A AGU (Advocacia-Geral da União) ajuizou ação contra 17 empresas de bets em que pede R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos e cobra das casas de aposta ressarcimento das despesas do SUS (Sistema Único de Saúde), devido aos gastos da saúde com a população afetada pelo vício em jogos.

A indenização de R$ 1 bilhão é o valor mínimo. Segundo a AGU, as bets causaram "violações a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis". A ação pede ainda que as empresas paguem em dobro os valores apostados por pessoas que tenham ludopatia, transtorno que provoca desejo incontrolável de apostar. As empresas acionadas operam 20 bets, responsáveis por 80% do mercado de apostas.

A medida provisória do governo federal que acaba com as apostas online foi anunciada pelo presidente Lula (PT) na sexta-feira (25). Nesta segunda (28), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) entraram com ação conjunta pedindo que o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspenda a MP.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-derruba-506-sites-com-oferta-de-bets-e-deve-convocar-bigtechs-para-combater-anuncios-1.3461280" target="_self">Governo derruba 506 sites com oferta de bets e deve convocar bigtechs para combater anúncios</a>&nbsp; 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-diz-que-proibic-o-de-bets-por-lula-e-oportunista-1.3461274" target="_self">Caiado diz que proibição de bets por Lula é "oportunista"</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/agora-v-o-ter-que-trabalhar-internet-debocha-de-influenciadores-apos-fim-das-bets-1.3461111" target="_self">'Agora vão ter que trabalhar': Internet debocha de influenciadores após fim das bets</a></div>

Segundo a AGU, o valor arrecadado com medidas de compensação que as bets antes pagavam é insuficiente para cobrir os custos do SUS. Somente 0,12% da receita do setor vai para o Ministério da Saúde, o que totalizou R$ 50 milhões de transferência no último ciclo. Estudos preliminares da pasta indicam que cerca de R$ 2,6 bilhões foram gastos para tratar o vício em aposta.

Estimativa do Ministério da Saúde aponta que a expansão do mercado de apostas de 2018 a 2025 provocou um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtorno de jogo, com efeitos sobre o quadro mental dos apostadores, incluindo transtornos como ansiedade e depressão.

O governo Lula comandou a regulamentação do setor por meio de projeto de lei aprovado no Congresso Nacional no fim de 2023. Antes, as apostas online foram autorizadas na gestão Michel Temer (2016-2018) e passaram o mandato de Jair Bolsonaro (2019-2022) sem regras.

A União pede que sejam reparados os gastos públicos com prevenção, diagnóstico e tratamento de saúde mental associados às apostas nos últimos cinco anos, além do pagamento de prestações periódicas futuras enquanto perdurarem os danos. O impacto de R$ 2,6 bilhões é preliminar e a soma final seria apurada em liquidação de sentença com base na participação de mercado e na fração de diagnósticos atribuídos ao jogo.

<a href="https://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

&nbsp;

O presidente Lula anunciou o veto às bets a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais. A medida é uma aposta do governo para alavancar o nome do presidente nas pesquisas eleitorais, que têm mostrado uma margem estreita entre Lula e seu principal adversário na disputa, o senador Flávio Bolsonaro (PL).

A alta no endividamento é um dos temas que derrubam a avaliação do presidente, e pesquisas mostram uma relação entre as apostas e o débito. Uma pesquisa do Sicredi mostra que os associados do sistema que jogaram em bets durante o ano de 2025 estão com uma inadimplência 40% superior à registrada entre aqueles que não apostaram no mesmo período. A empresa reúne mais de 90 cooperativas de crédito e 10,5 milhões de associados em todos os estados.

Segundo nota técnica produzida pelo Ministério da Fazenda, os efeitos da inadimplência associada aos jogos online provocaram uma perda de R$ 143 bilhões ao comércio varejista. O impacto sobre a atividade econômica nacional teria ficado entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões.

Na ação ao STF, as entidades que representam empresas de bets solicitam que voltem a valer as autorizações e regulamentações anteriores sobre o mercado de apostas e citam riscos de que os consumidores migrem para plataformas clandestinas. "A medida mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro", afirmam na petição.

Economia

Governo processa bets e pede R$ 1 bilhão em indenização e ressarcimento ao SUS

Economia - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Economia

APOSTAS

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra 17 empresas de bets em que pede R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos e cobra das casas de aposta ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), devido aos gastos da saúde com a população afetada pelo vício em jogos.A indenização de R$ 1 bilhão é o valor mínimo. Segundo a AGU, as bets causaram “violações a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis”. A ação pede ainda que as empresas paguem em dobro os valores apostados por pessoas que tenham ludopatia, transtorno que provoca desejo incontrolável de apostar. As empresas acionadas operam 20 bets, responsáveis por 80% do mercado de apostas.A medida provisória do governo federal que acaba com as apostas on-line foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25). Nesta segunda (28), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com ação conjunta pedindo que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspenda a MP.Segundo a AGU, o valor arrecadado com medidas de compensação que as bets antes pagavam é insuficiente para cobrir os custos do SUS. Somente 0,12% da receita do setor vai para o Ministério da Saúde, o que totalizou R$ 50 milhões de transferência no último ciclo. Estudos preliminares da pasta indicam que cerca de R$ 2,6 bilhões foram gastos para tratar o vício em aposta.Estimativa do Ministério da Saúde aponta que a expansão do mercado de apostas de 2018 a 2025 provocou um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtorno de jogo, com efeitos sobre o quadro mental dos apostadores, incluindo transtornos como ansiedade e depressão.O governo Lula comandou a regulamentação do setor por meio de projeto de lei aprovado no Congresso Nacional no fim de 2023. Antes, as apostas on-line foram autorizadas na gestão Michel Temer (MDB, 2016-2018) e passaram o mandato de Jair Bolsonaro (PL, 2019-2022) sem regras.A União pede que sejam reparados os gastos públicos com prevenção, diagnóstico e tratamento de saúde mental associados às apostas nos últimos cinco anos, além do pagamento de prestações periódicas futuras enquanto perdurarem os danos. O impacto de R$ 2,6 bilhões é preliminar e a soma final seria apurada em liquidação de sentença com base na participação de mercado e na fração de diagnósticos atribuídos ao jogo.O presidente Lula anunciou o veto às bets a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais. A medida é uma aposta do governo para alavancar o nome do presidente nas pesquisas eleitorais, que têm mostrado uma margem estreita entre Lula e seu principal adversário na disputa, o senador Flávio Bolsonaro (PL).A alta no endividamento é um dos temas que derrubam a avaliação do presidente e pesquisas mostram uma relação entre as apostas e o débito. Uma pesquisa do Sicredi mostra que os associados do sistema que jogaram em bets durante o ano de 2025 estão com uma inadimplência 40% superior à registrada entre aqueles que não apostaram no mesmo período. A empresa reúne mais de 90 cooperativas de crédito e 10,5 milhões de associados em todos os Estados.Segundo nota técnica produzida pelo Ministério da Fazenda, os efeitos da inadimplência associada aos jogos online provocaram uma perda de R$ 143 bilhões ao comércio varejista. O impacto sobre a atividade econômica nacional teria ficado entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões.Na ação ao STF, as entidades que representam empresas de bets solicitam que voltem a valer as autorizações e regulamentações anteriores sobre o mercado de apostas e citam riscos de que os consumidores migrem para plataformas clandestinas. “A medida mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro”, afirmam na petição.

Cidades

Governo quer R$ 1 bi de indenização das bets

Cidades - título

Matéria - Cidades

Apostas

Proibição  das bets Bet significa aposta. O presidente Lula editou uma Medida Provisória proibindo as bets, ou seja, as apostas online, em plataformas. A Lei das Contravenções Penais diz que é contravenção o jogo de azar no Brasil. Todo jogo de azar é aquele que depende da sorte, do acaso ou do azar. Mas o que mais nos estranha é esta proibição pela metade. Não proibiu os jogos da loteria da Caixa Econômica Federal, que também são jogos de azar ou de sorte. E são muitos! Temos a Quina, Lotofácil, Dupla Sena, Lotomania, Super Sete, Mega Sena, Timemania, Loteca, Loteria Federal. Todos esses jogos dependem da sorte ou do azar. O governo proíbe os cassinos digitais, mas não proíbe os jogos da Caixa? Difícil entender esta decisão. A proibição deveria ser geral e não pela metade! Não quer perder o lucro pelo total, só pela metade. Maria de Lourdes Barbalho Setor Oeste - Goiânia Jornalista  Ari DiógenesDesde 1966, Ari Diógenes da Rocha, o Seu Ari, era referência para jornalistas que buscavam informações sobre o dia a dia, as agendas e as notícias do Governo de Goiás. Ao longo de seis décadas, atravessou 20 governos sem jamais mudar a maneira de tratar quem chegava até ele: com atenção, disposição em ajudar e, sobretudo, gentileza.Primeiro, conheci Seu Ari do lado da imprensa. Depois, tive o privilégio de trabalhar ao seu lado nos últimos sete anos, na assessoria de imprensa do Governo de Goiás, e conhecer ainda mais de perto aquele homem que, para gerações de profissionais da comunicação, tornou-se uma instituição.Seu Ari era conhecido e querido por todos. Do governador ao servidor recém-chegado, dos jornalistas mais experientes aos jovens profissionais, tratava todos da mesma maneira.Uma grande jornalista o definiu como “exemplo de ser humano evoluído”. É difícil encontrar descrição melhor. Viu governos começarem e terminarem, crises, conquistas e profundas transformações, mas jamais perdeu a ternura, a bondade e a essência.Em um ambiente onde cargos passam, governos terminam e o poder muda de mãos, Seu Ari permaneceu. Não apenas pelo extraordinário profissional que foi, mas pelo ser humano que escolheu ser todos os dias.Dyego Spindola Superintendente de Imprensa da Secretaria Estadual de Comunicação

Opinião

Cartas dos Leitores

Opinião - título

Carta dos Leitores

Matéria - Opinião - Carta dos Leitores

Cartas

Uma força-tarefa criada pelos Ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas no Brasil.

De acordo com as pastas, a ação faz parte do monitoramento realizado pelo governo após a entrada em vigor da medida provisória, publicada na sexta-feira (25), que proibiu a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no país.

"O trabalho busca interromper o acesso a plataformas que operem sem autorização e impedir que novos endereços sejam usados para oferecer apostas ao público brasileiro", afirmam os ministérios em nota.

O governo também diz ter encontrado anúncios de apostas circulando em plataformas digitais e nas principais redes sociais após a publicação da medida provisória.

Alguns deles foram produzidos após a publicação da MP, segundo relatório do Laboratório de Operações Cibernéticas da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

A legislação estabeleceu prazo de dez dias para a retirada da publicidade que já estava em circulação quando a medida foi publicada -até 5 de outubro. Aqueles veiculados a partir do dia 25 já são considerados irregulares.

Na maioria das plataformas, não é possível saber a data inicial de veiculação da publicidade. Por isso, o relatório propõe que seja feita uma reunião técnica com representantes das grandes plataformas para discutir o tema.

Entre os objetivos do encontro estão garantir o bloqueio de novos anúncios, a retirada da publicidade dentro do prazo legal, medidas para detectar páginas com identidade dissimulada e links mascarados, tratamento de conteúdos promovidos por afiliados e influenciadores e preservação de dados dos anunciantes identificados.

"A atuação sobre os 506 sites suspeitos e o acompanhamento da publicidade digital integram a estratégia de impedir que a oferta de apostas continue por novos domínios, anúncios, aplicativos e outros caminhos no ambiente digital", diz a nota.

Alguns anúncios também utilizavam nomes de páginas diferentes das marcas exibidas e links cujo domínio também não correspondia à marca anunciada, segundo os ministérios. Para o governo, esses elementos podem indicar ocultação do anunciante real e do destino do tráfego.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na sexta-feira (25) uma medida provisória para jogar as apostas online na ilegalidade em todo o país, após vender, desde 2024, 85 outorgas a R$ 30 milhões cada com permissão para explorar a atividade por cinco anos.

Pelas novas regras, o depósito nas bets fica proibido a partir da publicação da MP, o que já aconteceu nesta sexta-feira. Os sites ficam no ar até às 23h59 do dia 5 de outubro para que os apostadores possam resgatar seus depósitos. No dia seguinte, o governo inicia uma força-tarefa, com a Anatel e o CGI (Comitê Gestor da Internet) para tirar todas as plataformas do ar.

Governo derruba 506 sites com oferta de bets e deve convocar bigtechs para combater anúncios

Apostas online

Duas apostas de Goiás acertaram cinco números na Mega-Sena e ganharam, cada uma, R$ 73.111,35. Juntas, as apostas somam R$ 146.222,70. Segundo informações da Caixa, um dos jogos foi feito em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal (DF), e o outro, em São Luís de Montes Belos, no oeste goiano. O sorteio ocorreu neste domingo (27), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP).

Os números sorteados foram: 05 - 35 - 36 - 41 - 43 - 48.

Vários outros jogos em Goiás acertaram quatro números e, com isso, ganharam valores menores, na faixa de R$ 1,3 mil. As apostas foram feitas nas cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Cachoeira Alta, Davinópolis, Goiânia, Ipameri, Jataí, Morrinhos, Padre Bernardo, Rialma, São Simão e Trindade, entre outras.

Ainda segundo a Caixa, nenhuma aposta no Brasil acertou as seis dezenas. O próximo sorteio da Mega-Sena será realizado na terça-feira (29), com prêmio estimado em R$ 52 milhões.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/pacote-de-lula-contra-bets-tera-pena-de-pris-o-para-quem-explorar-apostas-on-line-1.3460585" target="_self">Pacote de Lula contra bets terá pena de prisão para quem explorar apostas on-line</a>&nbsp; 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/mega-sena-seis-apostas-de-goias-acertam-a-quina-e-levam-juntas-mais-de-r-280-mil-1.3457608" target="_self">Mega-Sena: seis apostas de Goiás acertam a quina e levam juntas mais de R$ 280 mil</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/grupo-que-apostou-mais-de-r-1-milh-o-na-lotofacil-da-independencia-deve-levar-cerca-de-r-250-mil-diz-organizador-1.3457130" target="_self">Grupo que apostou mais de R$ 1 milhão na Lotofácil da Independência deve levar cerca de R$ 250 mil, diz organizador</a></div>

<h2>Como funciona</h2>

Para participar da Mega-Sena, o apostador deve escolher de seis a vinte números entre os 60 disponíveis no bilhete. Também é possível deixar que o sistema selecione os números por meio da opção "Surpresinha" ou concorrer com a mesma aposta em concursos consecutivos utilizando a modalidade "Teimosinha". A pessoa pode jogar pela internet e presencialmente, em uma casa lotérica (veja o passo a passo ao longo do texto).

Além do prêmio principal para quem acerta as seis dezenas, a loteria também paga premiações para apostas que acertam cinco (Quina) ou quatro números (Quadra). Os sorteios são realizados três vezes por semana: às terças e quintas-feiras, a partir das 21h, e aos domingos, a partir das 11h.

Os prêmios da Mega-Sena podem ser retirados em casas lotéricas credenciadas ou em agências da Caixa, conforme o valor da premiação. Para receber o prêmio, o ganhador deve apresentar o comprovante original da aposta premiada e um documento oficial de identificação com CPF. No caso de apostas feitas pela internet, o resgate de prêmios de menor valor pode ser solicitado digitalmente, enquanto quantias mais altas exigem atendimento em uma agência.

O prazo para resgatar qualquer prêmio é de até 90 dias contados a partir da data do sorteio. Após esse período, o direito ao prêmio perde a validade e o valor não pode mais ser retirado. Os prêmios não resgatados são destinados ao Tesouro Nacional para aplicação no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

<a href="https://opopular.com.br/canal" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

<h2>Apostas pela internet</h2>

<ul>
	<li>Acesse o <a href="https://loterias.caixa.gov.br/Paginas/default.aspx" target="_self">Portal Loterias Caixa</a> ou o app Loterias Caixa;</li>
	<li>Faça login com seu CPF e senha. Caso não tenha, crie um cadastro;</li>
	<li>Selecione a modalidade desejada (Mega-Sena, Lotofácil, etc.);</li>
	<li>Escolha seus números no volante virtual ou use a "Surpresinha" para que o sistema escolha por você;</li>
	<li>Adicione os jogos ao carrinho. No site, o valor total mínimo por carrinho é de R$ 30;</li>
	<li>Efetue o pagamento utilizando cartão de crédito ou Pix.</li>
</ul>

<h2>Fim das bets</h2>

A Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Lula na última sexta-feira (25) determina o fim das chamadas bets no Brasil. A regra proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line. A medida também atinge autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

A MP estabelece um cronograma para o encerramento das plataformas. Desde a publicação, não podem ser feitos novos depósitos nas bets. Os apostadores têm até 5 de outubro, às 23h59, para retirar voluntariamente o dinheiro das contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar. Entre os dias 7 e 8, as empresas terão de informar aos bancos os valores que ainda estiverem nas contas. Os bancos terão de devolver o dinheiro entre 9 e 14 de outubro. Caso haja algum problema, a Caixa poderá fazer a devolução a partir de 14 de outubro.

O próximo passo da MP é a análise pelo Congresso Nacional. Como toda medida provisória, ela passa a ter força de lei imediatamente, mas precisa ser analisada por deputados e senadores para continuar valendo de forma definitiva. Enquanto isso, o governo também anunciou um projeto de lei que <a href="https://opopular.com.br/economia/pacote-de-lula-contra-bets-tera-pena-de-pris-o-para-quem-explorar-apostas-on-line-1.3460585" target="_self">prevê a criação de crimes</a> relacionados à exploração, divulgação e facilitação financeira de apostas ilegais. A MP ainda prevê ações de fiscalização e bloqueio de sites, aplicativos e meios de pagamento de plataformas irregulares.