Google e Apple foram multadas pelo Procon-SP por distribuírem o aplicativo FaceApp no Brasil fora das conformidades com o Código de Defesa do Consumidor. O aplicativo ficou conhecido principalmente por um filtro de imagem que mostrava qual seria a aparência de uma pessoa na velhice. As informações são da Exame.As multas aplicadas foram de R$ 9.964.615,77 para a Google e de R$ 7.744.320,00 para a Apple. Segundo o Procon-SP, o aplicativo disponibilizado para os aparelhos das duas gigantes da tecnologia não traz os contratos de política de privacidade e termos de uso em idioma português brasileiro. O fato, segundo o órgão, inviabiliza a compreensão do conteúdo e vai contra o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.Outra irregularidade apontada pelo Procon-SP, prevista nas cláusulas de uso do aplicativo, é a possibilidade de compartilhamento dos dados do usuário com empresas que integram o mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas. A ação violaria o direito de não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais e vai contra o Marco Civil da Internet (artigo 7º, VII, Lei 12.965/14).Google e Apple ainda não se pronunciaram sobre o caso. Ainda cabe recurso à decisão do Procon.