Karla Jaime

Entidades empresariais em Goiás consideram retrocesso a portaria 3.665, assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (14). As lideranças goianas endossam manifestações de repúdio e preocupação de instituições nacionais após a medida que alterou portaria de 2021 que liberava de forma permanente o trabalho em feriados a uma lista de setores sem necessidade de negociação trabalhista.

Segundo a nova regra, o trabalho nos feriados só poderá ocorrer se estiver previsto em convenção coletiva, e não em acordo coletivo. A diferença é que o acordo é fechado entre o sindicato e uma determinada empresa e a convenção envolve toda a categoria profissional.

“Trata-se de um retrocesso. Enquanto outros países estão ampliando as oportunidades de trabalho, aqui estão querendo diminuir, difícil de entender o Brasil. Nós estamos vivendo um período em que precisamos de mão de obra no setor supermercadista”, afirma o presidente da Associação Goiana de Supermercados (Agos), Sirlei Antônio do Couto.

O presidente da Agos cita três pontos principais ao argumentar contra a nova portaria. Primeiro, observa que supermercado é atividade essencial, assim considerada desde a reforma trabalhista sancionada pelo então presidente Michel Temer em 2017. “Agora vamos ter dias em que é proibido abrir, funcionar?”, questiona, informando que a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) deve entrar com ação judicial contra tal restrição ao funcionamento nos feriados.

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O segundo ponto destacado por ele é que “para o cliente também é muito ruim”, argumentando que as maiores vendas ocorrem em feriados. “São dias em que as pessoas estão tranquilas, como nos domingos.”

Com a ressalva de que fala com base nos resultados das três unidades do Super Couto, uma em Goiânia e duas em Aparecida de Goiânia, das quais é proprietário, e não pelo contexto geral porque não há levantamento sobre o movimento nos feriados, o presidente aponta aumento de até 60% nas vendas nesses dias.

O terceiro ponto é a renda extra para o funcionário, que ganha em dobro pelo dia trabalhado em feriados. Na avaliação do presidente da Agos, muitos trabalhadores têm interesse nessa oportunidade de ganhar mais e melhorar a renda.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Goiás (Sincofarma-GO), João Aguiar, argumenta que como farmácia é um segmento obrigatório, tem que funcionar também nos feriados. “Acredito que o setor não será afetado, por se tratar de serviço essencial.” O Sincofarma-GO defende que esse tipo de comércio tem função social, assim, seu funcionamento atende a um interesse público.

Mas a análise do Departamento Jurídico do sindicato é de que, pelo texto da nova portaria, também drogarias e farmácias também não vão mais poder funcionar em feriados e domingos, a não ser que esteja previsto em convenção coletiva de trabalho. Porém, cita entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de se tratar de comércio com função social e também trecho da convenção coletiva do sindicato que abrange o maior número de trabalhadores do setor em Goiás sobre a possibilidade de compensação do trabalho em feriados e finais de semana com outros dias da semana, ou seja, reconhece que o funcionário pode trabalhar nesses dias. Menciona ainda que os Códigos de Posturas de Goiânia e Aparecida de Goiânia admitem o funcionamento, embora sem referência direta à questão do trabalho.

Diante desse contexto, o Sincofarma-GO deve buscar deixar mais claro na próxima convenção coletiva de trabalho, que está sendo negociada com a categoria, como será o funcionamento em feriados.

Lojistas

Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Goiás (Sindilojas-GO), Cristiano Caixeta também critica a portaria do governo federal, mesmo explicando que como a convenção está assinada, não deve haver problema para o funcionamento do comércio varejista em Goiás nos feriados.

Formalizada em outubro, a CCT (Convenção Coletiva do Trabalho) prevê que o comércio varejista dos 241 municípios goianos representados pelo Sindilojas-GO (só seis municípios no estado não fazem parte) pode funcionar em todos os feriados, com exceção de 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio, informa Caixeta. “Mas nossa posição é de repúdio, porque é uma medida contrária ao emprego, à fomentação do mercado de trabalho”, afirma.

Nesta quinta-feira (16), o Sindilojas-GO divulgou nota esclarecendo que com a CCT as lojas de rua, de shopping centers e de galerias comerciais representadas pela entidade estão resguardadas até 2025 dos efeitos da portaria nº 3.665/2023, que revoga parte da Portaria nº 671/2021, que tratava da autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.

A nota traz ainda que o Sindilojas-GO repudia a medida tomada pelo MTE. “Com a Portaria nº 3.665/2023, a partir de agora, para que trabalhadores de 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviços desempenhem suas atividades aos domingos e feriados, será necessária autorização em convenção coletiva, negociada entre sindicatos e patrões, e não mais em acordos individuais.”

Na avaliação do Sindilojas-GO, essa nova regra, além de ser burocrática, prejudica a atividade econômica, o ambiente de negócios, o mercado de trabalho e o próprio consumidor, que pode carecer de profissionais para atendê-lo no comércio aos domingos e feriados

“Vai prejudicar a sociedade inteira, porque alcançou todo o comércio e serviços necessários, exige convenção coletiva de trabalho de todos”, alerta Caixeta, lembrando que o momento ainda é de retomada e de fomentar a economia.

Bares e restaurantes

O Conselho Nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes já se posicionou contra a nova portaria do MTE, diz Danillo Ramos, presidente da Abrasel-GO. Ele explica que a medida não atinge o setor, mas a posição contrária é por entender que ela gera insegurança jurídica, afeta geração de empregos e a produtividade das empresas.

“Esses feriados acabam afetando negativamente nosso setor em grandes cidades e cidades que não recebem turismo. Empresas de delivery têm relatado queda de faturamento com os feriados desses últimos meses”, comenta ainda o presidente. (

Líderes empresariais goianos repudiam portaria sobre feriados

Economia

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Mercado de trabalho

Deputados ligados ao comércio se articulam para derrubar, nesta semana, a portaria do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que altera o trabalho em feriados no setor e afirmam que, depois disso, podem sentar à mesa para modular medida.

Segundo o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, concordou em adiar os efeitos da portaria em dois ou três meses, além de marcar uma reunião com os parlamentares nos próximos dias.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/lideres-empresariais-goianos-repudiam-portaria-sobre-feriados-1.3084108" target="_blank">Líderes empresariais goianos repudiam portaria sobre feriados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/portaria-sobre-feriados-e-positiva-dizem-sindicatos-de-trabalhadores-1.3084409" target="_blank">Portaria sobre feriados é positiva, dizem sindicatos de trabalhadores</a></div>

"Ninguém é contra a negociação coletiva, mas você não pode ser surpreendido, principalmente no final do ano, às vésperas dos feriados, que é o período de maior venda, com uma portaria que poderá dificultar a abertura de segmentos sem negociação", disse.

"O ministro, de pronto, ficou de marcar uma reunião ainda nesta semana para tentar, com as federações, fazer um acordão. E sinalizou ser favorável a modular, dentro do que eu pedi, para que os efeitos dessa portaria não tivessem vigência imediata. Tivessem vigência daqui a dois, três meses."

Segundo a nova regra da portaria 3.665, o trabalho nos feriados só poderá ocorrer se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva —o que beneficia sindicatos e trabalhadores— ou se for liberado em legislação municipal, conforme determina lei de 2000.

Antes, o trabalho poderia ser realizado por imposição do empregador, sem negociação.

A medida foi editada na quarta-feira passada (14), véspera do feriado de Proclamação da República. Segundo o Ministério do Trabalho, a mudança corrige uma "ilegalidade" da portaria editada no governo Jair Bolsonaro (PL).

"Os itens da portaria 671 [de 2021, do governo Bolsonaro] sobre trabalho aos feriados são ilegais. Uma portaria não se sobrepõe a uma lei e —por esta razão— o ministério revogou este artigo", disse a pasta, em nota, na semana passada.

No total, 17 projetos de decreto legislativo foram protocolados para sustar a nova portaria, muitas com o apoio da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), que reúne cerca de 230 parlamentares no Congresso.

De acordo com o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o comércio foi pego de surpresa com a medida. Passarinho disse que o grupo vai pedir apoio ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para derrubar a portaria até o final da semana.

"O Congresso não pode esperar. Nós podemos ter efeitos a partir deste final de semana. E ainda tem que sentar para ver Natal e Ano-Novo, você deixa o comércio em polvorosa", afirmou. "Se não fizer agora [derrubar portaria], vai fazer quando, em janeiro?"

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Deputados ligados ao comércio querem derrubar regra de trabalho em feriados

MERCADO DE TRABALHO

Enquanto as entidades empresariais do comércio em Goiás repudiam nova portaria sobre regras do trabalho aos domingos e feriados, os sindicatos dos trabalhadores do setor avaliam como positiva a medida. Entre eles, há quem veja como excessiva a reação patronal, argumentando tratar-se mais de um reforço ao já previsto em lei e menos de uma alteração.

“Essa portaria veio clarear e valorizar as convenções coletivas, proteger ainda mais os direitos dos comerciários. Não é um retrocesso, é uma valorização das entidades que representam os trabalhadores”, afirma Eduardo Amorim, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (Seceg).

A portaria 3.665 foi assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (14). Ela alterou portaria publicada em 2021, no governo de Jair Bolsonaro (PL), que liberava de forma permanente o trabalho em feriados para uma lista de setores sem necessidade de negociação com os trabalhadores.

Segundo a nova regra, o trabalho nos feriados só poderá ocorrer se estiver previsto em convenção coletiva, e não em acordo coletivo. A diferença é que o acordo é fechado entre o sindicato e uma determinada empresa e a convenção envolve toda a categoria profissional.

No caso do Seceg, a convenção coletiva vale até março de 2025 e prevê trabalho em feriados, com exceção de 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio. Também ficou definida folga pelo Dia do Comerciário (30 de outubro), mas como a data não é regulamentada como feriado, na convenção consta folga no dia do aniversário do trabalhador, explica Amorim.

“O trabalhador nunca foi contra trabalhar, sabemos que o mundo mudou, a competição mudou. Mas sabemos da importância do convívio familiar, daí a importância de haver revezamento nos feriados”, comenta ainda Amorim, propondo uma escala nas datas de folga ao longo do ano.

Ele observa que foi a portaria 671, de 8 de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, à época sob comando de Onyx Lorenzoni, que liberou de forma irrestrita e permanente o trabalho em feriados e aos domingos para setores como o de supermercados, hipermercados e feiras livres, entre outros, somando mais de 70 categorias.

“Só que a Lei 12.790 hierarquicamente prevalece e ela estabelece que o trabalho dos comerciários em finais de semana, domingos e feriados seja via convenção coletiva”, lembra Amorim, para quem a nova portaria veio apenas clarear e reforçar isso.

“Sempre defendemos que comerciário só trabalharia em feriado com previsão em convenção coletiva”, enfatiza.

Quanto ao trabalho aos domingos, o presidente do Seceg menciona a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que determina para homens um domingo de descanso a cada três de trabalho e no caso de mulheres, uma folga a cada dois domingos de trabalho.

Supermercados

José Nilton Carvalho, procurador jurídico do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Supermercados e Hipermercados no Estado de Goiás, informa que a convenção coletiva do setor vale até 31 de março de 2024. Nela já está autorizada a abertura do comércio varejista de supermercado, hipermercado e atacarejo até às 18 horas aos domingos e feriados.

“A empresa que queira dar continuidade (no horário depois das 18 horas), poderá formular acordo por escrito. Elas já iam até 22 horas por causa do acordo, que garante pagamento em dobro e uma folga compensatória no meio da semana”, discorre, analisando que isso não vai mudar. “O que mudou? É uma matéria velha que devido à repercussão parece assunto novo”, diz sobre a nova portaria.

Carvalho faz uma retrospectiva da legislação sobre o tema, a começar pela Lei 10.101/2000, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que permitiu funcionamento nos feriados. Passa pela Lei 11.603/2007, no governo Lula (PT), que “aprimorou a lei anterior”. Nessa lei, ele destaca o artigo 6º: fica autorizado o trabalho em feriados por meio de convenção coletiva de trabalho. As convenções coletivas asseguram pagamento em dobro, além de outro dia de folga. Com isso, segundo o procurador, havia harmonia entre as partes. “Nunca tivemos problema.”

Porém, prossegue, “o então presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso dois pacotes para acabar com o direito social dos trabalhadores referente ao trabalho aos domingos e feriados, acabar com hora extra”.

“Como o Senado barrou as iniciativas, tidas como inconstitucionais, Bolsonaro baixou a portaria dando autorização permanente para trabalho em feriados”, completa Carvalho. Mas, argumenta ele, há entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que portaria não tem o condão legislativo de se sobrepor a duas leis.

Farmácias

Também para Roney Teodoro da Silva, presidente do Semprefar (Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados do Comércio de Drogas, Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Homeopáticos do Estado de Goiás), a nova portaria vem para dar força às convenções coletivas.

“Está mais do que ciente agora de que não pode ter trabalho em feriado, salvo em convenção coletiva que no caso de varejistas de produtos farmacêuticos, é em maio e vale por dois anos.” Como a atual vence em abril, em breve começam as negociações.

“No momento, o sindicato patronal é que vai ter que procurar um acordo com os representantes dos trabalhadores, nosso sindicato sempre esteve aberto à negociação, farmácia é utilidade pública”, diz. Como na atual convenção não há previsão sobre trabalho em feriados, conforme o departamento jurídico do Semprefar, será preciso fazer um termo aditivo.

Ao determinar que os trabalhos em feriados e aos domingos têm de constar em convenção coletiva, o Ministério do Trabalho e Emprego dá prevalência do negociado sobre o legislado, como já prevê a reforma trabalhista desde 2017 e também como convalidou o Supremo Tribunal Federal, declarando constitucional essa norma, analisa o advogado trabalhista Murilo Chaves. 
“Só que isso também traz aos sindicatos, sobretudo aos dos empregados, uma maior força no sentido de conseguir negociar isso nas convenções coletivas atrelado a direitos sociais, a algum direito a mais para os trabalhadores”, avalia o advogado.

Essa negociação tende a representar mais custos ao empregador, o que pode resultar em redução de trabalho extra, acredita.&nbsp;As principais mudanças atingem principalmente o setor de comércio, mas alcançam também outras categorias. Pela regra antiga, de 2021, não era necessário haver documento entre empregadores e empregados tratando do trabalho, ou entre a empresa e o sindicato da categoria. Bastava apenas convocação ou comunicado do empregador feita ao trabalhador.

A empresa, no entanto, deveria cumprir o que determina a legislação trabalhista sobre o pagamento de horas extras e férias, sob pena de ser acionada na Justiça do Trabalho.&nbsp;Agora, com a nova portaria publicada na terça-feira (14), as normas relativas aos direitos dos trabalhadores deverão estar em convenção coletiva.

Dentre as regras que deverão estar previstas, a principal delas é sobre a compensação pelo trabalho no feriado, com folgas e/ou pagamento de horas extras. Há casos, no entanto, que a convenção poderá prever outros benefícios, como adicionais, bonificações ou premiações.&nbsp;

Quando já há definição sobre o tema em convenção coletiva, ela prevalece, e quando vencer, precisar ser renovada, deve haver essa negociação de novas regras, explica Chaves.&nbsp;

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Portaria sobre feriados é positiva, dizem sindicatos de trabalhadores

Campinas é um dos bairros mais emblemáticos de Goiânia e um verdadeiro tesouro no coração da cidade. Conhecido pela diversidade cultural, comércio vibrante e uma rica história que ultrapassa dois séculos, o bairro ocupa um lugar de destaque na vida, na mente e no coração dos goianienses.

Apesar de tamanha importância, o olhar do poder público parece não estar atento às necessidades de Campinas. E o problema não se resume apenas à falta de cuidado com praças, monumentos e outras construções. O comércio também está pagando um alto preço.

Ao transitar pelas principais ruas e avenidas da localidade, não é difícil deixar de notar o crescente número de lojas fechadas. Muitos empresários resolveram encerrar as operações na região com a justificativa de que Campinas está abandonada. Com esse cenário formado, os prejuízos vêm a galope, não apenas para empresários, mas também para toda a sociedade e para a economia local.

Por ser uma situação que persiste há alguns anos, as atenções de entidades do setor produtivo, como a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) Goiânia, constantemente se voltam para a defesa, a revitalização e a melhoria do bairro. Mantendo diálogo aberto e constante com a prefeitura local, já foram apresentadas pela entidade sugestões que tornariam Campinas ainda mais atrativa para visitantes, moradores e consumidores, e garantiriam um ambiente acolhedor e dinâmico para todos.

Um exemplo é um projeto que propõe transformar parte da Avenida 24 de Outubro em um shopping center a céu aberto, criando um ambiente comercial moderno e atraente, com espaço para eventos culturais, gastronomia e áreas de lazer e entretenimento. Essa implementação não apenas contribuiria para a revitalização da área, mas também atrairia novos empreendimentos, investimentos e visitantes para Campinas, garantindo impulso econômico duradouro.

Mas enquanto soluções mais complexas que estão apenas no planejamento não entram em ação, é necessário que o poder público dê atenção às muitas necessidades básicas do bairro. Por ser uma das regiões mais importantes dentro do pilar econômico de Goiânia, não há mais como tapar os olhos para o que necessita ser feito ali.

Algumas ações que precisam urgentemente ser colocas em prática envolvem a revitalização das calçadas - para que pedestres e pessoas com mobilidade reduzida tenham espaço e conforto durante as compras -, adequações no trânsito, criação de novas vagas de estacionamento, melhorias no transporte público, investimento em tecnologia voltada à segurança e também o incentivo para que o comerciante ilegal passe a trabalhar na legalidade.

Neste período em que acabamos de comemorar o aniversário de 90 anos de Goiânia, o presente que se pode oferecer à nossa querida capital é o compromisso contínuo de trabalhar em prol deste bairro para que ele volte a ser um lugar vibrante e próspero. Campinas é uma joia que merece brilhar com todo o seu potencial.

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Geovar Pereira é vice-presidente da CNDL e presidente da CDL Goiânia

Campinas, tesouro negligenciado

Opinião

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GEOVAR PEREIRA

O Código de Posturas de Goiânia foi aprovado em definitivo, nesta quarta-feira (09), pelos vereadores da capital, com emendas polêmicas e demandas antigas do setor produtivo. As alterações no texto original tratam da flexibilização do funcionamento do comércio, da realização de eventos, da instalação de estruturas de publicidade e sobre a atividade de vendedores ambulantes, por exemplo.

O Código foi aprovado por unanimidade, com três emendas votadas em separado. O texto estava tramitando na Câmara de Goiânia desde setembro do ano passado e foi avocado do então relator na Comissão Mista, Pedro Azulão Jr. (PSB), pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota) que levou o projeto para o plenário, para agilizar a tramitação. A votação desta quarta foi feita após muita articulação, na tentativa de derrubar algumas propostas.

Antes da votação, o vereador Sargento Novandir (Avante) pediu para que a emenda apresentada por ele fosse retirada. Ele havia proposto uma mudança nas APPs (Áreas de Preservação Permanente), reduzindo de 50 para 30 metros a largura de faixas bilaterais localizadas próximas a córregos e outros cursos d’água, permitindo que essa faixa fosse ocupada. O POPULAR mostrou, na última quarta-feira (1º), que a proposta resultaria na perda de 268,4 hectares de mata ciliar em troca de construções, área equivalente a 376 campos de futebol.

Novandir disse que recebeu uma grande quantidade de manifestações nas redes sociais e que também se reuniu com entidades de proteção ao meio ambiente. “A emenda foi aprovada na CCJ porque é constitucional, mas, de uma maneira democrática, retirei a emenda mantendo as áreas de APPs em 50 metros”, afirmou o vereador.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/proposta-retira-da-capital-268-hectares-de-apps-o-equivalente-a-376-campos-de-futebol-1.3081287" target="_blank">Proposta retira da capital 268 hectares de APPs, o equivalente a 376 campos de futebo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-polemicas-ao-codigo-de-posturas-s-o-aprovadas-em-comiss-o-1.3079383" target="_blank">Emendas polêmicas ao Código de Posturas são aprovadas em comissão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/codigo-de-posturas-esbarra-em-articulac-es-de-emendas-1.3075746" target="_blank">Código de Posturas esbarra em articulações de emendas</a></div>

Uma das emendas destacadas na última votação foi a do vereador Cabo Senna (Patriota) e gerou muito debate entre os parlamentares. A proposta estabelece novas regras sobre o funcionamento de clubes de treinamento e de tiro desportivo, destacando que não estão sujeitos a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e que poderão funcionar sem restrição de horário.

A emenda viola o decreto 11.615, de julho de 2023 que regulamenta a lei 10.826, conhecida como Lei do Desarmamento. O regramento prevê que esses estabelecimentos estejam em distância superior a 1000 metros de unidades de ensino públicos ou privados. Senna argumenta que quem legisla sob Goiânia é a Câmara. “Não é decreto de presidente e nem entendimento de STF (Supremo Tribunal Federal) que legisla sobre Goiânia. A gente percebe falas atabalhoadas de que bandido pega arma emprestada de CACs e isso não ocorre”, afirmou o vereador.

Juarez Lopes (PDT) discursou contra a proposta, destacando que ela fere o princípio da legalidade, que não está em consonância com a Constituição Federal e criticando o fato dos clubes de tiro funcionarem sem restrição de horário. “Quando eles apresentam no texto a proposta de funcionamento 24 horas, a ideia que se tem é que as pessoas podem andar armadas o tempo inteiro na capital. E isso é uma irresponsabilidade para essa casa votar”, afirmou Lopes.

Segundo o advogado Pedro Paulo Medeiros, especialista em direito constitucional, o decreto federal é regulamentador e se sobrepõe tanto a leis estaduais quanto a municipais. “Esse texto é entendido como ilegal, porque ele viola decreto federal e, dentro da hierarquia das normas, isso não pode acontecer”, afirmou o advogado.

O texto final será enviado para o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que deve sancionar ou vetar parcialmente o projeto. Kátia Maria (PT) disse que vai tentar sensibilizar Cruz sobre o funcionamento dos clubes de tiro. “Ao mesmo tempo nós já estamos avaliando possíveis medidas a serem tomadas para derrubar a proposta”, enfatizou.

Impactos

Um dos impactos que poderão ser sentidos mais rapidamente é a mudança no funcionamento do comércio. No texto foi aprovado uma emenda de Welton Lemos (Podemos) que libera o funcionamento do comércio, indústria e prestadores de serviço, ou seja, sem restrição de horário desde que observadas a legislação trabalhista, segurança, comodidade e ou o sossego público.

Para o presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (ADEMI), Felipe Melazzo, o novo Código é importante para regulamentar o funcionamento das obras das incorporadoras. “O Código estabelece parâmetros importantes para a execução de grandes obras e, nestes projetos, os horários são importantes e estão contemplados, desde que respeitadas às demais condicionantes ambientais”, afirmou.

Ainda segundo Melazzo, a adequação ao novo código preocupa o setor da construção civil, mas ele afirma que o setor tem dialogado com a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). “A secretaria está redigindo uma instrução normativa para orientar o setor imobiliário e da construção civil, porque já identificamos pontos que podem gerar um conflito de interpretação”, completou.

Para a arquiteta e urbanista Maria Ester de Souza, gerente geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), o código que está atualmente em vigor, em muitas situações nem é mais seguido ou tido como parâmetro. “Esse tipo de lei precisa ser revisada constantemente por conta do avanço tecnológico que as cidades estão submetidas”, disse.

Ela ressalta que a transição não preocupa do ponto de vista da organização, já que o novo Código não vai trazer um impacto significativo na rotina do goianiense. “Esse Código, aprovado agora, é uma consolidação e a formalização de como Goiânia vive e se movimenta”, finaliza.

Comurg

O projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a fazer a reintegralização do capital da Comurg foi aprovado em primeira votação, de forma relâmpago. O texto prevê a abertura de crédito de R$ 68 milhões para empresa.

A Prefeitura justifica o repasse argumentando que isso deveria ter ocorrido em 2000.&nbsp;O líder do prefeito na Casa, Anselmo Pereira (MDB) disse que a união da Câmara com o objetivo de ajudar a Comurg é para não deixar a empresa parar.

Sobre a fiscalização dos recursos que serão empenhados, Anselmo afirmou que vai pedir uma planilha de aplicação do aporte. “Eu confio no presidente Alisson (Borges) e eu tenho certeza que ele vai encaminhar essas informações. E eu já soube que parte desse dinheiro vai para o Imas”, afirmou.

O projeto ainda precisa passar por uma votação na Comissão de Finanças e outra no plenário.&nbsp;