O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai ressarcir, até 20 de junho, aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios após o escândalo das mensalidades associativas, segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

Em entrevista ao programa "Bom dia, Ministro", Queiroz disse que o governo federal prorrogou este prazo em março e pretende pagar a toddos até junho. Ele não informou se haverá prorrogação, mas por ser ano eleitoral, poderá haver limitações.

"Até 20 de junho, a gente está devolvendo a todo mundo que tiver direito e que nos procurar." Os descontos devem ser contestados por meio do Meu INSS, pela Central Telefônica 135 ou nos Correios.

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O pedido de "busca ativa" foi feito pelo próprio presidente Lula (PT) "O presidente Lula, quando me escalou para ocupar o cargo no auge da maior crise do INSS e da Previdência Social, fez uma recomendação clara: cuidar dos aposentados, não deixar ninguém no prejuízo, não deixar ninguém para trás."

Segundo o ministro, a fraude não foi praticada pelo INSS, mas contra os segurados e contra o próprio instituto e por isso o governo está devolvendo o dinheiro. Até o momento, mais de 6,4 milhões de beneficiários contestaram descontos, e cerca de 4,4 milhões já aderiram ao acordo de ressarcimento.

De acordo Weiroz, já foram devolvidos R$ 3 bilhões aos segurados. Ele destacou que o processo é inédito por partir da iniciativa do próprio governo, que passou a buscar ativamente os aposentados e pensionistas afetados para garantir a restituição.

O ressarcimento contempla descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Para solicitar a devolução, o beneficiário deve declarar que houve desconto não autorizado e manifestar o interesse em receber o dinheiro de volta.

Após a contestação, a entidade responsável tem até 15 dias úteis para apresentar comprovação de que fez o desconto de forma legal, conforme autorização do segurado.

Se não houver resposta ou se a documentação for considerada irregular, o sistema libera a adesão ao acordo, e o pagamento ao segurado é feito em até três dias úteis, na mesma conta em que recebe a aposentadoria.

Queiroz disse ainda que os descontos associativos estão proibidos depois do escândalo. No caso do crédito consignado, o governo adotou novas etapas de verificação, incluindo biometria em duas etapas, para dificultar fraudes futuras.

Segundo ele, as mudanças tornam o processo mais rigoroso, o que traz reclamações por parte dos segurados, mas aumentam a proteção.

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COMO PEDIR A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS?

Pelo Meu INSS:

- Entre no site ou aplicativo Meu INSS

- Informe seu CPF e a senha cadastrada

- Siga para "Do que você precisa?"

- Digite: "Consultar descontos de entidades"

- Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados

- Informe email e telefone para contato

- Declare se os dados são verdadeiros

- Confirme no botão "Enviar Declarações"

Presencialmente:

Aposentados também podem procurar agências dos Correios para buscar ajuda com a consulta e o pedido de devolução de descontos indevidos.

&nbsp;

QUEM PODE ADERIR AO ACORDO?

- Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis;

- Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos;

- Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025;

- Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).

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Economia

INSS vai ressarcir aposentados por desconto indevido até 20 de junho, diz ministro

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Matéria - Economia

PREVIDÊNCIA

O novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal, traz mudanças para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e para quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Além disso, permite <a href="https://opopular.com.br/economia/programa-desenrola-dara-ate-90-de-desconto-em-divida-veja-regras-1.3405882" target="_self">o saque para quitar dívidas de parte do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)</a> para os aposentados que continuam trabalhando e têm direito ao fundo.

Dentre as principais alterações estão a redução da margem consignável —percentual do benefício que é possível comprometer—, a ampliação do prazo de pagamento do empréstimo, fim do cartão consignado e prazo de carência para pagar a primeira parcela.

O crédito consignado do INSS é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão. Beneficiários do BPC, que é um benefício assistencial de até um salário mínimo também têm direito.

O risco de calote é praticamente zero. Por isso, os juros são os mais baixos do mercado.<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-publica-regras-para-destravar-desenrola-1.3406459" target="_self"> As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social)</a>. A taxa do empréstimo pessoal consignado está limitada em 1,85% ao mês e a do cartão é de 2,46% ao mês.

Para o advogado previdenciário e colunista da Folha Rômulo Saraiva, a ampliação do acesso ao crédito consignado ao longo dos anos acabou gerando distorções, em especial entre os beneficiários mais vulneráveis.

Segundo ele, o cartão consignado funcionava como um "subterfúgio" para ampliar artificialmente a margem de crédito, permitindo que aposentados "esticarem" o orçamento além do limite tradicional.

Esse mecanismo, aliado à prática de refinanciamentos sucessivos, muitas vezes acompanhados do chamado <a href="https://opopular.com.br/economia/programa-desenrola-dara-ate-90-de-desconto-em-divida-veja-regras-1.3405882" target="_self">"troco" ao renegociar dívidas</a>, contribuiu para um ciclo de endividamento contínuo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-publica-regras-para-destravar-desenrola-1.3406459" target="_self">Governo publica regras para destravar Desenrola</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/programa-desenrola-dara-ate-90-de-desconto-em-divida-veja-regras-1.3405882" target="_self">Programa Desenrola dará até 90% de desconto em dívida; veja regras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/dinheiro-esquecido-em-bancos-sera-usado-como-garantia-no-desenrola-veja-como-consultar-1.3406001" target="_self">Dinheiro esquecido em bancos será usado como garantia no Desenrola; veja como consultar</a></div>

Saraiva é autor de coluna que chegou em denúncia ao TCU (Tribunal de Contas da União), em processo no qual a corte suspendeu novos contratos de consignado, fazendo com o que INSS e bancos parem de oferecer temporariamente a modalidade. Para ele, a medida foi acertada.

<cite>Os aposentados têm uma renda garantida no final do mês, o que poderia proporcionar juros menores, e isso não acontece, sem contar os golpes que decorrem por vazamentos de dados de instituições bancárias e regimes previdenciários. Decisão como essa serve para readequar o desequilíbrio entre oferta de crédito e aposentados", diz.</cite>

A educadora financeira Cíntia Senna avalia a permissão de comprometer até 45% do benefício com consignado era um dos motivos do endividamento do brasileiro, penailzando especialmente beneficiários que recebem apenas um salário mínimo, a maioria no INSS.

Para ela, a facilidade de acesso ao consignado favoreceu a formação de uma "bola de neve", em que o aposentado contrata novos empréstimos para cobrir dívidas anteriores.

Cíntia considera a mudança "necessária", ao <a href="https://opopular.com.br/economia/programa-desenrola-dara-ate-90-de-desconto-em-divida-veja-regras-1.3405882" target="_self">reduzir o espaço para esse tipo de endividamento</a>, mas diz que o governo poderia ter avançado em educação financeira e acompanhamento das famílias, vinculando a participação no Desenrola a algum tipo de programa.

"Poderia, assim como <a href="https://opopular.com.br/economia/inscritos-no-desenrola-2-0-ser-o-alvo-de-bloqueio-automatico-do-governo-a-bets-1.3405668" target="_self">colocou uma medida de bloqueio a bets, uma medida de bloqueio a novos créditos</a>, uma possibilidade de educação financeira. Eu estou criando a negociação do saldo a pagar, mas não criei nenhuma outra estratégia que faça com que essa família não volte a essa situação", afirma.

<h2>O que muda para aposentados do INSS?</h2>

REDUÇÃO DA MARGEM DO CRÉDITO CONSIGNADO

Desde esta terça-feira (5), a margem consignável do empréstimo está limitada em 40%. Do total, 35% podem ser usados para o empréstimo pessoal consignado e 5% para o cartão consignado ou para saque.

Como era antes:

<ul>
	<li>O aposentado podia comprometer até 45% com o consignado do INSS;</li>
	<li>Do total, 35% era para o empréstimo, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão de benefício.</li>
</ul>

Como ficará:

<ul>
	<li>A margem voltará a ser de 30%, como era praticado anteriormente por bancos e financeiras;</li>
	<li>A redução será gradual e começará em 1º de janeiro de 2027;</li>
	<li>Cairá 2% ao ano até chegar em 30%, em 2031.</li>
</ul>

Nada muda para quem já tem contrato em andamento.

FIM DO CARTÃO CONSIGNADO

<ul>
	<li>O cartão consignado do INSS deixará de existir;</li>
	<li>A partir desta terça (5), um dos percentuais destinados a um dos cartões, os 5%, não são mais válidos;</li>
	<li>No caso dos 5% restantes para o outro cartão ou para saque, haverá uma redução gradual;</li>
	<li>A partir de janeiro de 2027, haverá redução da margem em 2%, caindo aos poucos até chegar a zero em 2029.</li>
</ul>

Com isso, o produto deixará de ser oferecido.

Como era antes:

<ul>
	<li>O segurado poderia comprometer até 10% de sua renda com cartão consignado, sendo 5% com cartão de crédito e mais 5% com cartão de benefício.</li>
</ul>

Como ficará:

<ul>
	<li>Até o final deste ano, o segurado poderá compromete 5% do benefício com cartão de crédito ou com saque;</li>
	<li>A partir de janeiro de 2027, o percentual de comprometimento cai.</li>
</ul>

PRAZO MAIOR PARA PAGAR O CONSIGNADO

<ul>
	<li>O prazo para pagar o empréstimo consignado sobe de 96 meses (oito anos) para 108 meses (nove anos);</li>
	<li><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-publica-regras-para-destravar-desenrola-1.3406459" target="_self">As regras valem para os novos contratos</a>.</li>
</ul>

CARÊNCIA PARA PAGAR O EMPRÉSTIMO

<ul>
	<li>O segurado que fizer um empréstimo consignado terá carência de até 90 dias para pagar a parcela;</li>
	<li>Esse prazo poderá ficar a critério do banco ou financeira.</li>
</ul>

Como era antes:

<ul>
	<li>A carência estava proibida.</li>
</ul>

SAQUE DO FGTS

<ul>
	<li>A medida provisória do governo permite que o aposentado que siga trabalhando e tenha saldo no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) possa sacar até R$ 1.000 ou 20% do total dos <a href="https://opopular.com.br/economia/dinheiro-esquecido-em-bancos-sera-usado-como-garantia-no-desenrola-veja-como-consultar-1.3406001" target="_self">saldos disponíveis nas contas vinculadas</a>, o que for maior, após <a href="https://opopular.com.br/economia/programa-desenrola-dara-ate-90-de-desconto-em-divida-veja-regras-1.3405882" target="_self">a renegociação de dívidas</a>;</li>
	<li>A MP libera a possibilidade de <a href="https://opopular.com.br/economia/dinheiro-esquecido-em-bancos-sera-usado-como-garantia-no-desenrola-veja-como-consultar-1.3406001" target="_self">movimentação de saldos de contas ativas e inativas</a> para essa finalidade, hipótese em que o saque será feito primeiro nas contas inativas, se houver;</li>
	<li>O aposentado terá de cumprir cronograma de atendimento da Caixa Econômica Federal, além das <a href="https://opopular.com.br/economia/governo-publica-regras-para-destravar-desenrola-1.3406459" target="_self">regras relativas ao Desenrola Brasil</a>.</li>
</ul>

Como era antes:

<ul>
	<li>O aposentado que segue trabalhando na mesma empresa pode sacar o FGTS todo mês;</li>
	<li>O aposentado que trabalha, mas em outra empresa, tem direito ao FGTS, mas só pode fazer a retirada dos valores nas situações previstas em lei, entre elas, em caso de doença grave ou amortização das parcelas da casa própria.</li>
</ul>

Consignado do INSS e saque do FGTS: o que muda para aposentados com o Desenrola 2.0?

Desenrola Brasil

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2,8 bilhões para pagar atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a aposentados, pensionistas e demais beneficiários que derrotaram o instituto em ações judiciais de concessão ou revisão do benefício.

O montante irá contemplar 178,7 mil segurados que ganharam 130 mil processos. O pagamento é feito por meio de RPV (Requisições do Pequeno Valor), que são atrasados de até 60 salários mínimos -o que dá R$ 97.260 neste ano- e inclui benefícios como aposentadoria, pensão, auxílios e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Terão direito ao valor os segurados que ganharam a ação judicial e cuja ordem de pagamento foi dada pelo juiz em alguma data no mês de março. O dinheiro deve ser depositado na conta do beneficiário ou de seu advogado até o início de março.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/inss-paga-primeira-parcela-do-13-a-aposentados-a-partir-de-sexta-24-veja-calendario-e-quem-recebe-1.3400508" target="_self">INSS paga primeira parcela do 13º a aposentados a partir de sexta (24); veja calendário e quem recebe</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/veja-o-que-ja-se-sabe-sobre-o-novo-programa-para-renegociar-dividas-1.3399008" target="_self">Veja o que já se sabe sobre o novo programa para renegociar dívidas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/veja-quais-doencas-podem-garantir-isenc-o-no-imposto-de-renda-e-como-pedir-o-beneficio-1.3398044" target="_self">Veja quais doenças podem garantir isenção no Imposto de Renda e como pedir o benefício</a></div>

Ao todo, o CJF liberou R$ 3,3 bilhões para pagar 277,8 mil cidadãos que derrotaram o governo em 218 mil processos. Além de casos previdenciários envolvendo o INSS, há ainda verba a ser paga a servidores.

O CJF informa que cabe aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) definir o dia exato do depósito segundo cronogramas próprios. Para saber quando irá receber, o segurado deve conferir a informação no site do TRF responsável por seu caso ou checar essa data com seu advogado.

O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo "Valor inscrito na proposta", no site do TRF responsável pelo processo. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará "Pago total ao juízo".

Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo.

Depois que dinheiro é liberado, o tribunais dão início a uma fase chamada de processamento, quando são abertas contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

<h2>O QUE SÃO OS ATRASADOS DO INSS?</h2>

Os atrasados do INSS são valores retroativos pagos a quem vai ao Judiciário e vence uma ação contra o órgão previdenciário. O processo pode estar relacionado à revisão, quando o segurado prova que ganhava valor menor e tem direito a mais, ou à concessão, quando busca o reconhecimento de um direito inicial.

Podem ser discutidos na Justiça benefícios como auxílio-doença, aposentadoria (por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e da pessoa com deficiência) ou até mesmo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é uma renda assistencial.

Esses valores são pagos em lotes mensais, conforme o mês em que a RPV foi autorizada pelo juiz, etapa também chamada de autuação ou emissão. É possível verificar a data da emissão no acompanhamento processual, após a ação virar um atrasado.

<h3>QUEM TEM DIREITO?</h3>

Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Apenas processos que já transitaram em julgado, ou seja, não têm mais como discutir se há ou não direito àquela verba, viram atrasados.

Receberá neste lote mensal quem venceu a ação contra o INSS, conquistou atrasados de até 60 salários mínimos e teve a ordem de pagamento emitida pela Justiça no mês de março de 2026.

<h3>COMO SEI EM QUAL DATA VOU RECEBER?</h3>

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz. Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

<h3>COMO SEI SE É UMA RPV OU UM PRECATÓRIO?</h3>

RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano, conforme a data da inscrição da proposta no sistema, depois que o processo chegar totalmente ao final e o juiz dá a ordem de pagamento.

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

<h3>QUANTO FOI LIBERADO EM CADA TRIBUNAL?</h3>

**TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)**

- Geral: R$ 965.597.246,88

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 799.428.687,74 (38.643 processos, com 45.715 beneficiárias(os))

**TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)**

- Geral: R$ 292.636.172,01

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 217.584.134,35 (9.165 processos, com 13.395 beneficiárias(os))

**TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e no MS)**

- Geral: R$ 505.035.256,34

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 421.510.979,49 (13.583 processos, com 17.906 beneficiárias(os))

**TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, no PR e em SC)**

- Geral: R$ 601.143.517,56

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 515.807.189,75 (28.056 processos, com 40.599 beneficiárias(os))

**TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, no CE, em AL, em SE, no RN e na PB)**

- Geral: R$ 624.022.092,57

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 557.683.060,77 (26.411 processos, com 43.694 beneficiárias(os))

**TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição em MG)**

- Geral: R$ 294.927.302,88

- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 272.264.459,96 (14.195 processos, com 17.394 beneficiárias(os))

Aposentados do INSS vão receber R$ 2,8 bilhões em atrasados da Justiça

CJF 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar nesta sexta-feira (24) a primeira parcela do 13º salário a aposentados e pensionistas. A gratificação natalina será depositada junto com o benefício mensal, no mesmo dia em que o segurado recebe o pagamento da Previdência.

Os depósitos da primeira parcela seguem até 8 de maio, conforme o valor e o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Recebem primeiro os segurados que ganham até um salário mínimo, atualmente em R$ 1.518. Depois, é feito o pagamento a quem ganha acima do piso até o teto previdenciário de R$ 8.475,55.

A segunda parcela do 13º está prevista para ser paga entre 25 de maio e 8 de junho, mantendo a antecipação do benefício para o primeiro semestre, prática adotada desde 2020.

Segundo estimativas do governo federal, a antecipação do 13º deve beneficiar cerca de 35,2 milhões de segurados e injetar aproximadamente R$ 78,2 bilhões na economia. Tem direito à gratificação todos que recebem aposentadoria, pensão e auxílio. Não têm direito ao 13º os segurados beneficidos com BPC (Benefício de Prestação Continuada) e Renda Mensal Vitalícia.

Veja o calendário de pagamento do 13º do INSS em 2026

Para benefícios iguais ao salário mínimo, primeira e segunda parcelas

Final do benefício Primeira parcela Segunda parcela

1 24/abr 25/mai

2 27/abr 26/mai

3 28/abr 27/mai

4 29/abr 28/mai

5 30/abr 29/mai

6 04/mai 01/jun

7 05/mai 02/jun

8 06/mai 03/jun

9 07/mai 05/jun

0 08/mai 08/jun

Para benefícios acima do salário mínimo, primeira e segunda parcelas

Final do benefício Primeira parcela Segunda parcela

1 e 6 04/mai 01/jun

2 e 7 05/mai 02/jun

3 e 8 06/mai 03/jun

4 e 9 07/mai 05/jun

5 e 0 08/mai 08/jun

Quem tem direito ao 13º do INSS?

Têm direito ao 13º todos que recebem aposentadoria, pensão e auxílios. A gratificação natalina não é paga para beneficiários de BPC (Benefício de Prestação Continuada) e RMV (Renda Mensal Vitalícia).

Quem se aposentou em janeiro deste ano ou já estava aposentado em anos anteriores recebe, nesta primeira parcela, exatamente a metade do valor do benefício. Para quem se aposenta após fevereiro, o pagamento é proporcional aos meses de benefício.

Segurados que recebem auxílio-doença também têm um cálculo proporcional do 13º, que leva em conta o número de meses em que a renda previdenciária será paga, já que se trata de um benefício temporário.

Já quem se aposenta após o pagamento da primeira e da segunda parcela, que será feito em maio, recebe os valores proporcionais na competência de novembro.

Como consultar o valor?

O primeiro pagamento do 13º salário é feito considerando o mês em que o aposentado começou a receber o benefício. Se já estava aposentado em janeiro daquele ano, receberá o valor integral, sendo 50% na primeira parcela e o restante na segunda.

A segunda parcela pode ter o desconto do Imposto de Renda, caso o segurado seja obrigado a pagar o tributo. Para quem se aposentou neste ano, a partir de fevereiro, o pagamento do 13º salário é proporcional ao número de meses em que ganhou o benefício até o final do ano.

Normalmente, a consulta para saber o valor exato que será pago é liberada próxima à data de pagamento, sendo que quem recebe o salário mínimo costuma saber o valor antes dos outros beneficiados. Após o primeiro dia de pagamento, o INSS libera o extrato atualizado para todos os segurados.

A consulta poderá ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil. É preciso ter cadastro no Portal Gov.br para conseguir o acesso no celular e no site. Clique aqui para saber como criar uma conta.

Acesse o aplicativo ou site Meu INSS Faça login com sua conta do portal Gov.br, informando CPF e senha Clique na opção "Extrato de Pagamento" Selecione o mês de referência correspondente ao pagamento do 13º; neste caso, é abril O valor da gratificação (13º) aparecerá como uma parcela adicional Também é possível ver o valor do benefício mensal Em maio, quando houver desconto do IR para quem é obrigado a pagar, esse valor também estará disponível

Como e por que é feita a antecipação do 13º?

A antecipação do 13º para o primeiro semestre foi uma prática dos governos de Luiz Inácio e Dilma Rousseff após demandas das centrais sindicais e dos sindicatos de aposentados, que pressionaram para o adiantamento de uma das parcelas.

Em geral, a gratificação era paga em junho e, depois, entre outubro e novembro. No governo de Dilma, em seu último ano, houve atraso devido à crise econômica, e o pagamento ocorreu em agosto e setembro.

O então presidente Jair Bolsonaro (PL) tornou o adiantamento regra. Na regulamentação da reforma da Previdência, criou-se obrigação de se pagar a primeira parcela do 13º sempre no primeiro semestre. Desde a pandemia, no entanto, os valores das duas parcelas vêm sendo antecipados para o primeiro semestre.

Como é feito o desconto do Imposto de Renda no 13º do INSS?

A primeira parcela do 13º não tem descontos. Ela corresponde à exata metade do valor do benefício. Na segunda parcela, há desconto do Imposto de Renda a quem se enquadra nas regras para pagar o tributo. Por lei do governo Lula, quem ganha até R$ 5.000 está isento do IR. Benefícios por doenças graves, que dão isenção, também não pagam imposto.

A nova isenção do IR também beneficia quem recebe entre R$ 5.000,01 até R$ 7.350. Com isso, aposentados, pensionistas e demais beneficiários que ganham até este valor terão desconto menor do tributo.

Aposentados e pensionistas a partir de 65 anos pagam menos imposto. Isso porque eles têm direito a uma cota extra de isenção do IR a partir do mês em que fazem aniversário.

Como o beneficiário pode movimentar o dinheiro?

A movimentação depende do tipo de conta escolhida. Quem tem conta aberta apenas para receber aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC pode sacar o valor em caixas eletrônicos. Também é possível fazer transferências e movimentar o dinheiro pela internet.

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INSS paga primeira parcela do 13º a aposentados a partir de sexta (24); veja calendário e quem recebe

Instituto Nacional do Seguro Social

&nbsp;A declaração de bens e direitos no Imposto de Renda 2026 tem novidades neste ano, como a obrigatoriedade de informar ativos digitais, como criptomoedas e NFTs, além de um detalhamento maior de imóveis, veículos e aplicações financeiras.

A ficha de "Bens e Direitos" funciona como um raio-X do patrimônio do contribuinte. É a partir dela que a Receita Federal cruza informações para verificar se a evolução dos bens é compatível com a renda declarada.

A partir deste ano, há também um campo para indicar se um bem está sujeito a usufruto. Segundo a Receita Federal, nos casos em que houver usufruto, o campo deve ser assinalado tanto na declaração do usufrutuário quanto na do proprietário do bem (nu-proprietário).

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A advogada tributarista Renata Ferrarezi afirma que a obrigatoriedade de declarar ativos digitais ocorre quando o valor de aquisição for igual ou superior a R$ 5.000 por categoria. Nesses casos, no campo "Discriminação", o contribuinte deve informar a quantidade exata de moedas, o nome da corretora utilizada e seu CNPJ, se for sediada no Brasil. Caso os ativos estejam em custódia própria, em carteiras frias (hardware wallets), também é necessário indicar o modelo do dispositivo.

No caso de imóveis, é preciso informar dados como endereço completo, matrícula no cartório, inscrição do IPTU e forma de aquisição. Já para veículos, entram informações como Renavam, modelo e ano. Quanto mais completa a descrição, menor o risco de questionamentos por parte do fisco.

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EXISTE UM VALOR MÍNIMO PARA QUE BENS PRECISEM SER DECLARADOS?

A depender do patrimônio, o contribuinte pode ser obrigado a declarar, mesmo se recebeu rendimentos tributáveis abaixo do limite. A declaração do IR é obrigatória para quem, em 31 de dezembro de 2025, tinha patrimônio total superior a R$ 800 mil, incluindo imóveis, veículos e aplicações financeiras.

Para quem é obrigado a declarar, é preciso detalhar todos os imóveis e veículos (carros, motos) que tiver em seu nome.

No caso de saldos bancários, devem ser declarados aqueles acima de R$ 140. Para evitar divergências, Renata diz que o ideal é usar os informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras.

Também entram na declaração os consórcios não contemplados, desde que os valores pagos somem R$ 5.000 ou mais. Já bens móveis de maior valor —como obras de arte e joias— só precisam ser informados quando o custo de aquisição ultrapassar R$ 5.000.

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QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS ERROS DE QUEM DECLARA BENS NO IMPOSTO DE RENDA?

Segundo Renata, os principais erros são:

Dados incompatíveis com os informes das instituições financeiras;

Confundir PGBL com VGBL: somente o VGBL deve ser declarado como uma aplicação financeira e seu saldo deve informado na ficha "Bens e Direitos". As contribuições feitas a planos do tipo PGBL, fundo de pensão estatal ou Fapi devem ser lançadas na ficha "Pagamentos Efetuados" e podem ser deduzidas do cálculo do IR;

Atualizar o valor dos bens, pois eles sempre devem ser declarados pelo seu custo de aquisição ( a atualização do valor é permitida em alguns casos, como após reformas);

Omitir compra e venda de bens dentro do mesmo ano;

Variação patrimonial incompatível com a renda: quando o contribuinte declara, por exemplo, um rendimento de R$ 80 mil no ano, mas informa a compra de um carro de R$ 120 mil à vista e não possui outros rendimentos que possam comprovar a diferença.

Além disso, o sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, Charles Gularte, diz que muitas pessoas acham que, ao financiar um imóvel, devem colocar o valor total da casa em "Bens e Direitos" e o valor do empréstimo na ficha de "Dívidas e Ônus Reais". Isso está errado. O especialista explica que o imóvel é lançado apenas na ficha de Bens e Direitos e o valor do financiamento é informado no campo referente ao saldo de dezembro.

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POSSO ATUALIZAR O VALOR DE BENS NA DECLARAÇÃO?

A especialista diz que o contribuinte não deve atualizar o valor do imóvel ou do carro com base no preço de mercado atual ou na tabela Fipe. O valor declarado deve ser o custo de aquisição (o montante pago originalmente).

As exceções previstas na legislação, de acordo com Renata, são:

- Reformas e benfeitorias comprovadas em imóveis. Se o contribuinte fez uma reforma em 2025, pode somar os gastos com materiais e mão de obra ao valor do bem, desde que possua todas as notas fiscais;

- O valor do bem adquirido por financiamento, quando o contribuinte ainda estiver pagando o financiamento do carro ou da casa. Neste caso, as prestações pagas em 2025 devem ser somadas ao valor do bem que constava na declaração do ano de 2024. O resultado dessa soma é informado no campo de 31 de dezembro de 2025;

- Para quem aderiu ao Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) previsto na lei 15.265/2025 e atualizou o valor de imóveis e veículos para o valor de mercado, pagando uma alíquota reduzida do IR sobre ganho de capital.

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QUAL É O PASSO A PASSO PARA A DECLARAÇÃO DE UM IMÓVEL?

O advogado tributário do Ronaldo Martins &amp; Advogados, Renato de Andrade Bento e o especialista Charles Gularte diz que todo imóvel adquirido em 2025 ou antes disso deve ser informado na ficha "Bens e Direitos"

- O contribuinte seleciona o grupo 01 - Bens Imóveis e, em seguida, escolhe o código correspondente: 11 para apartamento, 12 para casa, 13 para terreno, por exemplo;

- O imóvel deve ser declarado pelo custo efetivamente pago.

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Para quem declara pelo programa (PGD), instalado no computador:

- Se comprou o imóvel antes de 2025 e não houve novos pagamentos no ano passado (como parcelas de financiamento em andamento) ou reformas (desde que tenha notas e comprovantes), deve repetir o valor de 31/12/2024 no campo 31/12/2025;

- Se comprou o imóvel em anos anteriores e está pagando o financiamento, é preciso somar o saldo de 31/12/2024 com os valores gastos com o financiamento no ano passado. A soma do valor de 2024 mais o que foi gasto no ano passado vai no campo referente a dezembro de 2025;

- Se adquiriu o imóvel no ano passado, deve deixar em branco o campo de 31/12/2024. No campo referente a dezembro de 2025, o contribuinte deve somar tudo o que efetivamente gastou até o final de 2025, como: o valor da entrada, as parcelas pagas ao proprietário ou à construtora, valores já pagos no financiamento, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), os custos de escritura e registro em cartório e, se for o caso, a comissão de corretagem.

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Para a declaração digital, pelo Meu Imposto de Renda:

- Se aquiriu um imóvel em 2025: Ao entrar no campo de "Bens Imóveis" e selecionar o tipo de imóvel, escolha o evento "Bem adquirido no ano-calendário" ou "Outras Aquisições". Indique a localização do bem "Brasil" ou "Exterior" e preencha os dados do imóvel e a descrição com as informações relevantes (titular/dependente, forma de aquisição, condôminos, usufruto, se houver, e demais dados necessários). Por fim, informe o valor correspondente ao que foi efetivamente pago até 31/12/2025, salve e marque como revisado.

- No caso imóveis adquiridos antes de 2025:

Ao clicar em +Adicionar selecione o evento "Acréscimo de Pagamentos de Financiamento ou Parcela" ou "Acréscimo por Reforma ou Transformação". Informe a data do pagamento, ou o use a data 31/12/2025 e lance o valor total pago no ano, porque a Receita permite informar mensalmente ou consolidar o total anual nessa data; marque como revisado e salve.

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Para os dois tipos de declaração

- O PGD e a declaração digital, pelo Meu Imposto de Renda, trazem campos para o contribuinte informar endereço, data de aquisição, endereço e se o bem tem usufruto;

- No campo "Discriminação do programa (ou descrição pelo Meu Imposto de Renda), é possível detalhar forma de aquisição (compra à vista, financiamento, consórcio), os dados do vendedor (nome e CPF ou CNPJ) e, se financiado, os dados da instituição financeira;

- O valor que deve constar na declaração é referente apenas ao que foi efetivamente pago até o ano de 2025, e não o valor total do contrato ou de mercado do imóvel ou veículo.

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VENDI UM IMÓVEL. O QUE PRECISA SER FEITO NA DECLARAÇÃO?

Bento diz que a venda de um imóvel exige do contribuinte dois procedimentos distintos: a baixa do bem na ficha de "Bens e Direitos" e a apuração do ganho de capital por meio do programa GCAP (Programa de Apuração de Ganhos de Capital).

O ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição do imóvel (lucro).

Após o preenchimento de todas as informações, o GCAP apura o ganho de capital, aplicando, quando cabível, os fatores de redução previstos em lei. Ao final, o programa indica o imposto devido, com alíquotas progressivas que vão de 15% a 22,5%.

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Faixa de ganho de capital - Alíquota

Até R$ 5 milhões - 15%

De R$ 5 milhões a R$ 10 milhões - 17,5%

De R$ 10 milhões a R$ 30 milhões - 20%

Acima de R$ 30 milhões - 22,5%

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O especialista afirma que o imposto devido deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da venda e o Darf (guia para pagamento) é gerado diretamente pelo GCAP.

Já na declaração de Imposto de Renda, o contribuinte deve acessar a ficha "Bens e Direitos" e atualizar o campo de discriminação com os dados da venda (data, valor, dados do comprador) e zerar o valor no campo "Situação em 31/12/2025".

Além disso, deverá importar as informações da GCAP na ficha específica. Bento afirma que a legislação prevê algumas hipóteses de isenção do ganho de capital:

- Venda do único imóvel do contribuinte por valor igual ou inferior a R$ 440 mil, desde que ele não tenha vendido outro imóvel nos últimos cinco anos;

- Se o contribuinte usar o valor obtido com a venda para comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, contados da assinatura do contrato. Se o contribuinte aplicar apenas parte do valor, a isenção será proporcional. Esse benefício só pode ser utilizado uma vez a cada cinco anos.

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RECEBI UM IMÓVEL POR HERANÇA. HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO?

A transferência de patrimônio por herança ou doação é isenta do IR no momento do recebimento, diz Renato Bento.

Na declaração, porém, é preciso informar corretamente a operação em duas fichas. Em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", o contribuinte deve selecionar a linha 14 —Transferências patrimoniais (doações e heranças)— e indicar o CPF do doador ou do espólio, além do valor recebido. Já na ficha "Bens e Direitos", o imóvel deve ser incluído com todos os dados de identificação, como endereço, matrícula e inscrição no IPTU, mencionando na discriminação que se trata de bem recebido por herança ou doação, com a data e os dados da pessoa que transmitiu o bem.

"Embora isenta de IR federal, a transmissão de bens por herança ou doação está sujeita ao ITCMD, que é um tributo estadual. As alíquotas variam conforme o estado", afirma o especialista.

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COMO DECLARAR A COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NO IR?

Para declarar a compra de um veículo, é necessário incluí-lo na ficha "Bens e Direitos", no grupo 02 (Bens Móveis), código 01. No campo "Discriminação", o contribuinte deve detalhar a forma de aquisição e informar dados como o número do Renavam. Já no campo "Situação em 31/12/2025", deve constar o valor efetivamente pago pelo bem, explica Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei.

Se o veículo tiver sido vendido em 2025, o contribuinte deve zerar o valor no campo "Situação em 31/12/2025" e incluir, na discriminação, os dados da venda, como nome do comprador e valor da transação.

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Veja como declarar imóveis e carros no Imposto de Renda