O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que pessoas com deficiência intelectual e com TEA (Transtorno do Espectro Autista) têm direito à isenção de impostos na compra de veículos novos independentemente do grau da deficiência ou do nível de suporte do autismo. A decisão foi unânime e derrubou trechos da lei que regulamentou a reforma tributária.

O Supremo entendeu que a Constituição não autorizou o Congresso a limitar o benefício apenas a pessoas com deficiência considerada grave ou a autistas classificados em determinados níveis de suporte. Com isso, pessoas antes excluídas da regra —como autistas de nível 1— passam a poder solicitar o benefício, desde que atendam aos demais requisitos previstos na legislação.

Procurada pela reportagem, a Receita Federal ainda não informou quando os procedimentos administrativos serão atualizados.

A decisão afeta a alíquota zero do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos criados pela reforma tributária. Paralelamente, continuam existindo as isenções do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, em alguns casos, do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), cuja solicitação é feita à Receita Federal pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção (Sisen).

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Abaixo, veja o que muda e quem pode ter direito ao benefício.

<h4>QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA COMPRAR CARRO?</h4>

Após a decisão do STF, podem ter direito à alíquota zero do IBS e da CBS pessoas com deficiência que se enquadrem nos critérios legais, sem distinção entre graus de deficiência intelectual ou níveis de suporte do transtorno do espectro autista.

Além disso, a legislação também prevê isenções do IPI e, em situações específicas, de IOF para:

<ul>
	<li>pessoas com deficiência física;</li>
	<li>deficiência visual;</li>
	<li>deficiência auditiva (no caso do IPI);</li>
	<li>deficiência intelectual;</li>
	<li>pessoas com transtorno do espectro autista;</li>
	<li>taxistas e cooperativas de táxi, conforme regras próprias.</li>
</ul>

No caso das pessoas com deficiência, a legislação considera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, dificultem a participação plena e efetiva na sociedade.

<h4>COMO PEDIR A ISENÇÃO?</h4>

O pedido é feito à Receita Federal, de forma eletrônica, pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção (Sisen). Veja o passo a passo:

1 - Acesse o site www.sisen.receita.fazenda.gov.br;

2 - Entre no sistema utilizando uma conta Gov.br;

3 - Preencha os dados solicitados e escolha o tipo de benefício;

4 - Anexe a documentação exigida, como laudo médico e documentos pessoais;

5 - Aguarde a análise de até três dias úteis;

6 - Consulte o resultado no próprio sistema

Se houver pendências, o contribuinte poderá ser intimado a apresentar documentos adicionais. Caso o pedido seja negado, é possível apresentar recurso administrativo em até dez dias ou protocolar um novo requerimento após corrigir eventual pendência.

QUAIS DOCUMENTOS NORMALMENTE SÃO EXIGIDOS?

<ul>
	<li>A Receita Federal exige, em geral:</li>
	<li>documento oficial de identificação;</li>
	<li>CPF;</li>
	<li>laudo médico que comprove a deficiência ou o transtorno do espectro autista;</li>
	<li>documentos do representante legal, quando houver.</li>
</ul>

O laudo deve ser emitido por serviço público de saúde, estabelecimento conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) ou, em alguns casos, pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) ou clínicas credenciadas.

Nos casos de deficiência intelectual ou autismo, o documento também deve contar com assinatura de psicólogo, além do médico responsável.

<h4>QUAIS IMPOSTOS PODEM SER ISENTOS?</h4>

A decisão do STF trata da alíquota zero de IBS e CBS. Já a legislação da Receita prevê ainda isenções para IPI e, em alguns casos, IOF.

O IPI pode ser solicitado por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e por pessoas com transtorno do espectro autista.

Já o IOF possui alcance mais restrito. Para pessoas com deficiência, normalmente é destinado apenas aos casos de deficiência física que impeça a condução de um veículo convencional e exija adaptações previstas em laudo emitido pelo Detran.

Outra diferença é que a isenção do IOF só pode ser utilizada uma única vez, enquanto a do IPI pode ser usada novamente após o prazo previsto em lei.

No caso da isenção do IPI, a legislação estabelece alguns requisitos. Entre eles, o veículo deve ter motor de até 2.0, possuir pelo menos quatro portas e ser movido a combustível renovável, híbrido, elétrico ou flex.

Para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, uma nova compra com isenção de IPI pode ser feita a cada três anos, contados da emissão da nota fiscal do veículo anterior. Para taxistas, o prazo é de dois anos.

<h4>PESSOAS SEM CNH PODEM PEDIR A ISENÇÃO?</h4>

Sim.A Receita Federal permite que pessoas com deficiência sem carteira de habilitação solicitem o benefício.

Nesse caso, é necessário indicar pelo menos um condutor habilitado responsável pela condução do veículo.

<h4>A ISENÇÃO VALE PARA CARROS USADOS?</h4>

Em regra, não. Tanto a alíquota zero de IBS e CBS analisada pelo STF quanto a isenção de IPI prevista na legislação se aplicam à aquisição de veículos novos. A compra de um carro usado, por si só, não gera direito a esses benefícios fiscais.

<h4>O QUE O STF DECIDIU?</h4>

O Supremo declarou inconstitucionais os trechos da lei complementar 214/2025 que limitavam a alíquota zero do IBS e da CBS às pessoas com deficiência mental "severa ou profunda", aos autistas de nível moderado ou grave e a outras deficiências classificadas como de "grau moderado ou grave".

Segundo os ministros, a Constituição não faz distinção entre graus de deficiência para garantir esse benefício, razão pela qual a lei não poderia criar essa restrição.

<h4>O QUE MOTIVOU A DECISÃO?</h4>

Os ministros entenderam que a lei foi além do que autorizava a emenda constitucional 132, responsável pela reforma tributária.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição garantiu a alíquota zero às pessoas com deficiência sem estabelecer graus ou níveis de gravidade. Assim, o Congresso não poderia criar essa limitação posteriormente.

<h4>O QUE CONTINUA IGUAL?</h4>

O STF manteve o intervalo mínimo de três anos para que pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista adquiram um novo veículo com o benefício.

Também permaneceu válida a diferenciação em relação aos taxistas, que podem trocar de veículo em prazo menor por utilizarem o automóvel para atividade profissional.

Além disso, o Supremo não analisou as antigas regras sobre adaptações dos veículos porque esses dispositivos já haviam sido revogados pela lei complementar 227/2026 antes do julgamento.

<h4>A DECISÃO JÁ ESTÁ VALENDO?</h4>

Do ponto de vista jurídico, sim. O STF declarou inconstitucionais os trechos da lei complementar 214/2025 que restringiam a alíquota zero do IBS e da CBS para pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e autistas de nível moderado ou grave.

A Receita Federal, no entanto, não detalhou quando atualizará os procedimentos administrativamente.

Segundo Jefferson Leão Pires, advogado do Poliszezuk Advogados, a decisão tem efeito vinculante para a administração pública, de modo que "o critério do grau deixou de existir e não pode mais ser oposto a ninguém".

Na mesma linha, Artur Ratc, advogado especialista em direito constitucional e tributário, ressalta que "a concessionária não pode mais recusar o benefício com base apenas no nível de suporte ou na classificação de gravidade, mas a concessão segue condicionada ao cumprimento dos demais requisitos legais", diz.

Os especialistas acrescentam que ainda cabem embargos de declaração, que não suspendem automaticamente os efeitos da decisão, e que a Receita Federal e, futuramente, o Comitê Gestor do IBS deverão adequar normas e sistemas ao novo entendimento do STF.

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Entenda quem pode ter isenção de impostos para comprar carros após decisão do STF

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O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) confirmou nesta terça-feira (4) o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes que cometerem infrações graves. A partir de agora, magistrados poderão perder os cargos, e as vagas serão preenchidas após processo nos tribunais locais, no próprio conselho e, depois, no STF (Supremo Tribunal Federal).

A definição regulamenta a decisão da Primeira turma do STF que derrubou a aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes e a substituiu pela perda do cargo. Em regra, ações de perdas de cargo têm durado de quatro a cinco anos.

Pela conclusão do CNJ, sempre que um tribunal aplicar a penalidade mais grave, o processo deverá ser encaminhado ao conselho para reanálise do processo. O juiz alvo da medida ficará afastado, recebendo proporcionalmente.

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&nbsp;</div>

No CNJ, os conselheiros fixaram a chamada disponibilidade com vacância do cargo como a maior pena administrativa. A decisão valerá apenas para os casos novos ou em andamento, a partir do momento em que for publicada.

Neste período, também fica suspenso o preenchimento definitivo da vaga, até a decisão definitiva do STF de perda de cargo.

Em maio, a Primeira Turma do Supremo manteve o entendimento do ministro Flávio Dino pelo fim da aposentadoria compulsória com afastamento remunerado e para que infrações graves de juízes sejam punidas com a perda do cargo.

O colegiado foi unânime nesse sentido. Pelo voto do relator, que foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, a punição com manutenção de recebimentos significaria impunidade.

A perda do cargo, pela decisão, fica condicionada a uma ação perante o próprio Supremo, depois de processo administrativo nesse sentido.

Política

CNJ confirma fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometem infrações graves

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Decisão

A Receita Federal paga, no final deste mês, o quarto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Os valores serão depositados nas contas ou liberados por meio de Pix —caso essa tenha sido a opção do contribuinte e a chave seja o CPF.

Na última sexta (31), o fisco liberou R$ 10 bilhões para pagar a restituição de 7,2 milhões de contribuintes. O montante quitou todas as restituições de 2026 de quem declarou o IR no prazo, não caiu na malha fina ou não precisou retificar a declaração por qualquer outro motivo.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor nacional do IR, recebem neste último lote os contribuintes que entregaram a declaração após o prazo ou os que saíram da malha fina de 2026 por terem cometido algum erro. Quem conseguir sair da malha fina até 10 de agosto vai ter o dinheiro no 4º lote.

Os valores totais a serem pagos ainda não foram definidos, e a consulta para saber se vai receber deverá ser aberta no dia 24 de agosto. Depois desta última etapa, serão pagos apenas os lotes extras. O dinheiro tem correção com base na taxa Selic (taxa básica de juros da economia).

O pagamento da restituição do Imposto de Renda segue uma ordem definida por legislação própria e por normativas da Receita Federal. Em caso de empate, o critério de desempate será a data e o horário do envio da declaração. Quem entregou mais cedo terá vantagem. Veja a ordem de prioridade:

- Idoso com 80 anos ou mais

- Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

- Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

- Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

- Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

- Demais contribuintes

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<h2>QUEM TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?</h2>

O contribuinte que pagou mais Imposto de Renda em 2026 do que deveria recebe a restituição. Para isso, tem de fazer a declaração do IR referente ao ano no qual o imposto foi descontado. Se o IR foi descontado de algum salário em 2025, é preciso fazer a declaração de 2026.

O documento pode ser entregue baixando o programa IRPF referente ao ano da declaração. O download é feito no site oficial da Receita Federal. Outra opção é prestar contas pelo Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online. O acesso pode ser feito pelo site da Receita pelo e-CAC, pelo portal de serviços digitais do governo ou ainda pelo aplicativo da Receita Federal no celular.

Ao declarar, será preciso informar toda renda recebida no ano e todos os gastos dedutíveis com saúde, educação, previdência e dependentes. Se declarar dependentes, também será necessário informar ganhos e gastos de cada um deles. Com isso, aumentam as chances de ter restituição.

&nbsp;

<h2>QUEM VAI RECEBER A RESTITUIÇÃO NO 4º E ÚLTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO?</h2>

O último lote regular do Imposto de Renda 2026 vai contemplar os contribuintes que declararam o IR em atraso neste ano e não caíram na malha fina, ou contribuintes que estavam na malha fina e conseguiram enviar a declaração retificadora e sair dela.

Ainda dá tempo de receber no quarto lote caso o cidadão declare o IR atrasado ou saia da malha fina até o dia 10 de agosto.

&nbsp;

<h2>QUANTOS CONTRIBUINTES RECEBERAM A RESTITUIÇÃO NO 3º LOTE?</h2>

O terceiro lote contemplou 7,2 milhões de contribuintes, que receberam R$ 10 bilhões no dia 31 de julho. Do total, R$ 557,8 milhões foram destinados a quem tinha prioridade legal, incluindo 15.988 restituições para idosos acima de 80 anos, 83.575 para quem tem entre 60 e 79 anos, 11.298 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 35.315 a contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Além disso, 6,3 milhões de restituições foram pagas a quem fez a declaração pré-preenchida do IR ou escolheu receber a restituição por Pix. O lote pagou ainda 756 mil restituições a contribuintes não prioritários.

&nbsp;

<h2>COMO SABER SE VOU RECEBER A RESTITUIÇÃO?</h2>

- Acesse o site da Receita

- Na página inicial, vá em "Meu Imposto de Renda"

- Depois, na aba "Serviços", clique em "Consultar minha restituição"

- Clique em "Iniciar" e informe número do CPF e data de nascimento

- Escolha o ano a que se referem os valores

- Depois, clique em "Sou humano" e, por último, em "Consultar"

- Será informado se o pagamento da restituição ocorrerá ou não

A consulta também pode ser feita pelo eCAC, que é o Centro de Atendimento Virtual da Receita, com a senha do portal Gov.br nível prata ou ouro. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita, em Meu Imposto de Renda.

&nbsp;

<h2>QUAL O CALENDÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2026?</h2>

Neste ano, a Receita diminuiu a quantidade de lotes do Imposto de Renda de cinco para quatro. O primeiro lote foi pago em 30 de maio, mesma data em que se encerrou o prazo de entrega da declaração. Os dois primeiros lotes foram considerados superlotes do IR, com liberação de R$ 16 bilhões cada um deles, contemplando mais de 8 milhões de declarantes.

&nbsp;

<h2>SE EU NÃO RECEBER A RESTITUIÇÃO NO PRAZO, O QUE DEVO FAZER?</h2>

O contribuinte que não receber a restituição pode agendar o crédito de forma gratuita no Banco do Brasil pelo prazo de até um ano da primeira tentativa de crédito. O prazo é dado para que quem tiver alguma falha nos dados bancários possa corrigir essa informação e receber os valores.

Para reagendar o crédito do IR, o contribuinte deve entrar no site https://www.bb.com.br/irpf, ou ligar para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-7290001 (demais localidades) e 0800-7290088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Ao utilizar o serviço, é preciso informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Depois, será preciso aguardar nova tentativa de pagamento da Receita.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá fazer o pedido pelo Portal e-CAC, acessando o menu Declarações e Demonstrativos, depois, Meu Imposto de Renda e, por último, clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

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Receita paga 4º lote de restituição do IR no fim de agosto para quem declarou em atraso ou saiu da malha fina

último lote

A obrigação de emitir notas fiscais com as informações referentes à reforma tributária começa a valer nesta segunda-feira (3), depois de quase sete meses de adiamentos para permitir a adaptação das empresas ao novo sistema.

A mudança nos documentos não afeta, neste momento, as pequenas empresas do Simples Nacional. Somente companhias dos regimes do lucro presumido e real, em geral aquelas que faturam acima de R$ 4,8 milhões por ano, precisam estar prontas para a mudança.

Neste sábado (1º), a Receita informou que os documentos fiscais sem os campos com informações sobre CBS e IBS não serão rejeitados. Com isso, nenhuma empresa ficará sem faturar caso não consiga cumprir a obrigação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/nascidos-em-agosto-podem-sacar-o-fgts-pelo-saque-aniversario-a-partir-desta-segunda-3-1.3440414" target="_blank">Nascidos em agosto podem sacar o FGTS pelo saque-aniversário a partir desta segunda (3)</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/conta-de-luz-continuara-com-bandeira-tarifaria-amarela-em-agosto-1.3439850" target="_blank">Conta de luz continuará com bandeira tarifária amarela em agosto</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/mercados-sofrem-com-guerras-1.3440353" target="_blank">Mercados sofrem com guerra</a></div>

Neste momento, não há cobrança dos novos tributos, mas as notas fiscais dessas companhias precisam informar qual seria o valor a ser recolhido de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), considerando uma alíquota somada de 1%.

A informação será utilizada para o cálculo da alíquota que mantém a carga tributária atual sobre o consumo.

Na sexta-feira (31), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, formado por estados e municípios, divulgaram quais notas fiscais já precisam estar adaptadas.

Também informaram que será criado um programa de conformidade, em até 30 dias, para garantir que empresas com dificuldade de cumprir as obrigações evitem multas por erros de informação.

Dez tipos de documentos já precisam estar dentro do novo sistema a partir desta segunda. Entre eles, as notas fiscais de mercadorias e energia elétrica. A exigência de adaptação para as notas de serviços foi adiada para 1º de outubro.

O novo leiaute das notas das empresas do Simples Nacional será divulgado em 1º de setembro e só será exigido a partir de janeiro.

<h4>VEJA O CRONOGRAMA</h4>

3 de agosto

<ul>
	<li>&nbsp;NF-e (modelo 55) – Nota Fiscal Eletrônica</li>
	<li>&nbsp;NFC-e (modelo 65) – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica</li>
	<li>&nbsp;CT-e (modelo 57) – Conhecimento de Transporte Eletrônico</li>
	<li>&nbsp;CT-e OS (modelo 67) – Transporte de Outros Serviços</li>
	<li>&nbsp;BP-e (modelo 63) – Bilhete de Passagem Eletrônico (exceto transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano, que ficou para dezembro)</li>
	<li>&nbsp;MDF-e (modelo 58) – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais</li>
	<li>&nbsp;GTV-e (modelo 64) - Guia de Transporte de Valores Eletrônica</li>
	<li>&nbsp;NF3-e (modelo 66) – Nota Fiscal de Energia Elétrica</li>
	<li>&nbsp;DC-e (modelo 99) – Declaração de Conteúdo Eletrônica</li>
	<li>&nbsp;NFS-e Via - Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via</li>
</ul>

1º de outubro

<ul>
	<li>&nbsp;NFS-e, exceto serviços específicos - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica</li>
	<li>&nbsp;NFCom - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica</li>
	<li>&nbsp;DIR - Declaração de Importação de Remessa</li>
	<li>&nbsp;DeRE 1ª Fase - Declaração de Regimes Específicos (Eventos de Tabela dos Contribuintes)</li>
</ul>

15 de novembro

<ul>
	<li>DeRE 2ª Fase - Declaração de Regimes Específicos (Eventos Periódicos Mensais)</li>
</ul>

1º de dezembro

<ul>
	<li>BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico (Transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros)</li>
	<li>NF-e ABI - Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis</li>
	<li>NFAg - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica –</li>
	<li>NFGas - Nota Fiscal Eletrônica do Gás</li>
	<li>NFS-e para Plataformas (Serviços promovidos pelas plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas)</li>
	<li>NF-e - Sujeito passivo do IBS e da CBS não contribuinte do ICMS</li>
	<li>NFS-e para fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116</li>
	<li>NFS-e para fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS</li>
	<li>NFS-e na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio</li>
	<li>NFS-e nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis</li>
</ul>

1º de janeiro de 2027

<ul>
	<li>Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional</li>
	<li>Duimp - Declaração Única de Importação</li>
	<li>NF-e na Importação</li>
	<li>DeRE 3ª Fase - Declaração de Regimes Específicos (Eventos não enquadrados nas fases anteriores)</li>
	<li>NFe - Tributação Monofásica</li>
</ul>

Empresas devem emitir notas fiscais com informações da reforma tributária a partir desta segunda