O Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo gigantes do setor de vale-refeição, por descumprirem regras previstas em lei para a alimentação do trabalhador. A pasta prevê multas de até R$ 50 mil pela violação.

Entre as infrações está a cobrança de taxas consideradas abusivas sobre os estabelecimentos comerciais que aceitam vale-refeição e alimentação, além da permissão do uso do cartão para compra de produtos como bebida alcoólica, itens de limpeza e ração para animais, ou seja, não relacionados com nutrição do trabalhador.

As quatro gigantes do setor de benefícios -VR, Alelo, Pluxee e Ticket Restaurante- foram autuadas na ação por infrações apontadas pela equipe do governo. Já entre os estabelecimentos notificados há restaurantes, supermercados e empresas que concedem benefícios a funcionários.

Em notas enviadas por assessorias de imprensa, as quatro empresas confirmam o recebimento da notificação do ministério, dizem que prestarão os esclarecimentos necessários à pasta e defendem a própria atuação no âmbito do PAT.

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A fiscalização do Ministério do Trabalho identificou descumprimento de decreto do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) publicado no fim de 2025, que estabeleceu limite de até 3,6% para taxas cobradas de restaurantes e supermercados por empresas de tíquetes, com redução de 30 para 15 dias no prazo para que os estabelecimentos recebem os pagamentos pelas transações.

Antes, as alíquotas chegavam a até 8%, o que elevaria o custo da alimentação do trabalhador, segundo integrantes do governo ouvidos pela reportagem.

A nova regra mantém ainda a proibição ao rebate, conjunto de descontos e bonificações para as empresas contratantes das bandeiras de vale-refeição e alimentação que levava ao aumento das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais para compras nestes cartões.

Outro descumprimento, não relacionado ao decreto, diz respeito ao uso indevido dos tíquetes. Na fiscalização, os auditores detectaram que trabalhadores compravam com os cartões itens não relacionados a alimentação ou refeição, o que viola as determinações do governo para o benefício.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, as companhias de tíquetes davam benefícios para companhias que não aderissem ao PAT. Entre eles estava a possibilidade de que a empresas de vale-refeição pagassem uma parte dos benefícios oferecidos aos funcionários, como plano de saúde e programas de incentivo à academia.

Pelo PAT, o governo oferece ao empregador acesso a incentivos fiscais, como dedução de até 4% do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas para empresas enquadradas no regime de lucro real. Além disso, todas as beneficiárias do PAT são isentas do recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor do benefício.

Com os vales, as empresas veem oportunidade de ampliar as vantagens concedidas para funcionários a um custo menor. Para muitas delas, pagar integralmente esses tipos de benefícios, incluindo impostos e encargos trabalhistas, seria mais custoso do que não receber os incentivos.

Além da continuidade dos incentivos, as empresas de vale-refeição e alimentação seguiram cobrando taxas mais altas e mantendo prazo acima de 15 dias para pagar os estabelecimentos comerciais, segundo o ministério.

Em nota, a Pluxee diz que a posição da companhia está baseada em análise da regulamentação vigente e diz que apresentará esclarecimentos e informações necessários ao ministério.

A Alelo afirma atuar em estrita conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes do PAT e que apresentará justificativas técnicas dentro do prazo legal estabelecido pelos órgãos competentes.

A Ticket diz que apresentará defesa e os esclarecimentos cabíveis dentro do prazo previsto, pelos canais adequados.

Já a VR declara observar a legislação e a regulamentação aplicáveis ao PAT e afirma que os esclarecimentos serão apresentados nos procedimentos próprios, dentro dos prazos e pelos meios previstos na legislação.

Para Rogério Araújo, coordenador-geral do PAT, as empresas entendem que o decreto do Ministério do Trabalho cria regras apenas para as companhias que participam do programa.

Ele diz que as gigantes de vale refeição avaliam que há clientes concedendo auxílios por fora do programa do governo, baseados em regra da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, por isso, não precisam se sujeitar às determinações da pasta.

<cite>As empresas estavam oferecendo benefícios diferentes: um de acordo com PAT, outro de acordo com a CLT. Só que o decreto se aplica aos dois. Temos um parecer da consultoria jurídica do ministério dizendo isso. Limite de taxa, proibição de rebate, prazo de liquidação, é tudo igual. Essas regras têm que ser cumpridas em qualquer modalidade", afirma Rogério.</cite>

Sobre o uso indevído dos tíquetes, o coordenador ressalta que as empresas teriam mecanismos para impedir as compras indevidas. Ele cita, por exemplo, a suspensão em tempo real de transações consideradas suspeitas por operadoras de cartão de crédito.

"Eles sabem o que acontece. É uma questão de vontade de apertar o botãozinho e falar 'isso aqui não vai passar'."

O pagamento das multas pelo descumprimento do decreto pode não ocorrer devido ao processo ainda em suspenso, na avaliação de auditores consultados pela reportagem sob condição de anonimato. Eles defendem também um aumento no valor da multa, que não corresponde ao movimento bilionário das empresas.

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Governo notifica gigantes de vale-refeição por descumprir regras e permitir compra de bebida alcoólica

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Matéria - Economia

Fiscalização

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil pagam nesta quarta-feira (15) o sexto lote do abono salarial PIS/Pasep de 2026. Ao todo, 4,34 milhões de trabalhadores nascidos em setembro e outubro estão habilitados a receber o benefício referente ao ano-base 2024. Segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), serão liberados R$ 5,4 bilhões neste lote. Do total de beneficiários, 3,84 milhões são trabalhadores da iniciativa privada, que recebem o PIS pela Caixa. Outros 499,5 mil são servidores públicos com direito ao Pasep, pago pelo Banco do Brasil.

O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, de acordo com a quantidade de meses trabalhados em 2024. Quem trabalhou os 12 meses do ano-base recebe um salário mínimo; os demais têm direito ao pagamento proporcional. Tem direito ao abono quem está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou com carteira assinada por no mínimo 30 dias em 2024, recebeu remuneração média mensal de até R$ 2.766 no período e teve os dados informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Na Caixa, o pagamento é feito por meio de por crédito em conta-corrente, poupança ou Conta Digital Social, pelo Caixa Tem. Quem não tem conta pode sacar o benefício em agências, lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes Caixa Aqui. No Banco do Brasil, o Pasep é depositado na conta bancária dos clientes de forma automática. Quem não é correntista pode receber por TED, Pix ou atendimento presencial nas agências, caso não tenha chave Pix cadastrada.

As informações sobre valores, data de pagamento e instituição responsável podem ser consultadas na Carteira de Trabalho Digital e no portal Gov.br. Em decisão específica da Justiça Federal, o MTE também antecipou para esta quarta-feira o pagamento do abono a trabalhadores residentes em Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa (MG), municípios atingidos por situação de calamidade pública.

Para esses beneficiários, o crédito estava previsto inicialmente para 15 de agosto e foi liberado automaticamente, sem necessidade de solicitação.

<h3>QUEM TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL EM 2026?</h3>

Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por pelo menos 30 dias em 2024 e estão inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e receberam, em média, até R$ 2.765,93 por mês.

<h3>VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PIS/PASEP EM 2026</h3>

<ul>
	<li>Nascidos em - Liberação do pagamento</li>
	<li>Janeiro - 16 de fevereiro</li>
	<li>Fevereiro - 16 de março</li>
	<li>Março e abril - 15 de abril</li>
	<li>Maio e junho - 15 de maio</li>
	<li>Julho e agosto - 15 de junho</li>
	<li>Setembro e outubro - 15 de julho</li>
	<li>Novembro e dezembro - 17 de agosto</li>
</ul>

O calendário foi aprovado pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). As datas foram propostas pelo MTE e definidas após deliberação com outros órgãos do governo federal.

<h3>COMO CONSULTAR O PIS/PASEP?</h3>

**Pela internet**

1. Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em "Entrar com gov.br"

2. Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site

3. Em seguida, clique em "Abono Salarial"

4. Na próxima tela, aparecerá a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício

**Pelo aplicativo**

1. No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha.

2. Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.

3. Na tela inicial, clique em "Abono Salarial - Consultar". Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois, em "Benefícios e Abono Salarial".

4. Na próxima página, aparecerá a informação sobre os valores a receber.

COMO É FEITO O PAGAMENTO DO PIS?

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada. Quem tem conta-corrente ou poupança na Caixa recebe o crédito automaticamente. Trabalhadores sem conta poderão sacar os valores em agências, lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes Caixa Aqui.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO PASEP?

O Pasep é pago pelo Banco do Brasil aos servidores públicos. Clientes do banco recebem o valor diretamente na conta. Quem não tem conta deve procurar uma agência do Banco do Brasil para sacar o benefício, levando documento de identificação com foto.

PIS/Pasep será pago a 4,3 milhões de trabalhadores

ATENÇÃO

Arborização

Assisto perplexa e com imenso pesar a extinção de uma época - a das belas árvores de Goiânia, com suas copas magníficas e sombras agradáveis. Não é mais possível caminhar à sombra delas, como sempre fiz, na calçada do Clube dos Oficiais, no entorno do Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi (HGG), na rua 1 do Setor Oeste, na rua 2, na avenida E e incontáveis lugares.&nbsp;

As gameleiras tombarão, destruídas por uma visão estreita de que seu ciclo se findou.&nbsp; 
Triste constatar o impacto no calor, incidência solar, perda de aves, enchentes, por décadas. Sim, porque não nascem de um dia para outro.&nbsp;Outras cidades souberam manejar o desenvolvimento com ruas arborizadas. Aqui vemos a extinção de mais de 4 mil espécies, porque somente na Marginal Botafogo foram 3500.&nbsp; 
Um legado muito triste. E ninguém fez nada.

Camila Nina&nbsp;Erbetta Nascimento

Setor Oeste - Goiânia

&nbsp;

 
Respeito à fiscalização

O Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc) repudia as recentes manifestações de agentes políticos que estimulam a hostilidade contra os auditores fiscais. É inadmissível que representantes públicos utilizem desinformação para desqualificar servidores que exercem funções técnicas essenciais ao ordenamento urbano, à segurança sanitária e à preservação ambiental.

Os auditores não criam as leis. Nossa obrigação legal é aplicá-las em benefício do interesse coletivo, garantindo que Goiânia seja uma cidade organizada e segura para todos. Discursos que tentam transformar trabalhadores concursados em inimigos da população ignoram que esses profissionais também são cidadãos goianienses comprometidos com o bem-estar da capital. O respeito ao servidor é fundamental para a manutenção da legalidade e da harmonia social.

Horácio Mello

Presidente do Sindiffisc

&nbsp;

 
BRB e fraudes

Ameaçado de sofrer intervenção pelo Banco Central (BC), como cúmplice das fraudes com o já liquidado Banco Master, de Daniel Vorcaro, o banco estatal do DF, com nova administração, costura uma recuperação. Oxalá, a governadora Celina Leão consiga nomear diretores probos no comando da instituição, afim de se evitar mais prejuízos aos seus correntistas. Afinal, já basta de picaretagens como a do&nbsp; 
Banco Master.

Paulo Panossian&nbsp;

São Carlos – São Paulo

Opinião

Carta do leitor

Opinião - título

Carta dos Leitores

Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas

<img attr-cid="policy:1.1741028" attr-version="policy:1.1741028:1748379454" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1741028/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
&nbsp;

O prefeito Sandro Mabel (UB) enviará à Câmara de Goiânia um projeto de lei complementar que concede vale-alimentação aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A proposta foi assinada na noite desta segunda-feira (15) e será enviada para análise dos vereadores na manhã desta terça-feira (16).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/praca-de-goiania-deve-receber-38-esculturas-de-siron-franco-em-2026-1.3312267" target="_self">Praça de Goiânia deve receber 38 esculturas de Siron Franco em 2026</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pre-candidatos-movimentam-cenario-na-disputa-ao-governo-de-goias-1.3312293" target="_self">Pré-candidatos movimentam cenário na disputa ao governo de Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/forum-empresarial-decide-intensificar-cobrancas-a-equatorial-por-energia-1.3311816" target="_self">Fórum Empresarial decide intensificar cobranças à Equatorial por energia</a></div>

A proposta prevê vale-alimentação no valor de R$ 159,39 para servidores com jornada de 20 horas semanais e de R$ 227,70 no caso daqueles que cumprem 30 horas semanais.&nbsp;

Mabel também vai enviar proposta que da o nome de Alameda Maria Xavier Caiado à via de acesso ao Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora). A proposta, articulada pelo vereador Anselmo, homenageia a mãe do governador Ronaldo Caiado (UB).&nbsp;

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Vale-alimentação a servidores da Saúde em Goiânia será enviado à Câmara nesta terça (16)

Matéria - Opinião

Coluna Giro

Começou nesta terça-feira (2) em Goiânia a fiscalização para que distribuidoras de bebidas fechem à meia-noite. De acordo com o decreto da prefeitura,&nbsp;os estabelecimentos podem funcionar no formato online ou delivery entre meia-noite e 4h59 da madrugada. O valor das multas aplicadas pode variar de R$ 524,35 a R$ 209.740 mil. &nbsp;

Em entrevista à TV Anhanguera, o gerente de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), André Barros, explicou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a Polícia Militar (PM) vão estar nas ruas juntamente com os auditores fiscais da Sefic para auxiliar na fiscalização dos estabelecimentos. &nbsp;

<cite>Nesse primeiro momento nós vamos ter seis auditores fiscais na rua, com o apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), e com a Polícia Militar (PM) também”, explicou.&nbsp;</cite>

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Conforme a regulamentação, só são consideradas distribuidoras de bebidas os comércios em que a atividade principal seja a venda de bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, em que não se consume no local de venda e sejam identificadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).&nbsp;

Estabelecimentos que se identificarem como empório, mercearia, minimercado, armazém, loja de secos e molhados, loja de conveniência ou bar, mas cujo foco principal seja a venda de bebidas para consumo fora do local, também deverão seguir as regras estabelecidas na lei, segundo a prefeitura.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/empresario-morto-por-engano-em-distribuidora-tinha-acabado-de-conhecer-o-filho-diz-familia-1.3299666" target="_self">Empresário morto por engano em distribuidora tinha acabado de conhecer o filho, diz família</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/entregadores-protestam-com-buzinaco-e-jogam-roj-es-em-distribuidora-apos-dono-discutir-com-motoboy-video-1.3299582" target="_self">Entregadores protestam com buzinaço e jogam rojões em distribuidora após dono discutir com motoboy; vídeo</a>&nbsp; 
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Ainda de acordo com o decreto, se a distribuidora de bebidas estiver em funcionamento com as portas abertas e com circulação de pessoas, o estabelecimento será fechado imediatamente. A interdição do local será realizada em caso de descumprimento. &nbsp;

O cálculo do valor da multa será feito de acordo com o fator de proporcionalidade disposto no Código de Posturas do município, levando em consideração a área ocupada do estabelecimento. &nbsp;