O pagamento do 13º salário aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) terá uma das parcelas antecipada em 2026. A segunda cota, que por lei deve ser paga até o dia 20 de dezembro, deve ser depositada no dia 18, uma sexta-feira, porque o prazo legal cairá em um domingo.

Segundo a advogada trabalhista Maria Eduarda Martins Guedes Nunes, do Mauro Menezes &amp; Advogados, a orientação é para que as empresas antecipem o pagamento do valor para o dia útil que antecede a data-limite prevista em lei.

"Isso é importante porque a legislação estabelece expressamente o dia 20 de dezembro como prazo para quitação do 13º, fixando a data como limite máximo de pagamento", explica.

Já a primeira parcela do 13º deve ser depositada até 30 de novembro. O valor a ser pago corresponde à metade da remuneração recebida pelo trabalhador no mês anterior ao pagamento e não tem desconto de Imposto de Renda nem de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esses descontos ocorrem só na segunda cota.

Maria Eduarda afirma ainda que acordos e convenções coletivas de categorias podem trazer regras diferentes, determinando a antecipação quando o vencimento cair em algum dia sem expediente. Em geral, esses instrumentos trazem também consequências caso o empregado descumpra a lei.

Segundo a especialista, embora não esteja previsto de forma direta na CLT, a gratificação natalina é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela lei n.º 4.090, de 1962.

A reforma trabalhista de 2017 incluiu o artigo 611-B na legislação, impedindo que o 13º deixe de ser pago ou sofra redução por meio de negociação coletiva. Além disso, o artigo 452-A trata do pagamento proporcional para contratos intermitentes, criados na reforma do governo de Michel Temer (MDB).

Ao receber o salário no mês em que trabalhou, o empregador já paga o 13º proporcional referente a esses dias de serviço prestado.

QUEM TEM DIREITO AO 13º?

O 13º é pago a todos os que trabalham com carteira assinada e a servidores públicos, aposentados, pensionistas do INSS e de regimes próprios e cidadãos que recebem auxílios previdenciários.

A lei 4.090 criou o benefício, de 1962, e consta como uma garantia dos trabalhadores na Constituição Federal, que determina o pagamento do benefício com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A gratificação faz parte de cláusula pétrea que não pode ser alterada por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.

QUAL É O VALOR DO 13º SALÁRIO E COMO É FEITO O CÁLCULO?

O total a ser recebido de 13º varia conforme a quantidade de meses de trabalho no ano e tem como base o valor do salário. Também há diferença entre a quantia a ser recebida na primeira e na segunda parcelas.

Na primeira, não há desconto de impostos. Na segunda, desconta-se a contribuição ao INSS e, depois, o IR de quem é obrigado a pagar. Os descontos são aplicados sobre o total.

Para quem já estava na empresa ou foi contratado até o dia 17 de janeiro, o valor da primeira parcela do 13º é exatamente igual à metade do salário. Se houve pagamento de hora extra, adicional noturno ou comissões de forma frequente, a primeira parcela poderá ser maior, já que esses valores devem ser considerados no cálculo.

Já para o profissional contratado depois, o 13º será proporcional aos meses trabalhados. Para quem tiver, no mínimo, 15 dias de trabalho no mês, já deve ser considerada a parcela cheia para calcular o benefício.

Para fazer os cálculos, o trabalhador deve dividir o salário de novembro por 12 e multiplicar pelo número de meses trabalhados. A primeira parcela é metade deste valor.

Por exemplo, um trabalhador com salário bruto de R$ 4.000, que trabalhou de julho a novembro. É preciso dividir os R$ 4.000 por 12, o que dá R$ 333,33. Depois, multiplicar por quatro, o que dá R$ 1.333,33, e dividir por dois. A parcela será de R$ 666,66.

QUAIS SÃO OS DESCONTOS NO 13º SALÁRIO?

Além do pagamento da contribuição ao INSS e do Imposto de Renda a quem é obrigado a pagar, faltas sem justificativa podem reduzir o valor do 13º. Para garantir 1/12 do benefício, o trabalhador precisa ter cumprido pelo menos 15 dias de trabalho no mês. Caso contrário, aquele mês não será considerado no cálculo.

Além disso, a segunda parcela costuma ser menor, pois inclui todos os descontos, como impostos, faltas ou atrasos. As alíquotas variam conforme a faixa salarial, e o desconto do IR é feito diretamente na fonte.

APOSENTADOS DO INSS RECEBEM 13º SALÁRIO?

Aposentados e pensionistas do INSS e demais beneficiários do auxílio-doença recebem 13º. No caso dos aposentados e pensionistas, as parcelas de 2026 já foram pagas em abril e maio. No final do ano, em novembro, há apenas a parcela para quem ainda não estava aposentado e passou a receber o benefício após o pagamento da primeira cota deste ano.

COMO FUNCIONA PARA QUEM ESTÁ AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA?

Trabalhadores afastados por questões de saúde têm direito ao 13º proporcional. A empresa paga o benefício referente aos primeiros 15 dias de afastamento. Após esse período, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS.

QUEM RECEBE BOLSA FAMÍLIA OU BPC TEM 13º?

Beneficiários do Bolsa Família não têm direito ao 13º salário. A mesma regra é aplicada a quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada). Isso porque são verbas assistenciais e não salariais. Trabalhadores informais, autônomos e estagiários também não recebem o benefício.

O QUE FAZER SE A EMPRESA NÃO PAGAR?

Se o 13º não for pago no prazo, o trabalhador pode primeiro cobrar a empresa, de preferência por escrito, e guardar documentos que comprovem o atraso, como holerites, recibos e demais comprovantes de pagamento.

Também pode procurar o sindicato da categoria, já que convenções e acordos coletivos podem prever multa específica pelo atraso. Se o problema não for resolvido, o trabalhador pode denunciar a irregularidade aos canais de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e, se necessário, recorrer à Justiça do Trabalho para cobrar o valor.

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Pagamento do 13º salário tem parcela antecipada em 2026; veja datas e quem tem direito

Pagamento do 13º salário tem parcela antecipada em 2026

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<img attr-cid="policy:1.2600915" attr-version="policy:1.2600915:1785942467" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2600915/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Mineração em Minaçu (Diomício Gomes/O Popular)

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<a href="https://opopular.com.br/economia/entenda-o-que-s-o-terras-raras-e-por-que-elas-s-o-t-o-importantes-para-a-economia-1.3364244" target="_self">Cidades com mineração geram empregos</a>, reduzem a violência contra as mulheres e melhoram índices de saúde, segundo uma pesquisa apresentada no Goiás Mineral 2026, evento realizado pelo Sindicato das Indústrias de Mineração de Goiás e do Distrito Federal (Minde). O estudo mostra que a instalação da <a href="https://opopular.com.br/economia/lei-de-explorac-o-sustentavel-de-terras-raras-em-goias-e-aprovada-1.3441375" target="_self">atividade de mineração estratégica</a> traz impactos socioeconômicos positivos diretos que vão além da arrecadação tributária. De acordo com o diretor-executivo do Instituto Mauro Borges (IMB), Erik Figueiredo, que coordenou o estudo, a <a href="https://opopular.com.br/economia/terras-raras-veja-quais-profiss-es-ser-o-essenciais-1.3384988" target="_self">mineração tem o poder de transformar a economia</a> dos municípios de uma forma estratégica, além de reduzir a desigualdade de renda.

<cite>Na esfera do desenvolvimento humano, nós observamos uma redução na desigualdade de renda. Os municípios mineradores têm uma desigualdade inferior à dos municípios similares, mas não mineradores. Nós identificamos que no âmbito da saúde há uma melhora expressiva no número de crianças com peso apropriado ao nascer. Na parte da violência, parece que essa dinâmica de renda, essa prosperidade, traz mais equilíbrio dentro das famílias e reduz a violência cometida por parceiro íntimo e a violência recorrente. Sob o ponto de vista econômico, há impactos positivos sobre o Produto Interno Bruto (PIB), um aumento generalizado da renda, mas muito concentrado no emprego masculino”, explicou Figueiredo.</cite>

<a href="https://opopular.com.br/economia/terras-raras-em-goias-veja-quais-areas-devem-gerar-mais-empregos-1.3371046" target="_self">A pesquisa estima um aumento médio</a> de aproximadamente 2 mil postos formais de trabalho, uma redução de 53,97 notificações de violência contra mulheres por 100 mil habitantes e uma queda de quase 17% nos casos de bebês com baixo peso ao nascer, além de um <a href="https://opopular.com.br/economia/minerais-criticos-podem-elevar-pib-goiano-em-10-aponta-estudo-1.3442564" target="_self">crescimento adicional médio de 32,86% no PIB municipal.</a>

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<h2>Contrastes sociais</h2>

No âmbito do desenvolvimento humano, os pesquisadores analisaram três dimensões principais: saúde, violência e educação.

Saúde infantil em alta: Não foram detectados retrocessos nos quadros gerais de saúde pública. O dado mais positivo foi o aumento expressivo no número de recém-nascidos com peso adequado, índice diretamente associado à melhoria da renda das famílias, que possibilita melhor nutrição e acompanhamento pré-natal.

Queda na violência doméstica: O estudo identificou redução generalizada nos índices de agressões no ambiente familiar — abrangendo violência física, psicológica e episódios recorrentes praticados por parceiros íntimos. Os pesquisadores atribuem esse efeito ao maior equilíbrio orçamentário e à estabilidade econômica doméstica. O leantamento feito a partir de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, constataram um recuo ainda mais nítido nas agressões cometidas no ambiente doméstico:

<ul>
	<li>Violência por parceiro íntimo: redução de 24,47 ocorrências por 100 mil mulheres;</li>
	<li>Violência física cometida por parceiro: queda de 23,29 casos por 100 mil mulheres;</li>
	<li>Violência física recorrente (reincidente): recuo de 14,62 ocorrências por 100 mil mulheres.</li>
</ul>

Segurança pública urbana sob pressão: Em sentido oposto, verificou-se o aumento de ocorrências violentas "da porta para fora", concentradas na faixa de homens jovens. O fenômeno é característico de fases de expansão econômica acelerada apoiadas na força de trabalho masculina, que atraem contingentes de trabalhadores para cidades com pouca estrutura de lazer e segurança.

Gargalo nas salas de aula: No setor educacional, as avaliações de aprendizagem não apresentaram evolução expressiva. O diagnóstico apontou que a estrutura física e a oferta de vagas nas redes de ensino não acompanharam a pressão do crescimento populacional, resultando em sobrecarga e estagnação na qualidade do ensino.

<div attr-cid="policy:1.3371978" attr-version="policy:1.3371978:1770593458" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3371978" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3371978', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3371978">WEBSTORIES: Terras raras em Goiás: veja quais áreas devem gerar mais empregos (1.3371978)</a></div>

<h2>Diálogo institucional e transição energética</h2>

O levantamento foi encomendado pelo Minde e busca subsidiar com dados oficiais o debate sobre o real papel da atividade no desenvolvimento socioeconômico de Goiás. O setor integra atualmente grupos de trabalho ao lado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Universidade Federal de Goiás (UFG), com a meta de apresentar propostas conjuntas de políticas públicas até o fim deste ano.

“Então, basicamente é esse o objetivo principal. Prevendo-se que nós entramos, necessariamente o Brasil entrou num novo ciclo de mineração e é necessário que as políticas públicas tenham consistência, tenham qualidade para olhar a mineração”, afirmou Vessani. “A mineração foi responsável pela interiorização do desenvolvimento. Então, onde ela esteve presente, causou transformações profundas. Temos os grandes exemplos: Minaçu virou uma boa cidade, Uruaçu está numa aura de várias mineradoras, temos Alto Horizonte, que surgiu e cresceu, e novos exemplos que estão surgindo, como Nova Roma, Porangatu e Mara Rosa, que está tendo uma retomada de um ciclo que vai transformar a região”, explicou o presidente do Conselho Consultivo do Minde, Luiz Antônio Vessani.

<h2>Oportunidades</h2>

Segundo Vessani, a ideia é que a mineração seja aproveitada com inteligência pelas oportunidades que ela oferece para o desenvolvimento do estado, tanto no âmbito dos municípios, da região onde ela se situa, que promove o desenvolvimento local, como também pela perspectiva de que o momento de transformação mundial em função da questão ambiental assume para o setor.

Vessani ressalta que Goiás se posiciona muito bem, sendo grande fornecedor de insumos minerais para toda essa transformação da transição energética, como níquel, cobre, terras raras e nióbio, o que reposiciona o estado num contexto de desenvolvimento, de soluções para o mundo e da possibilidade de se agregar valor. Essa agregação de valor não se limita a uma fábrica externa para produzir, comprar minério e transformar. “Ela vem junto com alta tecnologia. O desenvolvimento das cadeias produtivas desses minerais que Goiás produz e que são importantes para a transição energética vai criar uma rede de oportunidades tecnológicas que poderão ser aproveitadas pela academia, pelo lado da engenharia, e também por outros institutos que já existem aqui”, pontuou.

<cite>Esperamos que a mineração seja realmente transformadora e que os nossos gestores consigam gerar políticas públicas inteligentes, superando a visão de que a mineração é uma mina de ouro fácil de retirar ou que apenas causa degradação. Está errado, é um conceito equivocado. A nossa meta com esse trabalho é dialogar com interlocutores institucionais para consolidar políticas públicas inteligentes para o setor”, completou Vessani.</cite>

<div attr-cid="policy:1.3351525" attr-version="policy:1.3351525:1766062939" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3351525" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3351525', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3351525">Webstories - Mineradora em Goiás recebe financiamento dos EUA para exploração de terras raras (1.3351525)</a></div>

<h2>Divergências institucionais</h2>

O estudo surge no momento em que o setor busca superar divergências institucionais sobre o impacto das mineradoras no interior. As reuniões do grupo de trabalho formado por empresários, Semad e UFG preveem novas rodadas de discussões para pactuar diretrizes de desenvolvimento regional.

Para o setor mineral, a superação desses desafios passa por uma governança mais sólida entre prefeituras, Estado e empresas, com a aplicação inteligente dos recursos gerados pela atividade na ampliação de serviços básicos, como escolas e policiamento.

O sindicato sustenta ainda que Goiás vive uma oportunidade singular com a transição energética global. Por ser detentor de reservas de minerais críticos — como níquel, cobre, nióbio e terras raras —, o estado pode avançar para além da extração primária, atraindo cadeias industriais de maior densidade tecnológica e aproveitando centros de pesquisa já existentes no território goiano.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), André Rocha, afirmou que, neste momento, as maiores discussões mundiais englobam, principalmente, três temas: transição energética, mudanças climáticas e inteligência artificial. “O setor mineral tem importância estratégica para todos eles: os minerais estão presentes nos painéis solares, baterias, chips, entre outros, além de ter papel decisivo no aumento da produção agrícola com o calcário, que redefiniu as fronteiras agrícolas do nosso país e ajudou a interiorizar o desenvolvimento, sobretudo na região Centro-Oeste, um dos maiores celeiros do mundo”, disse.

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Além de ter o terceiro maior potencial mineral do país e ser destaque na produção de cobre, níquel, ouro, calcário e nióbio (com uma das maiores reservas mundiais), Rocha informou que Goiás ganha destaque especial com as jazidas descobertas de minerais críticos (terras raras), componentes indispensáveis para a transição energética e produção de ímãs, estrategicamente utilizados na fabricação de baterias, na indústria de defesa e em equipamentos médicos (ressonância magnética), entre outros.

<cite>Isso coloca nosso estado no centro da principal discussão da geopolítica mundial, abrindo espaço para investimentos e parcerias em tecnologia e agregação de valor com o beneficiamento desses minerais, aproveitando também o fato de abrigarmos o maior centro de excelência de IA da América Latina (um dos maiores do mundo)”, afirmou.</cite>

Por isso, conforme Rocha, a pesquisa mostra o grande papel do setor de mineração para a interiorização do desenvolvimento goiano e ajuda a combater preconceitos contra a atividade. Ao mesmo tempo, aponta caminhos para a construção de um futuro melhor para o estado.

<h2>Pesquisa</h2>

A pesquisa, intitulada "Mineração estratégica e desenvolvimento municipal no Brasil", analisou 529 municípios que passaram a recolher a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) entre 2003 e 2026. O documento traz ainda um recorte contextual sobre o setor mineral em Goiás, com destaque para municípios com presença marcante da atividade, como Alto Horizonte, Barro Alto, Santa Rita do Novo Destino, Santa Terezinha de Goiás, São Luís do Norte e Uruaçu,&nbsp;com base no cruzamento de dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (RAIS), do Ministério da Saúde (Datasus), do IBGE e da Agência Nacional de Mineração (ANM).

<h2>Terras Raras</h2>

<div attr-cid="policy:1.3375715" attr-version="policy:1.3375715:1771425916" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3375715" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3375715', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3375715">Vídeo - Projeto Carina em Nova Roma (1.3375715)</a></div>

O POPULAR mostrou que <a href="https://opopular.com.br/politica/com-acordo-sobre-terras-raras-brasil-e-india-querem-diminuir-dependencia-em-cadeia-chinesa-1.3374843" target="_self">Goiás se destaca quando o assunto é terras raras </a>devido a Minaçu, no norte de Goiás, ser a única cidade fora da Ásia a produzir em escala comercial quatro elementos essenciais. Na cidade, existe um depósito de argila iônica, com concentrações significativas de ETRs leves (Neodímio (Nd) e Praseodímio (Pr)) e ETRs pesadas (Disprósio (Dy) e Térbio (Tb)), muito valorizados no mercado global por suas aplicações em tecnologia e energia limpa.

<a href="https://opopular.com.br/economia/goias-cria-zonas-especiais-para-acelerar-minerac-o-de-terras-raras-1.3433393" target="_self">O estado iniciou a criação de zonas especiais voltadas à exploração de terras raras</a>. A proposta prevê que essas áreas tenham prioridade em infraestrutura, incentivos e tramitação de processos para atrair investimentos e ampliar a atividade mineral no Estado. Para definir como o modelo funcionará, uma portaria instituiu um grupo de trabalho que terá quatro meses para elaborar a regulamentação das chamadas Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs).

<a href="https://opopular.com.br/economia/setor-mineral-ganha-acesso-a-programa-de-incentivos-fiscais-1.3364611" target="_self">A iniciativa faz parte da política estadual </a>voltada aos chamados minerais críticos, mas terá como foco inicial as terras raras. O objetivo é criar ambientes com condições mais favoráveis para a instalação e expansão de empreendimentos ligados ao setor. Inspiradas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), as ZEMCs funcionarão como áreas prioritárias para receber investimentos públicos.

<div attr-cid="policy:1.3371978" attr-version="policy:1.3371978:1770593458" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3371978" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3371978', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3371978">WEBSTORIES: Terras raras em Goiás: veja quais áreas devem gerar mais empregos (1.3371978)</a></div>

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Estudo aponta impactos da mineração sobre renda, saúde, violência e educação nas cidades

Contrastes sociais

servidora_aposentadoria

<div attr-cid="policy:1.3460291" attr-version="policy:1.3460291:1790290087" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3460291" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3460291', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3460291">servidora_aposentadoria (1.3460291)</a></div>

O advogado Eurípedes Souza, que representa a <a href="https://opopular.com.br/cidades/servidora-deve-ter-aposentadoria-aumentada-de-r-1-9-mil-para-quase-r-9-mil-determina-justica-1.3459140" target="_self">servidora que deve ter a aposentadoria aumentada</a> por determinação da Justiça, explicou ao POPULAR que houve desviou de função porque ela ingressou no serviço público como auxiliar de serviços gerais, mas <a href="https://opopular.com.br/cidades/servidora-que-deve-ter-aposentadoria-aumentada-para-r-8-9-mil-comecou-como-servicos-gerais-mas-foi-mudada-de-func-o-1.3459372" target="_self">exerceu por 28 anos a função de fiscal de tributos e contribuiu para a previdência sobre o salário maior.</a>&nbsp;No entanto, estava recebendo a aposentadoria com base no cargo de origem. O Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev) informou que ingressará com recurso contra a decisão (veja a nota na íntegra ao final da reportagem).&nbsp;

<cite>Nesse caso dela, o município pagou a remuneração do cargo de fiscal de tributos e, como ela recebia esse salário, havia o desconto da contribuição previdenciária sobre o valor que ela recebia", afirmou o advogado. &nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/servidora-que-deve-ter-aposentadoria-aumentada-para-r-8-9-mil-comecou-como-servicos-gerais-mas-foi-mudada-de-func-o-1.3459372" target="_self">Servidora que deve ter aposentadoria aumentada para R$ 8,9 mil começou como serviços gerais, mas foi mudada de função</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/servidora-deve-ter-aposentadoria-aumentada-de-r-1-9-mil-para-quase-r-9-mil-determina-justica-1.3459140" target="_self">Servidora deve ter aposentadoria aumentada de R$ 1,9 mil para quase R$ 9 mil, determina Justiça</a></div>

<h2>Desvio de função e valores</h2>

Segundo o advogado, a servidora não prestou concurso para o cargo de fiscal de tributos, mas a falta de servidores efetivos na área fez com que ela e outros funcionários fossem colocados para exercer a função. Ele afirma que o desvio funcional não confere ao servidor a efetivação no cargo de destino, mas garante direitos patrimoniais reflexos.&nbsp;

Ou seja, a remuneração da função pode ser considerada para a contribuição previdenciária quando houve desconto sobre esse valor no pagamento. No&nbsp;caso dela, o município pagou a remuneração do cargo de fiscal de tributos e, como ela recebia esse salário, havia o desconto da contribuição previdenciária sobre o valor que ela recebia.&nbsp;

Porém, na aposentadoria, o benefício foi calculado com base no cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, chegando a R$ 1.903,22. A servidora pediu à Justiça que pudesse abrir mão das regras de integralidade e paridade e tivesse o benefício calculado pela média das contribuições feitas ao longo da carreira. Segundo a decisão, essa média correspondia a R$ 8.966,14.&nbsp;

<h2>Função de maior complexidade&nbsp;</h2>

Na sentença, o juiz Roberto Neiva Borges, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia, considerou que a situação não poderia ser desconsiderada no momento da aposentadoria, já que a administração pública manteve a servidora na função de maior complexidade por quase 30 anos e recebeu, durante esse período, contribuições calculadas sobre a remuneração correspondente.&nbsp;

"Por 28 (vinte e oito) anos, a Administração Pública se beneficiou da força de trabalho da autora em função de maior complexidade e, durante todo esse período, o ente previdenciário arrecadou contribuições calculadas sobre a remuneração correspondente a essa função, sem qualquer oposição", pontuou.&nbsp;

Para o juiz, a diferença entre as contribuições feitas por ela e a aposentadoria a qual recebeu configurava enriquecimento sem causa do poder público. Com a decisão, o AparecidaPrev deverá pagar as diferenças entre o valor antigo e o novo benefício desde novembro de 2022, com atualização monetária e juros, até a efetiva implementação da revisão.&nbsp;

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Nota da Prefeitura&nbsp;

O AparecidaPrev informa que a servidora foi aprovada em concurso público para o cargo de serviços gerais, embora tenha exercido atividades de fiscal de tributos. O Instituto entende que houve transposição irregular de cargo e que, por isso, a aposentadoria deve considerar o cargo de origem, de serviços gerais, e não o de fiscal de tributos.&nbsp;

Como a sentença de primeira instância foi proferida em 14 de setembro de 2026 e o prazo recursal ainda está em curso, o AparecidaPrev apresentará recurso contra a decisão.&nbsp;

Cidades

Desvio de função: entenda por que servidora teve direito a aposentadoria com salário maior

Cidades - título

Matéria - Cidades

Aparecida de Goiânia

Histórico das notas do governo de Goiás

A nota da Capacidade de Pagamento (Capag) de Goiás em 2026 (relativa ao exercício fiscal de 2025) foi B+, segundo nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) encaminhada à Secretaria de Economia em 11 de agosto. Divulgada anualmente, sempre com base no exercício anterior, a nota Capg visa mapear a saúde fiscal dos entes federativos (estados, municípios e o DF) e analisar quais estão aptos a captar novos empréstimos com garantia da União.

O Estado recebeu nota B+ pelo segundo ano consecutivo, e é a melhor obtida pelo Estado desde 2018, quando o Tesouro começou a ranquear os indicadores sobre as finanças públicas de estados e municípios. De 2018 a 2021 Goiás recebeu Capag C. Em 2022 subiu para B. Em 2023, o estado aderiu ao regime de recuperação fiscal (RRF) e a STN excluiu Goiás do ranking Capag, alegando que estados sob as regras do RRF possuíam uma fragilidade estrutural tamanha que inviabilizaria a concessão de notas regulares da Capag.

O governo goiano recorreu à Justiça, que determinou à STN a inclusão da nota de Goiás no painel oficial da Capag. A STN cumpriu a ordem, deu nota C, mas deixou em branco os três indicadores individuais de endividamento, poupança corrente e liquidez. Em 2024 a Capag também foi C. Em 2025 subiu para B+ e em 2026 repetiu a mesma nota, mas a Secretaria de Economia afirmou que a média final ficou apenas 0,26% abaixo da média para atingir a nota A e entrou com dois recursos no Tesouro solicitando a revisão para Capag A.

A nota D é a mais baixa do ranking, seguida pela C, e indicam deterioração da situação financeira. A seguir vêm as notas B e B+ e, no topo, A e A+. Ambas indicam que os entes possuem situação financeira excelente.

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O Tesouro avalia três indicadores para encontrar a média final. O endividamento (DC) calcula a porcentagem da dívida consolidada sobre a receita corrente líquida (RCL). A poupança corrente (PC) analisa a proporção da receita corrente ajustada sobre as transferências constitucionais e legais. A liquidez relativa (LR) mede o tamanho da sobra de caixa que o ente possui em relação ao tamanho da sua economia total (RCL).

Goiás chegou a nota média de B+ porque seu endividamento em 2026 ficou em 60,25% (nota B), a poupança em 90,69% (nota B) e a liquidez em 8,05% (nota A). A mudança da Capag B+ para A tem dois efeitos práticos. O primeiro é financeiro. Com notas C e D os entes não têm direito de contrair empréstimo com aval da União, o que torna o custo da operação desvantajoso. Com nota B o ente pode captar 2% de sua receita corrente líquida de empréstimo. Já a nota A dobra para 4% da RCL sua capacidade de endividamento.

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O segundo efeito é político. O governador Daniel Vilela (MDB) já aproveita a informação para propagar feitos do governo. “Essa semana, o Tesouro Nacional anunciou Capag B+ de Goiás. Mais uma vez, nós estamos aí com B+. Por muito pouco, não alcançamos Capag A. O meu compromisso, sendo reeleito governador, é de entregar o mandato daqui a quatro anos com Capag A”, disse o governador na sabatina realizada pela rádio CBN Goiânia e pelo jornal O POPULAR nesta segunda-feira (14), antes de a Secretaria de Economia apresentar o segundo recurso à STN.

Dois recursos

A divulgação da nota técnica abriu a fase de recursos para reconsideração de cálculos e de metodologia utilizadas pela STN. No primeiro recurso, Goiás alegou que a data de cálculo do saldo da dívida deveria ser 24 de dezembro de 2025, quando Goiás migrou do RRF para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A STN tinha calculado em 30 de novembro.

O Tesouro concordou com a argumentação e refez os cálculos, mas deixou de fora saldo das dívidas refinanciadas pela lei 9.496/1997. Assim a Capag permaneceu em B+. Nesta terça-feira (15) a secretaria concluiu o segundo pedido de reconsideração. Solicitou à STN novo cálculo para incluir o saldo das dívidas relativos à lei acima. A secretária Renata Lacerda está confiante no resultado. A STN tem 10 dias para responder a contar do recebimento do recurso.

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Goiás tem nota Capag B+ em 2026, mas recorre ao Tesouro por nota A

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Governo estadual

Em setembro de 2024, alertamos neste espaço para a “farra” das recuperações judiciais (RJs) que ja contaminava o agronegócio. Em maio de 2025, voltamos ao tema para registrar que a quebra de confiança já estava instalada. Hoje, infelizmente, os números confirmam que aquela preocupação não era exagero, mas sim um diagnóstico.

O Brasil encerrou 2025 com 1.990 pedidos de recuperação judicial no agro, o maior volume da série histórica da Serasa Experian. Goiás respondeu por 296 solicitações no ano e, no primeiro trimestre de 2026, manteve a segunda posição nacional, com 73 pedidos, atrás apenas de Mato Grosso.

No Estado, de um estoque de aproximadamente R$ 81 bilhões em crédito rural, cerca de R$ 19,8 bilhões – quase um quarto – já correspondem a operações em atraso, inadimplentes, renegociadas ou prorrogadas. No País, os ativos problemáticos da carteira rural superam R$ 202 bilhões; somadas as dívidas privadas, o passivo ultrapassa os R$ 250 bilhões.

É verdade que há causas legítimas: clima adverso, custos elevados, preços deprimidos. Muitos produtores se endividaram para continuar produzindo, e não para crescer além da conta. Mas é justamente por isso que a banalização da RJ é tão perversa: ela mistura quem enfrenta dificuldades reais com quem, seduzido pelo canto de sereia de consultorias oportunistas, transforma um instrumento excepcional de proteção em ferramenta de deságio. O resultado é conhecido: crédito mais caro, mais escasso e mais seletivo para todos, inclusive para quem honra seus compromissos.

Do lado do governo, as respostas têm sido homeopáticas: medidas provisórias de renegociação, promessas de fundo garantidor, projetos que se arrastam no Congresso. Aliviam sintomas, mas não tratam a doença, que é a insegurança contratual. Enquanto isso, a oferta de recursos segue migrando para operações de menor risco de contaminação, exatamente como antecipamos, e o agro perde a condição de âncora de crédito que levou décadas para construir.

Nesse cenário, a boa notícia veio da Justiça. Atendendo a pedido do Sistema OCB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou que os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, corrigindo restrição indevida do Provimento nº 216/2026.

A decisão reafirma o óbvio: o cooperado é dono da cooperativa; usar a RJ contra ela é lesar a si mesmo e aos demais associados, ferindo o princípio da mutualidade que sustenta o cooperativismo. O recado do CNJ é também um convite à reflexão que propomos desde 2024: quem ganha, de fato, com essa farra?

Certamente não o produtor sério, que vê as portas do crédito se fecharem. A reconstrução da confiança começa por decisões como essa e só se completará com a responsabilidade de cada elo do setor e, com certeza, uma atuação governamental de recuperação do setor mais estratégico da economia brasileira – que não pode ser tratado como tamanho distanciamento.

Diogo Mafia Vieira, médico, empresário e diretor-presidente do Sicoob UniCentro Br

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