O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspendeu a possibilidade de realização de operações de crédito consignado de quatro instituições financeiras nesta quinta-feira (16).

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Segundo documentos publicados no Diário Oficial da União, o Banco Inter, o Paraná Banco, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto não podem mais realizar o empréstimo após denúncias de irregularidades. Elas estão sob investigação de órgãos do governo federal, incluindo a CGU (Controladoria-Geral da União).

"Decisão é medida necessária para cessar as irregularidades e salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração", diz a publicação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-vai-limitar-saque-aniversario-do-fgts-entenda-o-que-muda-para-o-trabalhador-1.3321175" target="_self">Governo vai limitar saque-aniversário do FGTS; entenda o que muda para o trabalhador</a> 
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Em nota, a Facta Financeira diz que "cumpre rigorosamente a legislação do mercado financeiro e atende aos requisitos dos órgãos reguladores" e que ainda não teve acesso aos autos. O Paraná Banco e o Banco Inter afirmam ter sido surpreendidos pela publicação.

O Inter diz ainda estar em contato com o INSS para saber os motivos da decisão. A Cobuccio não respondeu até a publicação deste texto.

O problema está ligado a descumprimento de ACT (Acordo de Cooperação Técnica) entre o INSS e as instituições. O crédito consignado é um empréstimo com parcela descontada diretamente da aposentadoria. As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).

O aposentado ou pensionista pode comprometer até 45% do benefício com o consignado; 35% no empréstimo pessoal, 5% no cartão de crédito e 5% no cartão de benefício. É possível parcelar em até 84 vezes.

O instituto não comentou as suspensões, mas reafirma posicionamento anterior, quando decidiu não renovar o ACT assinado com o Banco Master. Na ocasião, informou que contratos só seguirão ativos "desde que observadas todas as regras vigentes".

"A decisão, de caráter preventivo, decorre de análise técnica e jurídica e seguirá válida até a conclusão das apurações em andamento ou até que a instituição financeira comprove, de forma objetiva, o atendimento integral à legislação e aos regulamentos que disciplinam o crédito consignado", disse o órgão.

A suspensão publicada no Diário Oficial da União atinge novos contratos. Quem já é cliente dos bancos deverá ser atendido normalmente, sob pena de punições às instituições. A medida não deve alterar os canais de atendimento ao cidadão, nem os procedimentos de orientação sobre crédito consignado.

Outra informação é a de que as instituições poderão ter o contrato retomado após a conclusão das apurações e caso comprovem que estão agindo conforme as normas.

A suspensão é válida por até 30 dias. As instituições afirmam que ainda não tiveram acesso aos motivos, mas devem apresentar defesa.

"O motivo da decisão cautelar ainda não está esclarecido, uma vez que não houve acesso aos autos. A administração da empresa está em contato com INSS para compreender o contexto e elaborar um plano de ação com objetivo de normalizar o serviço com a maior brevidade possível", afirma a Facta.

A financeira atua há 29 anos e diz ter 4 milhões de clientes ativos.

O Paraná Banco disse que cumpre integralmente todas as normas e regulamentações, "mantendo como princípios fundamentais a transparência, a ética e a responsabilidade na prestação de serviços aos seus clientes e parceiros".

"O Inter reforça ainda seu compromisso com a transparência e o respeito aos clientes, especialmente aposentados e pensionistas", diz nota.

<h2>AUSÊNCIA DO 'NÃO PERTURBE' LEVOU A MAIS CANCELAMENTOS</h2>

No início de agosto, o INSS cancelou a autorização para que oito instituições financeiras fizessem novas operações de consignado, com desconto feito diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

As instituições foram descredenciadas por não terem implementado o mecanismo obrigatório do Não Perturbe, criado para bloquear ligações indesejadas com ofertas de crédito e coibir o assédio a um público considerado vulnerável. Parte delas afirma que não oferece crédito por telefone, mas providenciará a contratação do serviço para ter sua autorização reativada.

<h3>O QUE É E COMO FUNCIONA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO?</h3>

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual o valor das parcelas é descontado diretamente do benefício mensal do segurado. Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS podem autorizar esse tipo de operação, incluindo quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Atualmente, é possível comprometer até 45% da renda mensal com o crédito, sendo 35% com empréstimo pessoal consignado, 5% com cartão de crédito e 5% com cartão de benefício.

O prazo de pagamento pode chegar a 84 meses (sete anos). Em março, o CNPS elevou o teto dos juros para 1,85% ao mês. Até então, o limite era de 1,8% mensais, valor definido no início de 2025.

INSS suspende crédito consignado de quatro bancos; veja quais são e entenda os motivos

Economia

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Matéria - Economia

Mercado financeiro

O governo federal informou que 54.548 aposentados e pensionistas de Goiás já receberam de volta os valores<a href="https://opopular.com.br/economia/veja-como-pedir-a-devoluc-o-de-descontos-indevidos-nas-aposentadorias-do-inss-1.3263275" target="_self"> descontados de forma indevida de seus benefícios</a>, com pagamento integral e correção pela inflação (IPCA). Os dados são do Ministério da Previdência Social e foram repassados ao POPULAR.

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O montante restituído no estado soma mais de R$ 36,27 milhões, pagos a beneficiários do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) que aderiram ao acordo proposto pelo governo federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até 23 de setembro, 57.751 aposentados e pensionistas goianos haviam aderido ao programa, e 94,45% deles já receberam os valores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/veja-como-pedir-a-devoluc-o-de-descontos-indevidos-nas-aposentadorias-do-inss-1.3263275" target="_self">Veja como pedir a devolução de descontos indevidos nas aposentadorias do INSS</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/investigada-por-descontos-indevidos-no-inss-recebeu-r-1-8-mi-em-patrocinios-da-caixa-e-sistema-s-1.3266574" target="_self">Investigada por descontos indevidos no INSS recebeu R$ 1,8 mi em patrocínios da Caixa e Sistema S</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/inss-inicia-pagamentos-de-devoluc-o-de-descontos-indevidos-nesta-quinta-feira-24-1.3291113" target="_self">INSS inicia pagamentos de devolução de descontos indevidos</a></div>

No Centro-Oeste, segundo a pasta, 139.831<a href="https://opopular.com.br/economia/inss-vai-devolver-dinheiro-de-desconto-a-1-1-milh-o-de-beneficiarios-ate-esta-quarta-30-1.3293352" target="_self"> pessoas foram ressarcidas</a>, o que representa R$ 97,57 milhões devolvidos.

Na semana passada, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou que, até agosto, o governo federal já havia restituído cerca de R$ 1 bilhão a aproximadamente 2,3 milhões de aposentados e pensionistas de todo o País que foram vítimas dos descontos irregulares realizados por associações.

<a href="https://opopular.com.br/economia/veja-como-aposentado-do-inss-pode-recuperar-dinheiro-do-golpe-do-debito-automatico-1.3302094" target="_self">O prazo para adesão ao acordo de ressarcimento segue aberto</a>. A inscrição é necessária para que o beneficiário receba os valores diretamente em sua conta, sem necessidade de recorrer a Justiça. O pagamento é feito de forma integral, com correção pelo IPCA, em até três dias úteis após a adesão, segundo o ministério.&nbsp;

As devoluções ocorrem após a operação da Polícia Federal, em abril, que revelou um esquema bilionário de <a href="https://opopular.com.br/economia/inss-inicia-pagamentos-de-devoluc-o-de-descontos-indevidos-nesta-quinta-feira-24-1.3291113" target="_self">desvio de recursos do INSS</a>. As fraudes, ocorridas entre 2019 e 2024, causaram prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões. A investigação levou ao afastamento de cinco servidores suspeitos de participação no esquema e a demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. O então ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), também deixou o cargo sob pressão da oposição, sendo substituído por Wolney Queiroz.

Queiroz será ouvido como convidado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os<a href="https://opopular.com.br/economia/bolsonaro-admite-possibilidade-de-corrupc-o-no-inss-em-seu-governo-e-defende-investigac-o-1.3263848" target="_self"> descontos irregulares do INSS</a> no próximo dia 9 de outubro. Em Goiânia, na última sexta-feira (19), ao ser questionado sobre o que pretende apresentar aos parlamentares, o ministro disse que pretende colaborar com os trabalhos.

"Acho que isso tudo são símbolos, de que o ministério quer colaborar, de que o ministério tem disposição de ajudar a CPI. Um símbolo também de que o ministro não tem nada a temer e que quer ajudar, e que quer ajudar os trabalhos da CPMI”, afirmou.

Aposentados em Goiás já receberam R$ 36,2 milhões em ressarcimento por descontos indevidos

Política

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Matéria - Política

INSS

Ao contrário do que afirma uma <a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/09/00-Conteudo-investigado-FALSO-A-Governo-Lula.png" target="_blank">postagem</a> nas redes sociais, o governo federal não criou um benefício chamado “Bolsa alcoólatra”. Não existe no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou em qualquer política pública vigente um programa que pague, automática ou especificamente, um salário mínimo a pessoas com dependência de álcool. A publicação investigada foi feita em 8 de setembro no X . O post usa emojis e uma montagem com a logomarca do INSS e a foto de um homem bebendo para afirmar que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria lançado o benefício.

Consultados pelo Comprova, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e o Ministério da Previdência Social (MPS) negaram a existência de um novo programa. Os órgãos esclareceram que pessoas com alcoolismo podem, em alguns casos, ter acesso a benefícios já previstos em lei — como o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente (ambos incluídos na Lei nº 8.213/1993) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este último, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm" target="_blank">Lei nº 8.742/1993</a>), paga um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, desde que cumpram os requisitos de renda e sejam aprovadas em perícia médica e social.

O BPC não prevê o alcoolismo como critério automático para a concessão, mas já houve <a href="https://www.conjur.com.br/2017-jan-14/trf-considera-alcoolismo-deficiencia-concede-beneficio/" target="_blank">decisões judiciais isoladas</a> em que a dependência severa de álcool foi reconhecida como deficiência, permitindo o acesso ao benefício. Esses casos, no entanto, dependem da análise individual da Justiça e exigem provas, sejam testemunhais ou periciais, conforme previsto nas regras do programa. Não se trata, portanto, de uma política pública específica voltada a dependentes de álcool.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/constituic-o-brasileira-n-o-permite-construc-o-de-bomba-nuclear-1.3311138">Constituição brasileira não permite construção de bomba nuclear</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/drex-foi-criado-pelo-bc-que-e-independente-do-governo-e-n-o-acaba-com-a-poupanca-1.3310745">Drex foi criado pelo BC, que é independente do governo, e não acaba com a poupança</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/norma-que-obriga-fintechs-a-informar-receita-sobre-operac-es-acima-de-r-2-mil-ja-existe-para-bancos-e-n-o-tributa-pix-1.3310293">Norma que obriga fintechs a informar Receita sobre operações acima de R$ 2 mil já existe para bancos e não tributa Pix</a></div>

O MDS explicou ainda que mantém o Programa de Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas, regulamentado pela <a href="https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt3588_22_12_2017.html" target="_blank">Portaria nº 3.588/2017</a>, que financia vagas em comunidades terapêuticas para tratamento e reinserção social. Esse programa, porém, não prevê repasse direto de renda aos acolhidos.

Assim, a alegação de que o governo Lula teria criado uma “Bolsa alcoólatra” distorce informações sobre o BPC e outros benefícios já existentes, apresentando-os como se fossem um programa novo. O que há, de fato, são mecanismos previdenciários e assistenciais que podem ser aplicados em casos específicos de incapacidade causada pelo alcoolismo, mas que não equivalem à criação de uma bolsa exclusiva para dependentes, como diz a publicação investigada.

<h2>Quem criou o conteúdo investigado pelo Comprova</h2>

O conteúdo foi publicado por um perfil no X que tem mais de 57 mil seguidores e costuma divulgar conteúdos políticos em tom crítico e provocativo. Até 11 de setembro, a postagem havia alcançado cerca de 1,5 milhão de visualizações, com 956 compartilhamentos.

Questionado pelo Comprova, o perfil alegou que a informação havia sido retirada de uma suposta matéria publicada em julho – o texto usado como fonte também contém desinformação. O interesse aparente é gerar engajamento e repercussão política ao associar o governo federal e o INSS a um programa inexistente, explorando uma narrativa polêmica para ampliar alcance.

<h2>Por que as pessoas podem ter acreditado</h2>

A publicação apresenta a informação de forma simples e direta e sensacionalista, sem contexto. O uso da frase “Novo benefício do INSS garante salário mínimo de R$ 1.518 para pessoas que tiveram a capacidade de trabalho afetada pelo ALCOOLISMO” passa a ideia de novidade e oficialidade, reforçada pela presença da logomarca do INSS e pela imagem de um homem bebendo, o que cria uma associação visual manipuladora que confere credibilidade ao enunciado. Esse enquadramento explora o viés de confirmação de parte do público, que já tem desconfiança em relação aos programas sociais e está predisposto a acreditar que o governo estaria “premiando” dependentes em vez de valorizar quem trabalha.

Além disso, a publicação utiliza conteúdo enganoso e falsa conexão a um suposto benefício do INSS. O uso de emojis e a expressão “Bolsa alcoólatra” reforçam ainda o apelo emocional e a ironia, tornando a mensagem mais impactante e convincente para quem consome conteúdo em redes sociais de forma rápida e sem verificação.

Fontes que consultamos: Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Ministério da Previdência Social, pesquisa em veículos jornalísticos, legislação vigente (Lei nº 8.213/1991, Lei nº 8.742/1993 e Portaria nº 3.588/2017), decisões judiciais do TRF-4.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo <a href="https://api.whatsapp.com/send?l=pt_pt&amp;phone=5511970454984&amp;text=Quero%20enviar%20um%20conte%C3%BAdo" target="_blank">WhatsApp +55 11 97045-4984</a>.

Outras checagens sobre o tema: É comum que postagens nas redes sociais usem o INSS como alvo de desinformação. O Comprova já verificou em outras ocasiões conteúdos que exploravam a entidade com alegações infundadas. Em maio de 2025, mostramos que <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/lula-nao-derrubou-lei-de-combate-a-fraudes-no-inss-norma-sancionada-por-bolsonaro-continua-em-vigor/" target="_blank">Lula não derrubou a lei de combate a fraudes no INSS </a>— a norma de 2019 continua em vigor e as alterações que flexibilizaram parte de suas regras foram sancionadas ainda no governo Bolsonaro, em 2022. Também verificamos boatos de que o governo teria confirmado uma lista de 800 mil idosos que perderiam benefícios, <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/e-falso-que-lula-tenha-confirmado-lista-com-800-mil-idosos-que-perderiam-beneficio-do-inss/" target="_blank">o que não corresponde à realidade</a>.

Notas da comunidade: Na publicação verificada, o X <a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/09/null-21.png" target="_blank">exibiu uma nota</a> de contexto adicionada por usuários da plataforma. A nota informa que não há nenhum novo benefício no INSS, esclarece que o BPC existe desde 1993 e o auxílio-doença desde 1991, ambos pagos apenas em situações de incapacidade. Explica ainda que, no caso do alcoolismo, apenas quando há alterações mentais a condição pode ser reconhecida como incapacitante. A nota também traz links para legislações e páginas oficiais do governo (Planalto, INSS e Previdência), oferecendo ao público informações verificáveis e contextualizadas.

Governo não criou benefício exclusivo para dependentes de álcool

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Projeto Comprova

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) se tornaram vítimas de débitos automáticos não autorizados em seus extratos bancários. O caso ganhou visibilidade após o escândalo dos descontos fraudulentos de associações e sindicatos, e agora envolve também seguradoras e clubes de benefícios.

Esse tipo de golpe passou a se intensificar a partir de 2021, quando uma mudança implementada pelo Banco Central fragilizou os mecanismos de segurança do débito automático, conforme antecipou investigação do UOL.

Antes, para a realização dos descontos interbancários, era necessária a verificação em duas etapas: primeiro o cliente autorizava o desconto na instituição financeira ligada ao segurado e, depois, o banco também solicitava a autorização, confirmando se a adesão havia sido feita. Com a mudança, essa segunda exigência deixou de valer quando a cobrança era feita por outra empresa financeira autorizada a funcionar pelo BC.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/inss-vai-devolver-dinheiro-de-desconto-a-1-1-milh-o-de-beneficiarios-ate-esta-quarta-30-1.3293352" target="_self">INSS vai devolver dinheiro de desconto a 1,1 milhão de beneficiários até esta quarta (30)</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/aposentados-do-inss-tem-ate-novembro-para-aderir-a-acordo-de-devoluc-o-nos-correios-1.3292581" target="_self">Aposentados do INSS têm até novembro para aderir a acordo de devolução nos Correios</a></div>

Nesses novos casos, ligados a seguradoras e clubes de benefícios, o valor é debitado assim que a aposentadoria ou pensão do INSS entra na conta bancária onde o segurado recebe o benefício.

Segundo a reportagem do UOL, após a alteração regulatória, pelo menos uma seguradora e dois clubes de benefício passaram a usar financeiras de pequeno porte —ligadas a essas próprias empresas— para efetivar débitos automáticos de aposentados.

Em nota, o Banco Central diz que a regulamentação veda a realização de débitos em conta sem autorização do titular, "o que se aplica indistintamente, independentemente de onde tenha sido formalizada a autorização".

<cite>A norma dispõe, ainda, de mecanismos de segurança, ao obrigar as instituições envolvidas a manter evidências das autorizações e cancelamentos, além de assegurar o atendimento imediato às ordens de cancelamento do cliente, conforme estabelecido", diz o órgão.</cite>

Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) diz que a federação e seus bancos associados não compactuam com qualquer prática ilícita ou abusiva contra o consumidor e seguem integralmente as normas do BC relativas ao serviço de débito automático em conta-corrente.

A federação diz que, apesar da existência da regra do BC, diante das reclamações de clientes que não reconhecem os débitos, alguns bancos estão bloqueando de imediato o débito futuro e realizam as tratativas para solução e esclarecimento com as empresas.

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<h2>QUEM DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO DESCONTO INDEVIDO?</h2>

Elimar Mello, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Badaró Almeida &amp; Advogados Associados, diz que tanto os bancos como as instituições que realizaram os débitos possuem responsabilidade pelo desconto.

Isso acontece pois as entidades deveriam ter autorização prévia do BC e dos segurados, e os bancos, como guardiões da segurança das operações financeiras, devem garantir que as operações só ocorram quando autorizadas prévia e expressamente pelos correntistas.

"A partir do momento em que ocorre um desconto por entidade não autorizada pelo Banco Central sem essa autorização prévia e expressa, os bancos falham no seu dever legal de diligência e acabam atraindo a responsabilidade legal pelo descumprimento dessa obrigação legal", diz o advogado..

<h2>O INSS PODE SER RESPONSABILIZADO?</h2>

O advogado previdenciário e colunista da Folha Rômulo Saraiva diz que há responsabilidade solidária dos bancos e das empresas que promoveram o desconto. Se a folha de pagamento do INSS veio com o valor correto e o desconto indevido ocorreu só depois a autarquia não tem responsabilidade, diz.

<h2>POSSO CONSEGUIR RESSARCIMENTO EM DOBRO?</h2>

Sim, segundo Mello, o CDC (Código de Defesa do Consumidor), prevê que quando o consumidor é cobrado por uma quantia indevida, ele possui o direito de ser ressarcido por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Essa quantia também deve ser acrescida de correção monetária e juros legais.

O especialista destaca que a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reforça que a devolução em dobro exige a prova da má-fé, ou seja, que não houve um erro justificável.

<h2>E DANOS MORAIS?</h2>

Elimar Mello diz que a indenização por danos morais vai ocorrer quando comprovada uma ofensa a elementos não patrimoniais do consumidor, como, por exemplo, ficar evidente que o consumidor sofreu constrangimento, angústia, humilhação ou entrou de forma indevida em cadastro de inadimplentes.

Saraiva destaca ainda que o lançamento de desconto fraudulento pode trazer uma desorganização financeira, inclusive comprometendo o pagamento de contas e compromissos financeiros. "Caso isso ocorra, afetando o crédito ou levando à negativação indevida, é passível de gerar dano indenizável em razão da dor de cabeça e dos abalos de ordem moral decorrentes da atividade ilícita", afirma.

<h2>DESCOBRI UM DESCONTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO. O QUE FAÇO?</h2>

Elimar Mello explica que a melhor solução sempre é a mais simples e rápida possível. "Principalmente por se tratar de aposentados, que, em muitos casos, não possuem tempo ou reservas financeiras para suportar um caminho mais complexo", diz.

O primeiro passo é, assim, comunicar os bancos, registrando uma reclamação formal na ouvidoria das instituições e exigindo que o débito automático não autorizado seja imediatamente cancelado. Depois, é importante fazer um pedido formal de devolução dos valores descontados indevidamente.

"Por se tratar de reclamação diante da ouvidoria, os bancos possuem obrigação legal de fornecer protocolo de atendimento e apurar rapidamente a irregularidade, respondendo de forma direta ao consumidor", diz Mello.

Caso não resolva dessa forma, o consumidor pode registrar uma reclamação no Procon e a via judicial também pode ser uma saída.

<h2>QUE PROVAS POSSO REUNIR PARA COMPROVAR A FRAUDE?</h2>

De início, os aposentados devem verificar nos extratos bancários se há descontos ou débitos não reconhecidos. Depois, o advogado previdenciário diz que o aposentado deve pedir formalmente que a instituição demonstre a autorização ou o contrato formal. "Essa obrigação é das instituições bancárias, pois cabe ao banco e não ao aposentado apresentar a prova da contratação ou da autorização", diz.

Outras provas importantes são os protocolos das reclamações junto ao banco ou no Procon, pois ajudam a demonstrar que o aposentado tentou uma solução administrativa e que as instituições resistiram em corrigir o erro do débito indevido.

"Por fim, para a comprovação do dano moral ou para demonstração de vulnerabilidade do aposentado, em alguns casos, pode ser possível o testemunho de familiares ou terceiros que possam comprovar os danos extrapatrimoniais ou a comprovação da vulnerabilidade, principalmente nos casos de baixa instrução digital das vítimas", diz Mello.

<h2>COMO POSSO BLOQUEAR OU LIMITAR OS DESCONTOS POR DÉBITO AUTOMÁTICO?</h2>

O primeiro passo é solicitar diretamente ao banco para que nenhum débito automático seja incluído em sua conta sem prévia e expressa autorização. Parte da instituições bancárias já fornecem essa opção de forma digital, enquanto outros exigem que o pedido seja feito por escrito.

Outra opção é requerer dos bancos que qualquer débito automático ou desconto seja autorizado apenas mediante uso de senha ou token. "Essa medida, apesar de ser mais restritiva para os aposentados que possuem baixa instrução digital, coíbe e limita a atuação de fraudadores", afirma Mello.

Por fim, também é importante que o acompanhamento dos extratos seja feito com regularidade.

<h2>POSSO PERDER OS VALORES SE EU NÃO CONTESTAR A FRAUDE?</h2>

Sim. Segundo Rômulo Saraiva, a depender da dinâmica e da complexidade da fraude, cada uma tem um prazo próprio que deve ser reclamada. Normalmente, o prazo de cinco anos é o mais comum.

<h2>POR QUE CRIMES CONTRA APOSENTADOS SÃO TÃO COMUNS?</h2>

Saraiva diz que criminosos percebem que os idosos são pessoas hipervulneráveis, tornando-os mais suscetíveis a danos ou exploração.

Ele diz ainda que, além da vulnerabilidade da vítima, tem também a do sistema previdenciário, que demora muito a consertar brechas e possibilidades de atividades ilícitas.

<h2>QUE CUIDADOS O APOSENTADO PODE TOMAR PARA EVITAR CAIR EM GOLPES?</h2>

O colunista da Folha diz que os segurados devem evitar fornecer dados pessoais por meio de interações feitas via mensagem de SMS, WhatsApp, ligação e até visitas presenciais.

"Muitos golpes atuais são feitos com inteligência artificial e técnicas de engenharia social [quando o fraudador já tem dados detalhados do aposentado], dispensando a participação do aposentado. Portanto, naqueles em que o criminoso tentar interagir com o aposentado, é bom evitar o máximo o fornecimento de informação pessoais e sigilosas", diz Saraiva.

Veja como aposentado do INSS pode recuperar dinheiro do golpe do débito automático

Descontos fraudulentos

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para validar a aplicação do fator previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no cálculo da aposentadoria proporcional concedida a segurados que entraram na regra de transição da reforma da Previdência de 1998.

A decisão deve poupar gastos de R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativas da AGU (Advocacia-Geral da União), com base na possível revisão dos benefícios concedidos entre 2016 e 2025.

O fator previdenciário é um redutor criado pela lei 9.876, de 1999, que leva em consideração a idade do segurado na data da aposentadoria, seu tempo de contribuição e sua expectativa de vida.

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O caso está sendo julgado sob o tema 616, no plenário virtual da corte. A previsão é que o julgamento termine nesta segunda-feira (18). O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes, que votou a favor do governo.

Mendes propõe a seguinte tese: "É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98".

O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luiz Fux.

O processo que chegou ao STF é de uma segurada do Rio Grande do Sul, que se aposentou em 2003, com a aposentadoria proporcional prevista na rega de transição da emenda constitucional 20, de 1998.

Na época, a reforma da Previdência acabou com o aposentadoria por tempo de serviço, criou a aposentadoria por tempo de contribuição e abriu espaço para a implantação do fator previdenciário, aprovado em 1999.

Quem já era segurado da Previdência tinha direito de se aposentar pela regra de transição, que exigia idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, tempo mínimo de contribuição de 25 e 30 anos, respectivamente, mais um pedagio de 40% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria na data da reforma.

O cálculo previsto para o benefício era de 70% sobre a média salarial mais 5% a cada ano que ultrapasse o tempo mínimo de contribuição. A média salarial era calculada sobre os 36 últimos pagamentos feitos nos 48 meses anteriores ao pedido.

No entanto, a lei de 1999, que criou o fator previdenciário, mudou a regra de cálculo. A partir de então, quem pedisse o benefício ao INSS teria a média salarial calculada sobre os 80% maiores salários desde julho de 1994, quando o real passou a valer, e sobre essa média, seria aplicado o fator.

Como a segurada se aposentou em 2003, o INSS entendeu que ela entrava na regra de transição da reforma de 1998 no que diz respeito ao direito ao benefício, mas deveria ter o cálculo feito com a regra do fator previdenciário.

A segurada foi à Justiça contestando o cálculo e ganhou em primeira instância. O INSS recorreu ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que decidiu em favor do instituto. A aposentada levou o caso ao Supremo.

Em 2012, foi reconhecida a repercussão geral, e o que for decidido na ação valerá para todos os tipos de casos semelhantes no país.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes defende a aplicação do fator previdenciário como forma de preservação econômica da Previdência, conforme determina o artigo 201 da Constituição. Além disso, afirma que a segurada não tinha direito adquirido ao benefício, já que só atingiu as condições para se aposentar em 2003.

Ele diz ainda que o direito ao benefício não foi negado, garantindo a aplicação da regra de transição por ela já estar contribuindo com a Previdência antes a reforma. Mendes lembrou ainda que há precedentes da corte declarando constitucional o fator.

Para o advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência e colunista da Folha, a decisão do STF vem ao encontro dos posicionamentos atuais da corte, que levam em consideração o gasto público em detrimento do direito social.

"Infelizmente, o STF vem definido com base em estimativas de impacto financeiro, calculado muitas vezes unilateralmente, em detrimento do aspecto jurídico em si", afirma.

A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em SP) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), instituto que participa no processo como amicus curiae --amigo da corte--, argumenta que a segurada teve a aplicação da idade mínima em dois momentos da sua aposentadoria, "na exigência de idade mínima na regra de transição e no cálculo do fator", o que tornou o cálculo menos benefício.

Ela afirma que, após o final do julgamento, ainda é possível haver recursos, como embargos de declaração --quando se solicitam esclarecimentos de algum ponto da decisão--, mas acredita ser difícil uma mudança de posicionamento do Supremo.

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