Em uma iniciativa inédita, as procuradorias da Fazenda Nacional e do Estado de São Paulo se juntaram para pedir a falência de um grande devedor -no caso, a fabricante de refrigerantes Dolly.

A Folha teve acesso ao pedido protocolado nesta quarta-feira (1º) que aponta valores que somam R$ 15,75 bilhões. O montante inclui dívidas com a União, com o governo paulista e com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e a PGE-SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo), o valor acumulado não é fruto apenas de dificuldades operacionais, mas de uma estratégia deliberada de "blindagem patrimonial".

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As empresas do grupo estão sob gestão do empresário Laerte Codonho.

A Folha de S.Paulo entrou em contato com o serviço de atendimento da empresa por WhatsApp, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. Procurado, Edgar Bechara, advogado da empresa, afirmou não ter conhecimento do pedido.

O Grupo Dolly estava em recuperação judicial (RJ) desde 2018. Em maio deste ano, pediu para desistir do processo e passar para um regime de recuperação extrajudicial.

Para as procuradorias, essa é uma manobra para escapar da exigência de regularização fiscal, obrigatória na recuperação judicial, mas não prevista na extrajudicial.

As autoridades afirmam que o grupo econômico utilizou a RJ por quase oito anos para desconstituir constrições judiciais, frustrar execuções fiscais e criar novas estruturas para ocultar ativos.

De acordo com as procuradorias, o objetivo não é fechar a empresa. As autoridades pedem para que haja o prosseguimento das atividades.

A lei de falências autoriza o juiz a permitir a continuação provisória dos negócios sob gestão do administrador judicial, que pode optar por vender a companhia para pagamento dos credores.

O pedido de falência tem como base tentativas de execução fiscal frustradas por parte dos órgãos públicos. Em julgamento realizado em fevereiro deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a legitimidade da Fazenda Pública para pedir falência nesses casos.

As cobranças foram consideradas frustradas porque, mesmo após serem acionadas pela Justiça para quitar as dívidas, as empresas não fizeram o pagamento nem apresentaram bens ou outras garantias para assegurar os valores devidos, o que impediu o andamento dos processos.

Após o julgamento do STJ, tanto a PGFN quanto a PGE-SP regulamentaram a questão por meio de portarias, estabelecendo critérios e patamares mínimos de valor para o ajuizamento de pedidos de falência --R$ 15 milhões e cerca de R$ 9 milhões, respectivamente.

Galeria Companhias aéreas que entraram em recuperação judicial nos últimos anos Gol entrou com pedido em tribunal nos Estados Unidos em janeiro de 2024 https://fotografia.folha.uol.com.br/galerias/1789100929268258-companhias-aereas-que-entraram-em-recuperacao-judicial-nos-ultimos-anos *** O valor total cobrado do Grupo Dolly é de R$ 8,3 bilhões devidos à União, principalmente débitos tributários, R$ 15 milhões ao FGTS (incluindo valores de contas vinculadas de trabalhadores) e R$ 7,4 bilhões ao estado de São Paulo.

Para efeito de comparação, o maior caso anterior de pedido de falência pela Fazenda Pública era o do Grupo Vitor Hugo, no Rio de Janeiro, com dívida de aproximadamente R$ 1,3 bilhão -nesse caso, pela PGFN e pela procuradoria daquele estado.

O Grupo Dolly é composto por diversas empresas, entre elas EcoServ, CBR, Maxxi Beverage, Redimpex Armazéns, Brabeb e Empare. Algumas já encerraram suas atividades após sucessivas alterações societárias que abandonavam CNPJs com dívidas e abriam novos.

<h2>Oportunidade de regularização</h2>

Tanto a PGE-SP quanto a PGFN ofereceram oportunidades de acordo com descontos atrativos ao Grupo Dolly, mas a empresa demonstrou desinteresse ou não apresentou proposta com a documentação necessária.

As autoridades mantêm aberta a possibilidade de negociação dos valores cobrados por meio de transação tributária, com descontos e parcelamentos estendidos para empresas em situação de falência.

Há bens bloqueados do grupo, mas o valor é inferior ao total da dívida. A ação não tem relação com a legislação que trata de devedores contumazes, que até o momento o governo federal só usou contra os setores de fumo e combustíveis.

<h2>Condenação</h2>

A crise do Grupo Dolly começou em 2017, após acusações de sonegação fiscal que levaram ao bloqueio de bens e contas bancárias dos sócios e das empresas.

Procurado pela Folha naquele período, o empresário Laerte Codonho afirmou que a recuperação judicial foi a única alternativa encontrada para viabilizar a continuidade das operações.

Em março do ano passado, ele foi condenado à prisão pela Justiça de São Paulo por crime ambiental, corrupção de policiais e outros delitos. Codonho negou as acusações e chamou a sentença de absurda.

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Grupo Dolly é alvo de pedido de falência por procuradorias da Fazenda Nacional e de SP

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Matéria - Economia

DÍVIDAS COM A UNIÃO

O Brasil registrou em 2025 o maior número de pedidos de recuperação judicial de sua história recente. À primeira vista, o dado parece apenas confirmar um cenário econômico adverso. Mas quem acompanha de perto os processos de reestruturação empresarial sabe que a explicação é mais profunda.

O problema central não é somente a crise econômica. É, sobretudo, a ausência de governança e de organização financeira mínima nas empresas que recorrem ao Judiciário.

Em teoria, a recuperação judicial é um instrumento poderoso. Criada para permitir que empresas viáveis reorganizem suas dívidas e preservem sua atividade econômica, ela funciona como um mecanismo de negociação coletiva entre devedor e credores.

Na prática, porém, muitos processos começam já comprometidos. Empresas chegam à Justiça sem fluxo de caixa estruturado, sem demonstrações financeiras confiáveis e sem qualquer planejamento que sustente a promessa de recuperação.

Quando isso ocorre, a recuperação judicial deixa de ser um plano real de reestruturação e passa a funcionar como uma espécie de UTI financeira. O processo mantém a empresa artificialmente viva por algum tempo, sem enfrentar as causas que levaram à crise. A reorganização prometida no plano não se concretiza e o prazo de carência concedido aos devedores termina sem que a empresa tenha recuperado sua capacidade de gerar caixa.

Esse cenário começa a revelar um novo ciclo de risco no sistema empresarial brasileiro. Analistas já falam no chamado “efeito 2026”. Muitas empresas que ingressaram em recuperação judicial nos últimos anos com planos frágeis e pouca estrutura financeira começam agora a enfrentar o fim do período de suspensão das cobranças. Sem resultados concretos, cresce a pressão dos credores e aumentam os pedidos de convolação em falência.

Parte desse problema decorre de uma cultura empresarial ainda marcada pela reação tardia às crises. No Brasil, a recuperação judicial frequentemente é utilizada como último recurso, quando a insolvência já está instalada.

A empresa chega ao processo sem caixa, com passivos subestimados e ativos avaliados de forma irrealista. O resultado é um ambiente de desconfiança imediata por parte dos credores.

A governança corporativa, nesse contexto, deixa de ser um conceito abstrato e passa a ser condição de sobrevivência. Reestruturar uma empresa exige informações precisas: quanto se deve, para quem se deve, em qual classe de crédito e com quais garantias. Sem esses dados, qualquer plano de recuperação se torna mera projeção otimista.

O recorde de recuperações judiciais registrado em 2025 deveria servir como um alerta para o ambiente empresarial brasileiro. A reestruturação não pode começar quando a empresa já perdeu completamente sua capacidade de reação. Quanto mais cedo a crise é reconhecida e enfrentada com organização, transparência e planejamento, maiores são as chances reais de preservação da atividade econômica.

Rafael Brasil, advogado, especialista em Recuperação Judicial. Mestre em Direito Constitucional Econômico&nbsp;

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Adiamento do fim

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Rafael Brasil

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão da falência da Oi, com o retorno da empresa de telecomunicações à recuperação judicial, atendendo aos recursos apresentados por Itaú e Bradesco.

A decisão foi tomada pela desembargadora Mônica Maria Costa, da Primeira Câmara de Direito Privado do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).

As defesas de Bradesco e Itaú, dois dos maiores credores da companhia, argumentaram que a administração da empresa não teria cumprido o plano previsto pela recuperação judicial e que a quebra seria precipitada.

Na decisão, a desembargadora afirmou que a falência da Oi causaria prejuízos graves aos credores e ao público pela relevância dos serviços prestados pela empresa, como telecomunicações e suporte a serviços essenciais, além de impactar centenas de empregos diretos e indiretos gerados pela empresa.

Costa disse que a liquidação poderia acontecer de forma a desvalorizar os ativos da Oi e determinou ainda a apuração de responsabilidades da gestora de recursos americana Pimco, que se tornou controladora do grupo após conversão de títulos de dívida. A Pimco tem US$ 2,2 trilhões de recursos sob gestão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/ex-deputado-iram-saraiva-junior-suspeito-de-estuprar-crianca-e-solto-apos-decis-o-da-justica-diz-defesa-1.3320410" target="_self">Ex-deputado Iram Saraiva Júnior, suspeito de estuprar criança, é solto após decisão da Justiça, diz defesa</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/esporte/romario-pode-ter-bens-leiloados-em-r-10-8-milh-es-em-ac-o-por-divida-1.3319971" target="_self">Romário pode ter bens leiloados em R$ 10,8 milhões em ação por dívida</a></div>

Os bancos recorreram a uma decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que decretou na última segunda-feira (10) a falência do grupo, com a continuação provisória das atividades da empresa de telecomunicações. O objetivo, segundo a decisão, foi garantir a "conectividade à população nacional e inúmeros e estratégicos órgãos públicos e privados".

No recurso, os bancos afirmaram que, dada a magnitude da Oi e seus contratos públicos, que incluem Forças Armadas e Poder Judiciário, a falência seria ainda mais prejudicial à sociedade que a recuperação judicial.

Segundo as defesas, a venda dos 7.877 imóveis registrados em nome da Oi e de suas subsidiárias, avaliados em cerca de R$ 5,8 bilhões, seria uma das alternativas para seguir com os pagamentos programados e evitar a falência.

Também são citadas participações societárias, ativos físicos, depósitos judiciais, direitos creditórios e valores vinculados a processos arbitrais com valor total estimado entre R$ 20 bilhões e R$ 50 bilhões.

Segundo relatório de outubro do administrador judicial, a companhia tem dívidas de cerca R$ 45,5 bilhões com credores externos.

A crise que levou a Oi à falência teve origem ainda nos anos 2000, em meio à política dos "campeões nacionais" dos primeiros governos petistas. O objetivo era transformar a companhia em uma líder do setor de telecomunicações.

Em 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou a Lei Geral de Telecomunicações, por decreto, para permitir que a Oi comprasse a Brasil Telecom —uma operação proibida pelas regras vigentes, que impediam um mesmo controlador de deter duas concessionárias de telefonia fixa.

Com o aval do governo, a Oi se expandiu por quase todo o país, exceto São Paulo, mas a fusão já carregava problemas financeiros: uma dívida de cerca de R$ 1,2 bilhão surgiu durante o processo. A situação piorou com a entrada da Portugal Telecom em 2010, que adquiriu 23% do capital da Oi e, em 2014, promoveu a fusão das duas companhias.

Dessa união, surgiu outra dívida bilionária e questionamentos sobre a avaliação dos ativos portugueses, acusados de terem sido supervalorizados e acompanhados de passivos de curto prazo.

Essas decisões acabaram empurrando a Oi para uma espiral de endividamento que culminou na recuperação judicial.

Desde a primeira recuperação judicial, em 2016, a Oi vem vendendo ativos e fatiando operações. A unidade de fibra óptica foi transformada na V.tal, hoje controlada pelo BTG Pactual; a marca Oi Fibra passou a se chamar Nio; e a operação de TV por assinatura foi vendida à Mileto Tecnologia.

A operadora mantém ainda a divisão Oi Soluções, voltada ao setor corporativo e governamental, com serviços de nuvem, segurança digital e internet das coisas. Mesmo assim, a empresa não conseguiu retomar fôlego financeiro.

Em 2024, a Oi deixou de operar como concessionária de telefonia fixa, perdendo a obrigação de oferecer planos públicos e atuando apenas em regiões onde é a única prestadora privada, sob acordo válido até 2028.

Justiça suspende a falência da Oi e empresa volta à recuperação judicial

Rio de Janeiro

As declarações da presidente do Banco do Brasil, imputando as dificuldades do agronegócio à atuação de advogados que assessoram produtores na busca de recuperação judicial, geraram preocupação não só na advocacia, mas em todos que valorizam o debate qualificado sobre os desafios econômicos vividos pelos brasileiros.

É comum procurar explicações simples para fenômenos complexos, como o crescimento da inadimplência no agronegócio, durante períodos de instabilidade. Entretanto, é um erro perigoso considerar a advocacia como a ‘vilã’ desse cenário, pois não é.

O advogado não fixa taxas de juros, não impõe obstáculos burocráticos e tampouco se envolve em estratégias governamentais que impactam a competitividade do agronegócio brasileiro. Também não é responsável por atritos internacionais. Sua função é técnica, consistente na busca de soluções legais e na orientação para resultados positivos, visando facilitar acordos que previnam e até evitem a derrocada financeira do produtor e, consequentemente, a redução de toda cadeia produtiva.

É verdade que a recuperação judicial não pode ser trivializada, pois como medida extrema que é, só deve ser empregada quando todas as outras opções de negociação se mostraram impossíveis. E, por sua natureza excepcional, requer atuação responsável dos operadores do direito, dos credores e de todas as instituições interessadas no progresso do País e no desenvolvimento dos brasileiros que trabalham e produzem.

Transformar o trabalho sério do advogado em bode expiatório e/ou insinuar que a advocacia atua de forma predatória, caracteriza defesa unilateral de uma das partes do processo produtivo, fragilizando o elo essencial para a construção de soluções que exigem diálogo entre devedores e credores.

O agronegócio brasileiro necessita de ambiente de crédito sólido e estável. Para isso, é essencial que produtores, instituições financeiras, cooperativas de crédito e de produção, entidades governamentais e advogados, atuem de forma integrada. A transparência e o fortalecimento dos mecanismos de renegociação extrajudicial, bem como o respeito às funções de cada ator vinculado ao processo de criação de riqueza, são essenciais.

Generalizações apressadas sobre a atuação da advocacia não contribuem para esse objetivo. Ao contrário, criam ruídos que dificultam a confiança necessária entre as partes. É importante reconhecer que o advogado cumpre papel essencial na manutenção da legalidade, na segurança das operações e na prevenção de litígios mais onerosos, até minimizando-os.

O agronegócio é o principal impulsionador da economia brasileira pela qualidade de seus agentes, inclusive porque em todas as nações a segurança alimentar é essencial na formação de uma sociedade saudável e soberana, pois sustenta a população e contribui significativamente para o crescimento do PIB. Manter a força do agronegócio requer união e dedicação para soluções concretas, sem discursos que procurem apontar culpados por um problema que é de todos.

Felicíssimo Sena é advogado&nbsp;&nbsp;e ex-presidente da OAB - GO.

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Atuação da advocacia no agro

Felicíssimo Sena

Empresas em recuperação judicial acabam de enfrentar um novo e sério revés. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, passou a tratar o deságio — o desconto negociado com credores — como receita tributável no momento exato da homologação do plano judicial. Ou seja, o alívio virou lucro presumido, e lucro vira imposto, ainda que o caixa da empresa continue vazio.

Imagine o cenário. Depois de um processo exaustivo de negociação, a empresa consegue que seus credores aceitem receber apenas metade da dívida original. Seria o começo de uma virada. No entanto, segundo a nova interpretação da Receita, esse “ganho” precisa ser tributado logo no início, com IRPJ e CSLL sobre o valor do deságio.

Isso significa que mesmo sem fluxo de caixa positivo, a empresa deverá recolher tributos sobre um valor que jamais entrou no seu caixa. Um paradoxo que ameaça a lógica do instituto da recuperação judicial. Antes dessa decisão, havia margem interpretativa.

Muitos profissionais da área defendiam que o valor do deságio só poderia ser considerado receita tributável após o cumprimento integral do plano ou, no mínimo, após dois anos de sua homologação, conforme autoriza o artigo 61 da Lei 11.101/2005. Fazia sentido: se a empresa não conseguisse cumprir o plano, o perdão concedido pelos credores seria revertido, e a dívida original voltaria a existir.

A Receita, porém, descartou esse entendimento. Para o Fisco, o deságio representa uma “insubsistência ativa”, ou seja, um passivo que deixa de existir sem uma contrapartida direta, e que, por isso, deve ser tributado como acréscimo patrimonial. Mesmo que a recuperação venha a fracassar, o fato gerador do tributo já ocorreu e não será desfeito.

O impacto prático é significativo. Em um caso simples, uma empresa com R$ 500 mil de deságio deve recolher até R$ 146 mil em tributos. É um valor considerável, especialmente para empresas que operam no limite, muitas vezes sem margem de manobra para novos compromissos financeiros.

Há, entretanto, uma possibilidade de fôlego. A legislação prevê um parcelamento especial para empresas em recuperação judicial, com entrada reduzida em até 120 parcelas. Esse benefício pode ser determinante para preservar o caixa e viabilizar a execução do plano. Mas ele exige planejamento tributário sério, alinhamento entre contabilidade, jurídico e administração, e uma análise detalhada das projeções de caixa.

A mensagem da Receita é direta: deságio é receita, e receita se tributa. Cabe às empresas se anteciparem, entenderem os riscos e incluírem o passivo fiscal no plano. O haircut pode, sim, ser a chave para a virada — mas, sem estratégia, ele pode se transformar em uma facada que inviabiliza a recuperação. Esse novo entendimento exige atenção redobrada dos gestores financeiros e jurídicos das companhias.

Eliseu Silveira, advogado, pós-graduado em direito empresarial

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.