A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta terça-feira (4) o índice máximo de 6,91% para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares no país.

O teto é válido para o período de maio de 2024 a abril de 2025 e deve ser aplicado pelas operadoras na data de aniversário dos contratos -ou seja, no mês da contratação dos serviços.

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O reajuste não envolve os planos de saúde coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão (contratados por meio de sindicatos e associações). Essas modalidades respondem pela maior parte do mercado.

Conforme a ANS, as operadoras podem aplicar um reajuste inferior a 6,91% nos planos individuais e familiares, mas são proibidas de implementar um aumento acima desse patamar.

O aumento anunciado é inferior ao de 2023. No ano passado, a ANS autorizou teto de 9,63% para essas modalidades;

Segundo a série histórica, o ano de 2022 teve o maior reajuste, com 15,5% -que veio após mudança negativa (-8,19%), pela primeira vez na série, em 2021.

O teto de 6,91%, aprovado nesta segunda, atinge os planos individuais e familiares regulamentados (contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/98).

A mudança irá atingir 8,7 milhões de usuários, o que representa 17,2% dos 51,1 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil.

Para o advogado e especialista em sistemas de saúde Elano Figueiredo, embora o índice definido pela ANS para 2024 reflita a variação das despesas assistenciais ocorridas em 2023 em comparação com as despesas assistenciais de 2022, qualquer tipo de reajuste será difícil para o governo explicar.

"Do ponto de vista do consumidor, nenhum tipo de aumento é bom. Já para as operadoras, diante do aumento das despesas assistenciais, qualquer reajuste estabelecido será tido como insuficiente", afirma.

A ANS aprova, anualmente, o limite para os individuais e familiares. Já o percentual de revisão dos coletivos é determinado a partir das negociações das próprias operadoras.

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<h2>Entenda o cálculo&nbsp;</h2>

O reajuste de 6,91% nos planos individuais e familiares passou pela aprovação da diretoria colegiada da ANS e, segundo a agência, também já recebeu o aval do Ministério da Fazenda. A decisão será publicada no Diário Oficial da União.

Para chegar ao percentual de 2023, a ANS utilizou a metodologia de cálculo que vem sendo aplicada desde 2019.

O reajuste combina o Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA) com o Índice Nacional &nbsp;de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),&nbsp;descontado o item plano de saúde.

O IPCA, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), é considerado o indicador oficial de inflação do país.

O IVDA, por sua vez, reflete a variação das despesas com atendimento aos beneficiários de planos de saúde. Na fórmula do teto de reajuste dos planos individuais, esse componente tem peso de 80%,&nbsp;e o IPCA,&nbsp;de 20%.

Plano de saúde individual terá reajuste de até 6,91%, anuncia ANS

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Reajuste

O CFM (Conselho Federal de Medicina) se reuniu nesta sexta-feira (7) com a diretoria da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para solicitar a revogação de proposta da agência a respeito de certificação de boas práticas oncológicas de planos de saúde no rastreio de câncer de mama.A criação do certificado de qualidade foi alvo de polêmica durante uma consulta pública feita pela ANS até janeiro, porque estabelecia como boa prática o rastreamento do câncer de mama nos mesmos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde), ou seja, com a realização de mamografias bienais entre 50 e 69 anos de idade.Atualmente, a maior parte das operadoras de saúde cobre o rastreio mamográfico anual a partir dos 40 anos. A ANS argumenta que a proposta prevê mudança nessa orientação e que as mulheres permanecem com o direito de realizar mamografia a partir dos 40 anos (ou antes, mediante pedido médico).Em nota enviada à Folha, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, afirma que o conselho “solicita que o protocolo de melhores práticas da ANS contemple o rastreio de câncer de mama em todas as mulheres entre 40 e 74 anos e, a partir dessa idade, com indicação médica, garantindo a oportunidade de diagnóstico precoce, evitando tratamentos agressivos e reduzindo os índices de mortalidade”.O presidente afirma que a recomendação de rastreio antes dos 50 anos é também uma “estratégia de gestão mais eficiente às operadoras, impactando inclusive em menos custo ao sistema de saúde”.Atualmente, há 18,9 milhões de mulheres com idade entre 50 e 69 anos com plano de saúde. A proposta tem provocado protestos de entidades médicas porque, segundo elas, 40% dos diagnósticos de câncer de mama entre as brasileiras são realizados abaixo dos 50 anos, e 22% das mortes ocorrem nesse grupo etário.Já o SUS segue as diretrizes do Inca (Instituto Nacional do Câncer), nas quais a mamografia de rastreamento é indicada entre 50 e 69 anos com periodicidade bienal.Um dos argumentos que apoiam essa diretriz é o de que em pacientes abaixo dos 50 anos existe a possibilidade de muitos casos de falso negativo, nos quais o exame não detecta a lesão devido às mamas mais densas. Também há muitos casos de falsos positivos, que sugerem uma lesão que pode não ser nada.O Inca endossou a proposta da ANS, afirmando que a recomendação de rastreio nessa faixa está respaldada em evidências científicas.

Conselho de Medicina pede à ANS que revogue recomendação de mamografia só a partir de 50 anos

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Saúde

O Ipasgo foi criado pela Lei nº 4.190/1962 como Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e, nessa situação, não era plano de saúde, portanto, não estava sob a fiscalização pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Posteriormente, com a reestruturação dada pela Lei nº 21.880/2023, passou a ser classificado como um serviço social autônomo de assistência à saúde dos servidores públicos e militares do Estado de Goiás, com natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão.

Ao assinar o termo de compromisso nº 1/2024 com a ANS e obteve o registro provisório como plano de saúde classificado como autogestão, pelo prazo de 360 dias. Durante esse período deverá cumprir todos os compromissos estipulados, dentre eles, a adoção de medidas para garantir a continuidade da assistência à saúde e não sofrer a imposição de nenhuma punição. Ao final desse prazo poderá receber o registro definitivo.

Agora está sujeito à regulação e fiscalização da ANS e sua gestão deve observar normas específicas para planos de autogestão, especialmente no que se refere à gestão financeira, transparência e governança corporativa. O descumprimento de suas obrigações motivará a abertura de um processo administrativo para apurar as anormalidades que possam colocar em risco a continuidade do atendimento à saúde, e se comprovadas, a sua diretoria colegiada poderá decidir pela instauração do regime de direção fiscal, que poderá culminar no afastamento dos diretores, com a indisponibilidade de seus bens e, inclusive, ter a sua liquidação extrajudicial, com a transferência compulsória de sua carteira de segurados.

O Ipasgo, como plano de saúde, tem gerado insegurança para os segurados e prestadores de serviços, mas entendo que essa nova roupagem trará melhores resultados para todos. Para o governo de Goiás, pois agora como pessoa jurídica de direito privado, as despesas com pessoal do Ipasgo não entram como despesas públicas com pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), liberando margens para gastos com investimentos.

Para o Instituto, com a possibilidade de ampliação de sua carteira de segurados; para os segurados e prestadores de serviços, com a proteção da ANS, que poderá intervir no Instituto. A alegação de que o Ipasgo possuiu baixo lastro garantidor não é indicativo de que o modelo está fadado ao insucesso, pois a quantidade de ativos garantidores está prevista em resoluções da ANS e, para a obtenção do registro definitivo, deverão ser satisfatoriamente atendidas.

A exigência agora é que as autoridades se unam para o fortalecimento do Ipasgo-Saúde, como um Plano de Saúde que atendam com muita eficiência e responsabilidade os interesses de seus segurados, seus prestadores e do povo goiano.

Marcelo Celestino, advogado e promotor de Justiça aposentado

Ipasgo como plano de saúde

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Marcelo Celestino

O governo de Goiás encaminhará na próxima semana projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alego) que estabelece reajuste médio de 7% aos servidores da base da segurança pública, com porcentuais que variam conforme a contribuição previdenciária. O impacto calculado pela gestão é de R$ 520 milhões em 2025, já considerando a reposição salarial a ser aplicada a partir de maio.

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A decisão foi comunicada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) aos representantes do funcionalismo em reunião no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na última terça-feira (7), após meses de negociações e falta de consenso entre as categorias. O anúncio frustrou a expectativa de servidores das polícias Civil, Penal e Técnico-Científica, que vinham articulando com o governo a reestruturação de seus planos de carreira. Os sindicatos prometem manifestações na Alego a partir de segunda-feira (13), quando o Legislativo iniciará convocação extraordinária.

As Secretarias Geral de Governo e de Administração do Estado, responsáveis pelo fechamento do projeto, não quiseram comentar o teor alegando que ainda está em fase de elaboração.

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O POPULAR apurou que a negociação com os civis já andava travada diante de demandas que somavam impacto de quase R$ 1 bilhão. A contraproposta do governo era de efeitos de R$ 400 milhões. O imbróglio se agravou com as cobranças de servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que não se contentaram com a alteração na lei que restabeleceu posto imediato, em dezembro do ano passado, e passaram a pressionar por reajuste salarial.

Na terça, Caiado reuniu os secretários envolvidos e os comandos das forças policiais, além dos representantes de sindicatos, e afirmou que seria inviável reestruturar as carreiras e garantir reajustes e, por isso, havia optado pelo aumento linear.

Pelo fato de os civis contribuírem 4,2 pontos porcentuais a mais que os militares para a previdência, o reajuste para as três categorias será de 11,6%. Já para PMs e bombeiros, o porcentual concedido é de 5,85%. Com a diferenciação, iguala-se o reajuste líquido.

O governo também se comprometeu a aplicar a reposição salarial em maio. O IBGE divulgou nesta sexta-feira (10) que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o ano de 2024 com alta de 4,83%, porcentual que será observado pelo Estado. Os servidores não tiveram data-base nos anos de 2019 a 2021, no primeiro governo de Caiado, e até hoje cobram compensações.

Os representantes dos sindicatos que participaram da reunião afirmam que o governo também se comprometeu a estudar, ainda neste primeiro semestre, reajustes para categorias superiores das polícias - oficiais intermediários e superiores e delegados.

Para a Polícia Civil, o governo também se comprometeu a aumentar as vagas na classe especial, diante das queixas de dificuldade de ascensão na carreira. Serão criadas 230 vagas para agentes, 120 para escrivães e 35 para papiloscopistas, sendo metade este ano e o restante em 2026.

Renato Rick, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol-GO), reclama que, no ranking nacional, a PM de Goiás é a mais valorizada do País, enquanto a PC ocuparia a 18ª posição, considerando o topo da carreira. A demanda da categoria era de que o salário final da base saltasse de cerca de R$ 13 mil para R$ 18 mil. Com a decisão do governo, o valor para a classe final será de cerca de R$ 15,2 mil.

“Nossa reestruturação, que foi compromisso do governador na campanha de 2022, e postergada até agora, acaba de ser rasgada. Somos uma categoria desprestigiada, o patinho feio, na segurança pública de Goiás. O governo voltou atrás no compromisso e deu uma canetada que não nos atende”, diz o dirigente, afirmando que a proposta era de “correções históricas” de distorções e problemas estruturais na carreira.

<h2>Finanças</h2>

A Alego já tinha agendado sessões extraordinárias neste período de recesso para votar a <a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-mista-confirma-loa-e-mudancas-no-regimento-1.3214548" target="_blank">Lei Orçamentária Anual</a> (LOA) de 2025 e projetos que permitem a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na próxima segunda-feira.

A equipe econômica do governo goiano já está com cinco projetos prontos relacionados ao Propag, mas, diante de informações do Ministério da Fazenda de que trechos da lei federal serão vetados, aguardará o texto final para bater o martelo sobre o teor das matérias.

Até esta sexta-feira (10), havia previsão de envio de quatro projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os projetos estão um que autoriza a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e outro que respalda a entrada no Propag, além de outros dois que tratam da cessão dos direitos da dívida ativa e dos recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como ativos para reduzir os juros e estoque da dívida.

A PEC deve propor a revogação do teto de gastos imposto pelo RRF, programa a que Goiás aderiu no início de 2022. A principal vantagem do Propag é justamente aumentar o limite de despesas do Estado, conforme não mais apenas a inflação, mas considerando também o crescimento da receita corrente líquida.

O novo teto não terá dispositivo constitucional porque, segundo o governo, o texto do Propag estabelece maior flexibilidade e transferência de limites entre Poderes, daí a não necessidade de rigidez da previsão na Constituição. O projeto do novo programa aprovado pelo Congresso permite que os Estados estabeleçam anualmente leis definindo o teto por Poder.

Reajuste na segurança terá impacto de R$ 520 milhões em 2025

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Governo de Goiás

<img attr-cid="policy:1.3208308" attr-version="policy:1.3208308:1733766389" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3208308/WhatsApp Image 2024-12-09 at 14.43.59.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Imagem ilustrativa de médico com estetoscópio no jaleco (Reprodução/Pixabay)

&nbsp;

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) <a href="https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&amp;task=textoLei&amp;format=raw&amp;id=NDQ2Nw==" target="_blank">definiu novas regras</a> para o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamentos. Agora, os planos só podem ser cancelados quando tiver duas mensalidades atrasadas e o consumidor deve ser notificado do cancelamento com um prazo de 10 dias para quitar a dívida. A medida começa a valer em fevereiro de 2025.

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Ao POPULAR, o advogado especialista em Direito da Saúde, Ricardo Mendonça,&nbsp;explicou que&nbsp;a lei já previa a rescisão de contrato em caso de inadimplência, mas as mudanças visam dar mais segurança para os planos de saúde e beneficiários.&nbsp;

<cite>Antigamente a lei falava que com o atraso de uma parcela por prazo superior a 60 dias já era possível ter a rescisão. Com a nova resolução é necessário, para que haja a rescisão, que tenha no mínimo duas parcelas em atraso e essa parcela em atraso deverá ser notificada no prazo de até 50 dias, concedendo a ele o prazo de 10 dias para o pagamento, explicou advogado.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/ans-reve-decis-o-que-excluia-10-mil-do-ipasgo-1.3177989" target="_blank">ANS revê decisão que excluía 10 mil do Ipasgo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/planos-de-saude-1.3144571" target="_blank">Planos de saúde</a></div>

Outra mudança aconteceu na forma como os planos devem notificar os atrasos. “Antigamente era apenas via correio. Agora, há possibilidade de intimação por e-mail, intimação por WhatsApp, SMS e até mesmo por aqueles aplicativos específicos de cada operador de saúde, afirma o advogado.&nbsp;

<h2>&nbsp;Transparência</h2>

Além disso, conforme o especialista, é&nbsp;preciso que a operadora tenha comprovante de que a pessoa recebeu a notificação. “Eu acho que trouxe uma proximidade maior entre a operadora e o beneficiário, trazendo uma transparência nessa relação jurídica, e possibilitando que seja mais fidedigno essas notificações de inadimplência que antigamente o beneficiário buscava o poder judiciário porque era muito obscura a forma que essas notificações eram realizadas”, explica o advogado.&nbsp;

<h2>Dados atualizados</h2>

Para o especialista, com as novas regras o beneficiário precisa estar mais atento a manter os seus dados perante a operadora de planos de saúde atualizados. Seja endereço, e-mail, telefone ou seu próprio cadastro dentro desses aplicativos próprios de cada operadora. &nbsp;

Isso porque, segundo o especialista, a operadora de saúde pode tentar contactá-lo para notificar uma de uma inadimplência e não conseguir. No entanto, o prazo de 10 dias para pagamento e rescisão começa a fluir. &nbsp;

<h2>Internação hospitalar&nbsp;</h2>

Já o&nbsp;beneficiário que estiver&nbsp;em processo de internação e tratamento mediante internação hospitalar e até mesmo internações domiciliares não pode ter o seu plano rescindido. “É preciso que ele tenha a&nbsp;alta médica e após essa alta, ter a notificação para em 10 dias ele promover a quitação sob pena de rescisão do plano”, destaca o advogado. &nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3208306" attr-version="policy:1.3208306:1733766389" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3208306/WhatsApp Image 2024-12-09 at 14.33.21.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Lista das novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Reprodução/ANS)

<h2>Mudanças</h2>

&nbsp;

<ul>
	<li>As regras são válidas para contratos dos quais a responsabilidade de pagamento seja do beneficiário:</li>
</ul>

- de planos individuais ou familiares; 
- de planos coletivos empresariais firmados por empresário individual; 
- de planos coletivos firmados por ex-empregados (demitidos e aposentados), servidores públicos, beneficiários de operadoras de autogestão ou aqueles que pagam diretamente a uma administradora de benefícios.

<ul>
	<li>O usuário poderá ter o seu plano cancelado por inadimplência&nbsp;se deixar de pagar, no mínimo, duas mensalidades, consecutivas ou não;</li>
	<li>No contrato individual ou familiar é necessário que o não pagamento das duas mensalidades tenha ocorrido nos últimos 12 meses de vigência do contrato;</li>
	<li>Os dias em atraso de&nbsp;mensalidades que já foram pagas&nbsp;não são contados como período de inadimplência;</li>
	<li>Se o beneficiário discordar do valor ou da cobrança referente às mensalidades não pagas, ele poderá fazer um questionamento sobre a notificação por inadimplência realizada pela operadora&nbsp;sem perder o prazo para o pagamento;</li>
	<li>Se a mensalidade do plano de saúde deixar de ser cobrada por algum erro da operadora, seja por não disponibilizar o boleto para pagamento ou não realizar o desconto em folha ou em débito na conta corrente do beneficiário,&nbsp;o período de inadimplência não será considerado válido para cancelar o contrato.</li>
	<li>A ANS recomenda que, para comprovar o não recebimento do boleto, o beneficiário apresente à operadora o contracheque, nos casos de desconto em folha; extrato bancário, em casos de débito em conta; ou print da tela do e-mail ou do site da operadora, que mostrem a ausência das cobranças.</li>
</ul>

<h2>Notificações</h2>

<ul>
	<li>Carta, com aviso de recebimento (AR);</li>
	<li>Pessoalmente por um representante da operadora;</li>
	<li>Por ligação telefônica gravada e por meios eletrônicos: e-mail; mensagem de texto para telefones celulares, que poderá ser feita via SMS ou via aplicativo de mensagens como o WhatsApp;&nbsp;</li>
</ul>

A ANS explica que todas as opções serão válidas desde que o beneficiário confirme recebimento&nbsp;da notificação. No caso da notificação por e-mail que possua certificado digital, não há necessidade de confirmação.

&nbsp;