O presidente Lula (PT) deve demitir o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, alvo de uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) para combater um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.

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Segundo relatos de auxiliares de Lula, a orientação foi dada ao ministro Carlos Lupi (Previdência Social) pela manhã, depois que o presidente foi informado pelos chefes da PF e da CGU sobre o teor das investigações.

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Lupi chegou a dizer, em entrevista coletiva sobre o caso, que não pretendia demitir Stefanutto. Lupi afirmou que Stefanutto era um servidor que se mostrava exemplar e que não deveria "ser queimado na fogueira" sem saber antes do que estava sendo acusado, o que disse desconhecer também.

A situação, no entanto, se tornou insustentável, na avaliação de integrantes do Palácio do Planalto. O governo considera a gestão do INSS delicada, uma vez que afeta diretamente milhões de beneficiários.

Ao longo do dia, auxiliares de Lula trabalharam para divulgar a visão de que a operação da PF e da CGU era um sinal de que o governo protege aposentados e pensionistas, reduzindo o possível desgaste com o caso.

Além de Stefanutto, o procurador-geral do INSS, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, o diretor de benefícios e relacionamento com o cidadão, Vanderlei Barbosa, o coordenador geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente e o coordenador geral de Pagamentos e Benefício também foram retirados de seus cargos.

A reportagem tentou entrar em contato com Stefanutto, Oliveira Filho e Barbosa por meio da assessoria de imprensa do INSS, mas não obteve resposta.

Lula manda demitir presidente do INSS, alvo de operação da PF e da CGU

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Obras em marcha lenta

Gameleira de Goiás é o 4º município brasileiro mais beneficiado com empenho de emendas parlamentares do orçamento secreto, entre 2020 e 2023, considerando critério populacional. Com 3,4 mil habitantes e R$ 20,8 milhões, a cidade registrou R$ 6 mil em emendas por morador. Os dados foram publicados em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado nesta semana, que mostra as 10 cidades do país que mais tiveram verbas deste tipo empenhadas. Os outros nove municípios estão localizados no Amapá, Paraíba, Bahia, Santa Catarina e Tocantins.

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O documento mostra que o recurso foi destinado a quatro obras e ao custeio da saúde. No entanto, com duas intervenções paralisadas e duas ainda não iniciadas, apenas 18,7% do montante foi efetivamente aplicado. A análise da CGU leva em consideração as emendas de comissão (RP 8) e do relator (RP 9). A emenda de relator ficou conhecida como “orçamento secreto” por causa da falta de transparência e rastreabilidade, e foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. No caso de Gameleira, todo o valor é referente a RP 9.

Entre as obras paralisadas está uma de pavimentação asfáltica, estimada inicialmente em R$ 15 milhões, mas que teve execução financeira de R$ 2,6 milhões. De acordo com o relatório da CGU, em vistoria realizada em 22 de agosto de 2024, foi verificado que o estágio em que a obra se encontrava é compatível com os pagamentos registrados no sistema. O órgão informou que não foram encontrados problemas visíveis na intervenção, com ressalva para “pequena parte” da calçada danificada.

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“Importante relatar que a obra se encontrava sem construtora mobilizada no local, e, de fato, paralisada, sendo relatado que não haveria recursos disponíveis em conta”, informa o relatório. O documento afirma que houve alteração no projeto inicial (apontado no texto como possível motivo para a não liberação do restante do recurso) e o contrato de repasse está em reprogramação. A CGU apontou como boa prática o fato de que todas as etapas iniciadas foram concluídas. “Assim, não havia perdas de serviços e os segmentos pavimentados já estavam disponíveis”, disse.

A outra obra paralisada é de recapeamento asfáltico. Para a intervenção, foram empenhados R$ 4,1 milhões, mas R$ 811,7 mil foram executados. O relatório da vistoria da CGU, realizada em 23 de agosto de 2024, tem informações semelhantes ao documento da obra de pavimentação, com estágio compatível ao avanço financeiro, sem problemas na construção e relato de falta de recursos em conta. Também foi apontado que, embora a obra esteja parcialmente executada, as etapas iniciadas foram concluídas.

Entre as obras não iniciadas está a construção de campo de futebol society na praça Galiano Rodrigues de Morais, que está em fase de licitação. Para a construção, foram empenhados R$ 382 mil. Segundo a CGU, na visita ao local, foi observado “apenas que não havia impedimentos à execução da obra”.

A recuperação de estradas vicinais teve R$ 859 mil destinados e também não foi iniciada. Consta no relatório da CGU que a abertura para proposta foi marcada para 21 de agosto de 2024, mas a licitação foi revogada. Esta obra não foi vistoriada.

Prefeito de Gameleira, Wilson Tavares (UB) afirmou que as obras foram paralisadas ou não iniciadas por falta de recursos da União (leia mais na página 5). A reportagem entrou em contato com os Ministérios das Cidades, do Esporte e da Agricultura e Pecuária, responsáveis pelas verbas das obras, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

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Cidade goiana é a 4ª com mais empenho de verbas

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Orçamento secreto

Multas bilionárias, programas robustos de compliance, abertura do mercado brasileiro para estrangeiros, mudança de nomes, recuperações judiciais, empreiteiras que diminuíram para um décimo do tamanho que tinham e traumas que persistem até hoje na assinatura de contratos de obras públicas.

Deflagrada há dez anos, a Lava Jato provocou uma revolução no setor de infraestrutura e construção pesada no Brasil. Seus efeitos persistem até hoje, enquanto as grandes empresas voltam à arena pública após assumirem responsabilidade em esquemas de corrupção.

O retorno mais recente ocorreu na sexta-feira (15), quando empresas dos grupos Andrade Gutierrez e Novonor (ex-Odebrecht) apareceram mais bem posicionadas no leilão de retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima —um dos pivôs da operação.

As companhias haviam sido reabilitadas em julho do ano passado a disputar contratos da Petrobras, depois de serem vetadas em meio às condenações por crimes de corrupção.

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O retorno às obras públicas é considerado crucial para a sobrevivência do setor, avaliam especialistas, uma vez que as empresas têm operado no prejuízo e muitas pediram recuperação judicial (caso da Odebrecht, UTC e OAS) ou até entraram em processo de falência —como a Coesa, braço da OAS, que depois teve a falência revertida pela Justiça.

O faturamento do setor caiu mais de 80%, segundo o Sinicon (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura), enquanto as empresas venderam subsidiárias e grande parte das operações.

A Odebrecht, por exemplo, se desfez da Atvos (biocombustíveis) e Ocyan (óleo e gás) e tenta vender sua parte na Braskem (petroquímica). O grupo resolveu concentrar suas operações na OEC, braço de engenharia da empresa, que terminou 2022 (dado fechado mais recente) com faturamento de R$ 4,7 bilhões. Em 2015, um ano antes de anunciar colaboração com a Lava Jato, a empresa faturou R$ 55,9 bilhões.

A Camargo Corrêa, que virou grupo Mover, vendeu o controle das Alpargatas, dona das Havaianas.

"Ao contrário do que se pensava, as pequenas não se tornaram médias, as médias não se tornaram grandes e as grandes não desapareceram, [mas] diminuíram de tamanho, e muito", diz Claudio Medeiros, presidente do Sinicon.

<h2>Revisão de acordos</h2>

Em meio a essa crise, sete empreiteiras que fecharam acordos bilionários com a CGU (Controladoria-Geral da União) e não conseguem pagar foram a Brasília nesta semana tentar renegociar as dívidas.

Participaram da reunião com a CGU representantes da Metha e Coesa (OAS), Andrade Gutierrez, Novonor (Odebrecht), Nova Participações (ex-Engevix), Mover (ex-Camargo Corrêa), Braskem e UTC —a mudança de nome foi uma prática comum para afastar a crise de reputação pós-Lava Jato.

A maior dívida é da antiga Odebrecht, que pagou R$ 172 milhões de um acordo de R$ 2,7 bilhões fechado em 2018 —a empresa afirma, porém, que somando multas da CGU e AGU (Advocacia-Geral da União), pagou R$ 1,1 bilhão em multas para a União.

A antiga OAS foi outra que concordou em pagar quase R$ 2 bilhões cinco anos atrás para a CGU e quitou apenas R$ 4 milhões da dívida.

Em valores corrigidos pela inflação, a CGU calcula que essas empresas devem R$ 11,7 bilhões apenas dos valores acordados com o órgão.

As dívidas são consideradas um dos principais entraves para a retomada das empresas. Elas argumentam que os montantes não fazem mais sentido dada a situação financeira atual das companhias hoje.

Dificulta o fato de que a dívida é reajustada de acordo com a Selic, taxa básica de juros. Em novembro de 2019, por exemplo, quando a OAS fechou o acordo de leniência, a taxa estava em 5%. Hoje, está em 11,25%.

O aperto no caixa das companhias não se dá apenas pela diminuição do volume de obras. As empreiteiras relatam também dificuldades de tomar crédito em instituições bancárias em meio à crise de imagem pela qual essas companhias passam.

"A imagem desse pessoal, que já era péssima, foi para a lama", diz a advogada Virginia Mesquita, sócia do escritório Demarest na área de Infraestrutura e Financiamento de Projetos, que acompanha de perto o setor. "Tem gente que fica até meio assim de falar ‘empreiteira’, fala em empresa de construção pesada, né?", brinca.

Com tudo isso, a CGU aceitou receber as empresas para discutir os montantes, com anuência do ministro André Mendonça, que acompanha o caso no STF (Supremo Tribunal Federal).

As negociações devem durar 60 dias e o órgão afirma que vai analisar caso a caso e que as conversas serão individuais.

"Você olha para uma empresa que tem 180 mil empregados, que como grupo fatura R$ 100 bilhões, e calcula uma multa. Mas a empresa, como resultado de todo esse processo, agora tem 13 mil empregados, fatura R$ 5 bilhões. Essas multas que você estabeleceu são realistas? Ou elas vão terminar de destruir a empresa, o que não é do interesse de ninguém?", diz Rafael Mendes, diretor de Integridade e Riscos da Novonor.

A CGU não está disposta a diminuir o valor das multas, no entanto. O que propõe é facilitar o pagamento, sobretudo com o instrumento do prejuízo fiscal, uma compensação que as empresas podem fazer quando têm lucro negativo e mesmo assim pagou determinados impostos.

Nos cálculos de negociadores, porém, esse prejuízo fiscal poderia abater no máximo 20% da dívida no melhor dos casos, de algumas empresas.

Mas, como condição para facilitar os pagamentos, a CGU pretende impor a cobrança de uma série de pontos que constavam nos contratos assinados e que ainda não foram concluídos.

O principal deles seria a implementação de programas de integridade e compliance. Envolvidos no setor citam como exemplo o implementado pela Novonor após processos e exigências do Departamento de Justiça dos EUA, Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e órgãos brasileiros.

Segundo Mendes, o programa custou R$ 500 milhões desde 2016, entre contratações de auditores externos, consultorias especializadas em contabilidade forense, treinamento de compliance, investigação de terceiros, entre outros.

Os processos implementados incluem programas centralizados de pagamentos e até varreduras nos calendários corporativos de funcionários para identificar reuniões com autoridades que não foram registradas em um sistema criado para monitorar interações de agentes públicos.

"Você pode questionar os métodos da Lava Jato, mas o fato é que forçou essas empresas a repensarem seus métodos de operação", diz Claudio Frischtak, da consultoria Inter.B. "Essas empresas estão agora voltando para o setor público de uma forma bem diferente, com padrões de governança, competência e de obediência à lei e às normas que não existiam antes."

Houve por outro lado empresas que não fecharam acordo de leniência com a CGU, como a Queiroz Galvão (hoje Álya) —procurada, a empresa não quis se manifestar.

<h2>Empresas estrangeiras</h2>

Fundos de investimentos e companhias estrangeiras venceram leilões de infraestrutura nos últimos anos, mas as outrora grandes empreiteiras defendem que têm uma expertise para lidar com projetos complexos que as outras não têm.

A Lava Jato chegou a ser descrita como uma "liberalização" para esse setor da economia, diz a advogada Virginia Mesquita, já que as empreiteiras brasileiras faziam pressão para impedir estrangeiros em editais. Os primeiros editais pós-Lava Jato para concessão de aeroportos, por exemplo, tiveram apenas empresas de fora do Brasil como a Zurich (suíça) e a Aena (espanhola), cita.

As empresas reclamam, porém, que companhias arroladas em escândalos em outros países ganharam espaço aqui, como a Acciona —que chegou a receber R$ 6,9 bilhões em investimentos do BNDES para a linha 6-laranja do Metrô de São Paulo.

Mesquita afirma que a operação deixou "traumas", entre eles o medo de assinar aditivos aos contratos —um dos mecanismos de superfaturamento das obras. "Os contratos com que a gente lida, de concessão e PPP, são de longo prazo. Se você não tiver nenhum aditivo durante a execução, há chance de ter alguma coisa errada, porque o prazo é muito grande", diz.

A Lava Jato coincidiu com a crise econômica de 2015 e a queda no investimento em infraestrutura no país. Se em 2014 o Brasil investiu o equivalente a 2,36% do Produto Interno Bruto em infraestrutura, essa proporção caiu até atingir 1,61% em 2019, o menor ano. Em 2023, fechou em 1,79%, e deve ser 1,87% neste ano, segundo a consultoria Inter.B.

O setor está otimista, porém. Segundo dados da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, concessões e parcerias público-privadas neste ano devem ter R$ 59,4 bilhões em investimento privado e R$ 72,8 bilhões no ano que vem, considerando projetos de logística, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e metrô e trens.

Empreiteiras renegociam acordos e buscam obras públicas 10 anos após Lava Jato

Corrupção

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) investigam uma faculdade de Rio Verde, no sudoeste goiano, por suposta fraude para receber recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo a corporação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão.

Como o nome da instituição não foi divulgado, o g1 não localizou a defesa para que se posicionasse.

Conforme a PF, o objetivo da Operação Falsa Tutela é apurar fraudes praticadas entre 2017 e 2021. A corporação explicou que os criminosos faziam recompras indevidas de títulos públicos vindos do Fies.

Leia também:

<a href="https://opopular.com.br/cidades/pf-investiga-20-faculdades-por-suposta-fraude-em-recursos-do-fies-e-bloqueia-quase-r-21-milh-es-ha-mandado-em-goias-1.3018154" target="_blank">-&nbsp;PF investiga 20 faculdades por suposta fraude em recursos do Fies e bloqueia quase R$ 21 milhões; há mandado em Goiás</a>

<a href="https://opopular.com.br/economia/faculdade-de-medicina-em-itumbiara-e-vendida-para-grupo-arabe-1.3005922" target="_blank">-&nbsp;Faculdade de Medicina em Itumbiara é vendida para grupo árabe</a>

Ao todo, 20 faculdades são investigadas pelo beneficiamento indevido em setes estados e no Distrito Federal. Foi expedida ordem de bloqueios de bens no valor de R$ 21, 2 milhões.

De acordo com a PF, os envolvidos cadastravam informações falsas no sistema para que instituições que não cumpriam os critérios pudesse participar da recompra de títulos. Além disso, foram identificadas irregularidades para cadastrar estudantes de modo individual.

As informações falsas cadastradas levavam o governo federal a recomprar títulos públicos do Fies que estavam com as instituições, que não possuíam a Certidão Negativa de Débitos ou decisão judicial, que são necessários nesses processos.

PF e CGU investigam faculdade de Rio Verde por suposta fraude para receber recursos do Fies

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Operação Falsa Tutela

Ao menos 20 faculdades em todo o Brasil são investigadas por suposta fraude no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) entre os anos de 2017 e 2021. A operação, denominada de Falsa Tutela, é apurada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Goiás, Mato Grosso, Sergipe, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal possuem 20 mandados de busca e apreensão. A PF solicitou o bloqueio de bens no valor de&nbsp;R$ 21.282.729,85.

Em Goiás, o mandado de busca e apreensão é na&nbsp;cidade de Rio Verde, no sudoeste goiano.&nbsp;Segundo a CGU, o valor bloqueado poderia financiar cerca de 50 alunos em cursos com duração de 10 semestres, ou em diversos outros programas relacionados à pasta do Ministério da Educação.&nbsp; &nbsp;

Como funcionava o esquema&nbsp;

As investigações da PF apontam que, de um lado, o aluno já matriculado em uma faculdade particular comparece à instituição financeira (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) e contrata o financiamento. &nbsp;

Então, a faculdade&nbsp;procede com adesão ao programa e disponibiliza os valores ao ensino do aluno. A partir deste momento, a instituição passa a ser paga mensalmente pela União, por meio de títulos da dívida pública, os Certificados do Tesouro Nacional – Série E (CFT-E). Esses títulos são intransferíveis e ficam custodiados junto à Caixa Econômica Federal, podendo ser utilizados para o pagamento de obrigações previdenciárias e contribuições sociais.&nbsp;

Se a faculdade não possui débitos previdenciários, os certificados podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo administrado pela Receita Federal. Por fim, caso não possua qualquer débito passível de compensação, há a possibilidade de recompra do saldo de CFT-E excedente das mantenedoras.&nbsp;

Essa recompra só é possível se as faculdades não tiverem débitos com a União, neste caso, apresentando uma Certidão Negativa de Débitos (CND) ou em caso de decisões judiciais com liminares. O processo é feito por meio do sistema informatizado SisFIES que,&nbsp;de forma resumida,&nbsp;permite que, além da adesão ao Fundo, as mantenedoras solicitem a recompra de CFT-E.&nbsp;

Leia também:

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A partir disso, a PF investiga a inserção de dados fraudulentos junto ao SisFIES e que, por consequência, implicaram na recompra indevida de diversos títulos públicos em favor de diferentes faculdades.&nbsp;

Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foram identificados pela PF por suposta participação no esquema. Segundo a polícia, eles recebiam algumas vantagens indevidas para procederem com o cadastramento de liminares falsas em favor de faculdades que não possuíam&nbsp;CND&nbsp;e, tampouco, ordens judiciais que lhes permitissem a recompra dos títulos.&nbsp; &nbsp;

Além do cadastro indevido de liminares, a PF informou que identificou inconstâncias no cadastro de alguns estudantes. Há indícios de participação de escritórios advocatícios especializados em Direito Educacional. Os advogados, representantes de mantenedoras beneficiadas pelas fraudes, atuavam junto aos servidores do FNDE com fins a possibilitar a reativação/liberação indevida de processos de recompra de CFT-E.&nbsp;