O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o cálculo da aposentadoria por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) trazido pela reforma da Previdência de 2019.

Por 6 votos a 5, os ministros presentes na sessão desta quinta-feira (17) entenderam que o redutor de 40% é válido e deve ser aplicado nos casos em que o benefício for concedido por doença ou acidente comum.

A emenda constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, definiu que a aposentadoria por invalidez -hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente- deve ser calculada em 60% da média salarial mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo mínimo. O redutor é o mesmo aplicado aos demais benefícios da Previdência Social.

Quando houver invalidez por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, o cálculo deve ser de 100% sobre a média salarial. O caso foi julgado no tema 1.300, que tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os processos do tipo no país.

A tese aprovada é a seguinte: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo artigo 26, parágrafo 2º, inciso 3º da emenda constitucional 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à reforma da Previdência".

Votaram pela inconstitucionalidade os ministros Flávio Dino; Edson Fachin, presidente do STF; Alexandre de Moraes; Dias Toffoli; e Cármen Lúcia. A favor da reforma estão os ministros Luís Roberto Barroso -já aposentado e que deixou seu voto por ser relator da ação-, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

O impacto estimado para o cofres públicos está estimado em R$ 765 bilhões caso as demandas contra a reforma da Previdência sejam aprovadas pelo STF, que analisa outros processos. Dentre os temas que estão na corte há ainda as mudanças nas regras da aposentadoria especial e o fim da imunidade tributária para servidores aposentados por doença grave.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux disse que a decisão se dava entre o direito do segurado e a sustentabilidade da Previdência, e afirmou que é preciso pensar no custeio do sistema.

"O Supremo Tribunal Federal então como guardião da Constituição Federal entendo que deve ser sensível às necessidades pragmáticas que impõe ao constituinte derivado restrições aos benefícios previdenciários hoje para garantir a proteção de gerações futuras."

Dentre os argumentos em favor da inconstitucionalidade estavam o fato de que não poderia haver diferença no cálculo do benefício quando se tratar de doença comum em detrimento a doenças do trabalho.

O processo havia entrado na pauta do Supremo de 3 de dezembro, mas o julgamento foi interrompido porque dois ministros estavam ausentes, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Na ocasião, havia maioria dos presentes para derrubar o cálculo.

Outro debate diz respeito ao valor do auxílio-doença, chamado de benefício por incapacidade temporária, cujo cálculo é mais vantajoso ao segurado do que quando se aposenta por invalidez. Neste caso, o beneficiário recebe 91% sobre sua média salarial, percentual maior do que quando há a concessão de benefício permanente.

Na sessão de 3 de dezembro, representantes do INSS e dos aposentados apresentaram seus argumentos contra e a favor do cálculo. A procuradora federal Renata Maria Pontes Cunha, advogada em favor do instituto, disse que direitos foram mantidos.

"A aposentadoria por invalidez continua existindo, a fórmula de cálculo foi alterada, mas a essência do direito permanece incólume, inalterado", disse a procuradora federal Renata Maria Pontes Cunha.

João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, que representou o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) como amicus curiae -amigo da corte- afirmou aos ministros que a reforma trouxe retrocessos como o redutor de 40%. "Nós tratamos a aposentadoria por incapacidade permanente como um benefício programado, onde ele não é."

Para o advogado Rômulo Saraiva e também representante do Ieprev, a diferença de cálculo prejudica o segurado e traz disparidades quando se compara a mesma aposentadoria.

<h2>QUAL É O CASO JULGADO PELO STF?</h2>

O caso foi iniciado pelo aposentado Artur Oreles de Medeiros, que pediu na Justiça a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente. Ele recebia auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde 30 de maio de 2019, antes da reforma da Previdência.

O benefício foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 7 de junho de 2021, já sob a vigência da nova regra. O segurado argumentou que o fato gerador do benefício (o início da incapacidade) ocorreu antes da reforma e, portanto, ele teria direito às regras mais vantajosas da legislação anterior.

Além disso, afirma que a nova fórmula de cálculo resultou em um valor de aposentadoria menor do que ele recebia como auxílio-doença, o que violaria o princípio da irredutibilidade do benefício.

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), que representa o governo na Justiça, as mudanças feitas pela reforma da Previdência buscam garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, que enfrenta déficit, e diz que a alteração foi uma decisão legítima do Poder Legislativo.

<h2>O QUE O STF DECIDIU SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?</h2>

Os ministros entenderam que a regra de cálculo da reforma da Previdência de 2019, com redutor de 40% na aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, é constitucional.

A corte confirmou ainda que é constitucional o aposentado por invalidez receber valor menor do que quem tem auxílio-doença, que é um benefício temporário. E disse que o benefício concedido após a reforma da Previdência deve ter o redutor, os antigos, não.

No entanto, o caso em questão discutia o fato de que a aposentadoria foi concedida após o segurado passar longo período recebendo auxílio-doença, então, o fato gerador do benefício era anterior à reforma, já que se trataria de afastamento pela mesma doença.

A corte não acatou os argumentos, entendendo que o que houve foi uma evolução da doença e que as datas do fato gerador -ou seja, quando foi constatada a incapacidade- eram diferentes. Havia uma data, antes da reforma, para o auxílio-doença, e outra, após a reforma, para a aposentadoria.

<h2>QUAL É A REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?</h2>

Para incapacidade permanente após 13 de novembro de 2019, data em que a reforma da Previdência passou a valer, o cálculo é de 60% da média salarial mais 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição.

Nos casos de invalidez por doença do trabalho, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o valor do benefício é de 100% da média salarial.

<h2>COMO ERA O CÁLCULO ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?</h2>

Antes da reforma da Previdência, o segurado que se aposentava por invalidez recebia como aposentadoria 100% da média salarial. Para calcular a média, o INSS considerava os 80% maiores salários de contribuição e descartava os 20% menores.

<h2>COMO O INSS CALCULA A MÉDIA SALARIAL?</h2>

Após a reforma da Previdência, o cálculo da média salarial é feito sobre todos os salários de benefício pagos desde julho de 1994, data em que entrou em vigor o Plano Real. Os salários pagos anteriormente, em outras moedas, não entram no cálculo da média salarial

Antes, até 13 de novembro de 2019, a média salarial era calculada sobre os 80% maiores salários após julho de 1994. Os 20% menores eram descartados pelo INSS, fazendo com que a média salarial ficasse um pouco maior.

<h2>O QUE O STF DEFINIU SOBRE A PENSÃO POR MORTE E COMO É O CÁLCULO DO BENEFÍCIO?</h2>

O cálculo da pensão por morte, que também passou a ter redutor de 60% após a reforma da Previdência, foi usado pela PGR como exemplo de regra constitucional aprovada pelo STF em julgamento em 2023. Na ocasião, o Supremo validou o redutor.

Pela regra atual da pensão, quem fica viúvo tem direito de receber 50% do benefício do segurado que morreu, caso estivesse aposentado, ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, mais 10% a cada dependente, até o limite de 100%.

Uma viúva sem filhos, por exemplo, é considerada dependente do segurado e, por isso, recebe um valor mínimo de 60%. O cálculo vale para mortes a partir de novembro de 2019, quando a reforma passou a valer.

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Entenda o que o STF decidiu sobre a aposentadoria por invalidez após a reforma da Previdência

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (15) a realização, em até 30 dias, de oitivas de investigados e de dirigentes do Banco Central para a retomada do caso Master.

Segundo o relator, os dirigentes do BC devem ser ouvidos "sobre questões de sua atribuição envolvendo as atividades do Banco Master e de possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/carla-zambelli-renuncia-a-cargo-de-deputada-e-motta-vai-dar-posse-a-suplente-1.3349832" target="_self">Carla Zambelli renuncia a cargo de deputada, e Motta vai dar posse a suplente</a> 
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"Da análise preliminar dos documentos referidos verifica-se a absoluta necessidade da realização de diligências urgentes, não só para o sucesso das investigações, mas também como medida de proteção ao Sistema Financeiro Nacional e às pessoas que dele se utilizam", disse no despacho.

Ele determinou, ainda, que a custódia dos materiais apreendidos pelas investigações seja mantida em seu gabinete no STF, alegando que a medida evitaria nulidades e garantiria resultados efetivos.

Na mesma decisão, Toffoli também abre a possibilidade de os investigadores apresentarem pedidos de requisição de informações de órgãos públicos e empresas sobre as denúncias em curso. O ministro também autoriza requerimentos para quebras de sigilos telefônicos-telemáticos, de correspondência ou fiscais de investigados ou de terceiros.

Desde 3 de dezembro, as diligências e medidas relacionadas à investigação contra Daniel Vorcaro e o Banco Master são avaliadas por Toffoli, por decisão do próprio magistrado. Com as determinações desta segunda, o ministro deu andamento à investigação, mas segue com a atribuição de autorizar ou não passos adicionais, como os pedidos de informações e quebras de sigilo.

A decisão de concentrar a investigação no STF foi dada após pedido da defesa do banqueiro, feito no fim de novembro, para levar as investigações sobre o empresário ao tribunal. A solicitação foi feita após um envelope com documentos de um negócio imobiliário relacionado ao deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) ter sido encontrado em uma busca e apreensão.

Logo após a decisão de Toffoli, o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília que cuidava do caso decidiu enviar todo o material da investigação ao Supremo.

Em seguida, o juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, então responsável pelo inquérito, determinou que a PF no Distrito Federal "não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal".

Mais cedo nesta segunda, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que as investigações envolvem uma autoridade com foro privilegiado e não foram prejudicadas pela decisão de Toffoli.

Ele disse que as apurações chegaram a ser suspensas quando policiais encontraram, durante as buscas da operação Compliance Zero, um elemento que indicaria o possível envolvimento de pessoa com foro, sem citar quem seria.

O diretor explicou que, nessas situações, as investigações são suspensas e submetidas à instância competente para evitar uma possível anulação do caso no futuro.

"Temos tido uma cautela muito grande em todas as nossas investigações. Esse é um processo comum em que nós imediatamente suspendemos [a investigação do Master] assim que houve inclusive a representação por parte da defesa de um dos investigados", disse.

Andrei acrescentou que o lapso temporal disso foi "curtíssimo" e que as investigações já subiram para o tribunal.

Na última sexta (12), Toffoli determinou a retirada dos documentos com o sigilo das mensagens de celular de Vorcaro da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS no Congresso Nacional.

O colegiado havia aprovado na mesma semana a quebra do sigilo bancário e telemático do dono do Banco Master. A documentação, após a ordem do ministro, foi retirada dos arquivos da investigação da CPMI.

A defesa do banqueiro pediu a anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal do banqueiro.

Toffoli negou os pedidos dos advogados, mas, como a decisão se deu em caráter provisório, determinou que o material colhido até o momento siga para a Presidência do Senado até decisão posterior da corte.

O presidente Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a decisão e disse recebê-la com "indignação".

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Toffoli libera retomada do caso Master, mas determina que materiais apreendidos fiquem em seu gabinete

Política

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decretou nesta quinta-feira (11) a perda do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Na mesma decisão, determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente da parlamentar em 48 horas.

Na noite desta quarta (10), a Casa salvou o mandato de Zambelli por 227 votos a 170 -era necessário maioria de 257 votos para cassá-la. Ela está presa na Itália, para onde fugiu após ter sido condenada pelo STF.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/8-deputados-de-goias-votam-contra-cassac-o-de-zambelli-condenada-e-presa-na-italia-1.3348635" target="_self">8 deputados de Goiás votam contra cassação de Zambelli, condenada e presa na Itália</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-salva-mandato-de-carla-zambelli-1.3348405" target="_self">Câmara salva mandato de Carla Zambelli</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/glauber-braga-e-retirado-a-forca-apos-tentar-ocupar-cadeira-de-presidente-da-camara-video-1.3347726" target="_self">Glauber Braga é retirado à força após tentar ocupar cadeira de presidente da Câmara; vídeo</a></div>

A decisão do plenário contrariou votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que teve maioria pela perda do mandato com a ajuda de deputados do centrão.

Zambelli foi condenada, em maio, à perda de mandato e a dez anos de prisão por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado.

Segundo a acusação, Delgatti emitiu uma ordem de prisão falsa contra Alexandre de Moraes e disse ter feito isso a pedido da deputada. Zambelli diz que não ajudou a redigir o documento falso e que soube da invasão do CNJ pelo hacker somente depois dos fatos, ao receber dele os arquivos fraudados.

O plenário da Câmara deliberou a respeito da perda de mandato, seguindo o entendimento de Motta de que, segundo a Constituição, cabe ao Congresso a palavra final em caso de parlamentar condenado criminalmente.

Motta havia dito inicialmente que a Mesa da Câmara homologaria a ordem do STF imediatamente, mas recuou após pressão do PL e mandou o caso para a CCJ em junho.

Pesou a favor de Zambelli, assim como no caso de Glauber, o corporativismo dos deputados e a avaliação de que a cassação é uma medida drástica. Além disso, a votação se soma aos recados de insatisfação dos parlamentares em relação ao STF.

Adversários de Zambelli, por outro lado, lembraram, durante a votação, o episódio em que ela sacou e apontou uma arma para um homem na véspera do segundo turno das eleições de 2022, o que também lhe rendeu uma condenação.

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Moraes anula votação que salvou Zambelli e manda Motta dar posse a suplente

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Ativismo do STF

O ativismo judicial da egrégia Corte é hoje fato consolidado e vem ganhando proporções assustadoras e preocupantes. Foi-se o tempo em que a insigne Guardiã da Constituição atuava estritamente sob os cânones do Artigo 102 da Constituição Federal, de 1988. A espargida intromissão do Poder Judiciário na seara do Legislativo, a valer, vilipendia as raias do bom senso. A separação dos poderes, canonizada em cláusula pétrea nos ditames da Carta Magna, é preceito fulcral para cada poder transitar estritamente dentro das competências e limites de sua atuação legal; a salvaguarda que garante o equilíbrio do Estado de Direito; nenhum poder seja absoluto, e, todos, incluindo o governo, estão sujeitos à lei. A ideia, de compreensão cristalina, é evitar a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa ou grupo; um óbice ao autoritarismo e à tirania. Aqui, uma indelével lembrança àqueles que se julgam donos do poder ou tentam usurpá-lo: na democracia o protagonista é sempre o povo, as decisões políticas e a autoridade do governo legitimam-se após o consentimento da população. “Todo poder emana do povo (...)” – Artigo 1º, parágrafo único do Texto Magno. Contudo, alheio a esse axioma e num claro movimento de autoblindagem, o ministro do egrégio tribunal, Gilmar Mendes, agindo como “legítimo” legislador, em decisão monocrática criticada pela presidência das duas Casas do Congresso Nacional, alterou trechos da Lei l.079 de 1950, e decidiu que apenas o procurador-Geral da República pode pedir impeachment de ministros do STF, alijando do processo a prerrogativa de qualquer cidadão de apresentar o pedido junto ao Senado – posteriormente, o conspícuo juiz derrogou parte da mudança. Nessa vereda, o ministro Dias Toffoli, do STF, impôs “sigilo absoluto” nas investigações do processo de liquidação extrajudicial do banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, sobre quem pesa ligações suspeitas com importantes figuras da República. 
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João Bosco Costa Lima 
Jardim Salvador - Trindade 
 
CNH 
A nova resolução do Contran, a partir da qual não haverá a exigência de aulas teóricas e práticas para a obtenção da CNH, revela o descaso e a falta de preocupação com um trânsito seguro.&nbsp; 
A justificativa de que existem mais de 20 milhões de pessoas que dirigem sem habilitação — e colocar isso apenas na conta dos CFCs — mostra o quanto querem apenas se eleger com essa plataforma, a qual, num futuro bem próximo, trará números alarmantes no aumento de sinistros de trânsito, em que o número de sequelados e mortos pesará na consciência dos que hoje defendem essa insanidade. CNH barata — a que custo?&nbsp; 
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Eduardo Chacon M. Navas&nbsp; 
Observador Certificado do ONSV

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Opinião

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Cartas

A Câmara dos Deputados salvou o mandato da bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), nesta quarta-feira (10), por 227 a 170 --era necessário maioria de 257 votos para cassá-la. A deputada está presa na Itália, para onde fugiu após ter sido condenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A decisão do plenário contrariou a votação de mais cedo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que obteve maioria pela perda do mandato com a ajuda de deputados do centrão.

Em 2022, Zambelli foi a deputada mulher mais votada e a terceira no ranking geral, com mais de 946 mil eleitores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/glauber-braga-e-retirado-a-forca-apos-tentar-ocupar-cadeira-de-presidente-da-camara-video-1.3347726" target="_self">Glauber Braga é retirado à força após tentar ocupar cadeira de presidente da Câmara</a> 
<a href="http://https://opopular.com.br/politica/entenda-a-pris-o-de-bolsonaro-e-os-proximos-passos-1.3340514" target="_self">Entenda a prisão de Bolsonaro e os próximos passos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-manda-prender-alexandre-ramagem-apos-ida-aos-eua-1.3340096" target="_self">Moraes manda prender Alexandre Ramagem após ida aos EUA</a></div>

Na terça (9), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou para surpresa dos líderes partidários, que pautaria o caso de Zambelli no plenário no dia seguinte. Ele também decidiu que, até o recesso na próxima semana, a Casa vai decidir sobre as cassações de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), além da votação que suspendeu Glauber Braga (PSOL-RJ) também nesta quarta.

Zambelli foi condenada, em maio, à perda de mandato e a dez anos de prisão por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado.

O plenário da Câmara deliberou a respeito da perda de mandato, seguindo o entendimento de Motta de que, segundo a Constituição, cabe ao Congresso a palavra final em caso de parlamentar condenado criminalmente.

Motta havia dito inicialmente que a Mesa da Câmara homologaria a ordem do STF imediatamente, mas recuou após pressão do PL e mandou o caso para a CCJ em junho.

Pesou a favor de Zambelli, assim como no caso de Glauber, o corporativismo dos deputados e a avaliação de que a cassação é uma medida drástica. Além disso, a votação se soma aos recados de insatisfação dos parlamentares em relação ao STF.

Adversários de Zambelli, por outro lado, lembraram, durante a votação, o episódio em que ela sacou e apontou uma arma para um homem na véspera do segundo turno das eleições de 2022, o que também lhe rendeu uma condenação.

Com a deputada ausente no plenário, sua defesa foi feita pelo advogado Fabio Pagnozzi, que disse que a deputada, mesmo absolvida da perda de mandato, renunciaria.

"Zambelli foi muito clara: quando ela ganhasse aqui no plenário, ela pediria a renúncia, porque não quer incomodar seus colegas, ela só quer dignidade", afirmou.

"Ela não cometeu e nem ordenou invasão ao CNJ. [...] A única prova que eles julgam ser prova é o depoimento de um hacker", disse ainda.

Segundo Pagnozzi, uma decisão pela cassação abriria um precedente perigoso para os deputados que são alvos, segundo ele, de mais de cem ações no STF.

Durante a tarde, a deputada participou de forma remota da CCJ, e seu filho estava presente na comissão. "A justiça que eu peço hoje é a justiça para que o Parlamento continue sendo honrado. [...] Eu fui a primeira pessoa que levantou a voz contra a ditadura do Supremo Tribunal Federal", disse.

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O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) cujo relatório, a favor da deputada, foi derrotado na CCJ, argumentou que o processo contra Zambelli não garantiu ampla defesa, tem sinais de perseguição política e é mantido em sigilo. "Esta Casa não pode ser carimbadora de decisões do STF, esta Casa precisa zelar pelas suas prerrogativas", completou.

Do outro lado, deputados governistas afirmaram que a deputada, mesmo que mantenha o mandato, não tem condições de exercê-lo presa no exterior e acabará cassada por faltas. "Na prática, ela já está cassada", disse Lídice da Mata (PSB-BA). Outros apontaram que a cassação não é algo feliz, mas não haveria outra saída.

Essa também foi a tese do relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), aprovado na CCJ. "A Câmara dos Deputados encontra-se diante de uma situação insuperável. A condenação criminal da deputada Carla Zambelli é definitiva. A pena é de regime fechado. A parlamentar já está detida pelas autoridades italianas, por determinação do STF, o que a impede absolutamente de exercer seu mandato."

Zambelli fugiu do país, passando pela Argentina e Estados Unidos antes de desembarcar na Itália. Depois de cerca de dois meses foragida, Zambelli foi presa na Itália no fim de julho.

Segundo a acusação, Delgatti emitiu uma ordem de prisão falsa contra Alexandre de Moraes e disse ter feito isso a pedido da deputada. Zambelli diz que não ajudou a redigir o documento falso e que soube da invasão do CNJ pelo hacker somente depois dos fatos, ao receber dele os arquivos fraudados.

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