A proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6x1, seis dias de trabalho e um de descanso, avança na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (29), foi instalada a comissão especial para andamento da medida, que pode reduzir a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 36 horas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou os deputados Leo Prates (Republicanos-BA) como relator e Alencar Santana (PT-SP) como presidente da comissão. Motta destacou que a condução do processo deve ser equilibrada e defendeu a proposta como uma forma de buscar justiça para a classe trabalhadora brasileira.

Dados do Google Trends mostram que as buscas sobre o fim da escala 6x1 atingiram pico no mês de abril. Apesar do avanço da discussão na Câmara, muitos brasileiros ainda têm dúvidas sobre a jornada e como serão afetados pela mudança. Confira as principais perguntas e respostas sobre o fim da escala 6x1.

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COMO FUNCIONA A ESCALA 6X1? QUANTAS HORAS SEMANAIS SE TRABALHA NA ESCALA 6X1?

A escala 6x1 é aquela na qual o funcionário trabalha seis dias da semana e folga apenas um, geralmente aos domingos. A jornada padrão no país é de 44 horas semanais, conforme está previsto pela Constituição. Como o total de horas trabalhadas por dia está limitada a oito, em geral, o trabalhador cumpriria a jornada de 40 horas na semana ao trabalhar de segunda a sexta e, aos sábados, deveria cumprir mais quatro horas.

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COMO SERIA O FIM DA ESCALA 6X1? QUAL A PROPOSTA DA PEC?

Há propostas diferentes em discussão. As duas PECs que estão sendo debatidas na Câmara —dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP)— preveem a redução da jornada de 44 horas semanais para 36. Elas alteram trecho do artigo 7º da Constituição e não trazem detalhamento sobre outros direitos.

A PEC de Erika Hilton propõe redução de 44 para 36 horas semanais, com limite de oito horas de trabalho por dia e jornada de quatro dias por semana, sem redução de salário, e com possibilidade de acordo ou convenção coletiva para outra forma de compensação de horas.

A PEC de Reginaldo Lopes propõe jornada de trabalho de 36 horas semanais, com limite de oito horas por dia, mas sem determinar que deverão ser apenas quatro dias de trabalho e três de descanso, e prevendo também uma transição por até dez anos.

Há ainda um projeto de lei enviado pelo governo Lula que reduz a jornada para 40 horas semanais, cria a escala 5x2, e deixa claro que não pode haver redução de salário. Hugo Motta, porém, optou pela tramitação das PECs. O projeto, no entanto, tem tramitação de urgência e vai trancar a pauta do Congresso se não for votado até julho.

O texto final ainda será avaliado e votado no plenário. A comissão especial criada para a PEC vai debater pontos importantes, como, por exemplo, se poderá haver redução salarial ou não, se haverá compensação tributária para as empresas, qual será o limite de horas e dias trabalhados, e se a transição será gradual ou imediata.

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O FIM DA ESCALA 6X1 É IMPOSSÍVEL?

Não, o fim da escala 6x1 não é impossível e o país já teve redução de jornada em outro momento. Na Constituição de 1988, a jornada de trabalho no Brasil caiu de 48 horas para 44 horas semanais. A jornada pode tanto mudar por PEC quanto por projeto de lei. A PEC é mais segura do ponto de vista jurídico.

No entanto, segundo juristas e especialistas em direito do trabalho, o projeto de lei também tem validade e poderia fazer com que houvesse redução da jornada de trabalho de forma mais rápida, por ter tramitação mais agilizada. Além disso, obedece ao que está na Constituição, propondo uma jornada menor, não maior.

O texto constitucional é um limitador da carga horária. Ele estabelece que a jornada deve ser de até 44 horas semanais. Qualquer medida que proponha algo menor é válida. Aumentar a jornada é que teria de ser, obrigatoriamente, por PEC.

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A PARTIR DE QUANDO MUDARIA?

Não é possível prever uma data para a redução da jornada de trabalho. Isso porque depende da aprovação da PEC, de como ela será aprovada, ou seja, quais os novos termos serão previstos na proposta, após a tramitação da medida tanto na Câmara quanto no Senado.

Além disso, há ainda o projeto de lei do governo, que tem regime de urgência e, se não for aprovado até julho, tranca a pauta de todo o Congresso. Nas celebrações de 1º de Maio, integrantes da cúpula governista afirmaram esperar que a escala 6x1 esteja "enterrada" até julho.

Na Câmara, o presidente e o relator da comissão especial disseram que pretendem votar a PEC até o dia 28 de maio. A implementação da mudança, porém, é um dos pontos centrais da discussão. Há propostas para que a transição seja feita de forma gradual, em até dez anos, no caso da PEC de Reginaldo Lopes, ou que entre em vigor 360 dias após sua promulgação, como na proposta de Erika Hilton.

O projeto do governo prevê alteração imediata assim que houver sanção presidencial e publicação da lei.

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O QUE FALTA PARA O FIM DA ESCALA 6X1?

A comissão especial para discutir o tema já está instalada na Câmara dos Deputados e pode durar até 40 sessões do plenário. A expectativa, porém, é que a Câmara vote a proposta até o dia 28 de maio. A aprovação, no entanto, depende do que se chama de maioria qualificada.

Por se tratar de PEC, é necessário que haja votação em dois turnos em cada uma das casas, ou seja, na Câmara e no Senado, com ao menos três quintos dos parlamentares a favor da medida: 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações. Depois, para passar a valer, precisa ser promulgada no Congresso.

O projeto de lei exige maioria simples, com 50% dos votos mais um, além de sanção presidencial. Em ambos os casos, se houver alteração no Senado do texto que foi votado na Câmara, ele precisa voltar para a Câmara para ser votado novamente, o que pode atrasar ainda mais a medida.

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QUAIS SÃO OS ARGUMENTOS A FAVOR DO FIM DA ESCALA 6X1?

Há diversos argumentos contra o fim da escala 6x1, que vão desde econômicos, a mudanças no mercado de trabalho e impactos na saúde dos trabalhadores e da população em geral.

Há ainda argumentos ligados ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, já que os pais —em especial, as mães— passariam mais tempo em casa; possíveis melhoras em índices educacionais; e até mesmo questões religiosas, com mais tempo para que trabalhadores —em especial, mulheres— possam professar sua fé.

O impacto na saúde física e mental dos trabalhadores é comprovado por dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que afirma que mais de 840 mil pessoas por ano morrem por consequências de problemas psicossociais decorrentes do trabalho, como burnout, AVC (Acidente Vascular Cerebral), doenças cardiovasculares e suicídio.

Um estudo da universidade americana Boston College mostrou que os funcionários de empresas que reduziram os dias de trabalho tiveram reduções significativas de burnout, melhora na saúde mental e física, maior satisfação com o trabalho e aumento da produtividade.

A nova escala também vai possibilitar o convívio do trabalhador com a família, além de mais tempo para investir em estudo e qualificação profissional, lazer e prática de atividades físicas.

No que diz respeito aos argumentos econômicos, estudo do professor Naercio Menezes Filho, do Insper e da FEA/USP (Faculdade de Economia Aplicada da Universidade de São Paulo), feito por ele e colegas nas décadas de 1980 e 1990, quando a jornada de trabalho foi reduzida de 48 para 44 horas semanais, mostra que os afetados não tiveram aumento de desemprego em relação aos demais e que a probabilidade de saída do trabalho até diminuiu.

Segundo o professor, a renda cresceu e o bem-estar foi comprovado.

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ARGUMENTOS CONTRA O FIM DA ESCALA 6X1?

Os principais argumentos contra o fim da escala 6x1 são econômicos e estão ligados aos impactos no PIB (Produto Interno Bruto). Levantamento do economista Daniel Duque, da FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas), mostrou que diminuir jornada sem cortar salário elevaria o custo do trabalho, pressionando empresas a ajustar preços.

O estudo projeta redução de cerca de 638 mil postos de trabalho, com impactos maiores em setores como construção, comércio e agropecuária e queda de 0,7% no PIB.

Há ainda a preocupação com o aumento da informalidade. O levantamento conclui que a consequência da redução de horas trabalhadas seria uma queda de até 2% na produção do setor formal.

Outro estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostrou que a medida elevaria o custo da mão de obra em 7,84% no país, levando-se em consideração o trabalho formal, com contratos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e uma redução de 44 horas para 40 horas semanais com escala 5x2.

Para implantação da escala 4x3, com 36 horas de trabalho por semana, os custos subiriam 17,57%. A alta, no entanto, poderia ser absorvida pela economia, por se assemelhar à política de valorização do salário mínimo, com reajuste acima da inflação.

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QUAL A POSIÇÃO DE LULA SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é um defensor da jornada de 40 horas semanais desde que era sindicalista no ABC Paulista, no início da década de 1980. Ele e outros deputados do PT e de partidos ligados à centro-esquerda foram os responsáveis pela redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais na Constituição de 1988.

O sindicalista Miguel Torres, presidente da Força Sindical e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, se lembra de quando os metalúrgicos faziam greve em São Paulo por jornadas de trabalho menores. "Ocupávamos a fábrica e a greve só acabava quando a jornada era reduzida. Houve um momento de passarmos 30 dias cercados pela polícia na fábrica", conta.

Lula defendeu o fim da 6x1, com redução da jornada de 44 para 40 horas, sem redução salarial em pronunciamento em rede nacional na véspera do 1º de Maio como forma de aproximar as famílias.

"Muitas mães saem de casa para trabalhar cedo, com os filhos ainda dormindo e voltam tarde, com os filhos já na cama. Ela só tem um dia para descansar e cuidar da família. Isso não é justo", disse o presidente. "O trabalho dignifica, constrói o país, mas não pode separar mães e filhos."

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QUAL A POSIÇÃO DE FLÁVIO BOLSONARO SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1?

Flávio Bolsonaro (PL-RJ), até o momento, não se pronunciou publicamente sobre a questão. Seu partido, o PL, defende alterações no texto, como o regime de contratação por hora, o que na prática representaria corte salarial proporcional à redução da jornada.

Parlamentares alinhados à direita não querem que a proposta seja votada antes das eleições por temer que até mesmo deputados e senadores da base sejam pressionados a aprovar a medida visando o espólio eleitoral.

Na avenida Paulista, movimentos de direita apoiadores da candidatura de Flávio e defensores da liberdade de Jair Bolsonaro (PL) realizaram manifestação contra o 1º de Maio. Eles tentaram se esquivar do debate sobre o fim da escala 6x1, mas um de seus organizadores, Giovani Falcone, disse à Folha de S.Paulo que é contra acabar com essa escala e que o movimento defende os empresários e seu direito de adotar qualquer tipo de jornada.

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EMPRESÁRIOS SÃO CONTRA O FIM DA ESCALA 6X1?

A classe empresarial brasileira está dividida sobre a pauta, mas com maioria das federações e associações de empregadores contra a medida. Alguns setores, como o agronegócio e a indústria, vêm fazendo críticas à proposta e apresentando estudos com impactos econômicos negativos muito relevantes.

Em evento recente, o presidente da ABCZ (Associação Brasileira dos Criadores de Zebu), o pecuarista Arnaldo Borges, fez um apelo aos parlamentares para que "apoiem contrariamente essa pauta tão nociva para o nosso agro".

O presidente da Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais), Mário Marques, disse que a proposta "é uma medida eleitoreira, pensada mais nas eleições do que nas consequências práticas para a economia."

O presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi, propõe um modelo de contratação no qual o funcionário seria pago por hora trabalhada. "Não concordamos em reduzir o número de horas de 44 para 40 porque não fecha a conta", disse ele à Folha de S.Paulo.

Já alguns empresários são a favor e, inclusive, já implementaram a nova escala, observando resultados positivos. É o caso de Caito Maia, CEO da Chilli Beans, e Jerônimo Bocayuva, sócio da rede de restaurantes Gurumê. Ao adotar a escala 5x2, Bocayuva viu o índice de rotatividade diminuir em 30% e as faltas, com ou sem justificativa por atestado, caírem quase pela metade.

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MERCADOS VÃO ABRIR AOS DOMINGOS COM O FIM DA ESCALA 6X1?

Sim. A ideia não é afetar o consumidor, e sim reduzir a jornada do trabalhador. O comércio deve continuar funcionando normalmente, já que a Constituição permite organização da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva.

Embora as PECs não tratem diretamente de como seria o funcionamento de locais de trabalho onde outras escalas são necessárias, como é o caso de hospitais, por exemplo, o projeto do governo determina uma escala de trabalho 5x2, com dois dias de descanso, mas não determina em quais dias da semana.

A proposta do Executivo também deixa claro que as outras escalas podem continuar existindo, desde que se respeite o novo limite de trabalho de 40 horas semanais e que todo trabalhador tenha o direito a dois dias de descanso semanal.

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QUAIS PAÍSES ABOLIRAM A ESCALA 6X1?

França, Holanda e Reino Unido são alguns exemplos. Na França, a jornada de trabalho é de 35 horas, implementada em 1998. Na Holanda, a jornada é ainda menor, de 32 horas divididas na escala 4x3, ou seja, o indivíduo trabalha quatro dias por semana e folga nos outros três. No Reino Unido, várias empresas já funcionam na escala 4x3, embora a determinação ainda não seja oficial.

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QUAL O CUSTO DO FIM DA ESCALA 6X1?

Uma projeção do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostrou alta de 7,84% no custo da mão de obra considerando a redução da jornada para 40 horas. O custo, porém, deve ser reabsorvido pela economia, segundo o pesquisador Felipe Pateo, técnico de planejamento do Ipea e um dos responsáveis pelo estudo.

Outro estudo, da CNI (Confederação Nacional da Indústria), mostrou que o fim da escala 6x1 elevaria os custos das empresas brasileiras em até R$ 267,2 bilhões por ano. O montante equivale a 7% da folha de pagamento e leva em conta redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

Os gastos podem ser menores ou maiores a depender da estratégia adotada: se contratação de pessoal —o que custa mais— ou pagamento de horas extras. Neste último cenário, a alta de despesas chegaria a R$ 178,2 bilhões por ano. O impacto percentual na indústria seria de 11,1%, com elevação de custos entre R$ 87,8 bilhões no primeiro cenário e R$ 58,5 bilhões no segundo.

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QUANTAS PESSOAS TRABALHAM NA ESCALA 6X1?

Segundo dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2023, dos 44 milhões de trabalhadores contratados pela CLT no Brasil, 31,8 milhões trabalham na jornada de 44 horas semanais. Estudo do Ipea mostrou, porém, que os profissionais com jornada de trabalho de 44 horas semanais —em geral, em escala 6x1— têm salário 57,7% menor, em média, do que os que trabalham 40 horas semanais.

Os dados mostram que o salário médio do brasileiro de quem tem jornada de até 40 horas por semana —em geral, em escala 5x2— é de R$ 6.211. Quem tem jornada de 44 horas recebe 42,3% desse valor, o que dá R$ 2.626,05. Quando o pagamento é por hora, a remuneração é ainda menor. O valor médio corresponde a 38,5% de R$ 6.211, o que dá R$ 2.391,24.

De acordo com o estudo, a diferença seria explicada por conta da baixa escolaridade. Mais de 83% dos vínculos de quem tem jornada de 44 horas é de pessoas com o ensino médio completo. O percentual cai para 53% entre os que têm ensino superior.

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QUAL A PROPORÇÃO DA POPULAÇÃO QUE APOIA O FIM DA ESCALA 6X1?

Segundo pesquisa Datafolha feita em março, 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1, enquanto 27% é contra a mudança e 3% não opinou.

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Economia

Fim da escala 6x1: O que falta para aprovar a mudança? Quem será afetado? Tire 15 dúvidas

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A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1, recentemente instada na agenda pública nacional, recoloca no centro do debate uma questão que muitas vezes permanece invisibilizada: o direito ao tempo. Não se trata apenas de repouso entre jornadas de trabalho, mas de tempo livre efetivo para experienciar atividades culturais, de lazer e convivência familiar. Trata-se de um tema que atravessa diretamente o campo dos direitos culturais.

Em que pese a dimensão também reconhecida constitucionalmente do repouso enquanto direito social, o direito ao descanso também protege a saúde física e mental, além de viabilizar laços de pertencimento, de fraternidade, além da espiritualidade. O direito ao repouso promove também a igualdade e o acesso real ao direito cultural.

Para alguns, especialmente os que atuam nos bastidores, o meio cultural é um espaço de trabalho permeado de condições insalubres. Baixa remuneração, pouco reconhecimento e mesmo, jornadas extenuantes. Em tais situações, o exercício da criatividade cultural se precariza.

Em um país onde o acesso à cultura ainda é profundamente desigual. É preciso considerar as condições concretas que permitem que a população participe de atividade culturais. A escala 6x1, ao reduzir drasticamente o tempo disponível para descanso, convivência e fruição, atua como um limitador estrutural desse acesso.

Os dados sobre participação cultural no Brasil reiteram um padrão conhecido: são as populações com menor renda e maior carga de trabalho aquelas que menos frequentam cinemas, teatros, bibliotecas ou espaços culturais comunitários. Não por ausência de interesse, mas por restrições objetivas. Nesse sentido, o tempo livre se revela como uma dimensão fundamental das políticas culturais.

Ao observar essa dinâmica, torna-se evidente que o direito à cultura não pode ser tratado de forma isolada. Ele se articula com outros direitos sociais, como o trabalho, o lazer e a cidade. A garantia de jornadas mais equilibradas, portanto, não é apenas uma pauta trabalhista, mas uma condição para a efetivação da cidadania cultural.

Experiências comunitárias, como as desenvolvidas por pontos de cultura em diferentes territórios, demonstram que o acesso cultural se fortalece quando há enraizamento local e participação ativa. No entanto, mesmo essas iniciativas encontram limites quando o público potencial está submetido a rotinas extenuantes que inviabilizam a presença e o engajamento comunitário.

Pensar cultura implica, também, pensar tempo, trabalho e dignidade. Não se trata apenas de democratizar o acesso aos bens culturais, mas de garantir que as pessoas tenham condições reais de vivê-los e, principalmente, de criar.

Assim, o acesso à cultura depende, entre outros fatores, da existência de tempo livre, é preciso olhar com atenção para os regimes de trabalho que organizam o cotidiano da população. Diante disso, cabe perguntar: que tipo de cidadania é possível sustentar em um modelo de trabalho estruturado na escala 6x1?

Pablo Lopes, mestre em Antropologia Social, pós-graduado em Políticas Culturais e licenciado em Ciências Sociais pela Universidade Federal de&nbsp;Goiás (UFG)&nbsp;

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Direito cultural e a escala 6x1

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Pablo Lopes

A escassez e a alta rotatividade da mão de obra se tornaram um dos maiores desafios para as empresas do comércio hoje. A dificuldade, cada vez maior, para captação e retenção de funcionários tem levado as empresas a ampliarem seus canais de divulgação de vagas e a oferecerem mais benefícios, como plano de saúde, vale alimentação e até folgas adicionais. <a href="https://opopular.com.br/economia/redes-comecam-a-discutir-formas-de-reduzir-escalas-1.3402462" target="_self">Algumas já anunciam até a possibilidade de escala 5x2</a>.

A ordem é evitar a fuga de mão de obra, num cenário de baixo desemprego, onde o trabalhador viu o seu poder de escolha aumentar. O tempo de permanência no emprego caiu cerca de 27% entre 2021 e 2026, dificultando a retenção, e a taxa de rotatividade no Brasil está em 34,74%, de acordo com estudo da consultoria Tendências realizado com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Hellen Brenda Sampaio, da Corporee Thalentos, que trabalha com recrutamentos e diagnósticos em empresas, conta que este cenário tem levado o trabalhador a escolher mais a função, participando de vários processos seletivos ao mesmo tempo, por isso está mais difícil recrutar. “Se não faço todo processo seletivo no mesmo dia, no outro dia a pessoa já não quer mais porque se comprometeu com outra”, destaca.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/deputados-federais-goianos-apontam-para-aprovac-o-do-fim-da-escala-6x1-1.3401089" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Deputados federais goianos apontam para aprovação do fim da escala 6x1</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/escala-maior-n-o-garante-produtividade-dizem-entidades-dos-trabalhadores-1.3401086" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Escala maior não garante produtividade, dizem entidades dos trabalhadores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/empresarios-querem-adiar-votac-o-sobre-reduc-o-da-jornada-1.3401082" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Empresários querem adiar votação sobre redução da jornada</a></div>

Muitos que mandam currículo, no primeiro instante já perguntam qual será o salário. “Hoje, é o candidato que quer me entrevistar primeiro para saber quais benefícios terá. Por isso, já de cara informo o salário, o horário e os dias de folga para eliminar quem não tem interesse e não perder tempo”, explica.&nbsp;

A maior parte das pessoas faz questão da folga fixa aos domingos, principalmente quem tem filhos pequenos, o que é mais difícil no comércio. Hellen Sampaio, que é responsável pelo recrutamento de pessoal para a distribuidora de alimentos Rosa de Ouro, conta a empresa tem vagas para funções como auxiliar de depósito abertas há meses, onde há alta rotatividade, mesmo com benefícios como plano saúde completo e vale alimentação de R$ 800.&nbsp;

Como a distribuidora faz pesquisa de antecedentes, ainda não conseguiu uma pessoa com as qualificações necessárias para preencher uma vaga de serviços gerais com foco em jardinagem, aberta há meses. “Quando encontramos alguém que tem todas as qualificações, ele não tem um bom histórico”.

Nos supermercados, a recrutadora ressalta que uma das maiores dificuldades é preencher vagas para açougueiro e padeiro. Por conta disso, ela ressalta que as empresas estão oferecendo mais benefícios aos empregados. “Supermercado que não oferece benefícios, como plano de saúde e alguma ajuda na alimentação, acaba perdendo o funcionário”, alerta.

O supermercadista Joaquim Batista Filho, proprietário de um supermercado e um empório em Goiânia, tem dez vagas abertas para funções, como operador de caixa, repositor de mercadorias, açougueiro e padeiro. Algumas não são preenchidas há meses, prejudicando a operacionalização e o atendimento. Para ele, está mais difícil preencher por conta dos auxílios dados pelo governo e da opção do trabalho em aplicativos de transporte e de alimentação, onde a pessoa não tem que cumprir horário e não tem chefe.

“Estamos sendo obrigados a comprar produtos de panificação prontos e congelados e, no açougue, fazemos mais embalagens para autoatendimento”, destaca o empresário, que também já instalou dois self check out em uma das lojas. A outra ganhará quatro, em breve. “De cinco caixas, quatro serão sem operadores”, conta.

Além de falta mão de obra, Batista ressalta a falta de compromisso dos trabalhadores atuais. “Eles pegam atestados para emendar feriados e muitos faltam e nem avisam. Já tivemos que deixar a lanchonete fechada porque os funcionários faltaram”, lembra. Para tentar reduzir o problema da rotatividade, ele aumentou os benefícios e paga até bônus para quem não faltar. Os benefícios também incluem alimentação subsidiada, plano de saúde e plano odontológico. “Quem não falta, não tem o vale transporte e a Previdência descontados”, diz.

Edna Costa gerente de Recursos Humanos da rede Costa Atacadão, informa que a companhia hoje está com 30 vagas para suas lojas. Segundo ela, a maior rotatividade está entre a geração mais jovem, na faixa de 20 aos 25 anos. “Muitos não querem ser efetivados como CLT. Querem se for PJ, sem vínculo empregatício, independente de idade”, conta.

Para captar e reter mais mão de obra, a empresa faz várias campanhas de benefícios, que incluem vale alimentação para todos, parceria com faculdades e incentivo de plano de carreira, onde o funcionário pode entrar como repositor ou estoquista e chegar a gerente de loja. “A empresa investe muito no plano de desenvolvimento interno e no projeto Multiplicação, onde todos colaboradores se encontram uma vez por semana, para falar sobre as demandas e receber orientações.”

São 5 projetos de desenvolvimento para garantir o crescimento e a retenção, que resultaram em 270 promoções no ano passado em todas as linhas, tanto para administrativo, quanto gerente de loja. Apesar do varejo funcionar de segunda a segunda, com regime de escala, Edna lembra as oportunidades contam com várias opções de horário, que vão de escalas 12x36 e de 6 horas, 7h20 e 8 horas por dia, de acordo com o setor de trabalho e as necessidades.&nbsp;

Para Augusto Almeida, superintendente da Associação Goiana de Supermercados (Agos), nunca houve uma taxa de desemprego tão baixa e tanta concorrência por mão de obra. “Como o varejo alimentar vive de atendimento, apesar da automatização de alguns processos, a situação está bem complicada”, destaca. Por isso, oferecer benefícios e salários melhores é uma forma de atrair mão de obra. “Enquanto se propõe jornada diferenciada no Congresso, a negociação de jornada já começou nas empresas”, diz.

As redes que oferecem mais vantagens, acabam tendo um diferencial competitivo, por isso os benefícios tendem a ser oferecidos por cada vez mais empresas. Almeida alerta para a dificuldade de reduzir a jornada de trabalho nos supermercados, que trabalham com margens reduzidas e qualquer aumento de equipe tem impacto nos custos e preços dos produtos. “Precisamos discutir produtividade e a sustentabilidade econômica”, alerta.

Segundo ele, a Agos já trabalha uma solução para melhorar o ambiente de trabalho nos supermercados, que abrigam um grande número de jovens no primeiro emprego e acolhem a diversidade. O objetivo é atender as novas regras da NR1, que cuida da saúde mental do trabalhador e que também deve ajudar na retenção de mão de obra.

Comércio amplia os benefícios para reter e captar mão de obra

Mercado de trabalho

Escala 6x1

Temos o maior número de impostos do mundo; além dos empresários, a classe trabalhadora também é tributada. Nosso país é privilegiado, com extensão de terras férteis, abundância de água, clima&nbsp; 
estável e minérios. Não temos tornados, terremotos ou geadas rigorosas. O que precisamos é trabalhar e produzir riquezas, de modo que todos se beneficiem com o progresso. Trabalhar apenas cinco dias na semana é incoerente em um país em desenvolvimento, e vejo nesta proposta uma medida eleitoreira, que acredito que a maioria dos trabalhadores não vê com bons olhos, por possíveis instabilidades em seus postos de trabalho. Temos como exemplo a regulamentação dos direitos das empregadas domésticas (nada contra regulamentar), mas essas profissionais gozam de alguns benefícios pertinentes a suas funções, tais como café da manhã, almoço, lanches, ambiente familiar, amizade próxima às patroas, solidariedade; enfim, é uma relação diferenciada. Ao enquadrá-las às regras dos demais trabalhadores, onerou-se muito os empregadores domésticos, que, em sua maioria, não conseguem manter suas&nbsp; 
auxiliares do lar, e essas profissionais passaram à função de diaristas, o que não lhes garante segurança trabalhista; ou seja, só dificultou. 
Tenho 74 anos e, desde os 18, trabalho na escala 6x1, mesmo após ter me tornado empresário. 
Vamos trabalhar, Brasil!

José Brasil Soares Ribeiro 
Anápolis-GO

 
‘Capina química’

A constatação de que a Prefeitura de Aparecida de Goiânia está usando indevidamente herbicidas em calçadas urbanas da cidade na chamada “capina química” certamente coloca a saúde da população local em completa vulnerabilidade, sobretudo, crianças, idosos, grávidas, lactantes e doentes. Mecanismo de poda, desmatamento e limpeza proibido pelos órgãos de vigilância sanitária e do meio ambiente. Tal processo de limpeza pode trazer problemas ainda mais relevantes à população e ao meio ambiente, posto que, em caso de chuvas, estes produtos fatalmente serão levados pelas enxurradas e os destinos são certos: córregos, rios, lagos, represas, mananciais da cidade e de regiões vizinhas. Perigo iminente! Por certo a área competente por este trabalho nesta cidade está laborando com a melhor das boas intenções, porém, acredito eu, de forma inocente, de forma inconsequente mesmo que de boa fé. Aqui falo em saúde pública em tempos difíceis onde já estamos sendo acometidos pelos mais diversos tipos de problemas oriundos de doenças respiratórias, entre outras. Que as autoridades competentes estejam alertas e, caso necessário, tomem as providências cabíveis.&nbsp;

Roberto Célio P. Silva 
Setor Pedro Ludovico - Goiânia

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o relatório favorável à tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da jornada 6x1.

O texto agora seguirá para uma comissão especial que discutirá o mérito da proposta, como o desenho final da mudança do limite de horas semanais que as empresas podem exigir de seus empregados.

O relatório do deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA) foi aprovado em votação simbólica, quando não há declaração de voto. O parlamentar apresentou seu parecer favorável ao andamento da proposta na semana passada, mas a votação foi adiada por um pedido de vista da oposição.

O adiamento valeria por duas sessões do plenário. Para garantir a votação nesta quarta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou duas sessões de votação virtuais na quinta (16) e sexta (17) da semana passada.

A oposição chegou a montar um "kit obstrução" com pedidos de retirada de pauta, de adiamento da votação e da discussão, mas os deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Julia Zanatta (PL-SC), autores dos pedidos, não estavam na reunião. Por fim, a oposição fechou acordo para votar a favor do relatório na CCJ e guardar munição para a comissão de mérito.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/deputados-federais-goianos-apontam-para-aprovac-o-do-fim-da-escala-6x1-1.3401089" target="_blank">Deputados federais goianos apontam para aprovação do fim da escala 6x1</a> 
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O texto aprovado nesta quarta não trata do conteúdo da emenda, apenas da constitucionalidade da proposta. São duas PECs tramitando juntas, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP), que propõem a redução da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas. A proposta de Hilton também altera a escala, fixando-a em 4 dias de trabalho por três de folga.

Esse desenho de jornada é considerado superado pelo governo, que vem defendendo a adoção de um limite de 40 horas semanais, sem a fixação de um regime de escala, que deve ficar para as negociações entre categorias e empresariado.

O relatório de Paulo Azi traz recomendações do que ele considera importante ser discutido na comissão de mérito. Uma delas é a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, por meio da qual a redução da jornada aconteceria ao longo de alguns anos.

O parlamentar afirma no texto que apesar de a negociação coletiva ser um mecanismo mais adequado e previsto na reforma trabalhista de 2017, os acordos e convenções coletivas ainda não tratam de reduções na escala de trabalho.

"Isso ocorre porque, na realidade sindical brasileira, verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos", escreveu o relator. Por isso, na avaliação do deputado, a autonomia para negociar é insuficiente para que os trabalhadores consigam redução de jornada ou de escala.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um projeto de lei com alterações na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e outras legislações que regulamentam profissões específicas como comerciários e aeronautas. A proposta chegou ao Congresso com urgência constitucional, o que exige tramitação expressa -em até 45 dias em cada Casa legislativa.

Lula avisou Motta que enviaria a proposta e que seria um gesto simbólico do governo. O presidente da Câmara disse depois que manteria a tramitação da PEC e que não pretende indicar relator para o projeto do governo.

"O projeto [do Planalto] chegou ontem, mas vamos seguir o cronograma da PEC. Vamos aguardar sair da CCJ, escolheremos presidente e relator [da comissão especial] com data para chegar a plenário", afirmou Motta, na semana passada.

A expectativa dos deputados da base do governo é a de que Motta instale a comissão especial ainda nesta quarta (22) e que os integrantes sejam indicados pelas bancadas até o fim de abril.

No relatório encaminhado à CCJ, o deputado do União Brasil aponta que a comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa "a adoção de instrumentos mitigatórios" e que isso deve ser feito com base em estudos de impacto financeiro e considerando os diversos setores e suas particularidades.

Esse cuidado, segundo ele, pretende evitar possíveis efeitos indiretos sobre o mercado de trabalho, como alterações nos custos com impactos sobre as contas da Previdência Social. O relator incluiu no parecer experiências de outros países em relação à compensação, com exemplos de redução na margem de lucro ou o corte de impostos sobre rendimentos, para que o poder de compra fosse mantido.

O deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que havia encabeçado o pedido de vista na semana anterior, disse que pretende encabeçar, na comissão especial, uma discussão de uma "compensação para quem está garantindo os empregos".

Desde que Motta enviou a PEC à CCJ, entidades ligadas a diversos setores inicaram uma ofensiva contra o fim da 6x1. O argumento central é o de que a mudança tornará mais caras as contratações, aumentando o custo da folha salarial.