A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para suspender, por 60 dias, a ação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que questiona a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras, prorrogada pelo Congresso Nacional. 
 
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No pedido, enviado nesta quarta-feira (15) à noite, a AGU afirma que "um intenso diálogo interinstitucional que envolveu nos últimos dias autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultou em um acordo para solucionar a controvérsia por meio de proposições legislativas".

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A suspensão desse prazo era uma exigência de Pacheco para validar o acordo no STF após o ministro da corte, Cristiano Zanin, ter suspendido a desoneração por meio de uma liminar. Como a liminar ainda segue valendo, as empresas em tese teriam que pagar o tributo já com a volta da cobrança da alíquota de 20% sobre a folha de salários.

Governo pede ao STF suspensão por 60 dias de ação que discute reoneração da folha

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Diálogo interinstitucional

Principais pontos do novo decreto federal

Crítica de Caiado ao novo decreto de Lula

O governador Ronaldo Caiado (União) reagiu contra o decreto publicado nesta terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula (PT) para definir novas regras para o uso da força por policiais. O documento assinado pelo petista proíbe o uso das armas de fogo em circunstâncias que não representam riscos aos profissionais de segurança. Para Caiado, a medida representa um “presente de Natal para o crime organizado”.

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“Um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”, afirmou em uma publicação do X. O governador chamou o decreto presidencial de “chantagem explícita contra os estados”. “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário.”

O decreto de Lula estabelece regras para o uso progressivo da força por agentes policiais e prevê a aplicação de instrumentos com menor potencial ofensivo. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamenta lei já vigente, com o objetivo de “promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”. A medida foi enviada à Casa Civil ainda no início de dezembro, em meio ao contexto de seguidos casos de abuso policial no país, especialmente em São Paulo.

Apesar de as polícias estarem ligadas aos governos estaduais, o decreto incentiva a adesão às regras definidas pelo governo federal. Pelo texto, repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para as ações que envolvam uso da força pelos órgãos de segurança pública locais estão condicionados ao cumprimento das diretrizes.

O texto afirma que a força policial só poderá ser utilizada para “a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei”, adotando as medidas necessárias para prevenir o uso da força e assim mitigar quaisquer danos graves às pessoas. A força deve ser aplicada com “bom senso, prudência e equilíbrio”.

Entre os principais pontos, está a definição de que não é legítimo o uso de arma de fogo em duas circunstâncias: contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando houver risco de morte ou lesão.

“Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, segundo os parâmetros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, diz trecho do decreto. O texto estabelece que os profissionais de segurança pública devem priorizar a “comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência”. O foco, segundo o decreto, é minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes.

Crítica

Ronaldo Caiado analisou o decreto com o mesmo tom usado para rebater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para o sistema nacional de segurança pública. Além de condenar a imposição de medidas para que estados recebam recursos de fundos federais, o governador apontou que o novo decreto é “uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”.

“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado democrático de direito”, escreveu.

“Enquanto o crime organizado avança como uma metástase sobre todos os setores do país, o governo federal trabalha, dia após dia, para enfraquecer os mecanismos de defesa da nossa sociedade. Isso vai além da omissão: é conivência”, finalizou Caiado.

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De acordo com as definições assinadas por Lula no decreto, os policiais terão de fazer anualmente uma capacitação sobre uso da força, no horário de serviço, com conteúdos sobre os procedimentos corretos sobre o emprego adequado de diferentes armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por financiar ações para a implementação do decreto, além de formular e monitorar ações relacionadas ao uso da força policial. A pasta, comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, deve desenvolver, nos próximos meses, materiais de referência sobre uso de algemas, busca pessoal e domiciliar e atuação em ambientes prisionais, e o conteúdo será compartilhado com as secretarias de Segurança Pública dos estados.

De acordo com o decreto, as diretrizes não são imposições aos estados, que são os responsáveis pelo comando das polícias militares. O governo federal alega que elas devem servir como uma tentativa de padronizar uma política pública para a segurança pública em nível nacional. O governo Lula, porém, define no decreto que os repasses para os fundos de segurança pública observarão se os estados têm cumprido as diretrizes.

“O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do disposto na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto”.

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Caiado reage contra decreto de Lula sobre força policial

Política

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Segurança pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que dispõe sobre o uso de bioinsumos na agropecuária. A Lei 15.070/2024, que havia sido aprovada pelo Senado Federal no início de dezembro,&nbsp;foi publicada na edição&nbsp;desta terça-feira (24) do Diário Oficial da União.&nbsp;

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Segundo a lei, bioinsumos são itens ou processos de origem biológica usados na produção, beneficiamento ou armazenamento de produtos agropecuários, de produção aquática ou de florestas plantadas.

Esses insumos podem ser usados em cultivos e criações, para auxiliar no seu crescimento e no combate a pragas e doenças, sendo uma alternativa mais saudável e sustentável do que insumos de base química usados tradicionalmente na agropecuária.

O texto dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção e a fiscalização dos bioinsumos. Também versa sobre a pesquisa, a embalagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção.

Relator do então&nbsp;projeto de lei no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) comemorou a sanção do texto e afirmou, em suas redes sociais, que os bioinsumos permitem a produção de alimentos mais saudáveis.

“Esta lei é fruto de um debate profundo, democrático e, acima de tudo, de uma construção coletiva que privilegia a desconcentração dos mercados, o fortalecimento da economia regional e a produção associada. Com ela, ganham as ciências agrárias, as ciências biológicas e a saúde de toda a população, com alimentos mais saudáveis. Ganham também os produtores, os trabalhadores rurais, o meio ambiente e, claro, as famílias consumidoras”, afirmou o senador.

Lula sanciona lei sobre uso de bioinsumos na agropecuária

MEIO AMBIENTE

A&nbsp;última reunião ministerial do ano, nesta sexta-feira, 20/12, terá várias peculiaridades, no Alvorada, com o presidente Lula em recuperação e o País pegando fogo. A principal delas, porém, é que também poderá ser a última para alguns dos presentes, a começar de uma peça chave do governo, o ministro José Múcio, da Defesa. Não que Lula esteja doido para demiti-lo, pelo contrário, mas porque Múcio acha que já deu sua cota de sacrifício, fez tudo o que podia para acalmar as relações entre civis e militares e, mais do que isso, ele está cansado.

Aos 76 anos, Múcio sente falta da sua casa, da mulher, dos netos e da música. Homem afável, bem-humorado, com um talento político conhecido em Brasília, é lembrado por Lula para missões espinhosas, que exigem paciência, ouvido e malabarismo. Foi articulador político no segundo mandato do petista, apesar de vir da Arena e do PDS que tinham dado suporte à ditadura militar. E agora, depois de se virar com os políticos tem de tourear os militares, em tempos difíceis.

Com as Forças Armadas rachadas, submissas a Jair Bolsonaro, refratárias a Lula, lenientes com acampamentos golpistas em torno de quartéis, a prioridade de Múcio na Defesa era abaixar o fogo, afastar a política para bem longe, prestigiar comandantes legalistas e não se envolver com as investigações da PF e do STF. De um lado, a má vontade de grande parte dos militares com Lula. De outro, o entorno de Lula embolando preconceitos com bons motivos contra os militares. No meio, Múcio apagando incêndios, construindo pontes.

Na primeira fase, deu tudo certo, mas as coisas foram se complicando. Não é fácil para os três comandos e as tropas, particularmente do Exército, conviver com revelações tenebrosas sobre oficiais articulando um golpe de estado e até a prisão e o assassinato de Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes. Vergonha, constrangimento.

A isso some-se a inclusão - adequada, diga-se - dos militares no pacote de corte de gastos. Ninguém gosta de cortes, mas por que todos têm de se adaptar, não os militares? Múcio passou a conviver com um turbilhão de sensações, insatisfações, irritações e desconfianças mútuas, regado com as revelações do golpe.

O ambiente azedou e, enquanto não forem todos julgados, os culpados condenados, não vai melhorar. Parecia ir tudo bem na Defesa, devagar e sempre, mas voltou “à estaca zero”. É hora de Múcio jogar a toalha? Lula diz que não, mas o próprio Múcio acha que sim e pode deslanchar a reforma ministerial.

De volta à estaca zero

Opinião

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Eliane Cantanhêde

O presidente Lula (PT) chegou por volta das 9h10 desta quinta-feira (19) ao hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, para uma nova bateria de exames. O presidente aguarda o resultado da tomografia para receber liberação médica para em seguida retornar a Brasília.

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O petista pretende liderar uma reunião ministerial nesta sexta (20) com sua equipe de ministros.

Lula recebeu alta hospitalar neste domingo (15) após seis dias de internação. Ele permaneceu nesta semana em sua casa na região de Pinheiros, em São Paulo.

O mandatário fez uma cirurgia de emergência no último dia 10 em razão de um hematoma de três centímetros entre o cérebro e uma das membranas (meninges) que envolvem o órgão. O coágulo foi detectado após ele sentir fortes dores de cabeça, quando foi encaminhado para o hospital de São Paulo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/lula-tem-dreno-retirado-fala-com-ministros-e-despacha-de-hospital-em-s-o-paulo-1.3209827">Lula tem dreno retirado, fala com ministros e despacha de hospital em São Paulo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-tem-hemorragia-cerebral-e-faz-cirurgia-de-emergencia-em-sp-1.3208546">Lula tem hemorragia cerebral e faz cirurgia de emergência em SP</a></div>

Segundo disse no domingo o cardiologista Roberto Kalil, médico do petista, ele terá algumas restrições nos próximos 30 dias, como de atividade física intensa e viagens internacionais. Lula ainda deve ter acompanhamento tomográfico até a completa cicatrização, o que pode levar de 45 a 60 dias.

Segundo os médicos, Lula pode tirar o curativo depois de chegar em casa neste domingo. O curativo não estava visível, pois o mandatário compareceu à entrevista de chapéu.

Também no domingo, Lula se emocionou ao falar de sua internação e disse ter ficado assustado. Agradeceu a Deus por ter cuidado dele, citando situações anteriores em que sua saúde ficou em risco, como quando teve câncer em 2011 e seu avião teve um problema no México.

"Eu nunca penso que vou morrer, mas eu tenho medo", afirmou o presidente, que disse ter ficado assustado com o quadro que levou à cirurgia de emergência na terça-feira (10).

O petista disse que estava cortando as unhas das mãos, em outubro deste ano, quando caiu e se machucou. "A única surpresa que eu tive é que eu achei que estava curado [depois da queda]".

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Lula chega a hospital de SP para novos exames e aguarda liberação para retorno a Brasília