Os clientes da 123milhas que têm valores a receber da empresa de viagens devem consultar e habilitar a devolução das quantias até esta terça-feira (26). A plataforma para realizar os pedidos pode ser acessada pelo link <a href="https://rj123milhas.com.br/#/home" target="_blank">https://rj123milhas.com.br/#/home</a>

Segundo a administradora judicial, até o momento, dos quase 1 milhão de credores apenas 92.327 concordaram com os valores dos créditos detalhados na lista, enquanto outros 12.936 contestaram o saldo apresentado pela empresa. Outros 11.130 declararam à administradora que possuem valores a receber da agência de viagens, mas não foram incluídos na lista.

Devem estar na lista todos os credores que tinham valores a receber da 123milhas e da MaxMilhas com contratos feitos até o dia 29 de agosto —data do pedido de recuperação judicial.

Não há garantia de que os consumidores irão recuperar o valor integral e é possível que as empresas proponham o pagamento parcelado da dívida, segundo a DPMG (Defensoria Pública de Minas Gerais).

Os primeiros da fila para o recebimento dos débitos são aqueles que possuem créditos trabalhistas, que devem ser pagos em até um ano após a aprovação do plano de recuperação judicial. O prazo para o pagamento do outros créditos será definido apenas após a apresentação do plano.

A 123milhas deve apresentar o seu plano de recuperação judicial até o dia 26 de dezembro.

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<h2>QUEM FAZ PARTE DO GRUPO DE CREDORES DA 123MILHAS?</h2>

De acordo com a DPMG, fazem parte da lista de credores do grupo:

- Clientes que contrataram serviços da 123milhas e que deixaram de ser prestados, tais como emissão de passagens aéreas e reservas de hospedagem canceladas;

- Clientes que têm créditos ou reembolsos referentes a compras realizadas com a 123milhas que ainda não foram quitados;

- Clientes que venderam milhas ao grupo e não receberam os valores correspondentes;

- Fornecedores, prestadores de serviços e todos aqueles que detinham direito de receber algum valor até o dia 29 de agosto de 2023.

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<h2>COMO POSSO CONSULTAR A LISTA DE CREDORES?</h2>

- Acesse o site:<a href="http://rj123milhas.com.br" target="_blank"> rj123milhas.com.br</a>

- Vá até a aba "Lista 123 Milhas", na parte superior do site

- Procure a lista publicada com a letra inicial do seu nome

- Confira se os seus dados (nome, classe de credor e valor) estão adequadamente registrados

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O QUE FAZER SE OS MEUS DADOS NÃO ESTIVEREM NA LISTA DE CREDORES?

É necessário solicitar a inclusão de seus dados a partir da habilitação de crédito.

Esse processo é feito de forma extrajudicial e, por isso, não é necessário buscar o auxílio de um advogado ou da defensoria. A habilitação pode ser feita pelo próprio consumidor no site da administradora judicial pelo seguinte caminho:

- Realize o seu login no site da administradora

- Clique no link disponibilizado ao lado do "Caso queira se habilitar..."

- Preencha os dados apresentados, informando se tem ação judicial em andamento contra o grupo econômico 123milhas

- Caso a resposta seja positiva, indique os dados relativos ao processo nos campos correspondentes. É possível incluir mais de uma ação

- Clique na opção disponibilizada ao lado de "Para adicionar um novo negócio" e preencha as informações do formulário que será disponibilizado. É necessário indicar os dados do contrato celebrado com as empresas do grupo 123milhas

- Preencha as informações do modo mais criterioso possível. Envie documentos que podem servir de prova do contrato celebrado e não cumprido pela empresa. Por exemplo: comprovantes de desconto dos valores no seu cartão de crédito, de pagamento de boletos ou de transferência de valores à empresa, confirmação da compra de passagem aérea recebida no seu email, entre outros

Se o cliente tiver celebrado mais de um contrato com o grupo, o procedimento de "adicionar um novo negócio" deve ser feito quantas vezes for necessário para contemplar todos os créditos perdidos.

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COMO SABER SE MINHA HABILITAÇÃO FUNCIONOU?

Os pedidos de habilitação e divergência geram uma confirmação por meio de uma nova janela no site, no email cadastrado e na aba "Área do Credor/Habilitações e Divergências". É possível checar a confirmação do pedido a partir dos três recursos.

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CANAIS DE CONTATO:

- Telefone 0800-1236347

- WhatsApp (51) 3369-5042

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Prazo para clientes da 123milhas recuperarem valores acaba nesta terça (26)

Economia

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Devolução

Companhias aéreas não podem negar o embarque de clientes da 123milhas que já emitiram bilhetes comprados junto à agência virtual, afirma a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Uma resolução da agência (nº 400 de 2016) obriga a aérea a garantir a viagem de passageiros que compraram e emitiram a passagem. "Havendo emissão do bilhete aéreo, existe um contrato de transporte celebrado entre empresa e passageiro e a empresa tem obrigação de cumpri-lo", diz o comunicado da Anac enviado à reportagem nesta sexta-feira (15).

Segundo o informe, a agência recebeu relatos de problemas de passageiros que compraram seus voos com intermediação da 123milhas. Quem teve o bilhete emitido e não conseguiu embarcar em algum voo pode representar uma reclamação oficial no site da agência reguladora.

A Anac diz ainda que questionou as aéreas sobre o suposto descumprimento do contrato de transporte. As empresas têm dez dias para responder.

Em caso de violação das garantias determinadas pela resolução, o passageiro, além de receber reembolso ou realocação, deve ser compensado em cerca de R$ 1.600, para voos nacionais, e R$ 3.200, para internacionais. A empresa ainda pode recebe auto de infração da agência.

Em 18 de agosto, a 123milhas suspendeu a emissão de passagens aéreas sem data definida da linha Promo123, que oferecia valores abaixo dos praticados no mercado. A empresa afirmou, então, que clientes que já receberam passagem, eticket ou localizador estavam com as viagens garantidas.

Na ocasião, a interrupção nas emissões de bilhetes afetava até clientes que já estavam com a viagem paga. Entre os 719.440 credores da 123milhas, estão centenas de milhares de consumidores.

Como a empresa entrou em recuperação judicial, quem comprou pacotes de outras linhas que não a Promo123 também passou a ficar sob risco de calote.

O consumidor que adquiriu pacote, passagem ou outro serviço até 29 de agosto não tem previsão de quando será ressarcido.

Nessa situação, o bilhete, eticket ou localizador serve como garantia do voo.

Em uma recuperação judicial, a prioridade de pagamentos dos credores depende do plano proposto pela empresa, que ainda precisa ser aprovado. Na recuperação judicial, diferentemente da falência, a ordem não é rígida, mas negociável.

Na falência, recebem primeiro os credores trabalhistas, depois os tributários e, em seguida, os quirografários, que não têm a garantia real de recebimento. Essa é a categoria com mais afetados pela crise da agência de turismo online, somando aproximadamente R$ 2,2 bilhões a receber.

Clientes da 123milhas com passagens aéreas emitidas vão embarcar, garante Anac

Recuperação judicial

O que pode ser dito sobre o Brasil quando uma empresa como a 123milhas suspende a entrega de vendas já realizadas e, logo após, pede recuperação judicial? A empresa que atua no mercado de viagens e turismo anunciou, no dia 18 de agosto, a suspensão de pedidos de sua linha Promo, com datas flexíveis, que tinham embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano. E, mais recentemente, clientes que já estavam com suas reservas confirmadas também não estão conseguindo embarcar.

Essa parte do problema todos já sabem. Milhares de pessoas foram pegas de surpresa, na véspera da realização de seus sonhos de viagem, com a suspensão dos seus voos e hospedagens, em alguns casos. Mas isso poderia ter sido evitado? Tudo indica que sim, principalmente quando vemos a empresa brasileira sendo convocada para ser interrogada pela CPI das Pirâmides.

A empresa foi fundada em 2016 e desde então segue este modelo de negócio, mas só agora foi acionada pelas autoridades. As suspeitas sobre a sua saúde financeira indicam que tudo era um esquema de pirâmide. Caso a empresa tenha utilizado os recursos provenientes das vendas recentes para cobrir dívidas antigas, como passagens vendidas previamente, essa prática pode ser interpretada como semelhante à estrutura de uma pirâmide financeira.

Esse modelo, no qual os recursos de novas vendas são usados para cumprir obrigações antigas, levanta questionamentos sobre o cumprimento da lei de 1951 que proíbe práticas desse tipo. Essa situação destaca a importância de uma análise rigorosa e da regulamentação para proteger os consumidores de esquemas de pirâmide.

O último caso no Brasil tinha sido do Hotel Urbano, que no mesmo ramo de atuação da 123milhas, deixou milhares de clientes na mão sem suas reservas garantidas. Isso foi no primeiro semestre de 2023 e mesmo assim o negócio da 123milhas continuou funcionando sem nenhuma interrupção.

A pergunta que fica é: como fica a proteção dos consumidores em casos como esse? A Lei 1.521, de 1951, estabelece em seu artigo 2º que pirâmide é um modelo de negócio em que uma empresa oferece algo com a promessa de retorno rápido e substancial, ou vantagens desproporcionais em relação a outras empresas. Nesse contexto, é preocupante como a 123milhas, que até então anunciava seus serviços inclusive na televisão, pode ter funcionado sem gerar suspeitas sobre a prática de atividades ilícitas.

A importância da fiscalização se torna evidente diante dessa situação. A legislação que protege os consumidores em casos de esquemas de pirâmide precisa ser reforçada e aplicada rigorosamente para evitar que empresas enganosas prejudiquem os consumidores. É fundamental que órgãos reguladores monitorem as práticas comerciais e tomem medidas enérgicas contra empresas que prometem retornos irreais ou vantagens desproporcionais.

Além disso, a educação financeira desempenha um papel crucial na prevenção de fraudes. Os consumidores precisam estar cientes dos sinais de alerta de esquemas de pirâmide e ser capazes de tomar decisões financeiras informadas. Campanhas de conscientização sobre os riscos e as práticas enganosas podem ajudar a reduzir o número de vítimas desses esquemas, e punição exemplar para estes empresários pode garantir menos iniciativas que reduzam os sonhos de milhares a pó.

(Ruzell Nogueira é advogado especialista&nbsp;em Direito do Consumidor e&nbsp;Direito do Trabalho)

O caso 123milhas

Opinião

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Ruzell Nogueira

O juiz federal Edison Grillo, da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, proibiu os irmãos Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, donos das 123milhas, de deixarem o país.

A decisão, publicada nesta sexta-feira (1º), atende ao pedido do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), presidente da CPI (Comissão Parlamentar Inquérito) de Pirâmides Financeiras. No despacho, o magistrado também autorizou a condução coercitiva dos sócios para prestar depoimento à comissão na próxima quarta-feira (6), às 10h.

Os donos da 123milhas deveriam ter comparecido à CPI na última terça-feira (29), mas informaram que o depoimento teria de ser adiado porque o advogado que os representa não poderia estar presente.

Um novo agendamento foi feito para o dia seguinte, mas os empresários não apareceram, alegando reunião previamente agendada com o ministro do Turismo Celso Sabino (União Brasil-PA). Os dois cancelamentos irritaram os integrantes da comissão.

Na decisão desta sexta, Grillo considerou que os irmãos têm a obrigação jurídica de comparecer à CPI e que não podem escolher a data para que isso aconteça.

O juiz ainda negou a solicitação para confiscar os passaportes da dupla. Ele considerou que a condução coercitiva dos irmãos Soares Madureira a Brasília, se for necessária, será suficiente. A ordem de permanecer no país vale até às 23h59 de quarta.

Em recuperação judicial, a 123milhas era alvo, até a última quinta-feira (31), de 16.639 judiciais, boa parte delas de consumidores que se sentiram lesados ao comprar pacotes e passagens promocionais que não foram entregues.

A empresa suspendeu bilhetes aéreos vendidos de linha promo, com datas flexíveis, e deixou seus clientes sem a opção de receberem o dinheiro de volta.

Na última terça-feira (29), a empresa entrou com pedido de recuperação judicial e declarou dívidas de R$ 2,3 bilhões.

Conforme levantamento feito pela Folha de S.Paulo com base nos dados enviados pela empresa à Justiça, as cinco maiores ações, que juntas somam R$ 3,6 milhões, foram apresentadas por pessoas físicas. A maior das ações pede indenização de R$ 1,2 milhão. A que está por último na lista das 16.639, pede apenas R$ 6.

No levantamento constam também ações de pessoas jurídicas. A de mais alto valor é do Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá, de R$ 341 mil.

Há também uma ação perpetrada pelo Kijeme Travel Hoteis, dono do resort La Torre em Porto Seguro (BA), no valor de R$ 256 mil.

Juiz proíbe que donos da 123milhas deixem o país e autoriza condução coercitiva

A 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte aceitou pedido da 123milhas e determinou a recuperação judicial da empresa. Com dívidas de R$ 2,3 bilhões, a companha de turismo online fez a solicitação à Justiça na segunda-feira (29), 11 dias após suspender pacotes e passagens da linha Promo123.

Na decisão, a juíza Claudia Helena Batista definiu quem serão os administradores da recuperação judicial, incluiu órgãos de defesa do consumidor para fazer parte do processo como amicus curiae (amigos da corte) e solicitou a empresas detentoras de cadastro de inadimplentes "a suspensão dos apontamentos relativos aos débitos existentes até a data da distribuição da presente ação, 29/08/2023".

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/123-milhas-detalha-dividas-na-justica-mas-nem-todos-clientes-est-o-na-lista-o-que-fazer-para-receber-1.3061788" target="_blank">123 milhas detalha dívidas na Justiça, mas nem todos clientes estão na lista; o que fazer para receber?</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/123milhas-pede-recuperac-o-judicial-e-declara-dividas-de-r-2-3-bilh-es-1.3061323" target="_blank">123milhas pede recuperação judicial e declara dívidas de R$ 2,3 bilhões</a> 
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Com a aceitação do pedido de recuperação judicial, a companhia consegue evitar a cobrança de dívidas e ganha tempo para organizar um plano de pagamento. A empresa pede a suspensão pelo prazo de 180 dias de ações de credores e consumidores que tenham ido à Justiça após a interrupção de serviços.

O pedido de recuperação judicial é assinado por advogados dos escritórios TWK e Bernardo Bicalho. A ação abrange também a HotMilhas e a holding Novum, dona da 123milhas.

Entre as justificativas apresentadas pela companhia, a defesa capitaneada pelo advogado Joel Luis Thomaz Bastos destaca os postos de trabalho gerados pelas duas empresas -427, no total-, além de "centenas de empregos indiretos".

A juíza determina ainda que a empresa coloque em sigilo nomes e dados de credores para proteção dos dados pessoais, conforme determina a lei. Além disso, pede que seja enviada a lista de credores em documentos nos quais sejam possível fazer edição.

A lista de credores da 123milhas reúne os próprios donos -os irmãos Augusto Julio e Ramiro Julio Soares Madureira-, centenas de pequenos hotéis e pousadas em diversas regiões do Brasil, agências de turismo, bancos e o Google. Cerca de R$ 15 milhões são dívidas trabalhistas e R$ 92 milhões com micro ou pequenas empresas.

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Justiça aceita pedido de recuperação judicial da 123milhas