As empresas com dívida no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão poder parcelar o débito em até 85 vezes, conforme normativa pulicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27).

Leia também:

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A medida foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, em reunião na última terça (25), na qual o colegiado aprovou a distribuição de R$ 12,7 bilhões do fundo em 2022. Os valores começaram a ser distribuídos nesta quinta e os pagamentos terminam na segunda (31).

A negociação de parcelamento de débitos ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) nos casos em que a dívida já estiver inscrita em dívida ativa. A procuradoria estima que há R$ 12 bilhões passíveis de recuperação.

Dentre as regras de parcelamento há a possibilidade de estender o prazo de 85 parcelas para até 120 meses, no caso de MEI (microempreendedor individual), ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e empresas em recuperação judicial.

No entanto, nos casos em que o trabalhador tiver direito ao saque, como na demissão, as verbas poderão ser parceladas em até 12 meses, incluindo, além do Fundo de Garantia mensal não recolhido, a multa de 40% e demais verbas rescisórias.

Caso atrase o parcelamento, a empresa sofrerá sanções. Poderá haver indeferimento ou revogação da recuperação judicial ou revogação ou anulação da intervenção extrajudicial. Há uma situação, no entanto, na qual é possível congelar o pagamento das parcelas da dívida, que é nos casos de localidade em estado de calamidade pública.

O advogado Marcel Zangiácomo, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, afirma que a resolução do Conselho Curador do FGTS tem como objetivo, além de estabelecer as normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia, "sanar as pendências existentes nas contas vinculadas dos empregados".

Zangiácomo lembra que o depósito mensal de 8% do salário do empregado em conta vinculada do FGTS é uma obrigação do empregador e um direito do trabalhador quando há contratação pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Se o contrato for de jovem aprendiz, o percentual de depósito mensal é de 2%.

O QUE É E COMO FUNCIONA O FGTS?

O FGTS foi criado em 1966, durante a Ditadura Militar, após a aprovação do fim da estabilidade no emprego —que deixou de existir totalmente em 1988—, para garantir ao trabalhador demitido sem justa um fundo em caso de desemprego. Todos os trabalhadores contratados pela CLT a partir de 5 de outubro de 1988 possuem direito ao FGTS.

Por lei, o empregador deve fazer o depósito na conta vinculada ao Fundo de Garantia em nome do trabalhador de percentual de 8% sobre o salário. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%.

Na demissão, além do valor devido no fundo, o profissional tem direito à multa de 40% sobre o saldo ou de 20% nos casos de fim do contrato de trabalho por acordo.

O saque do FGTS só pode ser feito em situações específicas determinadas por lei. Veja aqui as 16 situações de saque do Fundo de Garantia.

COMO SABER SE O EMPREGADOR DEPOSITA O FGTS MENSALMENTE?

O empregado pode fazer o acompanhamento dos depósitos por meio do aplicativo FGTS. Também é possível se inscrever no site da Caixa Econômica Federal para receber SMS com aviso a respeito do depósito feito pela empresa.

Quem não tem cadastro precisa fazê-lo, para criar uma senha de acesso. Os valores devem ser recolhidos até o dia 7 de cada mês e especialistas indicam fazer a consulta a partir do dia 10.

Também é possível receber informações sobre o FGTS nas agências da Caixa.

O QUE FAZER SE A EMPRESA NÃO DEPOSITA O FGTS?

Nos casos de não pagamento do FGTS pelo empregador, o trabalhador pode registrar uma denúncia anônima no Ministério do Trabalho e Emprego pelo internet (é possível fazer a denúncia neste link). O cidadão deve ter senha do Portal Gov.br.

Segundo Zangiácomo, caso os depósitos continuem sem ser feitos, o profissional pode entrar com processo na Justiça do Trabalho contra o empregador. Neste caso, também é possível que haja a rescisão indireta do contrato de trabalho, conhecida como justa causa contra o empregador.

SAIBA FAZER A CONSULTA

Abra ou atualize o app FGTS

Clique em "Entrar no aplicativo"

Em seguida, informe o CPF e vá em "Próximo"; depois, digite sua senha e clique em "Entrar"

Clique nas imagens solicitadas pelo aplicativo para confirmar que você não é um robô

Na página inicial, abaixo, vá em "Meu FGTS"

Clique sobre o nome da empresa em que trabalha; é a primeira de cima para baixo

Na página seguinte, aparecerão os dados; o mês vigente é o primeiro de cima para baixo

O valor do FGTS mensal está sob o código 115

Abaixo, será possível ver também o saldo total

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Empresas poderão parcelar dívida do FGTS em até 85 vezes; veja as regras

Economia

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Matéria - Economia

Negociação

O trabalhador demitido sem justa causa passou a receber parcelas maiores do seguro-desemprego a partir desta segunda-feira (12). O governo federal reajustou as faixas salariais usadas no cálculo do benefício e elevou o valor mínimo e o teto pago aos segurados.

<h2>O que aconteceu?</h2>

As faixas do seguro-desemprego foram corrigidas em 3,9%. O percentual é equivalente à variação do INPC de 2024, índice que mede a inflação para famílias de menor renda.

Com isso, o valor máximo do benefício subiu para R$ 2.518,65, enquanto o piso acompanhou o aumento do salário mínimo e passou a ser de R$ 1.621. Antes, eram de R$ 2.424,11 e R$ 1.518, respectivamente.

Os novos valores já estão em vigor e valem tanto para trabalhadores que já recebem o benefício quanto para quem ainda fará o pedido. O cálculo do seguro-desemprego continua baseado na média das três últimas remunerações anteriores à demissão.

<h2>Como ficam as faixas do Seguro-desemprego em 2026?</h2>

Após o reajuste, o valor da parcela será definido da seguinte forma:

Salário médio até R$ 2.222,17 - O trabalhador recebe 80% da média salarial ou o salário mínimo, prevalecendo o maior valor.

Salário médio de R$ 2.222,18 a R$ 3.703,99 - O benefício corresponde a 50% do valor que ultrapassar R$ 2.222,17, somado a uma parcela fixa de R$ 1.777,74.

Salário médio acima de R$ 3.703,99 - A parcela é fixa, no valor máximo de R$ 2.518,65.

Em nenhum caso o seguro-desemprego poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente em 2026, fixado em R$ 1.621, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

<h2>Regras e como solicitar</h2>

Para ter direito ao seguro-desemprego é preciso atender alguns requisitos. Além da demissão sem justa causa, a pessoa deve estar desempregada no momento da solicitação e ter trabalhado durante um determinado período. O solicitante não pode possuir renda própria e nem receber benefício de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente ou pensão por morte.

É preciso reunir uma série de documentos para entrar com o pedido. São eles: requerimento do seguro-desemprego (fornecido pelo empregador após a demissão); documento de identidade; CPF; carteira de trabalho; número PIS/Pasep; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); e extrato do FGTS.

A solicitação pode ser feita online. No aplicativo Carteira de Trabalho Digital, basta acessar o menu "Benefícios" e acessar a seção "seguro-desemprego". O portal gov.br também oferece o serviço.

Também há opção de atendimento presencial. O trabalhador pode solicitar o benefício em unidades da Superintendência Regional do Trabalho desde que faça o agendamento pelo telefone 158.

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Seguro-desemprego sobe em 2026

FIQUE LIGADO

Trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa começam a receber a primeira parcela do novo saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nesta segunda-feira (29).

O pagamento, de até R$ 1.800, deve durar até terça-feira (30), enquanto a segunda parcela, cuja liberação será feita em valores maiores, deve ser paga até 12 de fevereiro.

Pelas contas do Ministério do Trabalho, mais de 14,1 milhões de pessoas serão beneficiadas e o custo total da operação será de R$ 7,8 bilhões.

Cerca de 87% dos trabalhadores com direito a saque já cadastraram conta bancária no aplicativo do FGTS e receberão o dinheiro diretamente no banco indicado. Outros 13% que ainda não estão cadastrados no aplicativo poderão sacar o valor nos caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas ou nos pontos Caixa Aqui.

Vale lembrar que do total de trabalhadores que receberão a primeira parcela, parte tem saldo comprometido com empréstimos bancários e não receberão o valor integral do dinheiro –em alguns casos, o saldo está integralmente comprometido e não possuem valores para saque.

Nesses casos, o aplicativo do FGTS indica qual será o valor disponível na data de pagamento.

COMO É A DIVISÃO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA PARCELA?

Primeira parcela (dezembro): R$ 3,9 bilhões, com liberação de até R$ 1.800 limitado ao saldo disponível no FGTS por conta vinculada. O valor será creditado automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS.

Segunda parcela (fevereiro): R$ 3,9 bilhões, liberados como saldo remanescente para trabalhadores que possuíam valor superior a R$ 1.800 para receber. A segunda parte do pagamento ocorrerá até o dia 12 de fevereiro de acordo com calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal.

QUEM TEM DIREITO AOS SAQUES?

Tem direito o trabalhador que optou pelo saque-aniversário e teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido durante a vigência da sistemática da modalidade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025, e que possua saldo disponível na conta de FGTS relativa ao contrato.

Os valores serão liberados nos casos em que a rescisão contratual tenha ocorrido pelos seguintes motivos:

- Despedida sem justa causa;

- Despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior;

- Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;

- Extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários;

- Suspensão total do trabalho avulso.

QUEM NÃO PODERÁ SACAR?

Desde o dia 23 de dezembro, os optantes pelo saque-aniversário ou que vierem a optar pela modalidade e forem demitidos não poderão acessar o saldo do FGTS, que permanecerá retido.

PRECISO SAIR DO SAQUE-ANIVERSÁRIO PARA TER ACESSO AOS VALORES RETIDOS?

Não. O trabalhador pode continuar na modalidade do saque-aniversário. No entanto, após 23 de dezembro de 2025, aqueles que estão na modalidade do saque-aniversário e forem demitidos terão seus saldos retidos, podendo sacar apenas a multa rescisória.

ESTOU EM OUTRO EMPREGO. POSSO RECEBER O DINHEIRO?

Sim, o trabalhador poderá acessar os valores relativos ao vínculo do qual foi demitido na vigência da opção pelo saque-aniversário, mesmo que já tenha um novo emprego.

NÃO ESTOU CADASTRADO NO APLICATIVO DA CAIXA. COMO POSSO RECEBER?

Caso o trabalhador não tenha a conta bancária cadastrada, poderá sacar os recursos nos terminais de autoatendimento da Caixa, casas lotéricas e Caixa Aqui com cartão cidadão e senha. Caso o trabalhador não tenha o Cartão Cidadão, ainda assim, poderá realizar o saque de até R$ 1.500 com uso apenas da senha cidadão nos canais de autoatendimento, que também permite o saque por biometria digital até o limite de R$ 3.000.

PARTE DO MEU SALDO ESTÁ COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. POSSO SACAR O RESTO?

Sim, é possível retirar o valor que está disponível na conta, que não foi comprometido com empréstimos bancários de antecipação do saque do FGTS. Já o trabalhador que comprometeu todo o seu saldo não tem nada para receber.

E OS CASOS DE RESCISÃO POR ACORDO ENTRE O TRABALHADOR E O EMPREGADOR?

Nesses casos o trabalhador tem direito a sacar 80% do saldo disponível. É possível consultar se tem direito por meio dos seguintes canais:

- Agências da Caixa;

- 0800 726 0207 — Opção 4 "FGTS";

- App FGTS — Opção "Informações Úteis".

COMO POSSO SABER QUANTO VOU RECEBER?

O trabalhador pode consultar o extrato de suas contas do FGTS no aplicativo. Os valores liberados podem ser identificados pelos códigos SAQUE DEP 50S ou SAQUE DEP 50A.

COMO FUNCIONA O SAQUE-ANIVERSÁRIO?

Quem opta por essa modalidade recebe um saque anual, no mês de aniversário. O trabalhador continua com o direito de usar o dinheiro do fundo nas situações previstas na lei, como aposentadoria e para compra da casa própria ou pagamento de financiamento habitacional, por exemplo. Porém, se for demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito apenas ao saque da multa rescisória, de 40%.

Caixa inicia novo pagamento do saque do FGTS nesta segunda (29)

Primeira parcela

O governo federal começa, na próxima segunda-feira (29), a liberar o novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa.

Nessa data, será iniciado o pagamento da primeira parcela, de até R$ 1.800, procedimento que deve ser finalizado até terça-feira (30). A segunda parcela, destinada a valores maiores, está prevista para ser paga até 12 de fevereiro. A medida deve beneficiar cerca de 14,1 milhões de pessoas e terá custo estimado de R$ 7,8 bilhões, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/quais-s-o-os-direitos-de-quem-trabalha-no-natal-e-no-ano-novo-veja-o-que-diz-a-lei-e-quais-os-valores-1.3351467" target="_self">Quais são os direitos de quem trabalha no Natal e no Ano-Novo? Veja o que diz a lei e quais os valores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/fgts-retido-por-saque-aniversario-pode-ser-liberado-para-13-milh-es-em-2026-diz-ministro-1.3342858" target="_self">FGTS retido por saque-aniversário pode ser liberado para 13 milhões em 2026, diz ministro</a></div>

O governo afirma que a maioria dos trabalhadores, cerca de 87%, receberá o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Já os 13% que não têm conta cadastrada poderão sacar o valor nos caixas eletrônicos da Caixa, nas casas lotéricas ou nos pontos Caixa Aqui.

Dos 14,1 milhões de trabalhadores que podem realizar o saque, parte tem o saldo comprometido com empréstimos bancários e, por isso, não poderá receber o valor integral. Além disso, o MTE afirma que há trabalhadores que têm todo o saldo comprometido e não possuem valores disponíveis para saque. A consulta do saldo pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS.

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Desde 2020, o saque-aniversário já liberou cerca de R$ 192 bilhões do FGTS. Desse total, 40% foram pagos diretamente aos trabalhadores, enquanto 60% foram destinados aos bancos, que anteciparam os valores por meio de empréstimos. Atualmente, cerca de 40 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, e 28,4 milhões deles têm empréstimos ativos nessa modalidade.

COMO É A DIVISÃO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA PARCELA?

Primeira parcela (dezembro): R$ 3,9 bilhões, com liberação de até R$ 1.800 limitado ao saldo disponível no FGTS por conta vinculada. O valor será creditado automaticamente na conta cadastrada no aplicativo do FGTS.

Segunda parcela (fevereiro): R$ 3,9 bilhões, liberados como saldo remanescente para trabalhadores que possuíam valor superior a R$ 1.800 para receber. A segunda parte do pagamento ocorrerá até o dia 12 de fevereiro de acordo com calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal.

QUEM TEM DIREITO À NOVA RODADA DE SAQUES?

Tem direito o trabalhador que optou pelo saque-aniversário e teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido durante a vigência da sistemática da modalidade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025, e que possua saldo disponível na conta de FGTS relativa ao contrato.

Os valores serão liberados nos casos em que a rescisão contratual tenha ocorrido pelos seguintes motivos:

Despedida sem justa causa; Despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior; Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato; Extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários; Suspensão total do trabalho avulso.

QUEM NÃO PODERÁ SACAR?

Desde o dia 23 de dezembro, os optantes pelo saque-aniversário ou que vierem a optar pela modalidade e forem demitidos não poderão acessar o saldo do FGTS, que permanecerá retido.

PRECISO SAIR DO SAQUE-ANIVERSÁRIO PARA TER ACESSO AOS VALORES RETIDOS?

Não. O trabalhador pode continuar na modalidade do saque-aniversário. No entanto, após 23 de dezembro de 2025, aqueles que estão na modalidade do saque-aniversário e forem demitidos terão seus saldos retidos, podendo sacar apenas a multa rescisória.

PARTE DO MEU SALDO ESTÁ COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. POSSO SACAR O RESTO?

Sim, é possível retirar o valor que está disponível na conta, que não foi comprometido com empréstimos bancários de antecipação do saque do FGTS. Já o trabalhador que comprometeu todo o seu saldo não tem nada para receber.

JÁ ESTOU EM OUTRO EMPREGO. POSSO RECEBER?

Sim, o trabalhador poderá acessar os valores relativos ao vínculo do qual foi demitido na vigência da opção pelo saque-aniversário, mesmo que já tenha um novo emprego.

NÃO ESTOU CADASTRADO NO APLICATIVO DA CAIXA. COMO POSSO RECEBER?

Caso o trabalhador não tenha a conta bancária cadastrada, poderá sacar os recursos nos terminais de autoatendimento da Caixa, casas lotéricas e Caixa Aqui com cartão cidadão e senha. Caso o trabalhador não tenha o Cartão Cidadão, ainda assim, poderá realizar o saque de até R$ 1.500 com uso apenas da senha cidadão nos canais de autoatendimento, que também permite o saque por biometria digital até o limite de R$ 3.000.

E OS CASOS DE RESCISÃO POR ACORDO ENTRE O TRABALHADOR E O EMPREGADOR?

Nesses casos o trabalhador tem direito a sacar 80% do saldo disponível. É possível consultar se tem direito por meio dos seguintes canais:

Agências da Caixa; 0800 726 0207 - Opção 4 "FGTS"; App FGTS - Opção "Informações Úteis".

COMO POSSO SABER QUANTO VOU RECEBER?

O trabalhador pode consultar o extrato de suas contas do FGTS no aplicativo. Os valores liberados podem ser identificados pelos códigos SAQUE DEP 50S ou SAQUE DEP 50A.

COMO FUNCIONA O SAQUE-ANIVERSÁRIO?

Quem opta por essa modalidade recebe um saque anual, no mês de aniversário. O trabalhador continua com o direito de usar o dinheiro do fundo nas situações previstas na lei, como aposentadoria e para compra da casa própria ou pagamento de financiamento habitacional, por exemplo. Porém, se for demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito apenas ao saque da multa rescisória, de 40%.

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Governo libera novo pagamento do saque do FGTS a partir de segunda (29); veja quem tem direito

Governo libera novo pagamento do saque do FGTS a partir da próxima segunda; veja quem tem direito

primeira parcela

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, deve solicitar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a liberação do dinheiro retido no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quem aderiu ao saque-aniversário e foi demitido. Ele estima que 13 milhões de trabalhadores serão beneficiados.

Segundo Marinho, os valores poderão ser pagos ainda no primeiro trimestre de 2026. Ao todo, os profissionais podem receber R$ 6,5 bilhões.

"Tem a possibilidade, no começo do ano, de a gente criar condição, discutir com o presidente de novo e liberar esse recurso também para essas famílias", disse nesta quinta-feira (27), durante apresentação dos dados de emprego e desemprego pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/santander-abre-leil-o-de-imoveis-em-goias-com-lances-a-partir-de-r-82-mil-1.3341075" target="_self">Santander abre leilão de imóveis em Goiás com lances a partir de R$ 82 mil</a> 
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Marinho afirmou que, neste ano, não é mais possível fazer a liberação porque o governo pagou R$ 12 bilhões em FGTS retido para 12,1 milhões de profissionais em março e a lei impede a repetição da medida.

Os beneficiados serão cotistas que aderiram saque-aniversário desde 2020, quando a modalidade foi criada, e foram demitidos neste ano. Para quem foi desligado entre janeiro de 2020 e 28 de fevereiro deste ano, o dinheiro já foi pago.

A retenção do dinheiro do FGTS na rescisão ocorre quando o trabalhador adere ao saque-aniversário. Pela lei, ele não pode acesso aos valores quando é desligado da empresa e fica dois anos sem acesso ao saldo do seu fundo caso seja demitido sem justa causa. É possível apenas sacar a multa de 40% sobre o FGTS.

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<h2>Mudança no saque-aniversário</h2>

Em outubro, o governo Lula alterou as regras do empréstimo ligado ao saque-aniversário do FGTS. A partir de então, a antecipação dos valores está limitada a até cinco anos, com parcelas de até R$ 500 por ano - o que dá R$ 2.500 -, conforme determinou o Conselho Curador do FGTS.

As alterações entraram em vigor em 1º de novembro e incluem ainda limitação a quantidade de operações por trabalhador por ano, prazo para fazer empréstimo após aderir ao saque-aniversário e valor mínimo de antecipação do saque.

O MTE estima que R$ 84,6 bilhões vão deixar de sair do fundo para as instituições financeiras e serão repassados aos trabalhadores até 2030. Para quem já tinha empréstimo ativo, nada mudou. Novas contratações, no entanto, foram afetadas.

De 2020 a 2025, as operações envolvendo o empréstimo do saque-aniversário somaram R$ 236 bilhões. O FGTS tem hoje 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões de trabalhadores já aderiram à modalidade (51%), segundo dados de agosto. Ao somar os inativos, o total chega a 29 milhões. Sete em cada dez fizeram empréstimos.

Hoje, a média de empréstimo é de 7,9 saques-aniversários por trabalhador, com a maoria das antecipações sendo de R$ 100. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que muitos antecipam para apostar em bets.

Na ocasião, o ministro, que também é presidente do conselho curador, criticou mais uma vez o saque-aniversário, lei que tentou revogar logo que assumiu o ministério, no início de 2023.

"A antecipação do saque acabou se transformando em uma armadilha grande para o trabalhador. Tanto que no começo do ano liberamos R$ 12 bilhões para 12 milhões que ficaram com o fundo bloqueado na demissão", disse.

"Depender da minha vontade política, já tinha acabado com o saque-aniversário puro e simples. Revogava a lei, ponto e acabou."

FGTS retido por saque-aniversário pode ser liberado para 13 milhões em 2026, diz ministro