O fim da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) pela Prefeitura de Goiânia para <a href="https://opopular.com.br/economia/adaptac-o-a-reforma-tributaria-exige-planejamento-estrategico-1.3325564" target="_self">implantação de um modelo nacional</a>, prevista para dezembro, deve ter efeito na arrecadação municipal com o Imposto Sobre Serviços (ISS) em 2026, aponta o secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira. “Não temos estimativa (de quanto haverá de arrecadação) com a nova nota fiscal. O sistema anterior ficava muito fora do ar e as empresas não tinham como emitir nota regularmente”, prevê o secretário, em meio à melhoria do cenário fiscal da capital.

Na prática, o reflexo na arrecadação do ISS deve ocorrer também porque a nova forma de emissão das notas amplia as possibilidades de cruzamento de dados e auditoria fiscal.

Com o novo sistema e a previsão de integração com as prefeituras de Aparecida de Goiânia e Anápolis, anunciada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) em coletiva na sexta-feira (24), o Paço poderá ter mais recursos para cruzar informações e identificar casos de sonegação de impostos.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Saiba quando começa e o que muda na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/empresarios-goianos-se-preparam-para-o-inicio-do-periodo-de-transic-o-da-reforma-tributaria-1.3324296" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Empresários goianos se preparam para o início do período de transição da reforma tributária</a></li>
</ul>

A expectativa é de que o maior controle reduza a subdeclaração de serviços e, consequentemente, aumente a arrecadação do imposto, sem que haja aumento de alíquotas. Em transição para o novo modelo desde o início de outubro, a Prefeitura de Goiânia já vem recomendando que os contribuintes busquem sistemas alternativos para emitir notas.

A partir de 1º de dezembro será encerrado o prazo para o uso gratuito do atual emissor oficial. A principal justificativa para a mudança é a adequação ao padrão nacional de NFSe previsto na reforma tributária.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/adaptac-o-a-reforma-tributaria-exige-planejamento-estrategico-1.3325564" style="font-size: 12px;" target="_self">Adaptação à reforma tributária exige planejamento estratégico</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/setor-produtivo-preve-aumento-de-precos-com-custo-maior-para-empresas-1.3325570" style="font-size: 12px;" target="_self">Setor produtivo prevê aumento de preços com custo maior para empresas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/empresas-ja-podem-antecipar-impactos-da-reforma-tributaria-1.3298952" style="font-size: 12px;" target="_self">Empresas já podem antecipar impactos da reforma tributária</a></div>

Segundo a Secretaria da Fazenda de Goiânia (Sefaz), a mudança não afetará os Microempreendedores Individuais (MEIs), que já emitem notas fiscais por uma plataforma nacional própria. Como nunca estiveram vinculados ao sistema municipal, eles continuarão utilizando o mesmo procedimento.

A mudança, no entanto, já suscita preocupação no meio empresarial da capital. Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi diz que houve pouco debate entre o setor e a Prefeitura.

“O que vemos de negativo é que haverá um custo a mais para os empresários para poder ter acesso ao sistema. Mas o que a Fecomércio e sindicatos irão atuar é na busca de empresas que possam prestar esse serviço e a gente fazer uma negociação produtiva. Agora é aguardar após 30 de novembro para ver como irá proceder as empresas que não têm o sistema para emissão das notas fiscais”, afirma Baiocchi.

Em coletiva na sexta, o prefeito enfatizou que o Paço está fazendo apenas o que outras prefeituras já fazem por conta das mudanças na legislação tributária. “Essa condição tem no Brasil inteiro. Anápolis é assim, Aparecida é assim. Nós vamos também colocar - vamos fazer a integração para que quem quiser usar o sistema nacional de nota gratuita possa usar também”, afirmou Mabel.

A assessoria da Prefeitura de Anápolis informou ao POPULAR que no município não existe um sistema gratuito de emissão da nota fiscal. Já a Prefeitura de Aparecida de Goiânia informou que o emissor na cidade também é utilizado sem custo para os contribuintes.

<h2>Integração</h2>

Acerca da integração citada por Mabel na sexta, a Prefeitura de Anápolis confirmou que há uma discussão “sobre a possibilidade de convênio para o compartilhamento de informações tributárias entre as administrações municipais, medida semelhante às que já ocorrem com outros órgãos públicos, como Receita Estadual e Federal”.

“A iniciativa visa aprimorar a cooperação técnica e o intercâmbio de dados de interesse fiscal, sem envolver unificação ou a troca de sistemas de notas fiscais”, informou a Prefeitura de Anápolis, em nota.

Já o secretário da Fazenda de Aparecida, Carlos Eduardo de Paula, afirmou ao POPULAR que a integração só ocorrerá “quando todos estiverem no mesmo time”, mas disse que um único sistema rodando nas três cidades - como quer Mabel - “traz sinergia para o processo, ainda que cada qual com o seu data center separado”. “Assim, contadores, empresários, fisco, e mesmo as informações, ficam mais acessíveis”, disse.

O novo modelo nacional trata-se do sistema Abrasf 2.04 desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), padrão que define a estrutura técnica e campos obrigatórios para integração entre os sistemas de emissão e os fiscos municipais. Norma regulamentadora da reforma tributária, a lei complementar nº 214 de 2025 prevê a padronização do sistema de emissão de notas fiscais em todo o País.

De acordo com a Secretaria da Fazenda de Goiânia, a mudança segue o que a lei prevê em seu artigo 62, ao apontar que todos os municípios brasileiros devem adotar o padrão nacional da NFS-e como condição para manter o acesso a transferências voluntárias da União, recursos repassados por meio de convênios, acordos ou parcerias, essenciais para projetos e investimentos nas cidades.

<h3>Obrigação</h3>

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, reforça que a mudança para o sistema nacional está prevista na lei complementar 214, da reforma tributária, que unifica todos os municípios brasileiros ao padrão nacional de nota fiscal, e ação ocorreu com o intuito de trazer melhorias à fiscalização e controle.

“As prefeituras que não se adaptarem ao novo padrão nacional de NF do IBS/CBS perdem autonomia, podem perder arrecadação e ainda podem ser ‘atropeladas’ pelo sistema nacional, que funcionará com ou sem a adesão delas”, diz.

Ao contrário de Baiocchi, ao ser questionada sobre a possibilidade de prejuízos ao empresariado, Sucena diz que, na prática, haverá apenas “um custo a mais”. “O Estado de Goiás não tem emissor de notas, então as empresas de comércio para emitir nota dentro do Estado também precisam adquirir um sistema de emissão - o que leva a um custo a mais”, afirma, exemplificando que há sistemas que variam valores para emitir nota entre R$ 0,50 até R$ 100. “O empresário vai ter que procurar de acordo com sua demanda.”

Paço prevê arrecadação maior do ISS com novo sistema de notas fiscais

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O assassinato do empresário Fabrício Brasil Lourenço, morto em outubro desse ano, pode ter sido motivado por vingança por um suposto caso de estupro. O processo ao qual a reportagem teve acesso indica como a principal linha de investigação um relato de abuso envolvendo uma familiar do coronel Alessandro Regys de Carvalho, superintendente de Aviação da Casa Militar do Estado de Goiás. Segundo apuração da Polícia Civil, Fabricio chegou a ser julgado pelo caso, ocorrido em 2019, mas acabou inocentado. Por conta da denúncia, Fabrício chegou a ter condenação em primeira instância. Depois, houve absolvição em segunda instância. Após a morte de Fabrício Brasil, em frente a pastelaria que era dono, o episódio passou a constar oficialmente como hipótese de motivação para a execução, conforme relatado pela Delegacia de Investigação de Homicídios (DIH).A Polícia Civil começou à investigação por meio de câmeras de vigilância que acompanharam o percurso dos veículos usados no crime. A DIH concluiu que o sargento Leneker Breno Campos Ayres de Oliveira e o sargento Tiago Lemes de Oliveira, assassinaram Fabrício com dez disparos de arma de fogo. De acordo com a DIH, a ação foi coordenado por José Antônio Moreira dos Santos, empresário e ex-integrante do Exército Brasileiro, suspeito de dar todo o suporte logístico antes e depois da execução, também preso na operação desta quinta-feira. Além dos três, Cleyton Souza Lima foi preso suspeito de envolvimento com o crime. Após o crime, os executores fugiram pela região do Setor Village Campos Verdes, onde se esconderam em uma área de mata por cerca de 25 minutos. Depois, seguiram em uma caminhonete, pertencente à empresa cujo responsável é José Antônio Moreira dos Santos, apontado como mentor da ação. Já na madrugada, eles retornaram a Goiânia e foram deixados em uma residência no Setor Santa Genoveva, suposta base de apoio para a logística do crime.As investigações revelam que José Antônio esteve na pastelaria cerca de 20 minutos antes da execução, comprou uma água e uma cerveja, pagou em dinheiro e foi embora logo após confirmar a presença da vítima no local. Segundo a polícia, isso reforça a tese de crime de mando.O coronel Alessandro Regys foi ouvido no inquérito em novembro, como investigado, após a viúva de Fabrício apontá-lo como suspeito. Em depoimento, ele negou qualquer tipo de ameaça, perseguição ou envolvimento com o homicídio. Segundo relato, a denúncia contra Fabrício foi feita por meios legais, com acompanhamento da polícia e do Judiciário. A familiar foi submetida a exames médicos, atendida em hospital infantil, ouvida em juízo e acompanhada formalmente durante todo o processo.Ainda conforme o depoimento, após o encerramento do caso judicial, nenhum contato foi mantido com Fabrício, e qualquer aproximação teria sido evitada. Ele afirmou que só voltou a ouvir falar da vítima anos depois, de forma indireta, ao saber por conhecidos que Fabrício estaria envolvido em problemas financeiros e investigações.O oficial também relatou ter tomado conhecimento, à época dos fatos, de outros indícios de comportamento de cunho sexual envolvendo Fabrício, inclusive por meio de informações de terceiros sobre armazenamento de material ilícito, desconfianças dentro da própria família da vítima e isolamento excessivo em uso de computador e celular durante a madrugada, fatos que também constam nos autos como elementos acessórios da investigação.Outras linhasA Delegacia de Homicídios também investiga duas outras linhas de motivação. A primeira é referente à Operação Speed Cash, que apurou lavagem de dinheiro, estelionato, movimentações financeiras ilícitas e possível ligação com organizações criminosas. O caso ganhou notoriedade pela ligação com o ex-secretário de Saúde de Goiânia Wilson Pollara. Fabrício era conselheiro da União Mais Saúde (UMS), associação suspeita de irregularidades em convênio com a pasta da Saúde na capital. Segundo a investigação da Polícia Civil, os investigados teriam distribuído R$ 10 milhões recebidos duas semanas após a assinatura do contrato com a pasta, em 15 de agosto de 2024. Outra motivação levantada pela polícia está relacionada com esquemas financeiros envolvendo criptomoedas. De acordo com os investigadores, o empresário teria passado a operar nos últimos anos, com promessas de altos rendimentos por meio de aplicações em criptoativos, atraindo investidores e movimentando valores expressivos. A apuração indica que Fabrício mantinha relações comerciais conflituosas, acumulava dívidas significativas e teria deixado prejuízos a diversas pessoas, algumas delas com histórico de atuação no submundo financeiro. Há relatos de investidores que não teriam conseguido reaver os valores aplicados, além de indícios de que parte do dinheiro circulava por meio de carteiras digitais de difícil rastreamento. Em nota, a Polícia Militar informou que a Corregedoria acompanhou integralmente o cumprimento dos mandados judiciais relacionados à investigação conduzida pela Polícia Civil. A Instituição permanece à disposição das autoridades competentes e cumpre rigorosamente todas as determinações legais e judiciais.A defesa de Tiago Lemes afirmou que vai se pronunciar nos autos do processo. Já a defesa de Leneker Oliveira “destaca a total ausência de provas mínimas de autoria delitiva em relação ao cliente, tratando-se de meras ilações desfundamentadas”..

Acusação de estupro pode ter motivado assassinato em pastelaria

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PMs presos

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O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (4), em duas sessões extraordinárias, o projeto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para aumentar a <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/oposic-o-segura-votac-es-por-5-horas-mas-base-aprova-reajuste-de-combustivel-1.3345661" target="_self">cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e gás</a> de cozinha. A confirmação, por 17 votos a 8, ocorreu em meio a debate, inclusive entre integrantes da base aliada, sobre a adesão ao convênio aprovado em setembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Antes de avançar na Comissão Mista da Casa, <a href="https://opopular.com.br/politica/aumento-de-icms-sobre-combustiveis-provoca-debate-na-propria-base-1.3344789" target="_self">o texto gerou insatisfações de deputados aliados</a> e provocações dos oposicionistas, que chegaram a apresentar voto em separado conjunto com o objetivo de derrubar a matéria, mas a proposta foi rejeitada pela maioria na Comissão. A iniciativa partiu dos deputados do PT, Bia de Lima, Antônio Gomide e Mauro Rubem, além de Major Araújo (PL).

A nova tabela terá validade a partir de 1º de janeiro e, de acordo com o texto enviado pelo governo, ocorre por “atualização anual das alíquotas aplicáveis às operações sujeitas à tributação monofásica, para refletir a variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/oposic-o-segura-votac-es-por-5-horas-mas-base-aprova-reajuste-de-combustivel-1.3345661" target="_self">Oposição segura votações por 5 horas, mas base aprova reajuste de combustível</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/aumento-de-icms-sobre-combustiveis-provoca-debate-na-propria-base-1.3344789" target="_self">Aumento de ICMS sobre combustíveis provoca debate na própria base</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/petrobras-reduz-em-4-9-preco-da-gasolina-em-suas-refinarias-1.3326195" target="_self">Petrobras reduz em 4,9% preço da gasolina em suas refinarias</a></div>

No caso da gasolina e do etanol, o impacto será de 6,8%, com o valor por litro subindo de R$ 1,47 para R$ 1,57. Já as cobranças sobre o diesel e o biodiesel serão reajustadas em 4,4%, com o valor por litro passando de R$ 1,12 para R$ 1,17. O gás de cozinha terá a alíquota elevada de R$ 1,39 para R$ 1,47 por quilo, com aumento de 5,7%.

O voto em separado derrubado na Comissão buscou rejeitar o apontamento do Executivo de que a alteração representa simples recomposição nominal e não constitui aumento real da carga tributária. “Tal afirmação não se sustenta sob análise econômica e tributária”, escreveram os deputados.

“O aumento do valor absoluto do tributo, ainda que mantida sua estrutura formal, traduz-se em agravamento concreto do ônus fiscal suportado pelo contribuinte”, completaram.

A frustrada tentativa da oposição apontou que a elevação significará “aumento imediato no preço final ao consumidor” e criticou o impacto do imposto mais alto sobre o diesel, que “repercutirá de modo ampliado sobre toda a cadeia logística e, por conseguinte, sobre os preços de bens essenciais”. Os parlamentares ocuparam todos os espaços possíveis com discursos críticos ao projeto e apontaram a ausência de qualquer série histórica dos preços, análise estatística, ou relatório técnico que justifique a necessidade de “recomposição nominal”.

Além disso, o voto em separado negou que os convênios do Confaz tenham “natureza impositiva”. Segundo eles, “não há qualquer dispositivo que obrigue o Estado de Goiás a majorar suas alíquotas ao patamar definido no convênio. Ao contrário, a autonomia federativa permite adotar política tributária própria”, inclusive para fixar valores menores, em especial para produtos essenciais.

“O discurso de que o Estado estaria ‘obrigado’ a aplicar os valores máximos definidos pelo Confaz é tecnicamente falso. Trata-se de escolha política, não imposição jurídica”, conclui o documento.

Em resposta, o líder da base governista, Talles Barreto (UB), voltou a defender a aprovação e apontou que a adesão ao convênio do Confaz é obrigatória. “Existe uma lei federal que trata disso. Não é decisão do estado de Goiás, mas o Confaz aprovou um aumento em cima da inflação e vale para as 27 unidades da federação. Todos os estados têm de convalidar nas suas Assembleias Legislativas”, disse.

Na terça-feira (2), quando a tramitação do texto foi prorrogada pelo pedido de vistas da oposição, Talles Barreto buscou amenizar as críticas internas na base aliada à matéria. “Somos da base do governo e não podemos ter medo disso. É uma convalidação. Só isso. Se nós não tivermos uma base que não possa assumir essa responsabilidade, evidentemente a oposição pode falar e brigar”, afirmou.

Citada pelo líder governista, a Lei Complementar Federal 192/2022 estabelece que as alíquotas do imposto, que antes eram definidas de forma independente por cada estado, sejam definidas “mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal”. Pelo texto legal, os valores devem ser “uniformes em todo o território nacional”.

Na justificativa do projeto, a Secretaria de Economia alega que o cálculo do aumento leva em consideração a média de preços mensais divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto não faz previsão de impacto fiscal com aumento da receita estadual no próximo ano. “A medida não implica aumento real da carga tributária, mas apenas representa a atualização nominal necessária à recomposição dos valores, em consonância com a evolução dos preços de mercado”, alegou a Secretaria de Economia.

<div attr-cid="policy:1.3345763" attr-version="policy:1.3345763:1764888743" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3345763" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3345763', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3345763">web aumento combustíveis (1.3345763)</a></div>

<h2>Aquisição</h2>

Os deputados estaduais também aprovaram em duas votações no plenário, nesta quinta-feira, o projeto do Executivo que abre crédito especial para a compra do prédio onde funciona a sede da Caixa Econômica Federal, na Avenida Anhanguera, no Centro de Goiânia. De acordo com o texto, a aquisição será bancada com R$ 82,4 milhões referentes ao cancelamento de verbas do Fundo Estadual de Saúde (FES) e outros R$ 19,5 milhões do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), que totalizam R$ 102 milhões.

A anulação de verbas da Saúde para efetivar a compra do prédio passou a ter críticas ampliadas entre integrantes da oposição, depois que, durante a tramitação na Comissão Mista, apenas Antônio Gomide (PT) levantou questionamentos e buscou, sem sucesso, retirar os recursos da lista de remanejamentos incluídos pelo governo.

Nesta quinta, subiram à tribuna os opositores Clécio Alves (Republicanos), Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Bia de Lima (PT). Na segunda e última votação, o placar pela aprovação foi de 18 votos a 9.

Como antecipado pelo POPULAR em julho, o governo trabalha para estruturar um novo centro administrativo em Goiânia por meio da aquisição do prédio que abriga a superintendência regional da Caixa, na Avenida Anhanguera, e a construção de duas torres no estacionamento do antigo Jóquei Clube. As negociações foram iniciadas ainda no ano passado, com estimativa inicial de custo em torno de R$ 500 milhões, mas o conjunto poderia chegar a R$ 1 bilhão.

O prédio da Caixa pertence à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade privada de previdência de empregados do banco e terceiro maior fundo de pensão do País. O imóvel na Anhanguera tem 15 andares, 2 pavimentos de subsolo e 1 mezanino e, de acordo com o projeto do governo estadual, “atenderá, prioritariamente, órgãos com limitações estruturais e operacionais”, como Procon e as secretarias de Administração, Economia e Saúde.

Em resposta à reportagem, a Secretaria Estadual de Saúde aponta que a “disponibilização das dotações reflete a gestão orçamentária eficiente” da pasta. Segundo a nota, a pasta realiza acompanhamento “periódico e sistêmico” dos saldos das dotações orçamentárias e consegue fazer o remanejamento para disponibilizar o espaço “para que outras áreas do estado possam executar suas políticas públicas, sem prejuízo às ações de saúde já planejadas”.

Já a Economia reforça que o remanejamento “não traz qualquer prejuízo às ações, metas ou serviços da Secretaria de Saúde” e aponta que as dotações utilizadas “referem-se a estimativas previstas para o exercício e não se confundem com o financiamento efetivo das políticas públicas, que permanece integralmente assegurado”.

Base aliada aprova aumento de ICMS sobre os combustíveis

Política

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Assembleia Legislativa

A vereadora Kátia Maria (PT) acionou o Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), nesta quinta-feira (4), contra o projeto da Prefeitura de Goiânia que abre <a href="https://opopular.com.br/politica/contrato-da-ppp-de-r-1-4-bilh-o-deve-ser-reorganizado-ate-abril-1.3343011" target="_self">crédito especial de R$ 21 mil para despesas ligadas a Parcerias Público-Privadas (PPP)</a>, aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal.

Na representação, Kátia afirma que o valor é artificialmente fragmentado em diversas rubricas - algumas de apenas R$ 1 mil - distribuídas por diferentes órgãos e descritas de forma genérica, sem identificação dos contratos de PPP que seriam atendidos. Segundo a denúncia, a ação configuraria “dotação simbólica” usada para criar janelas orçamentárias que permitem ao Executivo ampliar posteriormente os valores por meio de suplementações, amparadas pela autorização de remanejamento de até 50% do Orçamento, sem novo aval específico da Câmara.

A representação diz que, ao não informar contratos, valores, cronogramas e impactos fiscais das PPPs, o projeto impede a análise real da necessidade do crédito e pode mascarar “obrigações financeiras signficativamente superiores a 21 mil reais”. O documento aponta risco de violação de princípios como transparência, fidedignidade orçamentária e especialização da despesa, além de possível descumprimento das regras que regem PPPs, que exigem planejamento e previsão de orçamento adequada. Diz ainda que a prática dificulta o controle externo, permitindo expansões de gastos por atos infralegais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/contrato-da-ppp-de-r-1-4-bilh-o-deve-ser-reorganizado-ate-abril-1.3343011" target="_self">Contrato da PPP de R$ 1,4 bilhão deve ser reorganizado até abril</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/presidente-do-tcm-articula-eleic-o-sem-alarde-e-vai-para-o-6-mandato-seguido-1.3339443" target="_self">Presidente do TCM articula eleição sem alarde e vai para o 6° mandato seguido</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-calamidade-em-goiania-entra-na-pauta-da-ccj-1.3342043" target="_self">Revogação da calamidade em Goiânia entra na pauta da CCJ</a></div>

Kátia pede que o MPC abra procedimento para apurar irregularidades, requisitar informações detalhadas ao município, avaliar a necessidade de recomendar ajustes ou até a rejeição do projeto e evitar o uso de “dotações simbólicas” em futuras propostas. Solicita também que os fatos sejam considerados na análise das contas anuais do prefeito Sandro Mabel (UB).

O procurador-geral do município, Wandir Allan, e a secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez, afirmaram que a Prefeitura ainda não foi notificada sobre a denúncia.

TCM é acionado contra projeto de crédito para PPPs

Câmara de Goiânia

Pra fechar o ano

Mabel cobra mais agilidade da base

<a href="https://opopular.com.br/politica/apos-pedido-de-mabel-ccj-aprova-pacote-de-7-projetos-da-prefeitura-1.3345260" target="_self">Seis dos sete projetos de lei definidos pelo prefeito Sandro Mabel (UB)</a> como prioritários para a gestão municipal avançaram na Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (4) após serem aprovados em primeiro turno pelo plenário. As seis propostas não constavam originalmente na pauta de votações do dia na Casa, mas foram incluídas por inversão.

Apenas a matéria sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores efetivos plantonistas da Saúde, também considerada prioridade, não foi incluída. Apesar do placar folgado, os vereadores se estenderam no debate e partidos antagônicos, como PT e PL, se uniram para votar contra em projetos como o empréstimo de R$ 132 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o de novo crédito especial de R$ 21 mil para Parcerias Público-Privadas (PPP).

A aprovação ocorreu três dias após a reunião de Mabel com 19 vereadores da base aliada, no Paço, para pedir celeridade na <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-cobra-mais-agilidade-da-base-1.3343880" target="_self">tramitação dos projetos tidos como prioritários</a>. As propostas, que agora seguem para análise das comissões temáticas, ainda precisam passar pelo segundo turno de votação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apos-pedido-de-mabel-ccj-aprova-pacote-de-7-projetos-da-prefeitura-1.3345260" target="_self">Após pedido de Mabel, CCJ aprova pacote de 7 projetos da Prefeitura</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-cobra-mais-agilidade-da-base-1.3343880" target="_self">Mabel cobra mais agilidade da base</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mais-da-metade-dos-projetos-do-paco-est-o-parados-1.3343875" target="_self">Mais da metade dos projetos do Paço estão parados</a></div>

Depois das votações, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), disse, em entrevista ao POPULAR, que os projetos do Paço só avançaram em virtude do diálogo que o prefeito teve com os vereadores e também pela atuação do líder do governo, Wellington Bessa (DC).

“É algo que tenho dito há muito tempo: você precisa de diálogo para destravar as pautas da Prefeitura. Quando a Prefeitura dialoga com a Câmara, como foi com a explicação da importância desse pacote de projetos na reunião que aconteceu, as coisas evoluem de forma mais clara”, afirmou Policarpo.

“Às vezes a falta de comunicação segura muitos projetos na Câmara que poderiam ser votados mais rápido. Como houve esse diálogo, os projetos avançaram e é algo que o líder do governo vem fazendo com muita maestria. O Bessa tem sido muito importante nessa interlocução e também nessa ligação entre vereadores e Paço.”

<div attr-cid="policy:1.3345793" attr-version="policy:1.3345793:1764896077" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3345793" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3345793', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3345793">Pra fechar o ano (1.3345793)</a></div>

Segundo Policarpo, a tendência é que na semana que vem as votações sejam finalizadas. “O prefeito Sandro conversa muito individualmente com vereadores, mas em casos como nessas matérias é preciso colocar todo mundo no mesmo ambiente e debater quais serão as estratégias para fazer as votações - e foi isso que o prefeito fez junto com o Bessa e por isso as coisas fluíram bem da forma que foi. Claro que os projetos ainda não têm a votação final finalizada, mas a tendência é que na próxima semana elas já se finalizem”, disse o presidente.

O POPULAR mostrou na segunda-feira (1º) que 17 das 31 matérias enviadas pela Prefeitura neste ano estavam empacadas em alguma comissão permanente ou mesmo na Presidência do Legislativo, e apenas sete projetos de lei foram aprovados de forma definitiva. Na reunião no Paço, Mabel pediu empenho especial com os projetos que estavam parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sequer tinham relatórios. As cobranças surtiram efeito imediato e sete propostas que estavam na CCJ foram aprovadas já na quarta-feira (3).

Os quatro projetos voltados para a Educação que foram incluídos na pauta desta quinta foram aprovados de forma unânime e praticamente sem nenhuma discussão. Entretanto, as duas pautas de natureza financeira provocaram intenso debate entre vereadores de oposição e independentes, enquanto governistas se mobilizaram na defesa das matérias.

<div attr-cid="policy:1.3343966" attr-version="policy:1.3343966:1764588551" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3343966" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3343966', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3343966">Mabel cobra mais agilidade da base (1.3343966)</a></div>

<h2>Votos contra</h2>

A proposta que abre crédito adicional especial de R$ 21 mil para ajustar a alocação orçamentária de despesas ligadas a contratos de PPP enfrentou resistência e recebeu sete votos contrários. Segundo o texto, os recursos serão distribuídos entre a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e a Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (Sictec).

Kátia Maria (PT) seguiu na mesma argumentação apresentada na CCJ, um dia antes, e afirmou que o projeto cria diversas classificações de R$ 1 mil cada, abrindo margem para “manobras orçamentárias” sem transparência, comparando a iniciativa a outra, no primeiro semestre, de abertura de R$ 10 milhões para a Seinfra.

Ecoando Kátia, Aava Santiago (PSDB) disse que há vereadores que não cobram do Paço o detalhamento de onde serão alocados os recursos com a abertura de crédito. Igor Franco (MDB) também se posicionou contra. Coronel Urzêda (PL) pediu vista alegando falta de tempo adequado para análise, mas o líder do governo rebateu dizendo que a tramitação precisava ser concluída neste ano. A maioria rejeitou o pedido.

Urzêda reagiu chamando o projeto de “escárnio” e criticou o envio da matéria às vésperas do fim do ano. Por outro lado, o vice-presidente da Casa, Anselmo Pereira (MDB), rebateu os argumentos de atropelo e disse que seria incoerente alegar desconhecimento, já que o projeto tramita desde 25 de junho.

O projeto que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de R$ 132 milhões junto ao BNDES, com ou sem garantia da União, também foi alvo de críticas da oposição e recebeu seis votos contrários. Kátia argumentou que o pedido “repete práticas” da gestão Rogério Cruz (SD) e questionou a necessidade de novo endividamento diante do superávit anunciado pelo prefeito. Urzêda pediu vista ao projeto, também rejeitada após orientação de Bessa.

Seis projetos pedidos por Mabel são aprovados pelos vereadores

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