As agências e centrais de atendimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não vão funcionar nos dias 28, 29 e 30 de janeiro, devido a melhorias programadas pela Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal. O motivo seria a migração dos dados de um sistema computacional antigo para um mais recente.

Para compensar a suspensão, que atinge atendimentos presenciais já marcados, aplicativo Meu INSS e Central 135, o órgão diz que terá atendimentos extras no sábado (17) e no domingo (18), e afirma que cidadãos que prefiram ser atendidos em dias úteis terão o reencaixe garantido.

A Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), que representa a categoria de servidores do INSS, afirma que funcionários têm recebido pedidos para repor esse período com trabalho aos fins de semana. A pasta não comentou sobre o tema.

A entidade sindical afirma que os servidores não deram causa à paralisação dos sistemas e, por isso, não poderiam ser obrigados a trabalhar aos sábados e domingos. De acordo com a Fenasps, qualquer exigência desse tipo contrariaria o RUJ (Regime Jurídico Único) e a legislação vigente.

A federação diz ter procurado a direção central do INSS para cobrar esclarecimentos e defende que períodos de indisponibilidade de sistemas sejam abatidos das metas e da jornada de trabalho, sem transferência do impacto aos servidores.

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A Fenasps afirma também que, caso haja confirmação oficial de pressão por parte de gestores, irá denunciar os casos ao MPT (Ministério Público do Trabalho). A entidade diz aguardar um posicionamento formal do INSS para adotar medidas jurídicas e relata que situações semelhantes estariam sendo registradas em sindicatos estaduais da categoria.

Para a federação, a tentativa de responsabilizar os servidores por falhas estruturais e decisões administrativas é "inaceitável". A Fenasps orienta que servidores não assinem documentos relacionados à reposição de jornada e que procurem os sindicatos caso sejam pressionados a trabalhar aos fins de semana.

INSS vai fechar agências por três dias, e sindicato fala em pressão para trabalho aos finais de semana

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Matéria - Economia

Expediente

Profissionais com carteira assinada, empregadores de trabalhadores domésticos e contribuintes avulsos pagarão novos valores de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2026.

A Previdência divulgou a nova tabela de contribuição válida desde o dia 1º de janeiro para trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Os novos valores serão descontados a partir do pagamento de fevereiro.

As faixas de contribuição foram atualizadas seguindo o índice de inflação acumulado no ano passado, de 3,90%, medido pelo INPC, o mesmo percentual aplicado no reajuste das aposentadorias acima do salário mínimo. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

<div class="p-readmore-box"> 
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VEJA A NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS

_Tabela de contribuição dos segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, válida desde janeiro_

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) - ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.621,00 - 7,50%

de 1.621,01 até 2.902,84 - 9%

de 2.902,85 até 4.354,27 - 12%

de 4.354,28 até 8.475,55 - 14%

A pedido da reportagem o advogado Wagner da Silva e Souza, sócio do escritório Roberto de Carvalho Santos e Wagner Souza Sociedade de Advogados, simulou quanto o trabalhador irá recolher pelos próximos 12 meses ao INSS, considerando o reajuste da tabela de contribuição pela inflação do ano anterior, e também o valor do novo salário mínimo, de R$ 1.621.

Os valores de contribuições de autônomos e facultativos também são calculados considerando os limites mínimos do salário mínimo e máximo do teto do INSS, que subiu para R$ 8.475,55.

PARA TRABALHADORES COM CARTEIRA ASSINADA E DOMÉSTICOS

As alíquotas, que variam de 7,5% a 14%, são progressivas e incidem de acordo com a faixa salarial do trabalhador com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos. A mudança é aplicada desde a reforma da Previdência, válida desde novembro de 2019.

Os índices são aplicados sobre cada faixa de remuneração, como se fossem fatias do salário, e não sobre o valor cheio. No caso do assalariado, o recolhimento é feito diretamente pela empresa.

O INSS ainda deve divulgar os valores exatos de cada faixa de contribuição para 2026. Veja a simulação que o advogado Wagner da Silva e Souza fez para os valores de contribuição ao INSS para diferentes níveis de renda, considerando o salário mínimo vigente e o teto:

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO AO INSS

R$ 1.621,00 - R$ 121,58

R$ 2.000,00 - R$ 155,69

R$ 2.500,00 - R$ 200,69

R$ 3.000,00 - R$ 248,60

R$ 3.500,00 - R$ 308,60

R$ 4.000,00 - R$ 368,60

R$ 4.500,00 - R$ 431,51

R$ 5.000,00 - R$ 501,51

R$ 5.500,00 - R$ 571,51

R$ 6.000,00 - R$ 641,51

R$ 6.500,00 - R$ 711,51

R$ 7.000,00 - R$ 781,51

R$ 7.500,00 - R$ 851,51

R$ 8.000,00 - R$ 921,51

R$ 8.475,55 - R$ 988,09

PARA TRABALHADORES AUTÔNOMOS

O pagamento de contribuição ao INSS dos contribuintes individuais, facultativos e donas de casa de baixa renda sobre um salário mínimo segue o novo piso nacional, de R$ 1.621.

Os autônomos que prestam serviços a pessoas físicas (e não a pessoas jurídicas) podem contribuir com 11% sobre o salário mínimo. Neste caso, porém, o segurado terá direito somente à aposentadoria por idade e no valor do salário mínimo.

VEJA QUANTO IRÁ CONTRIBUIR AO INSS EM 2026

_Cálculos consideram alíquota de 11%_

Salário de contribuição - Valor contribuição previdenciária

R$ 1621 - R$ 178,31

R$ 2000 - R$ 220

R$ 2500 - R$ 275

R$ 3000 - R$ 330

R$ 3500 - R$ 385

R$ 4000 - R$ 440

R$ 4500 - R$ 495

R$ 5000 - R$ 550

R$ 5500 - R$ 605

R$ 6000 - R$ 660

R$ 6500 - R$ 715

R$ 7000 - R$ 770

R$ 7500 - R$ 825

R$ 8000 - R$ 880

R$ 8475,55 - R$ 932,31

_Fonte: Wagner Souza, sócio do escritório Roberto de Carvalho Santos e Wagner Souza Sociedade de Advogados_

Outro tipo de recolhimento de contribuição de autônomos é com a alíquota de 20% em cima de um valor que deve ser entre o salário mínimo e o teto do INSS.

VEJA QUANTO IRÁ CONTRIBUIR AO INSS EM 2026

_Cálculos consideram alíquota de 20%_

Salário de contribuição - Valor contribuição previdenciária

R$ 1621 - R$ 324,20

R$ 2000 - R$ 400

R$ 2500 - R$ 500

R$ 3000 - R$ 600

R$ 3500 - R$ 700

R$ 4000 - R$ 800

R$ 4500 - R$ 900

R$ 5000 - R$ 1000

R$ 5500 - R$ 1100

R$ 6000 - R$ 1200

R$ 6500 - R$ 1300

R$ 7000 - R$ 1400

R$ 7500 - R$ 1500

R$ 8000 - R$ 1600

R$ 8475,55 - R$ 1695,11

_Fonte: Wagner Souza, sócio do escritório Roberto de Carvalho Santos e Wagner Souza Sociedade de Advogados_

Neste ano, a contribuição mensal do MEI (Microempreendedor Individual) passou a R$ 81,05, valor equivalente a 5% do novo salário mínimo. Em 2025, o valor era de R$ 75,90. Além do pagamento ao INSS, o microempreendedor precisa pagar taxas ligadas a sua atividade: ICMS (para comércio e indústria) e/ou ISS (para prestação de serviços). O recolhimento é feito em uma guia única, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O pagamento mensal também garante acesso a essas pessoas benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que a contribuição esteja em dia e seja cumprida a carência exigida para cada benefício.

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Veja como fica o desconto do INSS no seu salário em 2026

O segurado que julga estar recebendo valor menor de aposentadoria, pensão ou outro benefício previdenciário tem direito de pedir a revisão da renda ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O pedido inicial é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela central telefônica 135.

A revisão tem prazo de até dez anos para ser solicitada. O período começa a contar a partir do mês subsequente ao primeiro pagamento. Se for constatado o erro, o governo paga ao segurado as diferenças que deixaram de ser depositadas por conta da incorreção, limitadas aos últimos cinco anos.

Quem recebeu o primeiro pagamento do INSS em dezembro de 2015 e constatou algum erro em sua aposentadoria tem até o fim de janeiro de 2026 para fazer o pedido da revisão.

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O beneficiário deve solicitar a correção de sua renda primeiro ao instituto e, só depois, na Justiça, caso não obtenha resposta ou não concorde com o resultado final de seu processo administrativo.

É possível incluir, no pedido de recálculo, valores de salários que tenham ficado de fora da conta inicial ou tempo de contribuição que não tenha sido considerado pelo órgão.

Para fazer a solicitação, é necessário ter documentos que comprovem o erro do INSS. Novos documentos, que não tenham sido apresentados na época do pedido do benefício, não garantem a revisão retroativa. Isso porque entende-se que o instituto não tinha conhecimento deles. Nestes casos, há uma contagem diferente para a correção da renda e o pagamento dos atrasados.

Algumas revisões já foram reconhecidas pela Justiça e incorporadas pela Previdência Social, que as concede de forma administrativa, como é o caso da revisão do teto de 1991 a 2003 e da revisão do salário-maternidade, cuja regra para trabalhadoras autônomas foi alterada em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2024.

VEJA O CALENDÁRIO DO PEDIDO DA REVISÃO NO INSS EM 2026

Mês do primeiro pagamento - Último mês para pedir a revisão

Dezembro de 2015 - Janeiro de 2026

Janeiro de 2016 - Fevereiro de 2026

Fevereiro de 2016 - Março de 2026

Março de 2016 - Abril de 2026

Abril de 2016 - Maio de 2026

Maio de 2016 - Junho de 2026

Junho de 2016 - Julho de 2026

Julho de 2016 - Agosto de 2026

Agosto de 2016 - Setembro de 2026

Setembro de 2016 - Outubro de 2026

Outubro de 2016 - Novembro de 2026

Novembro de 2016 - Dezembro de 2026

O QUE É A REVISÃO DA APOSENTADORIA?

A revisão da aposentadoria ou de outro benefício do INSS é um pedido de correção de algum erro cometido pelo instituto na concessão. Em geral, ele é feito quando o segurado julga ter direito a valor maior do que o que está recebendo.

É possível pedir ao INSS a inclusão de salários que ficaram de fora do cálculo inicial ou de tempo de contribuição que não foi considerado. Caso o instituto reconheça o erro, o segurado tem direito ao benefício maior.

É preciso ter cuidado, no entanto, porque ao rever o processo administrativo de concessão do benefício, o INSS pode constatar algum erro que torne o benefício menor. Neste caso, o segurado terá a renda diminuída. Por isso a dica é buscar um advogado especialista em Previdência antes de fazer o pedido.

COMO FAZER O PEDIDO?

A solicitação de revisão do benefício é feita pelo aplicativo ou site Meu INSS. Essa é a forma mais fácil e rápida de conseguir a revisão da renda. É preciso anexar os documentos que comprovem o erro e o direito à renda maior.

O pedido pode ser feito também pela Central Telefônica 135. Neste caso, o cidadão será orientado pelos atendentes sobre os prazos e a documentação a ser apresentada no INSS.

A entrega dos documentos ao INSS, neste caso, poderá ser feita de duas formas, segundo advogados. O segurado terá um número de protocolo e pode utilizá-lo no Meu INSS para anexar a papelada. Caso seja necessário, será marcado atendimento para entregar os documentos em uma agência da Previdência Social.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

Os documentos a serem apresentados ao INSS vão depender do tipo de pedido de correção que o segurado está fazendo, se para incluir salários que não entraram no cálculo inicial ou tempo de contribuição que não foi considerado, entre outros. Os dois podem aumentar a renda.

Para comprovar que os salários considerados no cálculo do INSS estão errados, os documentos que podem ser apresentados são carteira de trabalho e holerites da época, extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou recibos do trabalho autônomo que possam provar o valor correto dos salários.

Quando a intenção for incluir tempo de contribuição, os documentos a serem apresentados são carteira de trabalho, declaração do antigo empregador com as datas de entrada e saída do emprego e processo judicial que comprove período de trabalho, entre outros.

O cidadão que vai incluir tempo especial precisa de laudos comprovando a atividade em situação prejudicial à saúde, que são diferentes a depender do período que quer comprovar. Para atividades a partir de 2004, o documento é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

QUANDO IR À JUSTIÇA CONTRA O INSS?

A correção do benefício pode ser pedida no INSS ou na Justiça. No entanto, a Justiça só pode ser acionada após o pedido ser feito de forma administrativa, no instituto. Essa foi uma decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), então não pode ser violada, sob pena de o segurado perder a revisão e nunca mais poder fazer o mesmo pedido.

Para ações judiciais de até 60 salários mínimos ou para processos abertos na Previdência, não há necessidade de advogado, mas é bom ter um defensor. No Juizado Especial Federal, onde são abertos processos de até 60 salários, se o INSS recorrer, é preciso nomear um advogado em até dez dias.

Na vara previdenciária comum, onde são propostas ações acima de 60 salários —nas quais se recebe por meio de precatórios— é preciso ter advogado desde o início, para dar entrada no pedido.

COMO É O PAGAMENTO DOS VALORES?

O pagamento dos valores da revisão tem duas fases. A primeira delas é a implantação do novo benefício, que passa a ter correção a partir do reconhecimento do erro. Esses prazos, no entanto, não são imediatos. No INSS, dependem de processos burocráticos internos e, na Justiça, dependem da ordem do juiz.

A outra fase é o depósito dos retroativos ou valores atrasados. Se a revisão for paga pelo INSS, esse dinheiro pode cair na conta em que o segurado recebe a aposentadoria ou ser feito por PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), que pode passar por auditoria interna.

Na Justiça, os valores são depositados ou por RPV (Requisição de Pequeno Valor) em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz ou por precatório, liberado uma vez por ano. Nestes casos, caem em uma conta especial aberta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil em nome do segurado ou seu advogado.

Veja quem consegue a revisão da aposentadoria do INSS em 2026

BENEFÍCIO

A Justiça Federal pagará R$ 2,3 bilhões em atrasados a aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que derrotaram o órgão na Justiça. Os valores, liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), vão quitar as dívidas do governo com 152,3 mil segurados em 183 mil processos.

Para receber, é preciso ter ganhado ação de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), sem possibilidade de recursos, e a ordem de pagamento do juiz deve ser algum dia do mês de novembro.

O total geral é maior, de R$ 2,8 bilhões, e envolve ainda outras ações alimentares para servidores públicos do governo. São 236.603 beneficiários em 187.472 processos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/inss-muda-regra-de-bloqueio-do-credito-consignado-na-aposentadoria-1.3352820" target="_self">INSS muda regra de bloqueio do crédito consignado na aposentadoria</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/confira-o-calendario-de-pagamento-do-inss-em-2026-1.3351272" target="_self">Confira o calendário de pagamento do INSS em 2026</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/decreto-de-lula-fixa-salario-minimo-em-r-1-621-em-2026-1.3353652" target="_self">Decreto de Lula fixa salário mínimo em R$ 1.621 em 2026</a></div>

Os depósitos são feitos pelos TRFs ( Tribunais Regionais Federais) de cada região assim que o dinheiro é repassado pelo CJF. O pagamento ocorre por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), que é um atrasado de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 91.080 neste ano.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo "Valor inscrito na proposta", no site do TRF responsável pelo processo. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará "Pago total ao juízo".

O depósito é feito na conta do segurado ou de seu advogado, após uma etapa chamada de processamento, que é a abertura de contas em nome do segurado ou de seu advogado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Para verificar se tem direito aos valores e se eles já foram liberados, os beneficiários ou seus advogados devem fazer uma consulta no site do TRF de sua região. É preciso ter o CPF do aposentado ou pensionista, ou dados do advogado, como número da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo.

O QUE SÃO OS ATRASADOS DO INSS?

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.

Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada pelo juiz, etapa também chamada de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.

QUEM TEM DIREITO?

Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais recurso para discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.

Receberá neste lote mensal quem venceu a ação contra o INSS, conquistou atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça no mês de novembro de 2025.

COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?

RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano. Os precatórios de 2025 já foram liberados.

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

QUANTO FOI LIBERADO POR CADA TRF?

TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

<ul>
	<li>Geral: R$ 885.265.906,53</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 736.597.721,82 (38.468 processos, com 46.883 beneficiárias(os)</li>
</ul>

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

<ul>
	<li>Geral: R$ 241.907.013,61</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 176.759.801,59 (7.936 processos, com 11.353 beneficiárias(os)</li>
</ul>

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

<ul>
	<li>Geral: R$ 453.111.370,35</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 350.271.441,49 (11.282 processos, com 14.784 beneficiárias(os)</li>
</ul>

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)

<ul>
	<li>Geral: R$ 555.207.617,02</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 477.853.769,38 (24.052 processos, com 33.182 beneficiárias(os)</li>
</ul>

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, no CE, em AL, em SE, no RN e na PB)

<ul>
	<li>Geral: R$ 418.398.758,48</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 369.466.946,18 (18.686 processos, com 30.961 beneficiárias(os)</li>
</ul>

TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)

<ul>
	<li>Geral: R$ 266.819.407,47</li>
	<li>Previdenciárias/Assistenciais: R$ 243.089.652,97 (12.596 processos, com 15.181 beneficiárias(os)</li>
</ul>

Aposentados do INSS vão receber R$ 2,3 bilhões em atrasados da Justiça

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a bloquear todos os meses a contratação do crédito consignado em aposentadorias e pensões como forma de proteger benefícios da Previdência Social contra fraudes.

A medida começou a valer em novembro, após recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) e antes da publicação do projeto de lei 1.546/2024 -que prevê o bloqueio mensal.

O consignado é um empréstimo feito por aposentados e pensionistas do INSS com desconto direto no benefício. É possível comprometer até 45% da renda mensal -35% com o empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício-- e pagar as parcelas em até 84 meses (sete anos).

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A contratação do consignado já era bloqueada de forma automática para novos segurados por período de 90 dias após a concessão do benefício. Neste período, o beneficiário não podia contratar empréstimo com bancos ou financeiras caso não fizesse o desbloqueio pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Com a nova regra, o bloqueio é feito todos os meses, e a liberação para contratações de empréstimos só ocorre após o segurado fazer o desbloqueio, que exige biometria.

A medida deve trazer mais segurança para os contratos, avalia Liliane Beil, presidente da Coopernapi (Cooperativa de Crédito do Sindnapi, Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos). A associação, assim como bancos e financeiras, foi avisada pela Dataprev (Empresa de Tecnologia da Previdência) sobre a mudança na regra no fim de novembro e apoia a medida.

Para ela, a regra tornará mais transparentes as operações. "É a forma encontrada para dar mais uma segurança ao aposentado. Se ele quiser fazer novos empréstimos terá que fazer novo desbloqueio", diz.

"Cada operação exigirá confirmação do segurado. Também está proibido o uso de procurações e atendimentos telefônicos para esse processo."

Quando a nova lei for sancionada e publicada, passarão a valer ainda outras medidas de segurança, como a proibição de contratação do crédito consignado ou o desbloqueio pelo telefone ou procuração. O aposentado poderá contestar a contratação pelo Meu INSS ou nas agências da Previdência Social.

O instituto será obrigado a manter terminais para registro de biometria em todas as agências, adaptados a idosos e deficientes.

Segundo o INSS, as novas regras de segurança com bloqueio mensal do consignado no benefício atendem a recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) após processo iniciado no órgão de controle em 2024, e integra uma série de outras ações com objetivo de aumentar o controle na concessão do consignado.

Em maio, a Previdência bloqueou todos os benefícios e a concessão de crédito consignado passou a ser limitada e realizada apenas após liberação por meio de biometria. Na ocasião, houve queda de 67% no total de empréstimos concedidos por bancos e financeiras.

As medidas também vêm sendo pressionadas após a Operação Sem Desconto, iniciada pela Polícia Federal em abril deste ano contra descontos indevidos em benefícios do INSS, que descobriu uma rede de entidades que faziam débitos nas aposentadorias e pensões sem autorizações dos segurados.

A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) afirma que apoia a nova regra de bloqueio mensal automático dos benefícios para contratação de consignado e confirma que a medida já vem sendo aplicada pelo INSS e pela Dataprev. Para a entidade, a mudança aumenta a segurança do processo e complementa ações anteriores de prevenção a fraudes.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que tem mantido diálogo permanente com o INSS, sugerindo medidas que possibilitem a contratação do consigando com segurança. "Todas as instituições associadas à Febraban já estão trabalhando para adequar seus processos e comunicar clientes por meio dos seus canais de atendimento", diz a federação sobre a nova regra de bloqueio.

Contratação do consignado em 2025

Dados da ABBC junto ao Banco Central indicam que entre janeiro e outubro de 2025, foram concedidos R$ 60,8 bilhões em empréstimos consignados do INSS, volume 32% menor que o registrado no mesmo período de 2024.

No ano, foram realizadas 18,8 milhões de operações, chegando a R$ 279 bilhões em volume financeiro em outubro, com cerca de 65,5 milhões de contratos ativos e aproximadamente 16 milhões de segurados atendidos. O total emprestado é 4% maior do que no mesmo mês de 2024, quando o volume financeiro ficou em R$ 268,2 bilhões.

Bancos destacam autorregulação

Tanto a ABBC quanto a Febraban destacam o processo de autorregulação como uma das principais formas de proteger os segurados contra crédito consignado indevido e assédio de bancos e financeiras.

A autorregulação do consignado, que completa seis anos em janeiro de 2026, estabeleceu regras para proibir o assédio comercial, aumentar a transparência e treinar correspondentes bancários. Desde sua criação, mais de mil empresas foram advertidas, 810 foram suspensas temporariamente e 113 foram impedidas de atuar, totalizando quase 2.000 medidas administrativas aplicadas.

Dados da Febraban mostram que, desde o início das regras até novembro de 2025, 1.983 medidas administrativas foram aplicadas a correspondentes bancários, dos quais 113 perderam o direito de exercer a atividade em definitivo e estão proibidas de prestar serviços aos bancos. Além disso, sete agentes de crédito foram bloqueados.

Para acabar com as ligações telefônicas indesejadas e o assédio comercial, os bancos ligados à federação não remuneram os correspondentes em caso de novas operações em nome de consumidores que fizeram parte do serviço "Não me Perturbe", que impede telemarketings de ligarem aos números registrados na plataforma, há menos de 180 dias.

Até outubro de 2025, foram feitas 5,9 milhões de solicitações de bloqueios de telefone para o recebimento de ligações de ofertas indesejadas sobre crédito consignado.

Segundo dados do Consumidor.gov e da Dataprev, as reclamações por "produto não contratado" caíram cerca de 70% entre 2021 e 2025, passando de 0,07% para 0,02% do total de contratos ativos, mesmo com a expansão da carteira de consignados no período.

Desde 2008, quando medidas de segurança começaram a ser tomadas, várias regras já foram implementadas, como a obrigatoriedade de o crédito do dinheiro ser feito na conta do beneficiário, a criação da autorregulação do consignado, a adoção de biometria facial, o envio digital dos contratos pelo aplicativo Meu INSS e o bloqueio automático dos benefícios para novas contratações, com desbloqueio somente com biometria.

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INSS muda regra de bloqueio do crédito consignado na aposentadoria