O aumento expressivo na previsão de despesas com benefícios previdenciários e assistenciais levou o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a anunciar nesta sexta-feira (22) um bloqueio de R$ 22,1 bilhões em gastos no Orçamento de 2026.

A medida busca abrir espaço para a redução da fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), uma das preocupações de Lula após o recorde de 3,12 milhões em fevereiro se tornar uma fonte de desgaste para o petista na busca pela reeleição.

O congelamento dos recursos ocorre mesmo diante da alta de R$ 4,4 bilhões na previsão de receitas líquidas, puxadas pelos ganhos ligados ao preço maior do petróleo. No entanto, o limite de despesas instituído pelo arcabouço fiscal trava o uso desses recursos e obriga o governo a fazer o ajuste nos gastos.

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O bloqueio vai atingir ações de custeio (como manutenção, compra de materiais, entre outros) e investimentos em obras ou compra de máquinas, bem como parte das emendas parlamentares, em um período crucial dos preparativos para a campanha eleitoral.

Algumas despesas ficarão vedadas pela lei eleitoral a partir do início de julho --ou seja, a trava pode, na prática, antecipar esse impedimento, a depender de quais áreas sejam atingidas. Esse detalhamento será divulgado no fim deste mês por meio do decreto de programação orçamentária.

O bloqueio expressivo de recursos se soma ao R$ 1,6 bilhão que já havia sido congelado pelo governo em março, elevando o bloqueio total a R$ 23,7 bilhões. Na ocasião, porém, o tamanho da trava frustrou o mercado financeiro, dado que a própria equipe econômica vinha sinalizando até então a expectativa de fazer um esforço maior já na largada.

A ideia era começar o ano com um bloqueio mais amplo, para indicar compromisso com as contas públicas e expressar no Orçamento a intenção do governo de acelerar as análises e concessões de benefícios da Previdência Social e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

A redução desse estoque, porém, aumenta a despesa com benefícios -daí a necessidade de rever as estimativas do Orçamento.

Em março, o governo chegou a cogitar um bloqueio maior, mas decidiu adiar o ajuste sob a justificativa de aguardar dados mais detalhados sobre os custos de atacar a fila. Agora, em maio, a decisão foi resolver logo a defasagem dos números.

Só a despesa com benefícios previdenciários subiu R$ 11,5 bilhões. A mudança foi feita com base na trajetória de gastos observada em março e abril de 2026, quando as primeiras ações para reduzir a fila do INSS começaram a surtir efeito. No fim do mês passado, o número de requerimentos em espera havia caído a 2,6 milhões.

No BPC, o aumento foi de R$ 14,1 bilhões.

<h2>Entenda a diferença entre bloqueio e contingenciamento</h2>

O novo arcabouço fiscal determina que o governo observe duas regras: um limite de gastos e uma meta de resultado primário (verificada a partir da diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida pública).

Ao longo do ano, conforme mudam as projeções para atividade econômica, inflação ou das próprias necessidades dos ministérios para honrar despesas obrigatórias, o governo pode precisar fazer ajustes para garantir o cumprimento das duas regras.

Se o cenário é de aumento das despesas obrigatórias, é necessário fazer um bloqueio.

Se as estimativas apontam uma perda de arrecadação, o instrumento adequado é o contingenciamento.

<h2>Como funciona o bloqueio&nbsp;</h2>

O governo segue um limite de despesas, distribuído entre gastos obrigatórios (benefícios previdenciários, salários do funcionalismo, pisos de saúde e educação) e discricionários (investimentos e custeio de atividades administrativas).

Quando a projeção de uma despesa obrigatória sobe, o governo precisa fazer um bloqueio proporcional nas discricionárias para honrar todas as obrigações sem descumprir o limite global de gastos.

<h2>Como funciona o contigenciamento</h2>

O governo segue uma meta fiscal, que mostra se há compromisso de arrecadar mais do que gastar (superávit) ou previsão de que as despesas superem as receitas (déficit). Neste ano, o governo estipulou uma meta zero, que pressupõe equilíbrio entre receitas e despesas, com margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou menos.

Como a despesa não pode subir para além do limite, o principal risco ao cumprimento da meta vem das flutuações na arrecadação. Se as projeções indicam uma receita menos pujante, o governo pode repor o valor com outras medidas, desde que tecnicamente fundamentadas, ou efetuar um contingenciamento sobre as despesas.

<h2>Pode haver situação de bloqueio e contigenciamento juntos?&nbsp;</h2>

Sim. É possível que, numa situação de piora da arrecadação e alta nas despesas obrigatórias, o governo precise aplicar tanto o bloqueio quanto o contingenciamento. Nesse caso, o impacto sobre as despesas discricionárias é a soma dos dois valores.

Economia

Governo Lula congela R$ 22,1 bi no Orçamento para reduzir fila do INSS às vésperas da eleição

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Matéria - Economia

Contingenciamento

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou <a href="https://opopular.com.br/economia/inss-vai-ressarcir-aposentados-por-desconto-indevido-ate-20-de-junho-diz-ministro-1.3412219" target="_self">R$ 2 bilhões para pagar atrasados do INSS</a> (Instituto Nacional do Seguro Social) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações judiciais de concessão ou revisão do benefício.

O montante irá contemplar 96,7 mil segurados que ganharam 132,6 mil processos. O depósito é feito por meio de RPVs (Requisições do Pequeno Valor), que são atrasados de até 60 salários mínimos —R$ 97.260 neste ano— e inclui benefícios como aposentadoria, pensão, auxílios e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Terão direito ao valor os segurados que ganharam a ação judicial e cuja ordem de pagamento foi dada pelo juiz em alguma data no mês de abril. O dinheiro deve ser depositado na conta do beneficiário ou de seu advogado até o início de junho.

Ao todo, o CJF liberou R$ 2,5 bilhões para pagar 163,4 mil cidadãos que derrotaram o governo em 208,9 mil processos. Além de casos previdenciários envolvendo o INSS, há ainda verba a ser paga a servidores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/imposto-de-renda-2026-receita-libera-consulta-ao-1-lote-veja-calendario-de-restituic-o-1.3412832" target="_self">Imposto de Renda 2026: Receita libera consulta ao 1º lote; veja calendário de restituição</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/receita-paga-r-16-bilh-es-em-restituic-o-a-8-7-milh-es-de-contribuintes-o-maior-lote-da-historia-1.3412881" target="_self">Receita paga R$ 16 bilhões em restituição a 8,7 milhões de contribuintes, o maior lote da história</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/declarac-o-anual-do-mei-deve-ser-feita-ate-o-dia-31-veja-como-1.3412696" target="_self">Declaração anual do MEI deve ser feita até o dia 31; veja como</a></div>

Em nota, o conselho informa que cabe aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) definir o dia exato do depósito segundo cronogramas próprios. Para saber quando irá receber, o segurado deve conferir a informação no site do TRF responsável por seu caso ou checar essa data com seu advogado.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo "Valor inscrito na proposta", no site do TRF responsável pelo processo. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará "Pago total ao juízo".

O QUE SÃO OS ATRASADOS DO INSS?

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.

Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada pelo juiz, etapa também chamada de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.

QUEM TEM DIREITO?

Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais como discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.

Receberá neste lote mensal quem venceu a ação contra o INSS, conquistou atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça no mês de janeiro de 2026.

QUANTO FOI LIBERADO EM CADA TRIBUNAL?

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

<ul>
	<li>Geral: R$ 729.366.704,14</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 624.915.717,62 (30.269 processos, com 36.476 beneficiárias(os))</li>
</ul>

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

<ul>
	<li>Geral: R$ 222.872.596,18</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 162.473.660,57 (6.967 processos, com 10.266 beneficiárias(os))</li>
</ul>

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e no MS)

<ul>
	<li>Geral: R$ 428.036.416,05</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 339.810.047,82 (10.810 processos, com 14.560 beneficiárias(os))</li>
</ul>

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)

<ul>
	<li>Geral: R$ 436.117.032,79</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 364.102.055,17 (19.549 processos, com 27.855 beneficiárias(os))</li>
</ul>

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição: PE, CE, AL, SE, RN e PB)

<ul>
	<li>Geral: R$ 462.275.379,35</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 394.532.590,62 (18.418 processos, com 30.337 beneficiárias(os))</li>
</ul>

TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)

<ul>
	<li>Geral: R$ 223.191.949,13</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 202.534.054,94 (10.640 processos, com 13.120 beneficiárias(os))</li>
</ul>

Aposentados do INSS vão receber R$ 2 bilhões em atrasados da Justiça

Atenção!

O novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal, traz mudanças para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e para quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Além disso, permite <a href="https://opopular.com.br/economia/programa-desenrola-dara-ate-90-de-desconto-em-divida-veja-regras-1.3405882" target="_self">o saque para quitar dívidas de parte do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)</a> para os aposentados que continuam trabalhando e têm direito ao fundo.

Dentre as principais alterações estão a redução da margem consignável —percentual do benefício que é possível comprometer—, a ampliação do prazo de pagamento do empréstimo, fim do cartão consignado e prazo de carência para pagar a primeira parcela.

O crédito consignado do INSS é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão. Beneficiários do BPC, que é um benefício assistencial de até um salário mínimo também têm direito.

O risco de calote é praticamente zero. Por isso, os juros são os mais baixos do mercado.<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-publica-regras-para-destravar-desenrola-1.3406459" target="_self"> As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social)</a>. A taxa do empréstimo pessoal consignado está limitada em 1,85% ao mês e a do cartão é de 2,46% ao mês.

Para o advogado previdenciário e colunista da Folha Rômulo Saraiva, a ampliação do acesso ao crédito consignado ao longo dos anos acabou gerando distorções, em especial entre os beneficiários mais vulneráveis.

Segundo ele, o cartão consignado funcionava como um "subterfúgio" para ampliar artificialmente a margem de crédito, permitindo que aposentados "esticarem" o orçamento além do limite tradicional.

Esse mecanismo, aliado à prática de refinanciamentos sucessivos, muitas vezes acompanhados do chamado <a href="https://opopular.com.br/economia/programa-desenrola-dara-ate-90-de-desconto-em-divida-veja-regras-1.3405882" target="_self">"troco" ao renegociar dívidas</a>, contribuiu para um ciclo de endividamento contínuo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-publica-regras-para-destravar-desenrola-1.3406459" target="_self">Governo publica regras para destravar Desenrola</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/programa-desenrola-dara-ate-90-de-desconto-em-divida-veja-regras-1.3405882" target="_self">Programa Desenrola dará até 90% de desconto em dívida; veja regras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/dinheiro-esquecido-em-bancos-sera-usado-como-garantia-no-desenrola-veja-como-consultar-1.3406001" target="_self">Dinheiro esquecido em bancos será usado como garantia no Desenrola; veja como consultar</a></div>

Saraiva é autor de coluna que chegou em denúncia ao TCU (Tribunal de Contas da União), em processo no qual a corte suspendeu novos contratos de consignado, fazendo com o que INSS e bancos parem de oferecer temporariamente a modalidade. Para ele, a medida foi acertada.

<cite>Os aposentados têm uma renda garantida no final do mês, o que poderia proporcionar juros menores, e isso não acontece, sem contar os golpes que decorrem por vazamentos de dados de instituições bancárias e regimes previdenciários. Decisão como essa serve para readequar o desequilíbrio entre oferta de crédito e aposentados", diz.</cite>

A educadora financeira Cíntia Senna avalia a permissão de comprometer até 45% do benefício com consignado era um dos motivos do endividamento do brasileiro, penailzando especialmente beneficiários que recebem apenas um salário mínimo, a maioria no INSS.

Para ela, a facilidade de acesso ao consignado favoreceu a formação de uma "bola de neve", em que o aposentado contrata novos empréstimos para cobrir dívidas anteriores.

Cíntia considera a mudança "necessária", ao <a href="https://opopular.com.br/economia/programa-desenrola-dara-ate-90-de-desconto-em-divida-veja-regras-1.3405882" target="_self">reduzir o espaço para esse tipo de endividamento</a>, mas diz que o governo poderia ter avançado em educação financeira e acompanhamento das famílias, vinculando a participação no Desenrola a algum tipo de programa.

"Poderia, assim como <a href="https://opopular.com.br/economia/inscritos-no-desenrola-2-0-ser-o-alvo-de-bloqueio-automatico-do-governo-a-bets-1.3405668" target="_self">colocou uma medida de bloqueio a bets, uma medida de bloqueio a novos créditos</a>, uma possibilidade de educação financeira. Eu estou criando a negociação do saldo a pagar, mas não criei nenhuma outra estratégia que faça com que essa família não volte a essa situação", afirma.

<h2>O que muda para aposentados do INSS?</h2>

REDUÇÃO DA MARGEM DO CRÉDITO CONSIGNADO

Desde esta terça-feira (5), a margem consignável do empréstimo está limitada em 40%. Do total, 35% podem ser usados para o empréstimo pessoal consignado e 5% para o cartão consignado ou para saque.

Como era antes:

<ul>
	<li>O aposentado podia comprometer até 45% com o consignado do INSS;</li>
	<li>Do total, 35% era para o empréstimo, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão de benefício.</li>
</ul>

Como ficará:

<ul>
	<li>A margem voltará a ser de 30%, como era praticado anteriormente por bancos e financeiras;</li>
	<li>A redução será gradual e começará em 1º de janeiro de 2027;</li>
	<li>Cairá 2% ao ano até chegar em 30%, em 2031.</li>
</ul>

Nada muda para quem já tem contrato em andamento.

FIM DO CARTÃO CONSIGNADO

<ul>
	<li>O cartão consignado do INSS deixará de existir;</li>
	<li>A partir desta terça (5), um dos percentuais destinados a um dos cartões, os 5%, não são mais válidos;</li>
	<li>No caso dos 5% restantes para o outro cartão ou para saque, haverá uma redução gradual;</li>
	<li>A partir de janeiro de 2027, haverá redução da margem em 2%, caindo aos poucos até chegar a zero em 2029.</li>
</ul>

Com isso, o produto deixará de ser oferecido.

Como era antes:

<ul>
	<li>O segurado poderia comprometer até 10% de sua renda com cartão consignado, sendo 5% com cartão de crédito e mais 5% com cartão de benefício.</li>
</ul>

Como ficará:

<ul>
	<li>Até o final deste ano, o segurado poderá compromete 5% do benefício com cartão de crédito ou com saque;</li>
	<li>A partir de janeiro de 2027, o percentual de comprometimento cai.</li>
</ul>

PRAZO MAIOR PARA PAGAR O CONSIGNADO

<ul>
	<li>O prazo para pagar o empréstimo consignado sobe de 96 meses (oito anos) para 108 meses (nove anos);</li>
	<li><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-publica-regras-para-destravar-desenrola-1.3406459" target="_self">As regras valem para os novos contratos</a>.</li>
</ul>

CARÊNCIA PARA PAGAR O EMPRÉSTIMO

<ul>
	<li>O segurado que fizer um empréstimo consignado terá carência de até 90 dias para pagar a parcela;</li>
	<li>Esse prazo poderá ficar a critério do banco ou financeira.</li>
</ul>

Como era antes:

<ul>
	<li>A carência estava proibida.</li>
</ul>

SAQUE DO FGTS

<ul>
	<li>A medida provisória do governo permite que o aposentado que siga trabalhando e tenha saldo no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) possa sacar até R$ 1.000 ou 20% do total dos <a href="https://opopular.com.br/economia/dinheiro-esquecido-em-bancos-sera-usado-como-garantia-no-desenrola-veja-como-consultar-1.3406001" target="_self">saldos disponíveis nas contas vinculadas</a>, o que for maior, após <a href="https://opopular.com.br/economia/programa-desenrola-dara-ate-90-de-desconto-em-divida-veja-regras-1.3405882" target="_self">a renegociação de dívidas</a>;</li>
	<li>A MP libera a possibilidade de <a href="https://opopular.com.br/economia/dinheiro-esquecido-em-bancos-sera-usado-como-garantia-no-desenrola-veja-como-consultar-1.3406001" target="_self">movimentação de saldos de contas ativas e inativas</a> para essa finalidade, hipótese em que o saque será feito primeiro nas contas inativas, se houver;</li>
	<li>O aposentado terá de cumprir cronograma de atendimento da Caixa Econômica Federal, além das <a href="https://opopular.com.br/economia/governo-publica-regras-para-destravar-desenrola-1.3406459" target="_self">regras relativas ao Desenrola Brasil</a>.</li>
</ul>

Como era antes:

<ul>
	<li>O aposentado que segue trabalhando na mesma empresa pode sacar o FGTS todo mês;</li>
	<li>O aposentado que trabalha, mas em outra empresa, tem direito ao FGTS, mas só pode fazer a retirada dos valores nas situações previstas em lei, entre elas, em caso de doença grave ou amortização das parcelas da casa própria.</li>
</ul>

Consignado do INSS e saque do FGTS: o que muda para aposentados com o Desenrola 2.0?

Desenrola Brasil

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2,8 bilhões para pagar atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações judiciais de concessão ou revisão do benefício.

O montante irá contemplar 178,7 mil segurados que ganharam 130 mil processos. O pagamento é feito por meio de RPV (Requisições do Pequeno Valor), que são atrasados de até 60 salários mínimos -o que dá R$ 97.260 neste ano- e inclui benefícios como aposentadoria, pensão, auxílios e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Terão direito ao valor os segurados que ganharam a ação judicial e cuja ordem de pagamento foi dada pelo juiz em alguma data no mês de março. O dinheiro deve ser depositado na conta do beneficiário ou de seu advogado até o início de março.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/inss-paga-primeira-parcela-do-13-a-aposentados-a-partir-de-sexta-24-veja-calendario-e-quem-recebe-1.3400508" target="_self">INSS paga primeira parcela do 13º a aposentados a partir de sexta (24); veja calendário e quem recebe</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/veja-o-que-ja-se-sabe-sobre-o-novo-programa-para-renegociar-dividas-1.3399008" target="_self">Veja o que já se sabe sobre o novo programa para renegociar dívidas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/veja-quais-doencas-podem-garantir-isenc-o-no-imposto-de-renda-e-como-pedir-o-beneficio-1.3398044" target="_self">Veja quais doenças podem garantir isenção no Imposto de Renda e como pedir o benefício</a></div>

Ao todo, o CJF liberou R$ 3,3 bilhões para pagar 277,8 mil cidadãos que derrotaram o governo em 218 mil processos. Além de casos previdenciários envolvendo o INSS, há ainda verba a ser paga a servidores.

O CJF informa que cabe aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) definir o dia exato do depósito segundo cronogramas próprios. Para saber quando irá receber, o segurado deve conferir a informação no site do TRF responsável por seu caso ou checar essa data com seu advogado.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo "Valor inscrito na proposta", no site do TRF responsável pelo processo. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará "Pago total ao juízo".

Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo.

Depois que dinheiro é liberado, o tribunais dão início a uma fase chamada de processamento, quando são abertas contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

<h2>O QUE SÃO OS ATRASADOS DO INSS?</h2>

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.

Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada pelo juiz, etapa também chamada de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.

<h3>QUEM TEM DIREITO?</h3>

Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais como discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.

Receberá neste lote mensal quem venceu a ação contra o INSS, conquistou atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça no mês de março de 2026.

<h3>COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?</h3>

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

<h3>COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?</h3>

RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano, conforme a data da inscrição da proposta no sistema, depois que o processo chegar totalmente ao final e o juiz dá a ordem de pagamento.

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

<h3>QUANTO FOI LIBERADO EM CADA TRIBUNAL?</h3>

**TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)**

- Geral: R$ 965.597.246,88

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 799.428.687,74 (38.643 processos, com 45.715 beneficiárias(os))

**TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)**

- Geral: R$ 292.636.172,01

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 217.584.134,35 (9.165 processos, com 13.395 beneficiárias(os))

**TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e no MS)**

- Geral: R$ 505.035.256,34

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 421.510.979,49 (13.583 processos, com 17.906 beneficiárias(os))

**TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)**

- Geral: R$ 601.143.517,56

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 515.807.189,75 (28.056 processos, com 40.599 beneficiárias(os))

**TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, no CE, em AL, em SE, no RN e na PB)**

- Geral: R$ 624.022.092,57

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 557.683.060,77 (26.411 processos, com 43.694 beneficiárias(os))

**TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)**

- Geral: R$ 294.927.302,88

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 272.264.459,96 (14.195 processos, com 17.394 beneficiárias(os))

Aposentados do INSS vão receber R$ 2,8 bilhões em atrasados da Justiça

CJF 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar nesta sexta-feira (24) a primeira parcela do 13º salário a aposentados e pensionistas. A gratificação natalina será depositada junto com o benefício mensal, no mesmo dia em que o segurado recebe o pagamento da Previdência.

Os depósitos da primeira parcela seguem até 8 de maio, conforme o valor e o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Recebem primeiro os segurados que ganham até um salário mínimo, atualmente em R$ 1.518. Depois, é feito o pagamento a quem ganha acima do piso até o teto previdenciário de R$ 8.475,55.

A segunda parcela do 13º está prevista para ser paga entre 25 de maio e 8 de junho, mantendo a antecipação do benefício para o primeiro semestre, prática adotada desde 2020.

Segundo estimativas do governo federal, a antecipação do 13º deve beneficiar cerca de 35,2 milhões de segurados e injetar aproximadamente R$ 78,2 bilhões na economia. Tem direito à gratificação todos que recebem aposentadoria, pensão e auxílio. Não têm direito ao 13º os segurados beneficidos com BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Renda Mensal Vitalícia.

Veja o calendário de pagamento do 13º do INSS em 2026

Para benefícios iguais ao salário mínimo, primeira e segunda parcelas

Final do benefício Primeira parcela Segunda parcela

1 24/abr 25/mai

2 27/abr 26/mai

3 28/abr 27/mai

4 29/abr 28/mai

5 30/abr 29/mai

6 04/mai 01/jun

7 05/mai 02/jun

8 06/mai 03/jun

9 07/mai 05/jun

0 08/mai 08/jun

Para benefícios acima do salário mínimo, primeira e segunda parcelas

Final do benefício Primeira parcela Segunda parcela

1 e 6 04/mai 01/jun

2 e 7 05/mai 02/jun

3 e 8 06/mai 03/jun

4 e 9 07/mai 05/jun

5 e 0 08/mai 08/jun

Quem tem direito ao 13º do INSS?

Têm direito ao 13º todos que recebem aposentadoria, pensão e auxílios. A gratificação natalina não é paga para beneficiários de BPC (Benefício de Prestação Continuada) e RMV (Renda Mensal Vitalícia).

Quem se aposentou em janeiro deste ano ou já estava aposentado em anos anteriores recebe, nesta primeira parcela, exatamente a metade do valor do benefício. Para quem se aposenta após fevereiro, o pagamento é proporcional aos meses de benefício.

Segurados que recebem auxílio-doença também têm um cálculo proporcional do 13º, que leva em conta o número de meses em que a renda previdenciária será paga, já que se trata de um benefício temporário.

Já quem se aposenta após o pagamento da primeira e da segunda parcela, que será feito em maio, recebe os valores proporcionais na competência de novembro.

Como consultar o valor?

O primeiro pagamento do 13º salário é feito considerando o mês em que o aposentado começou a receber o benefício. Se já estava aposentado em janeiro daquele ano, receberá o valor integral, sendo 50% na primeira parcela e o restante na segunda.

A segunda parcela pode ter o desconto do Imposto de Renda, caso o segurado seja obrigado a pagar o tributo. Para quem se aposentou neste ano, a partir de fevereiro, o pagamento do 13º salário é proporcional ao número de meses em que ganhou o benefício até o final do ano.

Normalmente, a consulta para saber o valor exato que será pago é liberada próxima à data de pagamento, sendo que quem recebe o salário mínimo costuma saber o valor antes dos outros beneficiados. Após o primeiro dia de pagamento, o INSS libera o extrato atualizado para todos os segurados.

A consulta poderá ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil. É preciso ter cadastro no Portal Gov.br para conseguir o acesso no celular e no site. Clique aqui para saber como criar uma conta.

Acesse o aplicativo ou site Meu INSS Faça login com sua conta do portal Gov.br, informando CPF e senha Clique na opção "Extrato de Pagamento" Selecione o mês de referência correspondente ao pagamento do 13º; neste caso, é abril O valor da gratificação (13º) aparecerá como uma parcela adicional Também é possível ver o valor do benefício mensal Em maio, quando houver desconto do IR para quem é obrigado a pagar, esse valor também estará disponível

Como e por que é feita a antecipação do 13º?

A antecipação do 13º para o primeiro semestre foi uma prática dos governos de Luiz Inácio e Dilma Rousseff após demandas das centrais sindicais e dos sindicatos de aposentados, que pressionaram para o adiantamento de uma das parcelas.

Em geral, a gratificação era paga em junho e, depois, entre outubro e novembro. No governo de Dilma, em seu último ano, houve atraso devido à crise econômica, e o pagamento ocorreu em agosto e setembro.

O então presidente Jair Bolsonaro (PL) tornou o adiantamento regra. Na regulamentação da reforma da Previdência, criou-se obrigação de se pagar a primeira parcela do 13º sempre no primeiro semestre. Desde a pandemia, no entanto, os valores das duas parcelas vêm sendo antecipados para o primeiro semestre.

Como é feito o desconto do Imposto de Renda no 13º do INSS?

A primeira parcela do 13º não tem descontos. Ela corresponde à exata metade do valor do benefício. Na segunda parcela, há desconto do Imposto de Renda a quem se enquadra nas regras para pagar o tributo. Por lei do governo Lula, quem ganha até R$ 5.000 está isento do IR. Benefícios por doenças graves, que dão isenção, também não pagam imposto.

A nova isenção do IR também beneficia quem recebe entre R$ 5.000,01 até R$ 7.350. Com isso, aposentados, pensionistas e demais beneficiários que ganham até este valor terão desconto menor do tributo.

Aposentados e pensionistas a partir de 65 anos pagam menos imposto. Isso porque eles têm direito a uma cota extra de isenção do IR a partir do mês em que fazem aniversário.

Como o beneficiário pode movimentar o dinheiro?

A movimentação depende do tipo de conta escolhida. Quem tem conta aberta apenas para receber aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC pode sacar o valor em caixas eletrônicos. Também é possível fazer transferências e movimentar o dinheiro pela internet.

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INSS paga primeira parcela do 13º a aposentados a partir de sexta (24); veja calendário e quem recebe