Transição da reforma tributária

Neste mês de janeiro começa a fase de transição da reforma tributária quando os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passam a ser incluídos nas notas fiscais eletrônicas com alíquotas simbólicas, sem recolhimento efetivo. Esta fase de testes exigirá mais trabalho para os escritórios de contabilidade e uma adaptação para as empresas. A expectativa é que, em breve, o consumidor também comece a sentir os efeitos das mudanças no bolso.

As alíquotas simbólicas serão de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, as empresas de contabilidade e de software precisam ajustar seus sistemas de emissão e recepção de notas, atualizar layouts fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e etc.) e treinar suas equipes para garantir conformidade com os novos campos e regras fiscais. Ela prevê que todo o ano de 2026 será marcado por uma fase educativa e orientadora, dedicada a testes, ajustes de sistemas e validação de informações.

“Em 2026, o sistema funcionará sem cobrança efetiva, apenas com destaque simbólico dos tributos. A partir de 2027, começa a extinção do PIS e da Cofins, com a entrada gradual da CBS. De 2029 a 2032, ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS”, explica Sucena.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/emiss-o-de-nota-fiscal-tem-de-ser-automatica-no-registro-do-pagamento-1.3332039" target="_self">Emissão de nota fiscal tem de ser automática no registro do pagamento</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/adaptac-o-a-reforma-tributaria-exige-planejamento-estrategico-1.3325564" target="_self">Adaptação à reforma tributária exige planejamento estratégico</a></div>

Para a presidente do CRCGO, a reforma tributária deixa claro que o profissional de contabilidade não é apenas um gerador de guias, mas o profissional que interpreta cenários tributários, estrutura dados, sugere regimes e auxilia na transição. O papel consultivo se intensifica porque a complexidade cresce no período de transição e exige tomada de decisões estratégicas, por exemplo, sobre quando migrar regimes ou aproveitar créditos.

“Para as empresas, no curto prazo, a reforma não simplifica, ela estressa o sistema. Haverá aumento de custos administrativos, mais horas de trabalho contábil e fiscal e riscos de erro formal pela novidade”, alerta Sucena. De 2027 a 2032, o jogo começa, quando os empresários percebem que escolhas erradas custam dinheiro, pois as alíquotas do IBS e da CBS aumentam gradualmente.

“Os tributos antigos vão sendo reduzidos e o crédito financeiro amplo passa a ser decisivo. As cadeias produtivas começam a sentir efeitos reais de cumulatividade”, explica. Será necessária a revisão de preços, pois as empresas vão descobrir que precificar como antes pode gerar margem negativa, que comprar de quem gera crédito passa a ser muito importante e que pode ser preciso reavaliar o regime tributário (Simples tradicional, Simples híbrido, Lucro Presumido ou Lucro Real).

Em 2033, a promessa estrutural da reforma se concretiza, com a extinção do sistema antigo e a consolidação de um IVA moderno, não cumulativo e com base ampla. “Teremos menos disputas sobre “o que é mercadoria ou serviço, as cadeias produtivas ficam mais racionais. e ocorre a redução do contencioso tributário ao longo do tempo”, prevê Sucena.

Mas, analisando os cenários atuais e a reforma, ela alerta que neutralidade tributária não significa carga menor para todos. “Alguns setores ganham, outros perdem. O sistema fica mais lógico, não necessariamente mais barato”, diz.

Para ela, a reforma tributária é um teste de maturidade empresarial e contábil, onde, quem entende cedo sofre menos depois. “Quem ignora agora, paga com juros lá na frente. Essas mudanças vão separar as empresas que reagem das que planejam, e os contadores que apenas apuram impostos daqueles que realmente orientam seus clientes”, adverte Sucena.

Antecipação

Muitas empresas saíram na frente e já estão se preparando para o novo sistema tributário nacional. É o caso da empresária Gracilene Jardim, da Mundial Embalagens, distribuidora de materiais de limpeza para estabelecimentos como hospitais, condomínios, hotéis, clínicas e escolas. Ela lembra que a empresa, que estava no Simples Nacional, migrou para o regime de Lucro Real para reduzir sua carga tributária, com orientação contábil.

Além disso, todo sistema já foi atualizado e as maquininhas de cartão foram trocadas para o funcionamento dentro das regras da reforma, de acordo com a determinação da Receita Federal. “Consigo resgatar uma parte do imposto pago com meus fornecedores”, destaca a empresária. Por isso, ela não prevê aumento de sua carga tributária. “Estamos preparados para a chegada da reforma”, afirma Gracilene Jardim, que gera dez empregos diretos.

<div attr-cid="policy:1.3356624" attr-version="policy:1.3356624:1767404570" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3356624" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3356624', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3356624">Transição da reforma tributária (1.3356624)</a></div>

A presidente do CRCGO diz que, mesmo com o adiamento da obrigatoriedade da fase inicial da transição da reforma tributária, é importante que as iniciativas de implementação dos ajustes sistêmicos sejam mantidas e encaradas como uma oportunidade para a realização de testes de adequação, especialmente quanto ao correto preenchimento dos campos, às classificações do CST do IBS e da CBS e à Classificação Tributária atribuída às operações.

O contador José Alves, da Econt Contabilidade, que presta serviços para micro e pequenas empresas, não espera muitas mudanças a curto prazo. Mas ele alerta que todos devem se preparar para a implantação da reforma, apesar das regras ainda não estarem claras. “Mas como a implantação do CBS e do IBS já foi adiada, teremos mais tempo para nos adaptar”, ressalta.

Efeitos

Alves lembra que a intenção da reforma tributária é evitar a tributação em “cascata”, fazendo com que o consumidor final pague de fato os tributos. Até hoje, as empresas tributadas pelo lucro presumido e real, optavam pela forma de cumulatividade ou não.

Ele ressalta que a chegada do IVA e do pagamento de impostos no regime de caixa em todas as operações deve afetar a ponta da cadeia, ou seja, o bolso do consumidor, de alguma forma, principalmente no caso de pagamentos que eram recebidos “por fora”, como aluguéis pagos de maneira informal.

Se, hoje, as empresas pagam um porcentual de 16,3% de impostos, não sofrerão aumento de imediato. Terão que pagar dos impostos antigos, por exemplo, 15,3% e 1% de CBS e IBS. Dois regimes sem aumentar a carga tributária, pelo menos não de imediato.

“Será como um treinamento. Os contadores terão que trabalhar dobrado porque serão cobradas outras obrigações acessórias para unificar as informações”, prevê o contador. Mas Alves acredita que, com a unificação dos impostos, o trabalho braçal irá diminuir e os contadores serão mais consultores.

O escritório tem tratado cada segmento em particular. As empresas do simples nacional que vendem ou prestam serviços para o consumidor final não sofreram de imediato. “A questão é quando você revende, pois os seus clientes exigirão os créditos para aproveitarem quando for pagar os seus impostos. Aí, cada um terá que optar pelo regime não cumulativo”, ressalta o contador.

Segundo Alves, outro impacto previsto é no Split Payment (pagamento fracionado). “A reforma acaba com algumas práticas como o “por fora” e o “caixa 2”, que algumas empresas ainda insistem em usar”, alerta. Segundo ele, ainda não é certeza de que haverá aumento real da carga tributária. Mas, com o IVA e o pagamento dos impostos no regime de caixa em todas as operações, inclusive nos alugueis, onde muita gente recebia “por fora”, deve impactar o bolso do consumidor final.

Empresas goianas iniciam mudanças para se adequarem à reforma tributária

Economia

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Impostos

Neste primeiro período de testes, em 2026, os escritórios contábeis e as próprias empresas terão que parametrizar os documentos fiscais para enviar informações referentes aos novos códigos de situação fiscal dos produtos e código tributário do IBS e CBS. O contador José Alves, da Econt Contabilidade reforça as dúvidas e preocupações que já começam a surgir. “Agora terão que planejar com carinho. Neste ano, os dois sistemas irão conviver na contabilidade. A ideia é ir dosando aos poucos. Até ocorrer a total mudança”, explica.“Será um período de adaptação para fins de cumprimento de obrigações acessórias, para que empresas possam aderir a essas obrigações”, reforça o advogado tributarista Fabrizio Caldeira. Cumprindo as regras, elas estarão dentro do ambiente da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e das secretarias de fazenda estaduais e municipais. Segundo ele, estados e municípios darão um tempo para que essas empresas se adaptem para emitir suas notas fiscais para elas conseguirem emitir. “Não se sabe ainda quanto será este tempo de adaptação. Começaria a partir de novembro a valer as informações, mas, por problemas da Receita Federal, que ainda não conseguiu conectar todas as empresas neste ambiente de obrigações acessórias, houve um adiamento”, ressalta.O tributarista lembra que são bilhões de notas fiscais emitidas todos os dias. A partir ano que vem, a Receita vai começar a determinar quando as empresas terão de se obrigar sobre pena de invalidação e penalidade pela não emissão de documentos fiscais dentro das regras fixadas por ela, pelo Comitê e Secretarias de Fazenda. Isso envolverá também os bancos, que precisam apurar e reter o IBS e CBS e que, neste ano, não farão isso. Mas os sistemas bancários e empresas de intermediação de pagamento também terão de se adaptar às regras, como as que operam em ambientes de pagamentos virtuais. “Para que o mecanismo de apuração e retenção de tributos funcione bem, todos atores precisam estar no mesmo sistema de geração de emissão de documentos fiscais”, alerta Caldeira. Para isso, é necessário que obrigações acessórias estejam sendo cumpridas pelos contribuintes e cada dado referente a estes tributos precisa estar devidamente identificado no documento fiscal. “Qual é o mecanismo que estado, União e municípios têm para exigir isso do contribuinte¿ Penalidades e a restrição de emissão do documento fiscal”, lembra. O ano será de testes visando compatibilizar todas empresas ao sistema geral de emissão de documentos fiscais e preparar os contribuintes para o novo sistema. A CBS vai substituir o PIS e Cofins, e o IBS, o ICMS e o ISS, mas em períodos diferentes, na transição. De 2029 a 2032 haverá substituição do ICMS e ISS gradativamente. Em 2027 já entrará em vigor a CBS. O ICMS vai diminuindo, ao mesmo tempo que o IBS aumenta e os benefícios fiscais são reduzidos. Por isso, o tributarista prevê que, durante a transição, deve-se criar um caos, com os contribuintes operando com dois regimes de tributação ao mesmo tempo. “A partir de 2033, teremos uma possível alíquota de IBS e CBS de 26,5%, a alíquota teto. Mas ela pode ser maior, dependendo do humor do Congresso, ou reduzir se o País crescer economicamente pelas projeções”, explica. As empresas com benefício fiscal também começam a receber a compensação pela perda dos incentivos, através de um fundo de desenvolvimento econômico regional.O fluxo de caixa das empresas também deve mudar porque o dinheiro do imposto será retido no momento da operação financeira feita pelo banco. Antes, havia um prazo para o pagamento. A partir de abril de 2026, os benefícios fiscais serão gradativamente reduzidos. “Um deles é o regime de apuração do IR, para quem apura pelo lucro presumido. Para este contribuinte, que tem base de presunção de acordo com o ramo de atividade, o governo pretende aumentar a base do tributo, o que resultará em aumento do IR e da CSLL para quem fatura acima de R$ 5 milhões”, alerta. A presunção aumentaria de 32% para 35%”.Por isso, o consumidor deve começar a sentir o impacto da reforma à medida que a carga for aumentando e o empresário repassar isso para os preços das mercadorias. Para Fabrizio Caldeira, essa é uma inconstitucionalidade do governo, pois era preciso observar o princípio da não regressividade do tributo. Com o aumento da carga sobre o consumo, aumenta a tributação da renda consumida. Com isso, quem se beneficiou com a redução do Imposto de Renda, perde este ganho porque a empresa que vende para ele vai aumentar o preço do produto ou serviço.Outro ponto de atenção, segundo ele, é a tributação de lucros e dividendos: as empresas que distribuem lucros para os sócios acima de R$ 50 mil mensais sofrerão retenção de 10%, já para 2026. “Os reflexos virão de vários lados. Temos projeção de aumento de carga para o agro, medicamentos, combustíveis, produtos importados de modo geral, bebidas, enfim, produtos que são de consumo geral da população já devem ter a carga elevada a partir de abril, o que deve resultar no ajuizamento de várias ações na Justiça”, prevê.

Impacto ao consumidor ainda segue em avaliação

Reforma tributária

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador federal João Batista Moreira, suspendeu uma liminar que obrigava a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad) a apresentar um plano emergencial para o Aterro Ouro Verde, em Padre Bernardo, no Entorno do Distrito Federal. A decisão suspensa havia atendido pedido conjunto dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPGO) e foi concedida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Luziânia. 

O governo estadual também estava obrigado a executar o reforço geotécnico emergencial nas lagoas de chorume, que, segundo os MPs, correm risco de vazamento. O magistrado acatou, na nova decisão, o argumento, apresentado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), de que as obrigações extrapolavam a capacidade operacional do ente público. “Estou convencido da necessidade de suspender parcialmente os efeitos da decisão impugnada, na parte em que as medidas se revelam superlativamente difíceis no período chuvoso e em prazo tão exíguo”, argumenta o desembargador.

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Pra ontem

A decisão anterior obrigava o estado a apresentar um plano emergencial em três dias. O MPF e o MPGO apontaram falta de capacidade financeira da Ouro Verde e solicitaram à Justiça Federal que o planejamento estivesse pronto em 48 horas.

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Parcial

O presidente do TRF-1 determinou que as Defesas Civis Estadual e Nacional elaborem, em 15 dias, planos emergenciais para o caso de materialização dos riscos apontados na ação e para a manutenção do abastecimento de água de boa qualidade em caso de rompimento do aterro.

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Costura

Revelado pelo POPULAR nesta segunda-feira (29), o convite para o auditor fiscal Adonídio Neto assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Prefeitura de Goiânia (Sedicas) surgiu a partir da indicação de Luís Alberto Pereira (OCB) e foi referendado, com direito a divulgação de carta, pelo Fórum das Entidades Empresariais (FEE).

<img attr-cid="policy:1.3355383" attr-version="policy:1.3355383:1767057031" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3355383/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sósia - Integrantes da bancada do PL na Câmara de Goiânia posam para foto com o mato-grossense Vilmar Rigo, conhecido como “Bolsonaro da Shopee”. (Fábio Lima / O Popular)

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Nuances

Adonídio é ligado a Wilder Morais, presidente do PL goiano. Ele foi, aliás, da equipe do senador durante sua passagem pela Secretaria Estadual de Indústria e Comércio e chegou a ser titular da pasta. Vêm daí algumas reações negativas, nos bastidores, de ala do governo estadual ao convite feito pelo prefeito Sandro Mabel (UB).

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Efeito Cosip

Ganhou lastro entre lideranças empresariais a percepção de que as mudanças na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, aprovadas pela Câmara de Goiânia, abrem espaço para aumento na taxação. Um deles ressalta que seria o terceiro da gestão Mabel, somando-se às taxas do lixo e de Regulação, Controle e Fiscalização.

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Correção

O governo estadual afirma que enviou dados com erro ao TCE-GO e que o valor correto de gasto com publicidade até setembro de 2025 é de R$ 139,17 milhões. O tribunal informou que o governo declarou despesas de R$ 306 milhões do Fundeinfra de forma equivocada - o que provocou a soma de R$ 445 milhões informada ontem no Giro - e que pediu prazo para reenviar os dados corretos.

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Pergunta para:

Eduardo Prado

Deputado estadual pelo PL

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Deputado estadual, Eduardo Prado (Divulgação)

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O aumento no valor das emendas extras pode beneficiar deputados do PL caso haja aliança visando 2026. Ainda assim vai questionar?

Abro mão de emenda extra por conta de apoio e por conta de voto em matérias do governo. Não apoio Daniel (Vilela, do MDB). As emendas tem de ser pagas de forma igual para todos os deputados. Eles não podem chantagear. Por isso entrei com uma representação. 

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Arremate:

A canetinha resolve - O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), levou ao Instagram um vídeo onde sua mulher, Luciene Peixoto, exibe um prato repleto de quitutes. Ela comenta em seguida que os exageros do fim de 2025 serão, literalmente, remediados a partir de janeiro. “Deixa eu ser feliz. Ano que vem eu tomo Mounjaro”, afirmou, encerrando a postagem.

&nbsp;E essa? - Natural de Rio Verde, o empresário Fernando Duarte tem dito na região que é pré-candidato a presidente da República pelo PSDB. Ele afirma que apresentará seu nome ao ex-governador Marconi Perillo e ao deputado federal Aécio Neves, que presidem os diretórios estadual e federal do partido.

Aterro Ouro Verde: TRF-1 retira obrigação do estado sobre plano emergencial

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Adesão de Goiás ao Propag

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (24), véspera de Natal, no Diário Oficial da União, despacho em que autoriza a celebração do aditivo contratual que garante a <a href="https://opopular.com.br/politica/base-e-oposic-o-aprovam-pec-que-ajusta-teto-de-gastos-ao-propag-1.3350921" target="_self">adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)</a>. Os principais impactos são maior a flexibilidade no teto de gastos e menor custo dos juros da dívida. Na mesma edição, o governo federal também confirmou a entrada de Sergipe ao programa.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), atribuiu o resultado ao trabalho realizado desde o início da gestão. O gestor voltou a afirmar que assumiu o estado “quebrado” e “falido”, destacando R$ 6,8 bilhões de dívidas imediatas e R$ 18 bilhões de dívidas consolidadas.

O contrato do Propag é de 30 anos e, de acordo com o Caiado, a previsão é de uma economia de R$ 28 milhões no período, em juros e nos valores das parcelas. Consta no termo aditivo que a dívida do estado, apurada ainda no final de outubro de 2025, é de R$ 20,2 bilhões.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça mais sobre o programa na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/papo-politico/propag-e-aprovado-em-primeira-votac-o-na-alego-1.3281252" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Propag é aprovado em primeira votação na Alego</a></li>
</ul>

De acordo com o documento, o estado fez, neste ato, o pagamento de R$ 4,7 bilhões da dívida. O montante é referente a recebíveis de créditos inscritos na dívida ativa da fazenda estadual, considerados recuperáveis, de R$ 1,6 bilhão; compensações financeiras da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e recursos minerais, de R$ 2,9 bilhões; e R$ 161 milhões de transferências da União previstas na Lei Complementar federal nº 176/2020, que trata da compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir.

Goiás solicitou a adesão ao Propag e saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em junho, por considerar o novo programa (aprovado no final de 2024) mais vantajoso. A saída do RRF foi homologada em 9 de dezembro (condicionada à entrada no Propag).

<div attr-cid="policy:1.3353814" attr-version="policy:1.3353814:1766614493" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3353814" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3353814', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3353814">Adesão de Goiás ao Propag (1.3353814)</a></div>

No vídeo, Caiado ressalta as novas condições de pagamento da dívida. Fora do Propag, a regra é uma fórmula complexa que considera a variação da Selic. Dentro do novo programa e com a apresentação de amortização de parte da dívida, a correção passará a considerar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 0%. Em nota, o governo argumentou que a mudança reduz a volatilidade do estoque da dívida e faz com que o custo seja mais previsível.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-calcula-beneficio-de-r-26-bilh-es-com-o-propag-1.3348354" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Estado calcula benefício de R$ 26 bilhões com o Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-lula-autoriza-transic-o-de-goias-do-rrf-para-o-propag-1.3347925" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Governo Lula autoriza transição de Goiás do RRF para o Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-envia-pec-para-ajustar-despesas-ao-propag-1.3338899" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Governo envia PEC para ajustar despesas ao Propag</a></div>

“Goiás vai deixar de pagar, ou seja, vai pagar a menos R$ 28 bilhões de juros e parcela, o que nós vamos investir em saúde, educação, segurança, infraestrutura, melhoria das condições sociais do nosso povo. Tá vendo gente, quando se governa com seriedade, o dinheiro aparece”, disse Caiado.

Quanto ao <a href="https://opopular.com.br/politica/novo-teto-de-gastos-com-o-propag-mobiliza-poderes-1.3349470" target="_self">teto de gastos</a>, no RRF, o crescimento da despesa era limitado pelo valor de despesa apurado em 2021 (ano de assinatura da adesão ao programa) mais o IPCA acumulado dos anos seguintes, sem gatilhos que permitam a ampliação dos gastos. No Propag, a despesa pode aumentar de acordo com o IPCA mais a variação real positiva da receita primária apurada.

“Mesmo fora do Regime de Recuperação Fiscal, Goiás permanece submetido a mecanismos de controle e acompanhamento da sustentabilidade das contas públicas. O Propag mantém exigências de disciplina fiscal, transparência e cumprimento de regras de limitação de despesas, assegurando a continuidade do equilíbrio orçamentário”, disse o governo, em nota publicada nesta quarta.

O POPULAR mostrou que, desde 2019, o governo federal pagou R$ 6,5 milhões de dívidas não pagas pelo estado de Goiás. O montante é resultado de liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) e da adesão ao RRF. Com a entrada no Propag, o estado continuará a ser beneficiado. Os dados são da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ligada ao Ministério da Fazenda.

<h2>Política</h2>

Na publicação em que comemora a entrada no Propag, o governador citou o despacho publicado no Diário Oficial da União, e a manifestação favorável do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Propag foi aprovado no final de 2024 em meio a articulação que envolveu União, governadores e o Congresso Nacional.

Em entrevista ao POPULAR, publicada na terça-feira (23), Caiado disse que o Propag é mérito do Congresso Nacional. Na oportunidade, o gestor foi questionado sobre declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que afirmou que os governadores são ingratos por não reconhecerem a boa vontade do governo federal com a lei que instituiu o programa.

Na entrevista, Caiado também foi lembrado que, quando Goiás entrou no RRF, no final de 2021, ele agradeceu ao então presidente, Jair Bolsonaro (PL), e disse que era um presente de Natal para os goianos. Além disso, na votação dos vetos ao Propag, realizada neste ano, houve acordo entre governo e Congresso quanto ao texto.

No entanto, Caiado reiterou que “foi o Congresso que derrubou os vetos e que chegou à conclusão de um Propag melhor para os estados”. “Ele (Lula) fala que foi benevolente com os estados e que pagou R$ 6,5 bilhões para Goiás. Isso aí perto do Rio de Janeiro e perto do que Goiás paga é muito pouco. Você viu que Goiás, nesse período que ele alega que botou R$ 6,5 bilhões aqui, pagou para a União R$ 124 bilhões (referente a impostos)?”, disse o governador.

O embate direto com a gestão petista também é uma escolha política de Caiado, que pretende disputar a eleição para presidente em 2026 e deve ter Lula como o principal adversário. Ao longo deste ano, o governador fez críticas e questionamentos referentes a diferentes temas, como recursos para a Saúde dos estados e ações de Segurança Pública.

Depois de 6 meses, adesão de Goiás ao Propag é confirmada

Política

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Dívidas dos Estados

IPTU em Goiânia terá aumento em 2026

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Transmissão de Imóveis, Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI) terão reajuste de 4,46% em 2026. A cobrança, determinada pela portaria assinada pelo secretário Municipal da Fazenda, Valdivino José de Oliveira, entrará em vigor em 1º de janeiro.

Segundo a secretaria, o percentual foi calculado com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O acumulado inflacionário considera o período de dezembro de 2024 a novembro de 2025.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-de-financas-da-camara-de-goiania-aprova-revogac-o-da-taxa-do-lixo-1.3352117" target="_self">Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia aprova revogação da taxa do lixo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-reforca-veto-e-judicializac-o-da-revogac-o-da-taxa-do-lixo-1.3352369" target="_self">Mabel reforça veto e judicialização da revogação da taxa do lixo​</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-de-financas-da-camara-de-goiania-votara-revogac-o-da-taxa-do-lixo-na-sexta-19-1.3351539" target="_self">Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia votará revogação da taxa do lixo na sexta (19)</a></div>

 
O IPCA é o índice oficial que mede a inflação no Brasil e serve como referência para a correção anual dos tributos municipais.

O pagamento integral do imposto ou da primeira parcela deve ser feito até 20 de fevereiro. O contribuinte que preferir pode optar pelo parcelamento em até 11 vezes, porém o valor mínimo de cada parcela do IPTU e ITU não pode ser inferior a R$ 48,01 (veja calendário dos pagamentos abaixo).

Calendário do IPTU e ITU para 2026

Única ou 1ª Parcela – 20/02/2026 
2ª – 20/03/2026 
3ª – 20/04/2026 
4ª – 20/05/2026 
5ª – 22/06/2026 
6ª – 20/07/2026 
7ª – 20/08/2026 
8ª – 21/09/2026 
9ª – 20/10/2026 
10ª – 23/11/2026 
11ª – 21/12/2026

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IPTU em Goiânia terá aumento em 2026; veja calendário de pagamento

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