Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) declarando a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) como índice de remuneração do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e sua substituição por outro indicador pode levar a um efeito cascata e encarecer empréstimos já concedidos.

Contratos de financiamento com recursos do fundo costumam ter uma cláusula determinando que a atualização do saldo devedor ocorre mensalmente "pelo mesmo coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS".

Assim, a depender da decisão do STF, pode ocorrer a substituição da TR por outro indicador escolhido pelo tribunal, encarecendo contratos já assinados e em fase de amortização.

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A possibilidade preocupa o governo federal, que teme o efeito no setor habitacional e tenta convencer os magistrados do tribunal a não seguirem a linha de entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que defende a garantia de uma remuneração maior.

Questionada sobre os impactos, a AGU (Advocacia-Geral da União) disse que "as áreas técnicas da União estão a realizar novos cálculos e estimativas de impacto do julgamento, os quais se encontram em andamento, a fim de se avaliar os cenários de possíveis impactos". A Caixa não respondeu aos questionamentos.

O voto de Barroso propôs que o FGTS tenha pelo menos a remuneração da poupança. Ela paga atualmente 6,17% ao ano mais TR (veja simulações aqui) e sem liberação de valores retroativos. Hoje, o fundo rende 3% ao ano mais TR, que tem ficado próxima de zero. Ele foi seguido pelo ministro André Mendonça.

A depender do formato final da decisão, não seriam somente os novos empréstimos concedidos pelo FGTS que podem ficar mais caros, mas também os antigos. Isso pode atingir até contratos firmados em outras décadas, já que financiamentos habitacionais têm prazos de amortização de até 35 anos.

Caso concretizado, o impacto ficaria justamente com pessoas de renda mais baixa, que são as que fazem financiamento direto com o FGTS. O fundo empresta recursos diretamente principalmente para famílias com renda bruta mensal de até R$ 9 mil.

Isso aconteceria mesmo com a trava sugerida por Barroso de que a nova remuneração para cotistas valeria apenas a partir do momento da decisão. Esse ponto de seu voto acaba apenas com a necessidade de um aporte bilionário do Tesouro no FGTS para fazer frente ao passivo.

Não é só o Executivo que está preocupado. Parlamentares mais ou menos alinhados com o governo também já expressaram preocupação com a possível decisão do STF.

O deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), relator da MP (Medida Provisória) que recria o Minha Casa Minha Vida, expressou temor em uma audiência pública para discutir o programa nessa terça (2).

"Há uma argumentação falaciosa de que [o aumento da remuneração] está ajudando o cotista sendo que, no fim do dia, estou excluindo ele das políticas públicas. É como se estivesse dando R$ 1 no bolso esquerdo e tirando R$ 5 do direito", avaliou.

Isso porque, apontou, a decisão levaria a uma alta dos juros, excluindo quem tem renda mais baixa de conseguir financiamento no FGTS.

O senador Eduardo Braga (MDB), que preside a comissão mista que analisa a recriação do Minha Casa Minha Vida, foi na mesma linha em outra audiência pública realizada na quinta (4). Para ele, o programa habitacional corre risco a partir da decisão do STF.

"Os que têm menos renda não vão conseguir acessar financiamento. Nosso trabalho de priorizar a faixa 1 do Minha Casa Minha Vida [famílias com renda mensal de até R$ 2.640] pode ser penalizado por uma coisa que não está na MP e é fundamental", opinou.

Não só a habitação deve ser impactada. O saneamento é o segundo maior destinatário de financiamentos do FGTS. O setor deve endurecer a discussão caso o resto do STF siga o entendimento do ministro Barroso.

O presidente da Sanasa, empresa municipal de saneamento de Campinas, Manuelito Magalhães Junior, avalia que "os contratos são atos jurídicos perfeitos. A lei não poderia retroagir para prejudicar uma das partes".

"Os contratos de financiamento entre o banco e a concessionária de saneamento também têm por trás contratos de empréstimo entre o FGTS e o agente financeiro. Teria que retroagir esse contrato também", apontou.

O julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Kassio Nunes. A decisão foi saudada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que, com isso, vê mais tempo para o governo federal calcular o impacto da possível decisão da corte constitucional.

"Descasar o ativo e o passivo do fundo vai gerar um problema difícil de solucionar porque é um fundo muito grande, estamos falando de centenas de bilhões de reais", disse.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, minimizou nesta semana os efeitos do julgamento. "Evidentemente que tem avaliações mais catastrofistas, mas a priori não compromete o fundo", disse à reportagem.

Marinho afirmou que o FGTS já vem pagando acima da poupança desde que começou a compartilhar os lucros com os trabalhadores (em 2017) e defendeu manter as regras atuais de remuneração, mas disse que o governo vai "cumprir a decisão que o Supremo tomar, evidentemente".

O que está sendo decidido no STF?

O STF discute a constitucionalidade do uso da TR (Taxa Referencial) na remuneração do dinheiro dos trabalhadores no FGTS.

O pedido é pela substituição da taxa por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial).

Que ministros já votaram?

O ministro Luís Roberto Barroso votou pela substituição da TR pelo rendimento da Poupança na remuneração dos recursos depositados no FGTS. Ele foi seguido pelo ministro André Mendonça. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes.

Quais os impactos positivos?

Ao aumentar a remuneração dos recursos retidos no FGTS, o trabalhador com dinheiro no fundo receberá um rendimento maior dos recursos. Com isso, terá mais dinheiro na sua conta ao longo tempo.

Quais os impactos negativos?

Os recursos do FGTS são usados para financiar os setores de habitação e saneamento, entre outros. Com o aumento da remuneração ao trabalhador, o FGTS pode cobrar juros mais altos para equilibrar as contas. Além disso, contratos de financiamento já existentes determinam que a dívida será atualizada.

Mudança no FGTS pode gerar efeito cascata e encarecer financiamento de imóveis

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Pagamentos do seguro-desemprego

A busca pelo equilíbrio fiscal levou o governo federal a avaliar a possibilidade de mudanças no seguro-desemprego e na multa de 40% cobrada dos empregadores na rescisão dos contratos trabalhistas em caso de demissão sem justa causa. Um dos motivos seria o aumento dos gastos com o pagamento do benefício, mesmo num período de queda do desemprego. Só em Goiás, entre setembro de 2023 e agosto deste ano, foram pagos R$ 1,9 bilhão em parcelas do programa, um crescimento de 16% sobre o mesmo período imediatamente anterior.

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Atualmente, o trabalhador recebe entre 3 e 5 parcelas de seguro-desemprego, de acordo com o tempo de permanência no último emprego, cada uma delas variando de R$ 1.412 a R$ 2.313,74, dependendo do salário que recebia. Uma das possibilidades levantadas seria usar parte da multa rescisória paga pelo empregador para ajudar a custear o programa, o que reduziria os gastos do governo. Uma proposta seria abater o valor da multa devida ao trabalhador do valor do seguro-desemprego, reduzindo o número de parcelas a serem pagas.

Mas estas mudanças, que afetariam diretamente os trabalhadores, exigirão alterações na legislação trabalhista, o que demanda aprovação do Congresso Nacional e do presidente Lula, que teria de ir contra as bandeiras do Partido dos Trabalhadores (PT). As alterações fariam parte de um pacto de corte de, pelo menos, R$ 30 bilhões em gastos, preparado pelo Ministério da Fazenda e do Planejamento.

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O governo também estudaria reverter a multa para o trabalhador em um imposto para a empresa, já que o objetivo da política seria punir o comportamento do empregador que demite muito. Dessa forma, as empresas ou setores com maiores índices de demissão pagariam uma alíquota maior de imposto.

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A advogada Juliana Mendonça, especialista em Direito e Processo do Trabalho, diretora do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT) e da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas (Agatra), ressalta a necessidade de mudanças na legislação trabalhista, que tem previsão ampla do seguro-desemprego e da multa do FGTS, exigindo aprovação do Congresso.

Para ela, mudanças desta magnitude teriam um impacto gigantesco sobre o trabalhador. A multa é uma penalização para o empregador que demite e o custo não é barato. No entanto, com as mudanças, os recursos deixariam de ir para o trabalhador e seriam direcionados ao governo. “O maior questionamento do governo é que a taxa de desemprego está em queda, enquanto o montante de pedidos do seguro está elevado”, destaca.

O entendimento do governo seria de que muitos trabalhadores estariam “cavando” suas próprias demissões para receberem os benefícios. “Mas não se pode presumir isso, mesmo porque já existem formas de negociar esta saída. Este é um argumento perigoso e uma falácia que pode gerar distorções. Não se pode generalizar esta prática entre todos os trabalhadores”, alerta a advogada.

<h2>Especulações</h2>

Para o auditor e consultor contábil Cássius Pimenta, estas mudanças ainda não passam de especulações geradas em conversas paralelas. Ele lembra que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, até já negou a possibilidade das alterações, por não ter sido consultado sobre o tema. Ele acredita que, se as mudanças realmente forem consideradas, deverão incluir uma redução do número de parcelas ou aumento do período de trabalho para ter direito ao benefício.

“O foco é reduzir gastos ou custeá-los com a mudança no direcionamento de parte desta multa rescisória sobre o FGTS, que é custeada pelo empregador”, ressalta Pimenta.

Outra possibilidade seria a elevação da multa de 40% para 50% para ajudar a custear o programa, um aumento que já ocorreu por um período no passado. Mas ele também acredita que estas alterações são difíceis de se efetivar porque exigiriam uma mudança drástica na legislação, o que causaria uma grande movimentação nas centrais sindicais pelo País.

“Seria algo, realmente, surpreendente e difícil de compreender porque o governo atual sempre levantou a bandeira da defesa dos trabalhadores e isso é contrário aos princípios do Partido dos Trabalhadores (PT)”, adverte o consultor.

Na visão do presidente da Central Única dos Trabalhadores em Goiás (CUT Goiás), professor Flávio Silva, a possibilidade das mudanças realmente não passa de especulação, pois não chegariam a ser aprovadas pelo presidente Lula. “Não teria como um governo do PT aprovar uma coisa desta, apesar de termos um Congresso de onde se pode esperar tudo”, diz o sindicalista. Mas ele acredita que, mesmo que as alterações sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, seriam vetadas pelo presidente.

Para Flávio Silva, não há necessidade de criar este tipo de mecanismo no cenário atual de queda do desemprego. Ele prevê que a reforma tributária ajude a criar ainda mais empregos no País. “O desemprego deve continuar caindo e estas mudanças não devem ocorrer, apesar deste estar se mostrando um governo de centro-direita na economia e até em alguns outros aspectos”, afirma o líder sindical.

Seguro-desemprego tem 16% a mais de pagamentos em Goiás

Mercado de trabalho

Gustavo Mosquito foi à Justiça do Trabalho para rescindir o contrato com o Corinthians. O jogador alega que o time paulista deve três meses de direitos de imagem e não recolheu FGTS, o suficiente para rescisão unilateral.

O estafe de Mosquito entende que ele ficará livre em breve. O Timão alega que ainda não foi notificado.

O atacante, titular contra o Palmeiras, não treinou nesta quarta-feira (3) e ficará fora do jogo contra o Vitória, na Neo Química Arena.

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Mosquito recebeu sondagens da Série A neste ano, mas já disputou sete jogos e não poderia reforçar outra equipe na competição. Série B e exterior são possíveis destinos. O Santos demonstrou interesse recentemente.

A informação sobre o pedido de rescisão foi inicialmente publicada pelo jornalista Pedro Ramiro.

Gustavo Mosquito vai à Justiça para rescindir contrato com o Corinthians

Esporte

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Que fase

Os trabalhadores que tiveram ou têm conta no&nbsp;Fundo de Garantia do Tempo de Serviço&nbsp;(FGTS) devem ficar atentos a golpes envolvendo esse fundo. Sites falsos anunciam a liberação da retirada dos valores, mas, na verdade, buscam coletar dados pessoais das vítimas.

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Para enganar seus alvos, os criminosos registram endereços eletrônicos com nomes similares ao verdadeiro, atraindo pessoas que buscam o canal oficial.

Outra abordagem é o envio de mensagens por meio de SMS ou WhatsApp com links que direcionam o cidadão para estes sites falsos ou então se passam por funcionários da Caixa Econômica Federal e solicitam os dados pela própria conversa.

As informações de quem clica nesses sites são posteriormente utilizadas por criminosos para sacar o FGTS da vítima ou contratar empréstimos por meio do saque-aniversário em nome de quem cai neste roubo de dados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/stf-muda-regra-do-fgts-e-determina-correc-o-do-saldo-pela-inflac-o-1.3145229" target="_blank">STF muda regra do FGTS e determina correção do saldo pela inflação</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-amplia-uso-do-fgts-na-compra-de-imoveis-usados-pelo-minha-casa-minha-vida-1.3134593" target="_blank">Governo amplia uso do FGTS na compra de imóveis usados pelo Minha Casa, Minha Vida</a></div>

Muitas vezes, os criminosos podem solicitar um pagamento ou depósito para extrair dinheiro do trabalhador, prometendo que o benefício será entregue após a quitação de uma taxa.

Em, outras modalidades, os falsários estão apenas interessados em vender os dados obtidos, que podem ser usados para outros tipos de golpe no futuro.

O FGTS é um dinheiro depositado todo mês pelo empregador em uma conta em nome do trabalhador. O percentual é de 8% do salário. O saque dos valores só pode ser feito em situações específicas, como demissão por justa causa, compra da casa própria e aposentadoria, entre outras previstas em lei.

Nesta quarta (12), o STF alterou a regra de remuneração das contas do fundo, em julgamento que determinou o pagamento de ao menos a inflação aos trabalhadores brasileiros. Ao menos 117 milhões de contas serão beneficiadas.

<h2>Como se prevenir contra o golpe do FGTS?</h2>

Cuidado com mensagens e e-mails suspeitos:

É importante desconfiar de mensagens inesperadas sobre saques, evitar clicar em links suspeitos recebidos por mensagens, verificar a veracidade das informações no site oficial do FGTS e nunca compartilhar informações pessoais.

Conferir as informações recebidas:

Se você receber uma mensagem relacionada ao FGTS, confirme sua veracidade. Entre em contato com a Caixa Econômica Federal pelos canais oficiais de atendimento.

Proteja suas informações pessoais e bancárias:

Nunca forneça dados como número do seu CPF, RG, número de conta bancária ou senhas por meio do WhatsApp, Email, ou SMS. Tenha certeza que está no site oficial da instituição antes de digitar suas informações.

Desconfie de cobranças:

Não realize pagamentos ou transferências solicitados por mensagens ou emails. Golpistas muitas vezes alegam que você precisa pagar uma taxa para receber o saque do benefício. Lembre-se que os saques do FGTS são feitos diretamente com a Caixa, sem intermediários.

Para acessar o FGTS de forma segura, o governo federal recomenda o uso do aplicativo FGTS, internet banking ou o aplicativo da Caixa Econômica Federal. Qualquer dúvida deve ser esclarecida por meio desses canais oficiais.

É importante lembrar que o saque do FGTS só é permitido em algumas situações específicas, como demissão sem justa causa, saque-aniversário no mês de aniversário do titular da conta, aposentadoria, financiamento de moradia própria, doenças graves e em casos de desastres naturais. No caso de falecimento do trabalhador, os familiares também têm direito ao saque dos valores.

<h2>Outras dicas</h2>

Se você suspeita que foi vítima de um golpe relacionado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), siga estas orientações para proteger seus direitos e buscar soluções:

Verifique o extrato:

Acesse o site da Caixa Econômica Federal ou utilize o aplicativo do FGTS para verificar o extrato da sua conta. Se identificar saques não realizados por você, é importante agir rapidamente.

Reúna informações:

Além do extrato, colete o máximo de informações sobre o caso. Guarde prints de conversas em mensageiros ou e-mails suspeitos relacionados ao FGTS.

Faça um Boletim de Ocorrência:

Dirija-se a uma delegacia de polícia e registre um boletim de ocorrência (BO). No BO, explique detalhadamente o ocorrido e anexe as provas que você possui.

Denuncie à Caixa Econômica Federal:

Visite uma agência da Caixa e relate o golpe. Informe sobre os saques indevidos e apresente o boletim de ocorrência.

Abra uma contestação de saque:

Com o BO em mãos, retorne à Caixa Econômica Federal e solicite a abertura de um processo de contestação do saque. A Caixa tem até 60 dias para analisar e fornecer uma resposta formal sobre a situação. Somente após essa análise será possível saber se haverá restituição do valor perdido.

<h2>O que é FGTS e quando ele foi criado?</h2>

O FGTS é um direito dos trabalhadores com carteira assinada. Foi criado pela lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, após o fim da estabilidade no emprego. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

<h2>Quando o FGTS pode ser sacado?</h2>

O FGTS pode ser sacado em diversas situações, incluindo demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato, aposentadoria, necessidade pessoal urgente e grave decorrente de desastre natural, suspensão do trabalho avulso e falecimento do trabalhador, entre outros.

<h2>Como saber o valor do meu FGTS?</h2>

Para saber o valor do seu FGTS, você pode consultar o saldo no site da Caixa ou do próprio FGTS e através de aplicativo para smartphones e tablets. É possível ainda fazer um cadastro para receber informações do FGTS por mensagens no celular ou por e-mail.&nbsp;

Falso site do FGTS promete saque de valores, mas rouba dados; saiba como se proteger

GOLPE

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (12), que a revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deve ser feita ao menos pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial do país.

O julgamento estava paralisado e foi retomado nesta quarta. Não houve maioria e a decisão foi tomada por voto médio dos ministros. A correção não será feita retroativamente.

Flávio Dino foi o responsável por votar de acordo com a proposta do governo. Ele foi seguido por Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra a mudança no cálculo, mas decidiram que, se a maioria entendesse pela mudança, ela deveria ser feita de acordo com a proposta do governo.

Outros quatro ministros, Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin, queriam a correção do Fundo de Garantia pela poupança —hoje em 6,17% ao ano mais TR (taxa de referência).

O primeiro a se manifestar nesta quarta-feira foi o ministro Cristiano Zanin. No ano passado, Zanin pediu vista (mais tempo para análise) da ação, e agora apresentou o seu voto de forma contrária à revisão.

"Não vislumbro, com o devido respeito às compreensões no sentido contrário, violação a preceito constitucional da propriedade ou da moralidade administrativa no critério da correção monetária e da capitalização de juros", disse Zanin, ao votar.

Ele disse que considera a ação e improcedente "seja em razão da natureza peculiar e complexa do direito ao FGTS, que não se confunde, na minha compreensão, com mera aplicação financeira, seja em razão da autocontenção devida pelo Poder Judiciário em questões que são eminentemente da política econômica e monetária".

Afirmou, ainda, que o Poder Legislativo não tem sido omisso em tratar do tema. Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o entendimento de Zanin.

Em seguida, votou o ministro Flávio Dino, em consonância com uma proposta apresentada pelo governo no último mês.

Em manifestações recentes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o governo se dispõe a manter a correção atual do Fundo de Garantia e incluir a distribuição dos lucros de forma obrigatória no cálculo, como forma de garantir atualização de, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA, índice oficial do país.

Messias afirma que esse valor foi acordado com as centrais sindicais. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux votaram da mesma forma. Vota, por fim, o ministro Gilmar Mendes.

Nesta quarta, Barroso disse que manteria seu voto, mas propôs adiar a correção para 2026, devido à necessidade de financiar a recuperação do Rio Grande do Sul.

Já Fachin afirmou que "não parece ser possível cometer essa grave injustiça [falta de revisão] com os saldos que estão na conta dos trabalhadores brasileiros".

O pedido na ADI 5.090 foi para que os ministros afastem a TR, substituindo-a por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial). O FGTS rende, atualmente, 3% ao ano mais a taxa referencial.

Ao votar no ano passado, Barroso disse que não há direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, mas o modelo atual de remuneração do FGTS "não é razoável".

Desde 2017, o FGTS paga o lucro que o fundo obtém no ano, aumentando os ganhos dos trabalhadores. Com a distribuição desses resultados, houve ganhos acima da inflação. No ano passado, a Caixa distribuiu 99% do lucro, creditando R$ 12,719 bilhões na conta dos trabalhadores.

A AGU argumenta que a proposta do governo não trará prejuízo aos trabalhadores, porque defende que a inflação seja o mínimo que se pague como correção.

Cálculos do órgão apresentados no processo são de que, se a revisão for concedida da forma como foi solicitada, o impacto nas contas da União seria R$ 661 bilhões, e o Ministério da Fazenda calcula desembolsar R$ 8,6 bilhões a mais com o FGTS.

O julgamento começou em 2023 e foi paralisado após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, logo que assumiu cadeira na corte.

<h2>O QUE ESTÁ EM JOGO?</h2>

A correção do FGTS é uma ação bilionária, com impacto previsto em R$ 661 bilhões, segundo documento da AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, apresentado no dia 18 de abril de 2023, às vésperas do início do julgamento no STF.

Para os trabalhadores, a perda seria de R$ 756 bilhões desde 1999, quando a TR passou a ser aplicada, de acordo com cálculos do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador.

A ação inicial apresentada ao STF em 2014 pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical mostrou perdas de 88,3% entre janeiro de 1999 e 2013, data do estudo encomendado pelas entidades para calcular as perdas da categoria.

<h2>QUEM TEM DIREITO CASO O STF JULGUE FAVORÁVEL A AÇÃO?</h2>

Uma mudança na correção do FGTS, mesmo que futura, vai impactar 217 milhões de contas vinculadas ao Fundo de Garantia, segundo os últimos dados da Caixa Econômica Federal. O número de trabalhadores envolvidos é menor, porque cada profissional pode ter mais de uma conta.

Se for aprovada a remuneração da poupança como correção do fundo, o trabalhador teria duas formas de ganho, conforme a Selic, que é a taxa básica de juros da economia. A regra mudou em 2012 e diz que para depósitos realizados até 3 de maio de 2012, a atualização é fixa, de 0,5% ao mês mais TR, o que dá 6,17% ao ano mais TR.

<h2>ENTENDA O FGTS</h2>

O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário em uma conta aberta para aquele emprego.

Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão.

O fundo, no entanto, é utilizado em políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme prevê a legislação. O saque do FGTS é autorizado apenas em 16 situações previstas em lei. Fora isso, o trabalhador não tem acesso ao dinheiro.

<h2>COMO VOTARAM OS MINISTROS</h2>

Pela remuneração da poupança:

- Luís Roberto Barroso

- Kassio Nunes Marques

- André Mendonça

- Edson Fachin

&nbsp;

<h2>Contra a revisão do FGTS:</h2>

- Cristiano Zanin

- Alexandre de Moraes

- Dias Toffoli

- Gilmar Mendes

&nbsp;

<h2>Pela proposta do governo:</h2>

- Flávio Dino

- Cármen Lúcia

- Luiz Fux

STF muda regra do FGTS e determina correção do saldo pela inflação