Cinco dias após o governador Ronaldo Caiado (UB) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu, em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (29), medida liminar para <a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-concede-liminar-e-suspende-icms-integral-sobre-energia-solar-1.3225208" target="_blank">suspender a cobrança</a> de ICMS integral sobre microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica até o julgamento final.

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No órgão especial do TJ-GO, os 18 desembargadores seguiram o voto do relator Marcus da Costa Ferreira, que votou pela concessão da liminar que suspende temporariamente a cobrança do tributo. Com a decisão, a Equatorial Energia deverá, após a intimação, se abster de <a href="https://opopular.com.br/economia/adi-busca-suspender-icms-integral-sobre-energia-solar-1.3223840" target="_blank">cobrar o ICMS</a> sobre o excedente de energia compensada nas contas de energia.

A Equatorial Goiás, companhia responsável pela distribuição de energia elétrica no estado, informou, em nota enviada ao POPULAR, que recebeu a decisão liminar no final da tarde desta quarta, e tomará “as medidas administrativas cabíveis para cumprir de forma imediata, uma vez que, neste caso, é apenas o agente arrecadador”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-concede-liminar-e-suspende-icms-integral-sobre-energia-solar-1.3225208" style="font-size: 12px;" target="_blank">TJ-GO concede liminar e suspende ICMS integral sobre energia solar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/adi-busca-suspender-icms-integral-sobre-energia-solar-1.3223840" style="font-size: 12px;" target="_blank">ADI busca suspender ICMS integral sobre energia solar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/estado-aponta-recuo-em-icms-maior-na-gerac-o-de-energia-1.3222913" style="font-size: 12px;" target="_blank">Estado aponta recuo em ICMS maior na geração de energia</a></div>

Em seu voto, o relator destacou que a cobrança de ICMS sobre a energia excedente “contraria os princípios constitucionais de incentivo à sustentabilidade e proteção ao meio ambiente”. Ferreira citou dispositivos da Constituição Estadual que vedam a cobrança de tributos sem previsão legal adequada e promovem o uso de fontes renováveis de energia. Além disso, reforçou que o sistema de compensação de energia não configura fato <a href="https://opopular.com.br/economia/estado-aponta-recuo-em-icms-maior-na-gerac-o-de-energia-1.3222913" target="_blank">gerador do ICMS</a>, pois não há circulação jurídica de mercadoria, apenas uma transferência física. Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais já tinham esse entendimento.

A ação, capitaneada pelos diretórios estaduais dos partidos de Caiado e Daniel, sustenta que não há fato gerador para a cobrança do ICMS, uma vez que o sistema de compensação de energia funciona como um empréstimo gratuito, sem caracterizar uma operação comercial. Decisões recentes em estados como Mato Grosso já declararam a inconstitucionalidade dessa prática, reforçando o argumento dos autores. Além disso, o pedido inclui uma medida cautelar para suspender imediatamente a cobrança do tributo sobre a energia solar, evitando “danos financeiros aos consumidores” enquanto a ação aguarda julgamento definitivo.

<h2>Recuo</h2>

O POPULAR havia antecipado na quarta-feira (22) que o governo estadual recuaria da cobrança do imposto diante da ampla repercussão negativa e da pressão de empresários do setor produtivo, frentes representativas e deputados estaduais. O Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) chegou a enviar ofício ao governador na terça-feira passada (21) mostrando preocupações com os possíveis impactos da medida caso a cobrança do tributo, em vigor desde dezembro do ano passado, fosse mantida.

O POPULAR apurou que, diante do quadro pouco favorável e sob o temor de novos desgastes, o governador pediu a auxiliares que o assunto fosse tratado somente exclusivamente por ele em declarações oficiais, aguardando uma definição judicial sobre o caso. Na semana passada, durante uma coletiva de imprensa, Caiado adotou um tom conciliador ao comentar a polêmica em torno do tributo. O governador contemporizou a repercussão negativa dizendo que o estado está comprometido em garantir as melhores condições para o avanço da energia limpa no estado.

Ao comemorar a decisão liminar do TJ-GO nesta quarta, Caiado gravou vídeo para as redes sociais ao lado de Daniel em Águas Lindas, no interior do estado, em que afirmou que o ponto importante é que “tomamos as decisões rapidamente e a partir de agora já não cobra mais”. “Acredite em Goiás, e continue investindo”, complementou o governador no vídeo.

<h3>Impacto</h3>

A decisão tem impacto direto para consumidores que investiram em energia solar, pois a cobrança do ICMS representava, na avaliação das entidades e frentes representativas, um desestímulo aos investimentos em fontes renováveis no estado. Como mostrou O POPULAR, a Frente Goiana de Geração Distribuída (FGGD), calculou impacto negativo para mais de 200 mil geradores e consumidores em Goiás caso o tributo continuasse a ser cobrado.

A reportagem também noticiou que segundo estimativas do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel), Goiás poderia perder até R$ 10 bilhões nos próximos cinco anos por conta da cobrança do imposto.

Segundo o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, “o debate não surgiu por causa da provocação das entidades”. “Elas provocaram quando começaram a receber as contas e viram que estava sendo cobrado o ICMS, mas essas mesmas entidades participaram de conversas anteriores. O desfecho acabou sendo o que eles não queriam e nós também não queríamos”, afirmou.

O secretário lembrou que a cobrança de ICMS sobre a energia solar foi instituída após a regulamentação do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022. A legislação criou um sistema de compensação que permite aos consumidores que produzem energia renovável, como a solar, injetar o excedente na rede das distribuidoras e receber créditos para abater futuros consumos.

No entanto, a medida tem sido alvo de questionamentos judiciais em diversos estados. Em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça local decidiu, em 2022, a inconstitucionalidade da cobrança. Já na Paraíba, a Justiça suspendeu a cobrança retroativa do tributo após uma ação do Ministério Público Estadual, que apontou irregularidades na tributação.

“O ICMS sobre isso não vai pra distribuidora. Então não tem benefício nenhum para o usuário nem para o estado. Então ela não tem propósito de existir. Além disso é uma arrecadação insignificante em relação a arrecadação do estado. Mas não é uma arrecadação que a gente julga improcedente sob o ponto de vista de pertinência dela”, disse Adriano.

O relator da ação no TJ-GO ressaltou nesta quarta que a manutenção da tributação poderia “causar danos irreparáveis”, tanto para os contribuintes quanto para os objetivos de desenvolvimento sustentável. A medida cautelar vale até o julgamento final da ADI, e o caso seguirá para análise do Procurador-Geral de Justiça, que terá 10 dias para emitir parecer.

Em outra frente, o governo estadual solicitou audiência no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar o posicionamento contrário à cobrança. Em reunião extraordinária realizada também nesta quarta, a pedido de Goiás, o Confaz decidiu encaminhar a questão para análise em dois grupos de trabalho internos: um focado em benefícios fiscais e outro em estudos sobre o setor elétrico.

Liminar do TJ-GO suspende alta do ICMS na energia solar

Economia

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Matéria - Economia

Judiciário

O Diretório do PSDB em Goiás protocolou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJGO) para derrubar a “taxa do lixo”, criada para a gestão do prefeito eleito Sandro Mabel (UB). Conforme prevê lei aprovada recentemente pela Câmara de Goiânia, a cobrança começará em abril de 2025. 

A ADI, articulada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), aponta como ilegalidades pontos como a ausência de estudos técnicos para justificar os valores, que vão de R$ 258 e o máximo em R$ 1.600 ao ano. 

Outro argumento é o de que a base de cálculo, que leva em conta tamanho e tipo de imóvel é semelhante à do IPTU. Segundo a peça protocolada pelos tucanos, não é permitido o uso, em taxa, dos mesmos critérios de um imposto já existente. A peça também defende que, para o mesmo serviço de coleta de lixo, alguns imóveis podem pagar até seis vezes mais que outros, sem que haja explicação técnica. A relatoria ficou com o desembargador Zacarias Neves Coelho.

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Sem garantias

Aava Santiago comenta a ação: “A crise na limpeza urbana não pode ser usada como pretexto para gerar uma fonte de arrecadação que não dá segurança alguma ao goianiense de que não enfrentará transtornos com coleta novamente”, critica.

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De novo?

Um vereador da base lembra que Mabel tinha prometido não levar membros da Câmara ou parentes dos mesmos para sua equipe. Ele também questiona os riscos do movimento: “Se não der certo, como que demite sem gerar crise na Câmara?”

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Todos de olho

A avaliação na Câmara é a de que Igor Franco (MDB) pode ter dificuldades de exercer o posto de líder de Mabel por conta da presença de seu irmão, Diogo Franco, na Secretaria de Indústria e Comércio.

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Última hora

Anselmo Pereira (MDB) articula para assumir a presidência da CCJ da Câmara de Goiânia.

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Que dia é hoje? - Material da campanha de Mabel segue intacto na esquina da 2ª Radial com a Alameda Emílio Póvoa, na Vila Redenção (Wesley Costa / O Popular)

Dança das cadeiras

A articulação iniciada para abrigar Anselmo na CCJ envolve interesses de outros dois integrantes da bancada do MDB na Câmara. Se vingar, Henrique Alves, que voltou a pensar em permanecer à frente da comissão nos últimos dias, fica com a primeira secretaria da mesa diretora. Luan Alves ocuparia algum outro posto no comando da Casa.&nbsp;

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Em Aparecida

O prefeito eleito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), anuncia nesta terça-feira (31) o ex-deputado federal Marcos Abrão como&nbsp;secretário de Indústria e Comércio da cidade. O nome veio da cota pessoal do emedebista, mas conta com o apoio da Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (Aciag).

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Diz que vai pagar

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB) pretende pagar R$ 1,5 mil de bônus para todos os funcionários da Casa em fevereiro. O benefício estava previsto para dezembro, mas foi adiado por conta do risco de estourar o teto de gastos.

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<h2>Pergunta para:</h2>

<img attr-cid="policy:1.3215241" attr-version="policy:1.3215241:1735603874" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3215241/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Andrey Azeredo. (NI)

Andrey Azeredo -&nbsp;Presidente do MDB em Goiânia

Quais as metas de sua gestão à frente do MDB?

O Agenor (Mariano) fez um trabalho de grande destaque e que mostra a força do MDB em Goiânia. Elegemos a maior bancada da Câmara com mais do que o dobro de votos, em números absolutos, do segundo colocado. Agora, é dar sequência e preparar o MDB para a eleição que se avizinha, para o partido ter o mesmo protagonismo nas urnas. Embora seja uma eleição estadual, o MDB metropolitano tem o dever de repetir o êxito.

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Arremate:

Dia 1° - A Câmara de Goiânia realizará na quarta a sessão de posse do prefeito Sandro Mabel, de sua vice Cláudia Lira (Avante) e dos 37 vereadores. A partir das 14 horas, no Centro de Cultura e Eventos Professor Ricardo Freua Bufáiçal, no Câmpus 2 da UFG.

Quarto mandato -&nbsp;Logo após a posse, vereadores vão para a Câmara de Goiânia para a eleição da mesa diretora. O presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), será reeleito, com tranquilidade, pela terceira vez consecutiva.

Parceria -&nbsp;A Unimed Goiânia fechou acordo para realizar atendimentos médicos nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, voltados a magistrados, servidores, dependentes e pensionistas.

PSDB estadual protocola ADI contra a criação da taxa do lixo em Goiânia

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente&nbsp;(Abrema) protocolou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar trechos de lei complementar goiana que ampliou prazo para os municípios acabarem com lixões.

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Um dos dispositivos que a ADI pretende derrubar amplia de agosto de 2024 para 30 de junho de 2025 o período de regularização de cidades com até 50 mil habitantes e que estejam a mais de 100 quilômetros de distância de aterros sanitários. Outro ponto questionado é a definição de 31 de dezembro do próximo ano como limite para o atendimento da lei federal de 2010, que instituiu a Política de Resíduos Sólidos. 

A entidade argumenta que os textos geram “impactos ambientais poluidores imediatos e multiplicadores” e estão em desacordo com a legislação federal sobre o tema. Aliás, parte dos argumentos utilizados na ação foi retirada de manifestações anteriores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e da Procuradoria Geral do Estado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/ronilson-reis-sera-o-relator-da-loa-na-camara-de-goiania-1.3198673" target="_blank">Ronilson Reis será o relator da LOA na Câmara de Goiânia</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/gest-o-mabel-quer-zerar-deficit-do-paco-ainda-em-2025-1.3198671" target="_blank">Gestão Mabel quer zerar déficit do Paço ainda em 2025</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/maioria-da-bancada-goiana-e-contra-o-fim-da-jornada-6x1-1.3198668" target="_blank">Maioria da bancada goiana é contra o fim da jornada 6x1</a></div>

<h2>Coisa da Alego</h2>

A lei questionada pela Abrema teve sua origem em projeto apresentado por Wagner Neto (SD), que preside a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. A Alego aprovou o texto e em seguida derrubou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).

<h2>Projeção</h2>

O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), fez sua primeira visita à Fecomércio desde o fim das eleições. Trocou elogios com o presidente da entidade, Marcelo Baiocchi, e ouviu dele que seu nome já desponta para a disputa pelo Palácio das Esmeraldas. Estava falando de 2030, claro.

<h2>Ops...</h2>

O PSDB de Goiás comemorou, nas redes, a confirmação de Valdivino Oliveira como futuro secretário municipal de Finanças como se ele ainda fosse um dos quadros do partido. Acontece que o ex-deputado federal se filiou ao MDB em abril, a tempo de ser candidato nas eleições deste ano.

<img attr-cid="policy:1.3198629" attr-version="policy:1.3198629:1731458668" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3198629/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
É pra acabar com os de Goiás - Pequi de Mato Grosso comercializado às margens da GO-060, no bairro Vila Regina, em Goiânia. (Diomício Gomes / O Popular)

<h2>Nada com o MDB</h2>

Emedebistas ressaltam que a ida de Valdivino para Sefin não tem nada a ver com eles, apesar da filiação. “Não tá em cota do MDB e não significa que o partido está prestigiado”, diz um integrante do partido. A troca partidária se deu diante de possível indicação para a vice de Mabel, de quem é amigo.

<h2>Precoce</h2>

O Sistema OCB/GO ajustou de 600 mil para 700 mil a meta de número de cooperados que havia estabelecido para 2027. É que a organização fechou 2023 com 609,7 mil. Este é um dos dados que serão apresentados às cooperativas nesta quinta (14). A entidade aproveitará a ocasião para homenagear parlamentares.

<h2>Meio século</h2>

A turma de Direito da UFG de 1974 comemora Jubileu de Ouro no sábado (16), com jantar no Restaurante Árabe. Entre outros, fazem parte do grupo o desembargador Gilberto Marques Filho e o ex-deputado federal Vilmar Rocha (PSD).

<h2>Pergunta para:</h2>

Marden Jr. (UB) 
Prefeito de Trindade

<img attr-cid="policy:1.3198628" attr-version="policy:1.3198628:1731458104" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3198628/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Marden Júnior é prefeito de Trindade (Divulgação)

Como está a disputa pela presidência da AGM?

Estamos trabalhando. Tivemos uma reunião importante entre eu, o Cleiton Melo, de Itauçu, e Paulinho (do Barreirão), de Anicuns, buscando convergência. Como estamos todos no grupo do governador (todos são do UB), precisamos entregar a ele a melhor solução, que é a união. Essa perspectiva tem avançado. Vamos continuar construindo (as candidaturas) e mais na frente a gente projeta essa união.

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No STF: ADI questiona lei que deu mais tempo para cidades darem fim a lixões

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) voltou a aprovar nesta quarta-feira (30) a recondução do deputado estadual Bruno Peixoto (UB) à presidência da Casa. A definição de que o parlamentar continuaria no cargo ao longo de dois biênios consecutivos ocorreu em eleição interna antecipada para 16 de maio de 2023, mas o pleito foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O procurador-geral, Paulo Gonet, aponta descumprimento do regimento interno da própria Casa, além de desconformidade com jurisprudência estabelecida pelo próprio STF ao avaliar a antecipação de eleições para a direção de legislativos estaduais.

O PGR argumenta ainda pela “falta de razoabilidade da concentração das eleições para os cargos da mesa diretora no início do primeiro biênio, porque uma tal deliberação desatende o propósito de alternância do poder político e de controle dos parlamentares sobre a direção da assembleia legislativa que explicam e justificam o mecanismo de eleições periódicas determinado constitucionalmente”.

A ADI foi protocolada nesta terça-feira (29) e distribuída nesta quarta ao relator, ministro Dias Toffoli, quando a procuradoria-geral da Alego também foi notificada sobre o questionamento. Diante da comunicação, Bruno Peixoto articulou a aprovação a jato, em duas votações plenárias durante sessões híbridas, de nova mudança no regimento interno que passou a permitir nova eleição interna, a ser realizada no mesmo dia.

Na sequência, 40 dos 41 deputados votaram favoravelmente à mesma composição da mesa diretora aprovada em maio do ano passado. Apenas Lucas Calil (MDB), em viagem, não registrou seu voto. A eleição confirma a posse da nova direção da Casa, em fevereiro de 2025. Confira todos os integrantes eleitos:

Presidente: Bruno Peixoto (UB)

1º vice-presidente: Issy Quinan (MDB)

2º vice-presidente: Clécio Alves (Republicanos)

3º vice-presidente: Bia de Lima (PT)

Primeiro vice-presidente corregedor: Julio Pina (Solidariedade)

Segundo vice-presidente corregedor: Lineu Olimpio (MDB)

Primeiro-secretário: Coronel Adailton (Solidariedade)

Segundo-secretário: Wilde Cambão (PSD)

Terceiro-secretário: Amauri Ribeiro (UB)

Quarto-secretário: Cairo Salim (PSD)

Quinto-secretário: Vivian Naves (Progressistas)

Reeleito

Durante a sessão, Bruno Peixoto relatou ter sido comunicado sobre a ADI. “Conforme orientação da equipe técnica, consultei todos os deputados, e decidimos, hoje mesmo, alterar o Regimento Interno e realizar uma nova eleição para resolver o problema”, contou Bruno.

A recondução, por votação quase unânime, foi marcada por elogios dos deputados à gestão do governista à frente da Casa. “Outro reconhecimento que me emocionou muito foi o do governador Ronaldo Caiado (UB). Liguei para ele para informar sobre a nova eleição, e ele elogiou meu trabalho à frente da Alego, além de expressar seu desejo de continuidade”, discursou o presidente.

Deputados refazem eleição da Mesa Diretora que reconduziu Bruno Peixoto

Política

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

Cervejas fabricadas com fécula de mandioca produzida em Goiás podem perder o benefício da redução de ICMS, criada para incentivar a compra do tubérculo de pequenos agricultores do estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7371, que está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), questiona a lei estadual 20.882/2020, que reduziu a base de cálculo do imposto, de 27% para 12%, para a comercialização de cerveja que contenha no mínimo 16% de fécula de mandioca em sua composição.

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A ADI foi proposta pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe). Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, já deu voto favorável à Abrabe, citando uma concessão unilateral de incentivo fiscal de ICMS sem observância dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 24/75 e prévia aprovação do Confaz. Outro entendimento é que a medida estabelece condições tributárias desiguais para contribuintes em situação equivalente, com desequilíbrio concorrencial. Fachin também cita uma suposta ofensa ao princípio da seletividade, não havendo justificativa para essencialidade da matéria-prima.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/e-urgente-fazer-da-ia-ferramenta-a-servico-da-inclus-o-afirma-rafael-parente-1.3180714" target="_blank">"É urgente fazer da IA ferramenta a serviço da inclusão", afirma Rafael Parente</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ia-otimiza-gest-o-e-venda-no-varejo-1.3179373" target="_blank">IA otimiza gestão e venda no varejo</a></div>

Mas, de acordo com o governo estadual, a legislação foi criada para incentivar a produção do tubérculo pela agricultura familiar, gerando emprego e renda para famílias em vulnerabilidade socioeconômica, pouco após o início da pandemia. O secretário da Retomada, César Moura, lembra que, além de beneficiar dezenas de pequenos agricultores, com o aumento da venda da produção e maior valorização dos preços, a redução do imposto também foi importante para microcervejarias se organizarem financeiramente.

O STF alega que a redução é um benefício fiscal que deveria ter tido aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas ele ressalta que outros estados, que também foram alvos de ADIs semelhantes, não fizeram a avaliação do impacto da medida nas contas públicas, como Goiás fez. “No Maranhão, por exemplo, a lei foi derrubada por falta deste estudo. Sobre a justificativa de que a medida beneficia um grupo específico, não se pode chamar de privilégio o apoio à agricultura familiar”, diz o secretário.

Para ele, o fim da redução só prejudica as pequenas cervejarias e agricultores familiares, lembrando que o benefício fiscal nem é mais utilizado pela cervejaria Ambev, a única grande indústria que se beneficiava dele no estado. Ele afirma que o fim da redução da base de cálculo do ICMS sobre o produto não estimularia mais as cervejarias a comprarem a mandioca produzida em Goiás.

rótulos

A ação da Abrabe teria sido motivada por uma grande cervejaria que não utiliza a matéria-prima nas fórmulas de seus produtos. “No Maranhão, o fim do benefício já provocou grandes consequências sociais”, completa .

César Moura estima que, desde o início do programa, cerca de 5 mil toneladas de mandioca já tenham sido adquiridas de agricultores goianos. A fundadora e CEO da cervejaria Colombina, Patrícia Mercês, lembra que a produção da linha de cervejas com fécula de mandioca começou em 2021. Hoje, 70% da produção utiliza a matéria-prima, que está em 10 dos 14 rótulos da indústria. Segundo ela, Colombina vem aumentando sua produção em 30% ao ano e a compra de fécula, adequando suas fórmulas para o enquadramento à lei estadual.

A redução da alíquota foi uma oportunidade para a indústria melhorar suas margens. A empresa compra, anualmente, mais de 12 toneladas de fécula de mandioca da Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores de Derivados de Polvilho e Mandioca da Região do Cará (Cooperabs), de Bela Vista de Goiás. Antes do benefício, a empresa só comprava malte de cevada no Sul do País. “A substituição de 16% da cevada por fécula de mandioca fez esta receita ficar em Goiás e beneficiar 55 famílias produtoras do tubérculo”, destaca a empresária.

Ela lembra que o benefício foi motivado pelo início da produção da cerveja Esmera, da Ambev, que tem fécula de mandioca. Agora, a ADI se tornou uma briga de gigantes, que pode prejudicar pequenos agricultores e cervejarias. A parte representada pela Abrabe é formada por cervejarias que não aderiram à matéria-prima e reclamam de prejuízo à concorrência. “Mas o imposto menor elevou a demanda e o preço da mandioca no mercado. A tonelada passou de R$ 150 para R$ 750, beneficiando famílias que viviam em dificuldades” diz.

Se o benefício acabar, ela prevê que terá uma grande perda de margem de lucro, num momento delicado da economia, quando ainda se recupera de perdas. “Os insumos subiram 80% e a Lei ajudou a equilibrar os custos, pois o imposto impacta muito no custo da cerveja. Temos mais da metade de nosso mix enquadrado nesta Lei e são produtos muito premiados no mercado, inclusive com medalhas de ouro e prêmios de melhores do Brasil”, conta Patrícia Mercês.

O presidente da Cooperabs, José Altair da Silva Neto, ressalta a grande importância das 12 toneladas de fécula comercializadas para a Colombina para os agricultores ligados à cooperativa. De acordo com ele, a venda do produto, que sai por R$ 9 o quilo, tem um valor agregado bem maior que a mandioca in natura. “Antes, nosso polvilho só era adquirido para a produção de pão de queijo. Com a produção de cerveja, tivemos uma diversificação de mercados”, avalia o agricultor.

Ele confirma que a Colombina tem aumentado as compras do insumo. “A mandioca nem sempre foi valorizada. Agora, podemos dizer que a cerveja que utiliza a nossa produção ganhou o prêmio de melhor do Brasil”, destaca Neto. Ele lembra que a Cooperativa realiza o Festival da Mandioca e o chope da Colombina foi um dos destaques da festa, que teve divulgação nacional. “Se a indústria deixar de comprar, será uma receita a menos para os agricultores e a mandioca pode até perder valor de mercado por causa da menor demanda”, prevê.

Em nota, a Ambev disse que recebe a ADI com tristeza pela natureza e impacto do projeto, que contribui para o desenvolvimento da economia local e a geração de renda para a cadeia de produtores de mandioca de Goiás, formada, em sua maioria, por agricultores familiares. A empresa informa que a Esmera segue sendo comercializada em embalagens de 350 mililitros, mas que ela e não faz mais o uso do benefício.