O valor do limite para compra de veículo novo&nbsp;com benefício do ICMS&nbsp;para&nbsp;Pessoa com Deficiência (PCD) foi alterado de&nbsp;R$ 70 mil para R$ 100 mil, em Goiás. A mudança foi publicada em decreto pelo governador Ronaldo Caiado nesta quarta-feira (26), no&nbsp;Diário Oficial do Estado (DOE).&nbsp;Além do aumento do valor, as pessoas com&nbsp;síndrome de Down foram adicionadas na&nbsp;relação dos que podem usufruir do benefício. A isenção total de ICMS segue estipulada no valor limite de R$ 70 mil. O comprador será tributado apenas no que exceder a esse valor (até R$ 30 mil). A nova regra foi aprovada em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).&nbsp;O benefício fiscal para o PCD vigorava até agora para a pessoa com deficiência visual, mental e autista, mas não especificava a pessoa com síndrome de Down. O beneficiado pode ser motorista ou não. Após a aquisição, o veículo não pode ser vendido antes de quatro anos. Se desejar alienar o veículo antes, o beneficiado terá de pagar a diferença do ICMS ao Estado.O decreto estabelece que a isenção atualmente concedida ao veículo novo não pode fugir à regra: se o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior a R$ 70.000,00, desde que não ultrapasse R$ 100.000,00, incluídos todos os tributos, a aplicação da isenção do ICMS será limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00.A Secretaria estima a existência de aproximadamente 9 mil pessoas com síndrome de Down no Estado e libera autorização anual, em média, para cerca de 2,3 mil pessoas com deficiência (PCD) adquirirem veículo novo com isenção de ICMS no Estado.O benefício do ICMS também pode ser utilizado para quem já possui o veículo e deseja trocá-lo, após quatro anos da última aquisição. As informações estão no <a href="https://www.economia.go.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao-tributaria/39-servicos/6566-plataforma-digital-de-processos.html">site da Economia Plataforma Digital de Processos (PDP)</a>. No endereço consta o passo a passo para pedir a isenção. O acesso só exige CPF e e-mail, se for pessoa física. Formalizado o pedido, o tempo médio de espera da aprovação é de 20 dias.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/2.234055/empresas-s%C3%A3o-multadas-por-n%C3%A3o-cumprir-cotas-destinadas-a-pessoas-com-defici%C3%AAncia-em-goi%C3%A1s-1.2533449">-&nbsp;Empresas são multadas por não cumprir cotas destinadas a pessoas com deficiência em Goiás</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/pais-reclamam-de-falta-de-preparo-das-escolas-para-alunos-especiais-1.2531905">-&nbsp;Pais reclamam de falta de preparo das escolas para alunos especiais</a>

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Limite para aquisição de veículo para PCD em Goiás sobe para R$ 100 mil

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Matéria - Economia

O vice-governador Daniel Vilela (MDB) afirmou nesta sexta-feira (27) que o Estado de Goiás só vai aderir à proposta do governo federal de conceder um subsídio extra de R$ 1,20 no preço do diesel importado - em meio à alta dos combustíveis - se houver compensação financeira por meio do abatimento da dívida com a União.&nbsp;

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“Se a gente tiver essa compensação, o Estado não terá nenhuma dificuldade em promover e em aderir a essa proposta do governo federal. Agora, não dá para a gente abrir mão de receita e o governo federal estar se beneficiando, tendo vantagem com o aumento do preço dos combustíveis e ainda querer compartilhar a conta com os estados”, afirmou Daniel, em resposta ao POPULAR após a entrega de veículos do Programa Goiás do Crescimento e do Empreendedorismo, em Goiânia.&nbsp;

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A medida, proposta pela União, que busca bancar metade do benefício (R$ 0,60 por litro), é discutida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne representantes das secretarias estaduais da Fazenda, e se encontra nesta sexta para deliberar sobre o tema. O custo efetivo da subvenção pode ficar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões nos dois meses de duração.

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O vice-governador alegou que os estados não têm tido ganhos equivalentes ao governo federal, já que trabalham com alíquotas fixas do ICMS. “O governo federal, só nesse período de aumento do combustível, do diesel principalmente, em razão da guerra, até o dia de hoje, ele já rendeu ao governo federal 18 bilhões de reais", afirmou. 

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"E, ao mesmo tempo, como a alíquota dos estados é fixa, nós não tivemos nenhum ganho com o aumento desse preço do combustível. Ou seja, a gente vai abrir mão de uma receita que já é bastante arrochada, equilibrada, pagar uma conta e o governo federal que está tendo vantagens nesse aumento vai pagar só a metade”, completou o vice-governador.

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Daniel disse que houve tentativa de acordo em reunião prévia entre secretários estaduais de Fazenda, na quinta-feira (26), mas não houve consenso, com adesão restrita de poucos estados. A expectativa é de que o debate avance nesta sexta, com participação do Ministério da Fazenda, em busca de uma solução que viabilize a implementação do subsídio.

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A proposta em análise prevê que a União arque inicialmente com o pagamento integral da subvenção aos importadores, sendo posteriormente ressarcida pelos estados por meio de descontos nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam, no entanto, que a medida só será operacionalmente viável com a adesão de todos os entes federativos. (Com Folhapress)

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Política

Daniel diz que Goiás só vai aderir ao subsídio extra do diesel se houver compensação de dívida com União

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Matéria - Política

COMBUSTÍVEL

O ano de 2026 já despontou no horizonte como um período de atenção redobrada para empresários e gestores públicos. Em meio ao discurso de incentivo à sustentabilidade e à transição energética, o Decreto nº 10.824/2025 promoveu mudanças relevantes no regime de isenção do ICMS em Goiás. Se, por um lado, ampliou benefícios fiscais ligados à geração de energia a partir de biomassa, por outro, retirou o sorgo do rol de produtos isentos de ICMS nas saídas para industrialização, alterando o inciso LXXVIII do artigo 6º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997. O resultado prático é claro: haverá aumento de carga tributária para parte do setor produtivo já a partir de 2026.

À primeira vista, o decreto pode parecer mais uma atualização técnica da legislação tributária. No entanto, seus efeitos são tudo, menos neutros. O sorgo, amplamente utilizado na agroindústria — especialmente na produção de ração animal, etanol e outros insumos industriais — deixa de contar com a isenção do ICMS quando destinado à industrialização. Isso significa que operações antes desoneradas passarão a ser tributadas, elevando custos, pressionando margens e, possivelmente, impactando preços ao consumidor final.

Para empresários do agronegócio e da indústria de alimentos, a mudança exige revisão imediata de planejamento tributário, contratos e formação de preços. Para o poder público, trata-se de uma escolha clara de política fiscal: abrir mão de determinados incentivos setoriais para reforçar a arrecadação.

Curiosamente, o mesmo decreto que retira um benefício relevante do setor agroindustrial também amplia a isenção do ICMS para insumos utilizados na geração de energia renovável. A legislação anterior concentrava o benefício no biogás proveniente de aterros sanitários. Agora, o alcance foi significativamente expandido para diversas biomassas, como bagaço de cana, resíduos florestais, casca de arroz e grãos impróprios para consumo humano ou animal, desde que destinados à geração de energia elétrica ou a vapor.

Na prática, o Estado sinaliza que pretende estimular cadeias produtivas ligadas à bioenergia, reduzindo o custo tributário de insumos energéticos renováveis e favorecendo investimentos em sustentabilidade e economia circular.

Essa redistribuição de incentivos exige atenção não apenas dos empresários, mas também de gestores públicos e formuladores de políticas, pois o aumento da carga tributária em determinados elos da cadeia produtiva pode gerar efeitos indiretos sobre competitividade, inflação e investimentos.

Para 2026, a palavra-chave é antecipação. Empresas impactadas pela exclusão do sorgo da isenção do ICMS precisam avaliar alternativas logísticas, fiscais e contratuais. O decreto deixa uma mensagem inequívoca: a política tributária estadual está em movimento, e quem não acompanhar de perto essas mudanças corre o risco de ser surpreendido — não pela complexidade da lei, mas pelo impacto direto no resultado financeiro.

Em tempos de ajuste fiscal e transição econômica, entender a direção dessas escolhas deixou de ser apenas uma questão jurídica. É, cada vez mais, uma decisão estratégica.

Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributário, mestre e doutorando em Direito Constitucional

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

Incentivos verdes e alta de imposto

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Fabrizio Caldeira Landim

O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou nesta terça-feira (14) à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um pedido para conceder isenção de ICMS sobre operações que se destinem a obras em “templos de qualquer culto religioso”. O benefício para construção e edificação de igrejas poderá ter validade no estado a partir de adesão ao convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicado em 9 de setembro.A autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A do Executivo teve tramitação iniciada e ainda passará pela análise da Comissão Mista antes da apreciação em plenário. De acordo com a justificativa apresentada pela Secretaria de Economia, a isenção nas operações com bens destinados a obras de edificação dos templos deverá observar “rigorosamente” os parâmetros definidos no Convênio nº 116, de 2025, inclusive o requisito de que o templo seja reconhecido como patrimônio cultural imaterial goiano. “Dessa forma, a renúncia tributária fica vinculada à proteção de bens que representam a memória, a identidade e a herança cultural do povo goiano”, apontou a pasta no projeto. O convênio foi aprovado a partir de solicitação do estado de Goiás, que passou a ser autorizado a conceder a isenção do imposto nas operações internas com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de edificação das igrejas.O conselho definiu, no entanto, a regra para que o benefício seja aplicado exclusivamente àquelas instituições reconhecidas no estado como patrimônio cultural imaterial. Além disso, as unidades devem funcionar em imóvel próprio ou oriundo de posse judicial, devendo o templo religioso beneficiário celebrar um “termo de acordo de regime especial”, estabelecendo as regras para a utilização do benefício. Segundo a Economia, as condições definidas garantem a “fiscalização adequada”. “Delimita o alcance da norma e direciona o benefício a templos com vínculo jurídico estável e relevância cultural consolidada, ao mesmo tempo que evita usos precários ou transitórios e garante a efetiva proteção do patrimônio cultural e da identidade coletiva estadual”, defendeu. O texto aprovado pelo Confaz ainda define que a isenção nas operações que envolvam outros estados será limitada à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. “Isso evita distorções concorrenciais entre os estados e preserva o equilíbrio da arrecadação e a disciplina federativa do ICMS”. O governo estadual ainda alegou que as igrejas “não se limitam à função religiosa”, mas também cumprem “papel fundamental como centros de convivência social, de promoção cultural e de preservação arquitetônica”. Além disso, a gestão argumentou que os templos “atuam como espaços de solidariedade e inclusão”. “O benefício fiscal reforça sua dimensão histórica e cultural e amplia sua relevância para a identidade goiana”, afirmou.A isenção de ICMS, caso aprovada, terá validade até 31 de dezembro de 2026. A Gerência de Integração e Análise de Dados (Giad) da Secretaria de Economia, estima que a isenção fiscal resultaria em renúncia de R$ 58,6 mil para os últimos quatro meses do exercício de 2025. Para 2026, o impacto estimado é de R$ 187 mil. O governo considerou que a renúncia está contemplada na “estimativa de propostas de alterações legislativas em tramitação”, que consta do Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2025. O texto ainda apontou que a proposta não comprometeria as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2025 a 2027.

Governo de Goiás propõe isenção de ICMS para obras em igrejas

Incentivo fiscal

O governo de Goiás publicou, nesta segunda-feira (22), regras para a concessão de crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para investimentos em infraestrutura da rede elétrica no estado. O benefício (relacionado a imposto devido) poderá ser usado como mecanismo de amortização de participação financeira do consumidor de energia para execução de obras na área. As intervenções podem ser relacionadas a distribuição ou transmissão.Em junho, o governador Ronaldo Caiado (UB) havia publicado decreto que incluiu a área entre aquelas que podem ser beneficiadas pela ferramenta fiscal. Na época, também foi definido pela gestão que os procedimentos para o uso do instrumento seriam definidos em norma complementar da Secretaria-Geral de Governo (SGG). A instrução normativa foi publicada cerca de uma semana após o setor produtivo iniciar um novo movimento de cobrança por melhoria no serviço prestado pela Equatorial, empresa responsável pela distribuição de energia em Goiás. O POPULAR mostrou que a categoria também espera que o estado participe com aplicação de recursos em obras estruturantes.No contexto também está uma reunião realizada na sexta-feira (19), com participação de representantes do governo, Equatorial, EDP (atua em transmissão em Goiás desde 2022) e outras empresas do setor elétrico, no Auditório Mauro Borges, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, convocada pela administração estadual. O Giro revelou que o encontro começou tenso, mas, depois, foi confirmada a criação de um grupo de trabalho envolvendo as diferentes partes. A reportagem apurou que a rusga ocorreu depois de reação da Equatorial à possibilidade de judicialização do caso, citada pelo presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Márcio Luís, ao próprio Giro, em 15 de setembro.RegrasO documento publicado pelo governo nesta segunda aponta que o crédito outorgado pode ser usado em casos de novas conexões de empreendimentos ao sistema de distribuição e ampliação de capacidade de cargas já conectadas. Também há possibilidade de novas conexões à rede de transmissão. Constam na lista, ainda, as obras de expansão ou aumento de capacidade de redes elétricas ou subestações de responsabilidade da concessionária de distribuição de energia, desde que sejam consideradas “obras estruturantes”; e intervenções de geradores para conexão na rede de distribuição caracterizadas como “instalação de interesse restrito”, conforme regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).O benefício só vale para os casos em que os contratos de uso do sistema de transmissão ou distribuição (firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico) não tenham sido assinados até a data de solicitação do benefício.Subsecretário de Energia, Cidades Inteligentes e Telecomunicações da SGG, Renato Lyra apontou a publicação da norma como medida concreta do envolvimento do estado nas tratativas, além da mediação de diálogo entre as companhias responsáveis pelos serviços e o setor produtivo. No entanto, como o POPULAR já mostrou, também existe a expectativa, por parte dos empresários, de que o governo estadual aplique recursos públicos de fundos de desenvolvimento em obras.LimiteDe acordo com a instrução normativa, o porcentual a ser amortizado pela concessão do benefício será calculado sobre o valor total de investimento (custo de responsabilidade do interessado para execução da obra), levando em consideração critérios como porte estrutural, localização prioritária e energia renovável. O porcentual base é de 25% e se soma aos índices dos critérios, que variam de 5% a 25% (limite de 60%). O valor de investimento de cada projeto deve ser de, no mínimo, R$ 1 milhão. Já o máximo de crédito outorgado será de R$ 50 milhões por projeto. A aplicação do benefício será condicionada à disponibilidade orçamentária do governo de Goiás para esta finalidade, atendimento aos critérios estabelecidos nas normas aplicáveis e apresentação de todos os documentos exigidos.

Governo de Goiás avança com crédito a investimentos em energia

Infraestrutura

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