O&nbsp;Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)&nbsp;autorizou a antecipação de um salário mínimo (R$ 1.045) mensal para trabalhadores que estão na fila do auxílio-doença ou que solicitarem o benefício. A portaria publicada nesta terça-feira, 7, no Diário Oficial da União disciplina lei sancionada no dia 2 de abril com medidas para proteger trabalhadores durante o período de pandemia do&nbsp;novo coronavírus.A Lei nº 13.982 estabelece a antecipação de 1 salário mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de 3 meses ou até a realização de perícia pela perícia médica federal, "o que ocorrer primeiro".Em razão do regime de plantão reduzido nas agências do INSS, os trabalhadores poderão solicitar o auxílio-doença mediante apenas apresentação de atestado médico, sem a necessidade de agendar ou realizar perícia médica federal.A portaria do INSS fixa os requisitos e a forma de análise do atestado médico apresentado para dar encaminhamento ao requerimento do benefício.Veja como pedir:O atestado médico deverá ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo&nbsp;"Meu INSS"&nbsp;e deve observar os seguintes requisitos:estar legível e sem rasuras;conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;conter as informações sobre a doença ou CID;conter o prazo estimado de repouso necessário.Sendo atendidos os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, inclusive a carência, quando exigida, a antecipação de 1 salário mínimo mensal "será devida a partir da data de início do benefício e terá duração máxima de três meses", estabelece a portaria."Reconhecido em definitivo o direito do segurado ao auxílio-doença, seu valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações pagas", acrescenta.Para solicitar a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, além do prazo de três meses, o trabalhador precisará apresentar um novo atestado médico.Segundo a portaria, em algumas situações os beneficiários terão que ser submetidos à perícia médica no INSS, após o término do regime de plantão reduzido nas agências. São elas:quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de 3 meses;para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença;quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.A portaria alerta ainda que a "emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos".<div attr-cid="policy:1.496424" attr-version="policy:1.496424" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.496424" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.496424', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.496424">Imagem (1.496424)</a></div>

INSS define regras para antecipar um salário mínimo para quem está na fila por auxílio-doença

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Matéria - Economia

Entre janeiro de 2023 e setembro deste ano, os bancos devolveram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de R$ 7,88 bilhões relativos a benefícios que os segurados deixaram de sacar no prazo legal.

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Do total, pouco mais de R$ 4,947 bilhões foram restituídos ao longo do ano passado. Já entre janeiro e setembro deste ano, o montante estornado superou R$ 2,938 bilhões.

A legislação determina que, se o segurado não sacar o valor depositado pelo INSS em até 60 dias, o banco deve devolvê-lo integralmente ao Instituto. A medida se aplica apenas a quem usa o cartão magnético do órgão para movimentar o benefício recebido.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/gravida-com-doenca-nas-articulac-es-tem-beneficio-do-inss-cortado-por-perito-n-o-a-impediu-de-engravidar-1.3191311" target="_blank">Grávida com doença nas articulações tem benefício do INSS cortado por perito: 'não a impediu de engravidar'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/inss-vai-retomar-pericia-presencial-para-alguns-tipos-de-auxilio-doenca-apos-alta-de-concess-es-1.3188543" target="_blank">INSS vai retomar perícia presencial para alguns tipos de auxílio-doença após alta de concessões</a></div>

Segundo o Instituto, o objetivo é evitar pagamentos indevidos e tentativas de fraude, como o saque, por terceiros, do benefício de segurados que já faleceram. Além disso, por precaução, sempre que a quantia depositada é devolvida por falta de movimentação, o INSS suspende futuros pagamentos ao beneficiário.

Ainda de acordo com o INSS, o beneficiário pode pedir a regularização de sua situação e a posterior liberação dos recursos a que tem direito. De forma que o Instituto poderá voltar a liberar ao menos parte dos R$ 7,88 bi para segurados que, no segundo momento, conseguiram provar fazer jus ao benefício.

Indagado pela&nbsp;Agência Brasil, o INSS respondeu que, até essa quinta-feira (31), ainda não havia calculado o número de segurados cujos benefícios foram devolvidos, a partir de janeiro de 2023, por falta de movimentação. Nem quantos deles regularizaram suas situações. O INSS também não soube informar a cifra final devolvida ao Tesouro Nacional no mesmo período de 21 meses.

“É difícil estimar. Muitos benefícios podem ter sido suspensos por não terem sido sacados [dentro do prazo legal] e restabelecidos em seguida. [Nestes casos] os pagamentos são feitos por complemento positivo e não temos ferramenta gerencial que mensure quantos deles vieram de um restabelecimento, bem como seus respectivos valores”, explicou a assessoria do órgão, referindo-se a uma das modalidades de pagamento que o instituto adota para corrigir ou complementar valores já liberados aos segurados.

“Isso não é incomum”, assegurou o advogado Mauro Hauschild. Especialista em direito previdenciário, ele presidiu o INSS entre 2011 e 2012. “Até porque, esses recursos devolvidos pelos bancos voltam para uma espécie de conta única, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, no qual o governo coloca dinheiro todos os meses a fim de pagar os benefícios, já que a arrecadação é menor que a despesa.”

Segundo Hauschild, um segurado pode deixar de sacar seu benefício por vários motivos. “Ele pode ter falecido e a quantia continuar sendo depositada porque o óbito demorou a ser notificado. Ou a pessoa deixou de atender aos requisitos para receber o pagamento, como, por exemplo, voltou a trabalhar com vínculo formal. Enfim, são várias situações.”

Para o advogado, considerando que o INSS movimenta, mensalmente, dezenas de bilhões de reais para pagar aposentadorias, pensões, auxílios previdenciários e benefícios assistenciais, os R$ 7,88 bilhões devolvidos pelos bancos desde janeiro do ano passado é um valor admissível.

“É um baita número, um valor alto, mas quando pegamos a gama de valores pagos pelo instituto, não é algo assim tão fora da curva, inesperado. É até compreensível, já que o Instituto atende a milhões de segurados. Basta um percentual pequeno de situações [em que o segurado deixa de movimentar a conta] para que os valores se acumulem mês a mês, rapidamente”, ponderou Hauschild.

Para regularizar sua situação, o beneficiário deve ligar para 135 (opções 6 e1), a Central de Atendimento do Ministério da Previdência. Também é possível acessar o&nbsp;<a href="https://meu.inss.gov.br/v35/index.html#/agenda" target="_blank">Meu INSS</a>&nbsp;e solicitar o pagamento dos benefícios não recebidos. Além disso, o instituto orienta os segurados a sempre observarem as datas dos depósitos e os prazos para sacar seus benefícios.

Bancos devolveram ao INSS quase R$ 8 bilhões em benefícios não sacados

Benefícios

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai voltar a exigir a perícia presencial em pedidos de auxílio-doença para alguns tipos de enfermidade e para duas categorias de segurados.

A mudança ocorre após o governo identificar um aumento significativo nos pedidos e nas concessões de benefício para esses grupos via Atestmed, sistema online que dispensa a perícia presencial.

"A gente começa a ver comportamentos que merecem atenção. É como uma luz amarela", antecipa à reportagem o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

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Segundo ele, segurados que precisem recorrer ao auxílio por doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo (como dores nas costas e lesões em articulações) passarão a ser encaminhados automaticamente à perícia presencial.

Desempregados que ainda estão no chamado período de graça (em que se mantém o direito a benefícios mesmo sem contribuir ao INSS) ou segurados facultativos, que contribuem por vontade própria, também precisarão passar pela perícia médica antes de ter o auxílio deferido.

Stefanutto nega que a decisão seja um reconhecimento tácito da administração pública de que o Atestmed não deu certo. O sistema é uma das principais apostas do governo para poupar recursos na Previdência, cuja tendência de aumento de despesas é uma preocupação central para a equipe econômica.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/justica-paga-r-2-7-bilh-es-em-atrasados-do-inss-1.3178796" target="_blank">Justiça paga R$ 2,7 bilhões em atrasados do INSS</a> 
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Segundo ele, no momento em que a fila de espera para perícias presenciais durava meses e gerava elevados pagamentos retroativos (o valor é calculado desde a data do requerimento inicial), a adoção do sistema foi um "risco calculado".

"Naquele estado de guerra, Atestmed é tipo 'abre a porteira porque é mais barato'. Quando começa a arrumar e ter melhora na perícia em número de dias, melhora na concessão, mais dados, nós temos a obrigação de aperfeiçoar o sistema, seja para conceder melhor, seja para gastar o que é necessário, não gastar mais", afirma.

Os requerimentos continuarão a ser aceitos pelo Atestmed, mas haverá ajustes no sistema para direcionar esses segurados ao agendamento presencial. Não há necessidade de nenhuma norma, diz o presidente, apenas mudanças operacionais.

A ideia é que a medida seja implementada ainda neste mês de outubro, mas detalhes finais ainda estão em discussão. Uma possibilidade é que só algumas doenças osteomusculares sejam encaminhadas para perícia presencial, focando naquelas com comportamento atípico —como parece ser o caso das dorsalgias (dores nas costas).

Dados do MPS (Ministério da Previdência Social) enviados à reportagem mostram que as dorsalgias foram a condição campeã de concessões de auxílio-doença entre outubro de 2023 e setembro de 2024. Foram 185,8 mil pedidos deferidos para essa enfermidade, o que representa 62% dos requerimentos feitos no período.

Números de 2023 também já mostravam um aumento nas concessões de benefício por incapacidade para o grupo total de doenças osteomusculares.

Levantamento feito pelo pesquisador Rogério Nagamine, ex-secretário do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a partir de informações do MPS mostra que o INSS concedeu 452,5 mil benefícios por incapacidade em 2023 para casos em que o código CID (classificação internacional de doenças) tinha relação com essa categoria. O número é 43,5% maior do que o observado em 2022.

O crescimento ficou acima do ritmo geral de expansão do benefício, que registrou no ano passado 2,2 milhões de pedidos concedidos, alta de 26,6% em relação a 2022.

Apenas as dorsalgias tiveram um aumento ainda mais expressivo, de 50,8% no período. As concessões passaram de 66,1 mil em 2022 para 99,7 mil benefícios no ano passado. A média mensal, que ficava na faixa de 5.000 mil deferimentos, chegou a 12 mil em dezembro de 2023.

A percepção no governo é que há um aumento crescente de requerimentos de auxílio-doença por dorsalgia. Ao levar este caso para a perícia presencial, a ideia é testar se esse comportamento foi provocado pela introdução da análise documental via Atestmed. A expectativa é poder tirar as primeiras conclusões em até 12 meses a partir da mudança.

Uma análise preliminar feita pelo INSS em abril também apontou que a duração do benefício para o CID de doenças osteomusculares era de 93,4 dias para concessões via Atestmed, acima dos 82,77 dias observados a partir das perícias presenciais. Ou seja, o segurado acaba recebendo os valores do governo por mais tempo. Na maioria dos outros códigos, o quadro foi o inverso.

Naquele estado de guerra, Atestmed é tipo 'abre a porteira porque é mais barato'. Quando começa a arrumar e ter melhora na perícia em número de dias, melhora na concessão, mais dados, nós temos a obrigação de aperfeiçoar o sistema.

<h2>Presidente do INSS</h2>

Stefanutto afirma que o comportamento das concessões para desempregados e segurados facultativos também começou a destoar que era historicamente observado na avaliação presencial. Por isso, também serão redirecionados à perícia.

"Os segurados que estão desempregados e os contribuintes facultativos, não é um preconceito, mas a própria circunstância pode induzir a ter um comportamento de maior abuso do uso da ferramenta. [Está] Atrás de uma renda, é natural. A gente tem que pegar esse mundo concreto e trazer [para as decisões do órgão]", diz.

Outras categorias de segurados, como trabalhadores com vínculo formal, continuarão tendo os auxílios analisados via Atestmed, desde que a doença não esteja entre as que exigirão perícia presencial. Segundo Stefanutto, nesses grupos não houve diferença significativa no comportamento dos benefícios.

Ele ressalta ainda que a retomada parcial da exigência de perícia presencial só é possível porque o tempo médio de espera caiu para menos de um mês —o prazo pode ser maior em algumas regiões, como no Nordeste, mas a medida valerá para todo o Brasil.

Por outro lado, não há como retomar a perícia presencial para todos os grupos, pois isso recriaria o gargalo que contribuiu para a formação de filas no passado.

"Eu não posso fazer com que todos os segurados voltem para a perícia porque um grupo específico pode estar abusando do direito de uso da ferramenta. Eu tenho que tirar esse grupo, ir melhorando os comportamentos até que chegue numa ferramenta mais perfeita. Esses aperfeiçoamentos vão ser mais constantes", diz.

O presidente do INSS destaca também que nem todos que farão a perícia presencial terão o pedido indeferido. "Nós imaginamos que um número maior vai ser negado, mas vai manter ainda uma concessão", afirma.

Stefanutto avalia que o aumento das concessões de benefícios por incapacidade foi o preço pago pela abertura do acesso ao auxílio-doença via Atestmed, mas ele argumenta que a medida também permitiu a captura de dados mais detalhados dos atestados, muitos dos quais ainda não eram catalogados em meio digital.

"Claro que deve ter tido concessão ali, uma ou outra, que poderia não ter sido concedida, mas agora tem os dados que nos levam para um caminho para melhorar isso", diz.

Para o pesquisador Rogério Nagamine, os ajustes são positivos, caso efetivamente ocorram, mas "são também um reconhecimento de que a medida gerou aumento de despesa". Segundo ele, o gasto com o auxílio-doença subiu 21% em 2023 na comparação com o ano anterior.

"Ao contrário do discurso oficial de que o Atesmed geraria economia, essa medida de gestão criou um certo descontrole na evolução do estoque de auxílio-doença, que cresceu cerca de 80% entre setembro de 2023 e julho de 2024. Claro que é fundamental reduzir a fila, mas isso tem que ser feito de forma responsável, sem conceder benefício a quem não tem direito ou aumentar o espaço para fraudes", alerta o especialista.

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INSS vai retomar perícia presencial para alguns tipos de auxílio-doença após alta de concessões

Mudança

Dois falsos advogados foram alvos de uma operação, nesta quarta-feira (2), que investiga um esquema envolvendo assinaturas de contratos irregulares entre advogados e clientes em busca de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aposentadorias. Segundo a Polícia Civil, as vítimas eram abordadas na porta do INSS de Aparecida de Goiânia e quando conseguiam os empréstimos ou benefícios, os investigados ficavam com mais 50% do valor. A polícia informou que eles usavam escritórios de advocacia para cometer os crimes.&nbsp;

<cite>O esquema envolvia captadores externos, que abordavam as vítimas próximo à agência do INSS, um vigilante patrimonial, que atuava no interior da agência, indicando captadores e supostos advogados e escritórios, onde as vítimas eram induzidas a assinar contratos e formulários em branco, fornecer senhas de aplicativos e tirar selfies", explicou o delegado responsável pelo caso, Thiago César de Oliveira Silva, em entrevista ao O POPULAR.</cite>

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<h2>Investigação</h2>

A polícia informou que a investigação teve início em junho deste anos após os aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) denunciarem os crimes. À polícia, eles contaram&nbsp;que eram levados a agências bancárias para sacar valores de empréstimos ou benefícios concedidos e os investigados ficavam com mais da metade dos valores, alegando serem honorários pelos serviços prestados.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/falsos-advogados-presos-por-aplicar-golpes-tinham-informac-es-privilegiadas-sobre-vitimas-diz-policia-1.3159767" target="_blank">Falsos advogados presos por aplicar golpes tinham informações privilegiadas sobre vítimas, diz polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/golpe-falso-advogado-oab-alerta-sobre-golpistas-que-se-passam-por-advogados-e-cobram-valores-para-liberar-processos-1.3081812" target="_blank">Golpe falso advogado: OAB alerta sobre golpistas que se passam por advogados e cobram valores para liberar processos</a></div>

Quatro pessoas são&nbsp;investigadas, sendo dois falsos advogados, um vigilante e um captador.&nbsp;Conforme a PC, a ação contou com o apoio da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados. "Por enquanto foram formalizadas quatro vítimas, mas há outras. Esperamos que, com a divulgação, novas vítimas registrem ocorrência', afirma o delegado.

Em nota,&nbsp;a&nbsp;Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) disse que&nbsp;&nbsp;acompanhando a operação que apura "fraudes nas proximidades do INSS de Aparecida de Goiânia e o combate ao exercício ilegal da advocacia para&nbsp;garantir a observância dos direitos e prerrogativas dos advogados que possam estar eventualmente envolvidos, assegurando que o devido processo legal seja respeitado, com plena garantia ao contraditório e à presunção de inocência"

Também disse que "a Seccional acompanha todas as situações que envolvem advogados(as) para garantir as prerrogativas profissionais, adotando todas as providências cabíveis em caso de eventuais infrações ético-disciplinares, resguardando o sigilo dos procedimentos".

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<h2>Afastamento</h2>

De acordo com o delegado, o vigilante da agência do INSS e um&nbsp;captador foram afastados de suas funções. Documentos, celulares, computadores e notebooks, foram apreendidos durantes buscas realizadas nos escritórios e&nbsp;um falso&nbsp;escritório de advocacia.

Por não terem os nomes divulgados, O POPULAR não conseguiu localizar as defesas dos investigados para que se posicionesem até a última atualização desta reportagem. A agência onde o vigilante trabalhava e os escritórios também não foram divulgados.

<h2>Vítimas vulneráveis</h2>

A polícia afirma que o grupo se aproveitava da vulnerabilidade das vítimas que, em sua maioria, têm dificuldade em utilizar aplicativos e sistemas informatizados. Os investigados devem responder por associação criminosa, estelionato, exercício ilegal da profissão e coação de idoso a contratar ou outorgar procuração. As investigações continuam para identificar outros possíveis envolvidos.

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Falsos advogados são suspeitos de fazer contratos irregulares com clientes em busca de benefícios do INSS

Cidades

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formulários em branco

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2,7 bilhões para pagar atrasados de revisões de aposentadorias, pensões, auxílios-doença e outros benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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O depósito para o segurado depende do cronograma, da organização e do sistema de cada tribunal. Para saber quando irá receber, é preciso consultar o site do TRF (Tribunal Regional Federal) de sua região.

As quantias serão destinadas ao pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 84.720 neste ano.

O lote tem 129.182 processos ligados a benefícios previdenciários e assistenciais, com 168.679 contemplados.

Receberá neste lote mensal quem venceu a ação contra o INSS, conquistou atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça no mês de agosto de 2024.

Os atrasados são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada (etapa também chamada de autuação ou emissão). É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais possibilidade de recurso para discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.

No total, a Justiça liberou o valor de R$ 3,16 bilhões em atrasados para 257.661 beneficiários, considerando também os processos que não são ligados a revisões e concessões de benefícios previdenciários e assistenciais.

Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. O segurado deve informar seu CPF ou a OAB do advogado da causa ou ainda o número do processo.

<h2>COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?</h2>

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

<h2>COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?</h2>

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

<h3>VEJA QUANTO FOI LIBERADO EM RPVs EM CADA REGIÃO</h3>

**TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição em: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)**

- Geral: R$ 1.046.333.255,04

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 913.320.278,70 (48.643 processos, com 57.577 beneficiários)

**TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)**

- Geral: R$ 250.535.698,60

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 202.907.048,03 (8.594 processos, com 11.938 beneficiários)

**TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)**

- Geral: R$ 461.066.601,60

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 377.628.472,08 (12.398 processos, com 15.874 beneficiários)

**TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição em: RS, PR e SC)**

- Geral: R$ 604.390.392,55

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 537.591.088,42 (24.832 processos, com 33.371 beneficiários)

**TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em: PE, CE, AL, SE, RN e PB)**

- Geral: R$ 504.873.092,33

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 424.257.291,77 (20.869 processos, com 33.779 beneficiários)

**TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)**

- Geral: R$ 298.433.898,32

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 280.696.901,70 (13.846 processos, com 16.140 beneficiários)

Justiça paga R$ 2,7 bilhões em atrasados do INSS