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Congresso aprova projeto com série de despesas fora do teto de gastos (Divulgação/Câmara dos Deputados)

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que autoriza mais gastos fora dos limites do arcabouço fiscal em 2026, ano eleitoral, e destrava benefícios tributários a setores econômicos. Em contrapartida, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emplacou um artigo que promete conter o crescimento de algumas despesas a partir de 2027.

A iniciativa original tratava do uso de receitas extras com a alta do petróleo para compensar o impacto da redução de tributos sobre combustíveis, mas a pressão de parlamentares fez com que o texto fosse ampliado para abrigar outras benesses, inclusive de temas alheios, por meio dos chamados jabutis.

Sem conseguir evitar o avanço das propostas, a equipe econômica negociou novos gatilhos de ajuste à regra que rege as contas públicas, numa tentativa de minimizar o estrago e sinalizar compromisso com a responsabilidade fiscal -algo pelo qual já vem sendo cobrada pelo mercado financeiro. As mudanças podem reduzir a obrigação de repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Na Câmara dos Deputados, o relatório apresentado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) foi aprovado por 318 votos favoráveis e 113 contrários. Também na noite desta quarta, o texto foi aprovado sem alterações por 61 votos a 2 no Senado, e agora a proposta segue para sanção presidencial.

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Deputada Marussa Boldrin, relatora da proposta que autoriza mais gastos fora dos limites do arcabouço fiscal em 2026 (Thiago Cristino / Câmara dos Deputados)

Do lado das benesses, o projeto cria uma subvenção para o etanol com custo de até R$ 1,2 bilhão. Até então, o governo vinha bancando benefícios apenas para o diesel e a gasolina, o que gerou cobranças de parlamentares ligados ao setor sucroalcooleiro.

Quando os preços do petróleo recuaram, a equipe econômica tentou evitar o avanço do projeto dizendo que ele não era mais necessário, justamente para barrar um benefício adicional. Mas a retomada do conflito no Irã e seus efeitos sobre a commodity reacenderam a pressão.

Além da subvenção, o texto ainda autoriza até R$ 750 milhões em créditos de PIS/Cofins para produtores de etanol abaterem tributos a pagar.

O texto ainda autoriza ao governo ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa que ficam fora do arcabouço fiscal neste ano. A pasta já tinha outros R$ 2,5 bilhões para gastar sem esbarrar nas regras fiscais.

Embora o projeto trate a medida como uma antecipação de recursos, que serão descontados do limite da Defesa em 2028, no curto prazo o efeito será uma piora do resultado das contas neste ano.

Outra medida que pode aprofundar o déficit de 2026 é a autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que seriam programadas apenas para 2027. Segundo auxiliares do presidente, esse foi um pedido do Congresso para conseguir indicar mais recursos para seus redutos por meio de emendas em ano eleitoral.

Esses gastos também ficarão fora do limite de despesas e da meta de resultado primário, somando-se a outros R$ 3,55 bilhões que já estavam autorizados neste mesmo formato.

Só com essas duas medidas, o déficit de R$ 52 bilhões em 2026, estimado pelo governo no relatório de avaliação do Orçamento em julho, poderia subir a R$ 57,5 bilhões. O resultado negativo contribui para o aumento da dívida pública.

O projeto ainda flexibiliza uma série de regras legais para destravar a criação de benefícios tributários para fertilizantes, minerais críticos e para a realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil em 2027. Só no caso dos fertilizantes, o custo é calculado em R$ 5 bilhões em cinco anos.

A flexibilização foi necessária porque a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige medidas de compensação para esse tipo de benefício. Além disso, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 proíbe expressamente a ampliação de gastos tributários, o que abrange a criação de novos incentivos.

Por fim, uma lei complementar aprovada há menos de oito meses e alardeada pela equipe econômica como um dos pilares do ajuste das contas também veda a ampliação de benefícios tributários quando o total desses incentivos ultrapassa 2% do PIB (Produto Interno Bruto) -em 2024, eles estavam em 4,8% do PIB.

Todos os dispositivos foram afastados para que os novos benefícios possam ser criados e implementados.

Segundo interlocutores, a equipe econômica foi comunicada pela cúpula da Câmara de que o avanço do projeto seria inevitável. Por isso, os ministérios da Fazenda e do Planejamento articularam a medida que busca promover algum tipo de aperto nas despesas a partir do ano que vem.

A lógica é criar um novo gatilho para prever que, caso a revisão do Orçamento feita nos meses de julho aponte um déficit nas contas, a partir do ano seguinte algumas despesas ficarão com crescimento limitado às mesmas regras do arcabouço, que autoriza correção pela inflação mais um percentual de até 2,5%. A restrição vale até que o governo consiga fazer um superávit (ou seja, arrecadar mais do que gastar).

O novo gatilho vai recair sobre despesas resultantes de vinculações previstas em lei complementar ou ordinária. Na prática, isso vai alcançar gastos com o FCDF, o FNDCT e emendas parlamentares, algumas das quais vêm crescendo acima do ritmo do arcabouço -o que gera necessidade de achatar despesas de outras áreas para não desrespeitar as regras.

O segundo gatilho diz que, em caso de déficit, o governo deve descontar da RCL (receita corrente líquida) as receitas obtidas com a comercialização de petróleo e gás natural pertencentes à União. A medida contribui para reduzir o montante de recursos destinados a áreas cuja despesa mínima é calculada como proporção da RCL, como é o caso do piso constitucional da Saúde, fixado em 15% da receita corrente líquida.

Na prática, isso evita que a arrecadação extraordinária com leilões de petróleo se transforme automaticamente em ampliação de despesas obrigatórias.

O ministro Dario Durigan (Fazenda) disse após a votação que o projeto "compatibilizou política", uma vez que o Congresso considerou "inevitável a subvenção para o etanol". "Como contrapartida, a gente já traz medidas permanentes que nos ajudam na evolução do controle dos gastos obrigatórios", afirmou.

Segundo o ministro, o ritmo de crescimento do gasto obrigatório vai diminuir, e isso será percebido já no ano que vem com um espaço de R$ 10 bilhões para outras despesas. A medida antecipa parte da estratégia de ajuste para o ano que vem e também deve surtir efeitos em exercícios seguintes, caso o déficit persista.

Dentro do governo, as medidas são tratadas como uma sinalização ao mercado de que, apesar do aumento de benefícios fiscais, o próximo ano será de responsabilidade com as contas.

Durigan também considerou que a votação, a partir de uma articulação com Câmara e Senado, ajuda na relação de Lula com os presidentes das duas Casas. A relação de Lula com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, vinha estremecida desde a rejeição da indicação do ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

<h2>ENTENDA AS MUDANÇAS</h2>

<ul>
	<li>Subvenção ao etanol</li>
</ul>

Projeto autoriza até R$ 1,2 bilhões em subvenção aos produtores de etanol, para compensá-los pela vigência de benefício semelhante para a gasolina de 25 de maio a 11 de agosto de 2026.

<ul>
	<li>Crédito para produtores de etanol</li>
</ul>

Produtores de etanol poderão usar saldos credores de PIS/Cofins para compensar tributos a pagar, até o limite de R$ 750 milhões em 2026.

<ul>
	<li>Dinheiro extra para a Defesa</li>
</ul>

Texto autoriza mais R$ 2,5 bilhões fora das regras fiscais para projetos do Ministério da Defesa. Pasta já tinha R$ 2,5 bilhões autorizados neste formato este ano. Valor extra será descontado do limite desses gastos previsto para 2028.

<ul>
	<li>Limite maior para saúde e educação</li>
</ul>

Projeto permite antecipar para este ano até R$ 3 bilhões em gastos para saúde e educação que seriam executados apenas em 2027. Segundo interlocutores do governo, dinheiro foi demandado por parlamentares para irrigar emendas em ano eleitoral. Verba também ficará fora das regras fiscais.

<ul>
	<li>Benefícios tributários</li>
</ul>

Texto flexibiliza uma série de leis fiscais para autorizar a implementação de novos benefícios tributários em 2026, algo que até então estava expressamente proibido. Medida destrava incentivos para fertilizantes, minerais críticos e Copa do Mundo Feminina 2027, a ser realizada no Brasil.

<ul>
	<li>Novos gatilhos no arcabouço</li>
</ul>

Governo aproveitou negociação para emplacar dois novos gatilhos no arcabouço. Um deles prevê que, caso o relatório de avaliação do Orçamento divulgado em julho preveja déficit, a partir do ano seguinte as despesas resultantes de vinculações previstas em lei complementar ou ordinária não poderão crescer em ritmo superior ao do arcabouço (que é corrigido por inflação mais percentual real de até 2,5% ao ano). A medida vai afetar fundos como FCDF e FNDCT.

O segundo gatilho diz que, em caso de déficit, governo deve descontar da RCL as receitas obtidas com comercialização de petróleo e gás natural pertencentes à União. Como o piso da Saúde é atrelado à RCL, a medida tem potencipal para reduzir a obrigação de repasses a essa área.

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Economia

Governo aproveita texto que amplia gastos em 2026 para sinalizar ajuste nas contas em 2027

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CONTAS PÚBLICAS

<img attr-cid="policy:1.3411299" attr-version="policy:1.3411299:1779291613" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3411299/55195531520_6b5803d583_k.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Presidente Lula (PT) (Ricardo Stuckert / PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou solidariedade ao povo colombiano após um terremoto de grande magnitude atingir o país nesta segunda-feira (10). O tremor, que derrubou edifícios e matou ao menos 22 pessoas, foi sentido na capital Bogotá, nas cidades de Medellín e Cali, entre as maiores do país, e na região turística conhecida como Eje Cafetero (eixo cafeeiro).

<cite>Recebi com preocupação a notícia do forte terremoto que atingiu hoje a Colômbia, com epicentro no departamento de Chocó. Em nome do povo brasileiro, manifesto minha solidariedade ao povo colombiano, especialmente às famílias das vítimas e a todos os afetados pelos tremores", escreveu o petista, acrescentando que o Brasil está à disposição para prestar apoio ao país vizinho.</cite>

O Itamaraty também lamentou o episódio e informou que, até a tarde desta segunda, não identificou brasileiros entre as vítimas. "O Brasil manifesta solidariedade ao governo e ao povo colombianos e faz votos de plena recuperação aos feridos", afirma a nota divulgada pelo ministério.

A pasta diz que "acompanha, com atenção, os esforços de busca e de assistência às populações afetadas e manifesta sua disposição de colaborar, na medida de suas capacidades, com as autoridades colombianas nas ações de resposta à emergência".

<img attr-cid="policy:1.3443125" attr-version="policy:1.3443125:1786385620" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3443125/Proporção para foto do site (16).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Manifesto publicado nas redes sociais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) (Reprodução / Instagram do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT))

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/mundo/terremoto-de-grande-magnitude-na-colombia-derruba-predios-e-mata-dezenas-1.3443106" target="_self">Terremoto de grande magnitude na Colômbia derruba prédios e mata dezenas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/terremoto-no-jap-o-explos-o-em-shopping-deixa-mortos-e-feridos-1.3438221" target="_self">Terremoto no Japão: explosão em shopping deixa mortos e feridos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/terremoto-de-magnitude-7-4-atinge-o-mexico-1.3434180" target="_self">Terremoto de magnitude 7,4 atinge o México</a></div>

O epicentro foi localizado perto de San José del Palmar, na província de Chocó, na costa do Pacífico, a uma profundidade de 96 quilômetros. O presidente recém-empossado da Colômbia, Abelardo de la Espriella, afirmou que convocou um comitê unificado para lidar com os efeitos do desastre.

As autoridades locais estão realizando um balanço dos estragos. O maior número de mortos já contabilizados está em Pereira, uma das cidades do chamado "triângulo do café", onde ao menos 18 pessoas morreram, segundo as autoridades municipais. Na vizinha Manizales, o prefeito Jorge Eduardo Rojas afirmou que três pessoas morreram. Há imagens de edifícios destruídos em ambas as localidades.

Uma pessoa morreu em Buenaventura, principal porto da Colômbia no Pacífico, após o desabamento de um prédio deixar várias pessoas presas sob os escombros, informou a prefeita Ligia del Carmen Cordoba.

O jornal colombiano El Espectador reporta ao menos uma morte adicional, em Chocó, onde um boletim inicial dos serviços de emergência contabilizou um morto e dez feridos.

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Lula oferece ajuda após terremoto atingir Colômbia

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Efeitos do desastre

O governo Lula (PT) vai estabelecer nos próximos dias novas restrições para o funcionamento das bets, como impor um intervalo de tempo de cinco segundos entre cada aposta. Também serão proibidas apostas automáticas, efeitos sonoros de moedas caindo e o uso de cronômetros, de acordo com pessoas a par das discussões.

A regulamentação complementa a publicada em julho, durante a Copa do Mundo, que endureceu regras de publicidade. Na época, havia questionamentos sobre o excesso de propagandas durante as transmissões, o que motivou a abertura de investigações pelo governo para averiguar os procedimentos adotados pelas empresas.

As novas regras vão atuar sobre o funcionamento das plataformas, não apenas sobre a publicidade feita para divulgá-las. Será proibido o uso de sons festivos, como o tilintar de moedas, por exemplo. Recursos desse tipo costumam ser adotados em caça-níqueis para estimular usuários a continuar jogando.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/golpe-usa-video-gerado-por-ia-para-driblar-alerta-de-banco-e-induzir-pagamentos-1.3439767" target="_self">Golpe usa vídeo gerado por IA para driblar alerta de banco e induzir pagamentos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-derruba-937-perfis-de-influencers-por-anuncio-irregular-de-bets-e-acha-logo-em-uniforme-infantil-1.3438624" target="_self">Governo derruba 937 perfis de influencers por anúncio irregular de bets e acha logo em uniforme infantil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/temos-que-tratar-bets-igual-cigarro-diz-ministro-da-fazenda-1.3436976" target="_self">'Temos que tratar bets igual cigarro', diz ministro da Fazenda</a></div>

De acordo com um integrante do governo, o conteúdo da portaria da SPA (Secretaria de Apostas Esportivas) já está definido, mas agora passa pela avaliação técnica do Ministério da Fazenda. A expectativa é de que a publicação ocorra até o início da próxima semana.

As medidas, de acordo com o integrante do governo, buscam evitar apostas impensadas e o vício. A intenção é fazer com que o apostador reflita antes de jogar e não encontre dificuldades em sacar o dinheiro e parar.

A portaria determinará que as plataformas tenham um intervalo mínimo de cinco segundos entre cada aposta.

A ideia é dar um tempo para o apostador refletir e evitar que ele faça uma nova aposta impensada logo após perder, na intenção de "recuperar" o dinheiro perdido, o que pode agravar a situação financeira.

Entre as medidas também estará o veto ao uso de cronômetros ou contadores de tempo para forçar uma decisão apressada.

Além disso, a plataforma será proibida de pré-selecionar o preenchimento de valores ou indicar qualquer quantia prévia nas telas de depósito ou da aposta. Outro veto será ao modo "autoplay", com a programação de apostas automáticas, sem uma ação individual do apostador.

A plataforma não poderá dificultar o saque do dinheiro depositado com propagandas, promoções ou pop-ups que ofereçam recompensas para que ele mantenha o dinheiro lá e evite o resgate dos valores.

O governo também vai proibir a publicação de rankings com os maiores ganhadores ou a divulgação de estatísticas, tutoriais ou sugestões que induzam o apostador a acreditar que as apostas dependem de habilidade, estudo ou análise.

O documento foi debatido nos últimos dias entre a Senacon (Secretaria de Defesa do Consumidor) e Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) e a SPA, da Fazenda.

Uma reunião com as entidades que representam o setor ocorreu nesta terça (4) para apresentar as medidas, que fazem parte de um conjunto de iniciativas do governo contra as bets.

No mês passado, a SPA já publicou portaria para restringir a publicidade das casas de apostas. As propagandas não podem mais induzir o senso de urgência e prometer ganhos financeiros, e devem estar acompanhadas da frase "O Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro", "apostar pode causar dependência" ou "aposta não é investimento".

Apesar da restrição, parte dos integrantes do governo avalia que a frase não foi efetiva por permitir que as empresas possam escolher uma dentre as três frases -o que tem feito com que a maioria opte pela mais branda, de que aposta não é investimento.

Governo vai impor intervalo entre apostas e criar novas restrições para bets

Regulamentação 

A condução dos processos de Recuperação Judicial (RJ) corre o risco de ser prejudicada após a publicação do Provimento nº 231/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece novas diretrizes para a nomeação dos Administradores Judiciais (AJs) e cria uma tabela de referência para a fixação dos honorários desses profissionais.

Embora a tabela tenha sido apresentada como uma referência, a medida interfere diretamente na condução dos processos de recuperação judicial. Isso porque a Lei nº 11.101/2005 já estabelece que cabe ao juiz nomear o administrador judicial e definir sua remuneração, observando os critérios previstos na própria legislação.

O novo provimento traz uma tabela de referência com percentuais que variam de acordo com o valor do passivo da empresa. Entre as previsões, estão honorários de até 5% para passivos entre R$ 0,01 e R$ 300 milhões e de 0,001% para passivos superiores a R$ 10 bilhões.

Essa tabela ‘sugestiva’ foi incluída no provimento assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, em junho. Ainda que esses percentuais sejam tratados como sugestivos, é inevitável que passem a influenciar as decisões judiciais.

Na prática, o CNJ acaba entrando em uma matéria que já possui previsão legal. A remuneração e a nomeação do administrador judicial não são questões em aberto. Elas já são disciplinadas pela Lei de Recuperação Judicial e Falências, que confere ao magistrado a competência para decidir cada caso de acordo com suas particularidades.

Os administradores judiciais exercem uma função essencial nesses processos. Qualquer alteração nas regras que envolvem a sua atuação e a remuneração produz reflexos diretos sobre o próprio funcionamento do instituto da recuperação judicial.

O CNJ está assumindo uma competência que deveria ser exercida pelo Poder Legislativo. Se houver necessidade de alterar os critérios para nomeação ou remuneração dos administradores judiciais, essa discussão deve ocorrer por meio de projeto de lei debatido e aprovado pelo Congresso Nacional, e não por um ato administrativo.

Também preocupa o fato de o provimento reduzir a autonomia do magistrado. É o juiz quem conhece a realidade do processo, avalia sua complexidade e decide quem reúne as condições para exercer a função de administrador judicial, bem como a remuneração adequada para esse trabalho. Ao estabelecer uma tabela de referência, ainda que sem caráter obrigatório, o CNJ acaba interferindo em uma decisão que a legislação reservou ao magistrado.

A recuperação judicial é um instrumento importante para preservar as empresas, os empregos e a atividade econômica. Por isso, qualquer mudança em suas regras deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação e as competências de cada instituição.

Hanna&nbsp;Mtanios Hanna é advogado especialista em Direito Civil

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou&nbsp;mundiais.

Opinião

CNJ e a recuperação judicial

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Hanna Mtanios Hanna

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe, em todo o país, a produção e a comercialização de alimentos obtidos por meio da alimentação forçada de animais, incluindo o foie gras produzido pelo método tradicional.

A Lei nº 15.475 foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 180 dias. O texto proíbe tanto a fabricação quanto a venda desses produtos, inclusive os importados.

A legislação define alimentação forçada como qualquer método, mecânico ou manual, que obrigue o animal a ingerir alimento além do seu limite natural, mediante instrumentos que introduzam a comida diretamente na garganta, no esôfago, no papo ou no estômago.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/lula-avalia-faltar-a-debates-na-tv-durante-a-campanha-e-tema-divide-cupula-do-pt-1.3435344" target="_blank">Lula avalia faltar a debates na TV durante a campanha, e tema divide cúpula do PT&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/congresso-entra-em-recesso-sem-votar-6x1-taxa-das-blusinhas-e-pec-da-seguranca-1.3433775" target="_blank">Congresso entra em recesso sem votar 6x1, taxa das blusinhas e PEC da segurança</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/lula-anuncia-r-18-5-bilh-es-em-auxilio-a-empresas-afetadas-pelo-tarifaco-1.3436182" target="_blank">Lula anuncia R$ 18,5 bilhões em auxílio a empresas afetadas pelo tarifaço</a> 
&nbsp;</div>

Com a sanção, o Brasil entra para a lista de países que proíbem a produção do foie gras por alimentação forçada, entre os quais já estão Argentina, Reino Unido, Alemanha e Itália. A Índia proíbe também a importação do alimento desde 2014.

Há anos, a técnica de produção de foie gras é alvo de críticas de organizações de proteção animal, que a classificam como uma forma de maus-tratos incompatível com padrões modernos de bem-estar animal. O produto é feito a partir do fígado hipertrofiado de patos ou gansos submetidos ao processo conhecido como "gavage".

Nas semanas que antecedem o abate, as aves recebem excesso de alimento por meio de um tubo introduzido no esôfago, fazendo com que o fígado acumule gordura e aumente em até dez vezes o tamanho original. O excesso de alimentação faz o órgão acumular gordura, condição conhecida como esteatose hepática, o que gera o adoecimento acelerado e intenso dos animais.

A proibição também afeta a comercialização de produtos importados, o que obriga restaurantes franceses e estabelecimentos de alta gastronomia a retirar o ingrediente dos cardápios ou buscar alternativas produzidas sem alimentação forçada.

Com a sanção presidencial, o Brasil passa a vedar nacionalmente uma prática que já havia sido alvo de tentativas de proibição em âmbito municipal, como ocorreu em São Paulo em 2015. Na época, a lei foi derrubada pela Justiça sob o entendimento de que municípios não tinham competência para legislar sobre produção e comercialização de alimentos.

Para Sharon Núñez, presidente da Animal Equality, organização internacional de proteção animal que liderou a campanha pela proibição, "este é um momento histórico". A entidade espera que a decisão do Brasil "abra caminho para avanços semelhantes em outros países da região".

Segundo a associação internacional Natural Foie, é possível produzir foie gras de maneira ética.

A ideia é deixar os gansos livres na natureza perto do inverno, período que costumam comer maiores quantidades por vontade própria e engordarem para guardar energia durante o frio, e depois realizar o abate.

Governo Lula sanciona lei que proíbe produção e venda de foie gras no Brasil