. Em todo lugar que você vai, todo mundo elogia a reforma brasileira. Agora, é o momento de adaptação. É uma reforma que passou por uma lei, que permanece com a mesma carga tributária, não vamos ter aumento de carga tributária, continua a mesma, está pactuado na lei. O que vai ser agora é momento de ajuste, de adaptação de uma coisa nova que deu certo nos outros países, no Canadá, na Índia, na Austrália, por que que vamos mudar uma coisa que nem experimentamos? Eu acho que é uma loucura tentar mudar a reforma tributária nesse momento de ajuste e de adaptação.

Flávio Rodovalho - Eu acho que é flecha lançada, difícil de você voltar atrás. Mas acho que como está, ela não fica, seja qual for o governo, até mesmo o atual. O próximo Congresso será diferente, então acredito que, assim, as mudanças serão necessárias. A reforma tributária que está sendo implementada, não é boa, ela causa muitas distorções, ela tem condições de melhorar. Uma coisa que é muito importante para a indústria é o imposto seletivo, por exemplo, que as regras em relação a ele não estão claras e isso muda muito a forma de produzir. Do modo como está, eu tenho absoluta certeza de que ela não fica.

Opinião

Eleições: Desenvolvimento de Goiás exige mais investimentos em infraestrutura, logística e inovação

Opinião - título

Cileide Alves

Matéria - Opinião - Cileide

CHEGA PRA CÁ

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que a meta do governo é desenvolver a indústria nacional farmacêutica para que 70% das necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) em medicamentos e insumos farmacêuticos (IFAs) sejam produzidos nacionalmente até 2033.

<cite>Saúde é o segundo déficit da balança comercial brasileira. O primeiro é T.I. Nós produzimos pouco e importávamos muito numa área estratégica. Veja a Covid, faltavam respiradores. Foi feito um esforço para aumentar a produção nacional, estamos chegando em 50% de produção nacional, a meta é chegar a 70% até 2033", afirmou Alckmin.</cite>

O vice-presidente, que concorre à reeleição com Lula, afirmou que o Brasil bateu recorde de exportação mesmo com o tarifaço, com US$ 349 bilhões exportados. A pauta da soberania nacional e da defesa contra o tarifaço faz parte da plataforma de campanha do presidente.

A fala do vice-presidente ocorreu durante participação no Fórum Saúde, realizado em Brasília nesta quarta-feira (19). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes também participaram.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/lula-e-flavio-bolsonaro-mantem-empate-tecnico-no-2-turno-com-47-a-44-aponta-btg-nexus-1.3445565" target="_blank">Lula e Flávio Bolsonaro mantêm empate técnico no 2º turno, com 47% a 44%, aponta BTG/Nexus</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-repete-bandeiras-e-minimiza-ausencia-de-kassab-em-lancamento-da-campanha-1.3445456" target="_blank">Caiado repete bandeiras e minimiza ausência de Kassab em lançamento da campanha</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alcolumbre-destrava-tramitac-o-do-fim-da-escala-6x1-apos-encontro-com-lula-1.3445034" target="_blank">Alcolumbre destrava tramitação do fim da escala 6x1 após encontro com Lula&nbsp;</a> 
&nbsp;</div>

Nesse sentido, o vice-presidente defendeu que a reforma tributária estabeleceu isonomia tributária para fortalecer a indústria local. "Estabeleceu também, na medida, que os insumos farmacêuticos, quando não tem produção nacional, você têm ex-tarifário, você não paga imposto", disse o ministro.

Alckmin ainda destacou que houve redução tarifária do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de 60% a 100%, com isenção de imposto para os medicamentos.

O vice-presidente também destacou que quer aumentar a exportação brasileira a partir da lei que autorizou o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) apoiar empresas no acesso a mercados internacionais.

O projeto foi aprovado pelo Congresso em março, como parte do Plano Brasil Soberano. Alckmin destacou ainda a aprovação, neste mês, do projeto autoriza a criação de um fundo para ampliar o crédito a empresas exportadoras brasileiras, como resposta ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos.

<cite>O Brasil tem 2% do mercado do mundo, 1,9%. 98% do mercado está fora do Brasil. Então temos que conquistar mercado, conquistar mercado, exportar mais", disse Alckmin.</cite>

Política

Governo quer elevar para 70% produção nacional de medicamentos até 2033, diz Alckmin