Por falta de consenso em torno do tema, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu adiar a votação das propostas legislativas que tinham como objetivo diminuir o preço dos combustíveis. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que, se houver convergências entre as duas Casas nos textos sobre o tema, as PECs (propostas de emenda à Constituição) apresentadas na Câmara e no Senado seriam afastadas definitivamente.Os dois projetos em tramitação no Senado tinham votação prevista para esta quarta-feira (16) no plenário da Casa. No entanto, há resistência por parte dos parlamentares, que pedem mais discussão sobre os pareceres apresentados pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN). Além disso, Lira mostrou a todo momento contrariedade com as mudanças que estavam sendo promovidas pelos senadores em uma das propostas, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.Também na tarde desta quarta-feira (16), Pacheco afirmou que a nova votação das propostas está marcada para a próxima terça-feira (22). O presidente do Senado argumentou que esse tempo será necessário para um melhor “alinhamento” e que as partes possam chegar a um “denominador comum”.O relator das propostas, Jean Paul Prates, argumentou que se trata de uma medida normal, tendo em vista que o processo legislativo demanda cautela e diálogo. “Estamos avançando em busca de um entendimento que permita tramitação veloz na Câmara dos Deputados do texto que for aprovado no Senado. Ao mesmo tempo, vamos ouvir mais pessoas, buscando a solução que priorize os mais pobres”, diz a nota.O relator ainda aproveitou para criticar o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). “Preciso registrar que estamos nessa atual conjuntura em decorrência de uma má decisão política de governo: a de atrelar os custos da nossa matriz de combustíveis ao dólar - prejudicando muitos para enriquecer poucos. A revisão do PPI [preço de paridade de importação] e do papel da Petrobras é um imperativo”, afirmou.Lira disse que o acordo que está sendo construído pode enterrar as PECs que estavam sendo debatidas. “O que ficou entendido é que as duas casas vão perder mais um pouco de tempo para que a gente possa ganhar mais rapidez no retorno.”Estados reagem a novo texto de projeto que altera regras de ICMS&nbsp;Os secretários de Fazenda estaduais reagiram ao substitutivo do projeto de lei 11/2020, que altera as regras de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. Apresentado nesta terça (15) pelo relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), o texto também desagradou ao Ministério da Economia.O Comsefaz (Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados) afirma que o texto, ao implementar a cobrança de uma alíquota única do ICMS sobre combustíveis em todo o território nacional, vai acabar elevando os impostos.“A implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária”, afirma o Comsefaz em carta assinada por 27 secretários estaduais. “Os estados com as menores cargas precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos estados com maiores cargas, para se chegar a uma alíquota cuja geração de recursos fosse de tamanho porcentual uniforme em todo território nacional”, dizem.Para os secretários, o texto parte da premissa equivocada de que o aumento dos combustíveis é causado pelo ICMS. “As regras do ICMS não são alteradas há quase duas décadas. Não houve alterações recentes de alíquotas, tampouco na sistemática de apuração, que é a mesma desde 2007”, afirmam. Os valores observados nos postos, dizem eles, são fruto da política de preços exercida pela Petrobras desde 2016, que possuiu aderência aos preços internacionais do petróleo e à taxa de câmbio. “(Isso) tem permitido extremar o volume de distribuição de dividendos aos acionistas nacionais e estrangeiros, à medida que exacerba seu lucro frente a uma escalada de preços internacionais”, dizem.Os secretários afirmam que as alterações sugeridas pelo projeto 11/2020 são inconstitucionais e não reduzem os preços. Por isso, solicitam ao Senado que tramite outro projeto - o PL 1472/2020, que cria a necessidade de os preços internos terem como referência o custo de produção e que cria um fundo para estabilizar os preços (proposta rechaçada pelo Ministério da Economia). O projeto de lei complementar relatado por Prates praticamente desconsidera o texto aprovado pela Câmara. O senador aponta que a proposta inicial apresenta vícios de inconstitucionalidade, por ofender a autonomia de estados.&nbsp;

Pacheco adia votação sobre combustíveis, e Lira quer afastar PECs

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O governador Ronaldo Caiado (UB) intensificou as críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no contexto da tentativa do governo federal de <a href="https://opopular.com.br/politica/desarticulac-o-e-tens-o-entre-poderes-ajudou-derrota-no-iof-1.3282197" target="_self">aumentar a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras</a> (IOF). Além de imputar suposto “gesto golpista” do petista quando reagiu contra a derrubada da elevação pelo Congresso Nacional, o goiano abordou o mérito do tema e rebateu o discurso governista de que a medida seria restrita aos mais ricos.

“Como ele qualifica a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional como inimigo número um do povo? Ora, se alguém qualifica isso assim, é um gesto ditatorial. Ele não aceita ter o Congresso Nacional. Como explicar isso vindo de um presidente da República? Esse aí, sim, é um verdadeiro golpe de estado”, afirmou Caiado.

“Primeiro que jamais faria isso (a alta do IOF). Segundo, é importante que se entenda que o médio empresário, que faz capital de giro, faz uma tomada de dinheiro. Esse empréstimo é renovado de 90 em 90 dias. Então, não é para o grande. Isso é para o cidadão que é pequeno e médio empresário, que tem aquele capital de giro. A cada dia que ele renova esse empréstimo, é mais IOF”, disse o governador.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/controle-orcamentario-dita-queda-de-braco-veem-analistas-1.3285317" target="_self">Controle orçamentário dita queda de braço, veem analistas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ministro-cita-pomadinha-das-emendas-para-curar-feridas-e-resolver-a-crise-1.3284895" target="_self">Ministro cita 'pomadinha das emendas' para curar feridas e resolver a crise</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-diz-que-sera-candidato-mesmo-se-for-contra-tarcisio-1.3283980" target="_self">Caiado diz que será candidato mesmo se for contra Tarcísio</a></div>

Os decretos de Lula, derrubados por deputados e senadores, <a href="https://opopular.com.br/politica/controle-orcamentario-dita-queda-de-braco-veem-analistas-1.3285317" target="_self">aumentavam o teto de IOF</a> sobre operações de crédito para empresas em geral de 1,88% para 3,38% ao ano. Já na tomada de crédito por empresas do Simples Nacional, a taxa passaria de 0,88% para 1,95% ao ano. Depois da decisão do Congresso e de recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Morais manteve suspensos tanto os decretos do Executivo, quanto os do Legislativo e marcou conciliação para 15 de julho.

“Não tem nada de cobrar dos mais ricos. Até porque, se é que ele tem credencial para cobrar, ele deveria, em primeiro lugar, não ter assaltado os aposentados. Ele deveria ter a preocupação, primeiro, de ter um governo transparente. Em que não se rouba dos mais pobres. Como ele diz que quer cobrar dos mais ricos, mas na verdade se assalta os aposentados, que são os mais pobres? Principalmente os trabalhadores e aposentados rurais”, criticou o governador.

Caiado ainda elevou o tom das críticas à reação de Lula contra a derrubada dos decretos. “Ao invés de ter capacidade de governar, tenta sempre transferir para terceiros a responsabilidade. E agora uma posição mais grave. Porque quando ele era candidato, essa postura ainda era aceitável, mas como presidente da República, um cidadão pregar uma guerra de secessão no país? Isso é uma irresponsabilidade e uma inconsequência”.

<a href="https://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

<h2>Candidatura</h2>

A intensificação do discurso em oposição a Lula integra o trabalho de Caiado na busca por viabilizar a própria pré-candidatura à Presidência. Ao POPULAR, o governador respondeu sobre a última conversa que teve, em Portugal, com o presidente nacional do União Brasil, Antônio Rueda, e reafirmou a busca por dois dígitos nas pesquisas eleitorais para garantir a posição na federação formada pela sigla com o Progressistas.

“Minha pré-candidatura já foi lançada. Agora vou ocupar o horário de televisão nacional do partido e é lógico que, até a convenção, é caminhar o Brasil, debater”, disse. Questionado sobre a meta de alcançar pelo menos 10% das intenções de voto, considerou: “Lógico. Essa é a meta a ser cumprida por mim e eu estou trabalhando para isso”.

Nesta segunda-feira (07), Lula afirmou que a divergência em torno do IOF “é própria da democracia” e que vai conversar com a Advocacia- Geral da União sobre o assunto, nesta terça-feira (8). “Tem uma divergência política que é própria da democracia, e vamos resolvendo os problemas”, disse o petista, em entrevista coletiva na cúpula do Brics, no Rio de Janeiro.

Caiado aponta 'gesto ditatorial' de Lula em ataques ao Congresso

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Crise do IOF

A campanha petista e governista nas redes sociais, “ricos contra pobres”, pode reforçar um apelo à esquerda e aos movimentos sociais, mas quem governa precisa ser cauteloso para garantir aprovação de agenda pelo Congresso Nacional, avalia a cientista política e professora da UFG (Universidade Federal de Goiás) Camila Romero. Ação expõe “uma queda de braço pelo controle orçamentário do país”, resume Marco Antônio Teixeira, coordenador do Mestrado e Doutorado em Gestão e Políticas Públicas da FGV EAESP (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas).

Os vídeos com uso de inteligência artificial defendem a necessidade de aumentar a <a href="https://opopular.com.br/economia/lula-diz-que-quando-tenta-tributar-milionarios-ha-rebeli-o-1.3283272" target="_self">cobrança de impostos dos mais ricos</a>.

A campanha petista acirrou embate que já escalava desde a derrubada do decreto de <a href="https://opopular.com.br/politica/desarticulac-o-e-tens-o-entre-poderes-ajudou-derrota-no-iof-1.3282197" target="_self">aumento do IOF</a> (Imposto sobre Operações Financeiras) pela Câmara dos Deputados, com 383 votos, e em votação simbólica pelo Senado. Na terça-feira (1º), a AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar resgatar o decreto presidencial que elevou alíquotas do IOF.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/lula-diz-que-quando-tenta-tributar-milionarios-ha-rebeli-o-1.3283272" target="_self">Lula diz que, quando tenta tributar milionários, há 'rebelião'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/desarticulac-o-e-tens-o-entre-poderes-ajudou-derrota-no-iof-1.3282197" target="_self">Desarticulação e tensão entre Poderes ajudou derrota no IOF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-preve-arrecadar-r-10-5-bi-em-2025-e-r-20-9-bi-em-2026-com-mp-que-aumenta-impostos-1.3276235" target="_self">Governo prevê arrecadar R$ 10,5 bi em 2025 e R$ 20,9 bi em 2026 com MP que aumenta impostos</a></div>

Em entrevistas ao POPULAR, os especialistas analisam a dificuldade do governo diante da necessidade de ajustes no Orçamento e os impactos no funcionamento da máquina pública com a falta de recursos sem novas receitas nem corte de gastos.

Eles também falam sobre entraves a um governo de coalizão com um Congresso ávido por emendas, que significam repasses diretos dos parlamentares a suas bases eleitorais.

<h2>Discurso ricos x pobres </h2>

Marco Antônio Teixeira - Não é um discurso como foi no passado, do corrupto contra o corrompido. É uma queda de braço pelo controle orçamentário do país, no caso. De certa forma, tem por trás disso também briga por espaços no governo, o problema do Ministério das Minas e Energia, o problema dos Correios, a questão da exploração do fósforo da Amazônia, têm várias questões aí que são secundárias a isso, mas que ajudam nesse processo.

Camila Romero - Provavelmente, essa campanha ricos contra pobres nas redes foi uma estratégia de comunicação ou de marketing político deliberada por parte da equipe que assessora o presidente Lula nesses últimos meses. De fato, Lula vem com queda de popularidade, com porcentual muito baixo de aprovação do seu terceiro mandato, e as medidas que vinham sendo tomadas para tentar uma comunicação com a sociedade, demonstrar resultados que o governo vem atingindo em termos de políticas públicas, não estavam surtindo efeito. Acredito que foi um contexto propício a que algo diferente fosse tentado em termos de marketing, de comunicação, com essa derrubada do decreto presidencial (do IOF). E essa retórica, essas publicações que não necessariamente vêm ali assinadas pelo governo, algumas vêm do PT e outras não se consegue identificar a autoria, foram no sentido de tentar uma estratégia nova que surtisse algum efeito e pudesse equilibrar, contrabalançar a retórica negativa que está ao redor do governo, de que ele não está produzindo resultados para quem mais precisa, para a parcela significativa da população que o elegeu. Foi uma aposta para sacudir um pouco esse declínio na avaliação do governo, e acaba tendo uma repercussão. A imprensa, de maneira geral, repercutiu muito essa nova estratégia. Os políticos, principalmente as lideranças, as presidências da Câmara e do Senado tiveram que vir a público e se manifestar. Teve o efeito de mostrar um instrumento, uma estratégia de que o governo pode lançar mão nesses contextos, nessas circunstâncias em que ele está em situação mais vulnerável, perdeu uma votação ou está sendo confrontado por outras forças políticas. Mas em termos de ter repercussão na popularidade, os especialistas dizem que a popularidade de um presidente, não apenas no Brasil, é muito contaminada e afetada pelo custo de vida da população. Se houver melhoras nesses indicadores no sentido de diminuição do preço de alguns alimentos, de alguns serviços, isso pode no médio prazo ter uma repercussão maior na popularidade de Lula e do governo e da gestão. Então, se no primeiro momento essa sacudida que essa nova estratégia pode ter dado no eleitorado da esquerda, na opinião pública, tende a reverberar na popularidade, no médio prazo isso não se sustenta. O que se sustenta de uma maneira mais sólida, segundo os especialistas, é a questão dos preços da comida, dos serviços.

Polarização 

Marco Antônio Teixeira - Esse discurso de inimigos do povo tende a unificar, de certa forma, uma ultraesquerda. Acho que nem no PT há consenso em relação a ele. Talvez unifique o PT, o PSOL e partidos mais à esquerda, mas, por outro lado, o PT corre o risco de perder apoio de partidos mais da centro-esquerda, como o PDT, o PSB, que hoje é do (Geraldo) Alckmin, e mesmo os pequenos partidos que apoiaram Lula na última eleição. Não é um discurso que, de alguma maneira, traga ao PT a força que o PT precisa. Ele pode favorecer o partido, mas não ganha eleição. Para ganhar eleição, você tem que conversar com todo mundo e superar essa dicotomia.

Camila Romero - Essa anteposição rico e pobre não é nova e não é específica do Brasil. Os governos progressistas ou governos mais radicais tendem a acionar essa retórica quando estão sob algum tipo de ameaça, alguma situação de vulnerabilidade. Lula sempre, desde que se apresenta nas diversas candidaturas dele, apostava nesse discurso. Mas no período em que governa, tem que ser mais cauteloso, com um discurso para não abrir confronto, porque isso tem repercussão em termos de relação com os Poderes, de relação com uma coalizão partidária que é necessária para aprovação de medidas. Não é muito benéfico para o governo ficar apostando nesse discurso. Só em momentos excepcionais como no período eleitoral ou em situações como essa, em que o governo está passando por um período de muito questionamento e de derrotas no Legislativo fortes e frequentes. Mas serve sim, como uma força, um amálgama entre o eleitorado da esquerda, que se identifica com esse tipo de interpretação, as próprias forças políticas, partidárias, os movimentos sociais, as organizações e coletivos que se identificam com essa retórica. Pode ter sido uma mensagem para reverberar na sociedade civil, nos movimentos sociais, quase que uma chamada para a luta. Tem sim um efeito como esse, mas que não se sustenta muito do ponto de vista institucional, porque o governo precisa de maioria legislativa para seguir adiante com a sua agenda, para ter aprovação. A maioria política, partidária, não se identifica com esse tipo de mensagem, o Congresso é composto majoritariamente por forças de centro-direita, mais do que nunca nessa última eleição se compôs um Congresso fortemente à direita.

Crise entre Poderes 

Marco Antônio Teixeira - A queda de braço do governo com o Congresso tem outras conotações. O Congresso está ávido por emendas parlamentares. Pouco se interessa pela participação em ministérios, uma vez que as emendas, na medida em que são dinheiro levado para aplicar na base eleitoral, têm efeito eleitoral mais imediato e mostram que esse parlamento está atendendo de maneira concreta, material, os pleitos, digamos assim, de seus eleitores. O Congresso, de alguma maneira, tenta fazer com que o governo atenda a esses pleitos. E o governo, obviamente, no momento de uma crise econômica, tem restrição orçamentária. Então a gente está vivendo esse nó na conjuntura, que parece um pouco sem saída. Isso tende a se acentuar no ano que vem, porque é um ano de eleição e certamente os parlamentares que têm emendas aí demandadas, querem que essas emendas cheguem antes do processo eleitoral. Então, essa disputa de força acentua a polarização.

Camila Romero - Não vejo que a relação entre Executivo e Legislativo esteja travada devido a essa derrubada no decreto presidencial. A interação ali, as relações, as articulações, elas acontecem, são sucessivas, concomitantes, então pode ter uma derrota aqui, mas eles já estão negociando outros projetos, outras questões de interesse da agenda. Essa derrubada do decreto não travou a relação entre os dois Poderes. As negociações são contínuas, frequentes, diversas, ao redor de diferentes projetos. Claro que esse episódio foi o gatilho para todas essas manifestações recentes, todas essas novidades em termos de inteligência artificial, mas em paralelo a isso, as relações entre os dois Poderes estão acontecendo. Os especialistas, estudiosos sobre presidencialismo, relações entre os Poderes no Brasil, têm publicado reflexões recentes falando que já há algum tempo esse formato que moldou o presidencialismo de coalizão no Brasil desde o governo Fernando Henrique, ele tem ao longo do tempo se alterado. Se há alguns anos, algumas décadas atrás, tinha um presidente muito forte do ponto de vista da agenda e dos recursos institucionais que ele poderia mobilizar para fazer avançar a sua agenda governamental, com o tempo alguns desses recursos institucionais foram suspendidos, suspensos, outros enfraquecidos porque o Legislativo também se fortaleceu em termos de capacidade de decisão, em termos de capacidade de barganha em relação ao Executivo. Tem toda essa questão das emendas em que o Legislativo agora tem uma ascendência, um controle muito grande dessas emendas, enfraquecendo a discricionariedade do Executivo sobre elas. Os próprios ministérios que antes eram tidos como uma das principais moedas de troca com o Legislativo, hoje são recursos mais fracos para galvanizar ali uma coalizão. Muitos elementos que sustentavam um formato de presidencialismo de coalizão foram sendo alterados no decorrer do tempo, afetando os governos, independente dos partidos. Bolsonaro enfrentou isso também, Lula está passando por circunstâncias parecidas, quem vier a sucedê-lo, ou ele próprio eventualmente no novo governo, vai continuar, porque é uma nova configuração institucional no Legislativo que está vigente. A não ser que essa configuração se altere e o Executivo recupere poder, recursos que antes detinha. Mas se isso não acontecer, a relação de forças entre os dois Poderes está mais forte para o Legislativo. Antes era mais forte no âmbito do Executivo. Isso cria relações mais custosas entre os dois poderes, um poder de barganha maior do Legislativo e uma capacidade também de veto, de obstaculizar certas agendas e proposições do Executivo caso a maioria do Legislativo entenda que não deva ser levada adiante. Hugo Motta (Republicanos-PB, presidente da Câmara) e Davi Alcolumbre (UB-AP, presidente do Senado) são do centrão, se essas lideranças, esses partidos continuarem à frente do Legislativo, esse vai ser o tom. Vai ter um controle muito maior em relação à pauta que está sendo votada ou do que vai ser levado adiante no Legislativo. Lembrando também que o governo Lula, o primeiro e segundo governo Lula, acho que até uma parte do governo Dilma, o PT no governo conseguia ter controle de quem comandava o Congresso, e isso não está acontecendo mais porque também mudou a configuração partidária do Congresso, o PT não é uma força majoritária, não consegue reunir uma maioria para ter o controle da Câmara, da mesa da Câmara. Se o governo não consegue controlar essa agenda no Legislativo, indicando quem vai comandar a mesa, ele vai ter dificuldades na tramitação das medidas que são de seu interesse. Quem é o partido ou a maioria que está à frente das mesas diretoras, seja da Câmara ou do Senado, tem um controle grande sobre o que é pautado, sobre o andamento da agenda legislativa, e isso afeta muito o governo porque o governo precisa do Legislativo para aprovar as suas medidas e para tramitar a sua agenda. Esse contexto provavelmente não vai mudar para o ano que vem, Mota que vai estar à frente da Câmara, vai ser o Alcolumbre à frente do Senado e o governo com dificuldades talvez de levar adiante alguns pontos da sua agenda política.

Eleições 2026 

Marco Antônio Teixeira - Obviamente, quando a gente sabe que está chegando o ano eleitoral, que a agenda eleitoral já invadiu a agenda governamental, acordos entre governo e o Congresso tendem a ser mais difíceis porque os dois lados vão definindo bem seus projetos políticos. E se um não está no projeto político do outro, o enfrentamento pode ser inevitável. Talvez por isso, inclusive, o governo está optando nesse momento pela polarização entre rico e pobre, entre fraco e forte, tentando mostrar que, de um lado, o Congresso está mais preocupado com os interesses dos ricos e, de outro, o governo está preocupado com os interesses dos pobres. O quanto isso pode produzir efeitos eleitorais que já se verificou nas eleições de 2006, por exemplo, quando o grande debate foi sobre o Bolsa Família, é uma incógnita. Não dá para apostar nisso, até porque a sociedade mudou muito. Ou seja, nós vivemos um momento de praticamente pleno emprego, mas o governo vai mal. No passado, pleno emprego intensificava qualquer popularidade do governo. O debate hoje não é um debate simples, é preciso debater o futuro do país e esse debate passa pela economia e passa também por definir o que é prioritário e o que não é. Aí a gente precisa de um esforço dessas lideranças que, parece - parece, reitero -, não estão empenhadas para isso.

Ação no Supremo 

Marco Antônio Teixeira - Recorrer ao Supremo é um direito, mas não é o caminho mais adequado, na medida em que as decisões aí, no caso (do decreto elevando alíquotas do IOF), são políticas. O Supremo pode até dizer que o governo tem razão, mas mesmo que o governo ganhe, a crise de desconfiança na relação com o Congresso tende a aumentar. Agora, de outro lado, também, o Congresso está muito acostumado a pressionar o governo e a levar essa pressão até o limite para poder fazer com que o governo atenda a seus pleitos. Não dá para fazer política dessa forma. A política tem que ser um processo que leve à construção de acordos, a saídas, e não uma estratégia de chantagem ou de pressão. Então, atores importantes, seja o presidente da República, seja o presidente da Câmara, seja o presidente do Senado, precisam sentar-se para buscar equacionar, porque o que está, de certa forma, sendo afetado nesse momento é o destino do país. É o orçamento público, e de repente pode faltar dinheiro lá no posto de saúde, de repente pode faltar dinheiro para pagar benefícios, como a própria aposentadoria, ninguém sabe o quanto essa crise vai escalar.

Controle orçamentário dita queda de braço, veem analistas

Poderes

O mercado de apostas por quota fixa no Brasil, após um período de indefinição, alcançou patamar regulatório significativo com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023 e normativos infralegais subsequentes, notadamente as portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A regulamentação estabelece que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, na forma de sociedade anônima, com sede e administração no país, podem obter autorização para operar. Tais entidades devem demonstrar solidez financeira, idoneidade de seus sócios e capacidade técnica para gerir as operações.

As plataformas de apostas devem ser certificadas por entidades credenciadas, garantindo a integridade dos sistemas, a segurança dos dados dos usuários e a aleatoriedade dos resultados dos jogos. Mecanismos robustos de identificação e verificação de identidade são exigidos para prevenir fraudes e o acesso de menores de 18 anos.

Adicionalmente, as operadoras legalmente autorizadas são obrigadas a implementar políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação vigente. O monitoramento constante das transações e a comunicação de atividades suspeitas aos órgãos competentes são parte integrante de suas responsabilidades operacionais.

Contudo, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação é o foco no Jogo Responsável e no tratamento da ludopatia. As operadoras licenciadas devem adotar medidas ativas para proteger os apostadores, incluindo a oferta de ferramentas de autolimitação (depósito, tempo de jogo, perdas) e a disponibilização de canais de suporte para indivíduos que desenvolvam comportamento compulsivo. A publicidade é estritamente regulada, proibindo mensagens que induzam a ganhos fáceis ou que tenham apelo junto a públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Campanhas de conscientização sobre riscos do jogo e avisos de desestímulo são obrigatórios.

Este cenário regulado contrasta acentuadamente com a operação de plataformas ilegais. Estas, por não estarem sujeitas à fiscalização ou a qualquer norma de segurança e transparência, representam um risco considerável aos apostadores. Não cobrem o pagamento de prêmios, não possuem mecanismos de proteção de dados e, crucialmente, não oferecem qualquer suporte ou ferramenta para o jogo responsável ou tratamento da ludopatia. Suas “ofertas escandalosas” são artifícios para atrair usuários para um ambiente desprovido de segurança e integridade.

A escolha por plataformas legalmente autorizadas no Brasil não é apenas uma questão de opção, mas uma decisão fundamental para a promoção de um ambiente de jogo ético e responsável. A regulamentação vigente busca assegurar que a atividade seja conduzida com a máxima transparência e proteção ao consumidor, distanciando-se das práticas predatórias frequentemente associadas ao mercado informal e ilegal.

Victor Amado,&nbsp;advogado, especialista em direito desportivo.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Bets legais: diversão segura

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Victor Amado

Na crise de inércia que assola Brasília e se acentua nesta semana, todos disputam força, poder e espaço, sem compreender que não há vencedores, só vencidos, e o maior exemplo veio do domingo, na Avenida Paulista, onde Bolsonaro pôde sentir ao vivo o declínio de sua liderança e relevância. Nem 13 mil pessoas, para quem sacudia o País com multidões acachapantes?A força mobilizadora de Bolsonaro está se desmilinguindo a olhos vistos, como a do PT e do próprio presidente Lula há muito mais tempo, desde mensalão e petrolão. Não há mais líderes capazes de atrair povo nas ruas, não há mais paixão, crença, confiança. Tudo somado, a esperança evaporou?No seu discurso praticamente sem plateia na Paulista, Bolsonaro disse que, se tiver 50% da Câmara e do Senado, ele “muda o País”. Muda como? E com quem? Com gente como a que ele arrastou para o Congresso como o “salvador da pátria” em 2018 e em 2022? Assim como Carla Zambelli, Daniel Silveira?Já inelegível, Bolsonaro enfrenta a reta final, no STF, do julgamento do “núcleo crucial” da tentativa de golpe. Onde estará a partir de outubro? E Lula? Patinando em várias áreas de governo, com índices preocupantes de popularidade e levando um banho do Congresso, como chegará a 2026?Enquanto Bolsonaro articula uma bancada robusta de deputados federais e senadores para 2027, Lula está às voltas com o presente, achando que reavivar a guerra de “ricos contra pobres” basta para recuperar fôlego nas pesquisas. Repete, assim, a falsa crença de que nomear Sidônio Palmeira resolveria tudo.Se a estratégia de Lula não é animadora, a de Bolsonaro é, como sempre, ameaçadora: jogar o Senado contra o Supremo, inclusive votando a cassação de ministros, e eleger para a presidência da Câmara alguém com a caneta à disposição de um processo de impeachment contra o, ou a, presidente da República, seja quem for.Ambos estão sem “povo na rua” e com a militância do avesso. A bolsonarista é cada vez mais anti-Lula do que pró Bolsonaro; a lulista é mais anti-Bolsonaro do que pró Lula. Um jogo de perde-perde, que seria ideal para o surgimento de um centro vigoroso, mas não parece.Lula não deixa brecha nem opção para a esquerda, ou é ele ou é ele em 2026, enquanto do lado oposto Tarcísio Gomes de Freitas ganha musculatura e vai se assumindo “de centro”, ou “herdeiro dos votos tucanos”. O que significa? Que 2026 pode descambar para uma disputa entre a direita radical e a direita não radical travestida de “centro”.Depende do quê? Da recuperação de Lula, da sua liderança política, do rumo do governo e da capacidade de união das esquerdas.