O novo marco legal do saneamento básico, sancionado no ano passado, começa a movimentar discussões nas prefeituras goianas. Isso pela possibilidade que trouxe de licitações para investimento privado na área e pela responsabilidade agora direcionada aos prefeitos. A Saneago atende 226 municípios. Porém, 80 deles estão com contratos vencidos, o que deve ampliar a pressão por mudanças. A falta de planos de saneamento, que são obrigatórios e de responsabilidade dos municípios, está entre os entraves que fazem a estatal acumular esses vencimentos. Segundo a companhia informou à reportagem por nota, sem os documentos municipais “foi inviabilizada a renovação”. O veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 16 da legislação também é outro ponto que impede a ação da empresa para fechar novos contratos. Isso porque ele autorizava que os contratos em vigor fossem renovados por 30 anos, o que beneficiaria até cidades onde o serviço não é prestado com um contrato formal de concessão – chamados de programa –, que fazem parte da realidade de 62 cidades no Estado. Esse e outros vetos ainda serão analisados pelo Congresso. Se não for derrubado, a Saneago terá de concorrer nas novas licitações que serão realizadas. Segundo a Associação Goiana de Municípios (AGM), a expectativa por parte dos prefeitos é de que a concorrência possa gerar serviços mais baratos, menor burocracia e mais eficiência. Há procura por conhecer as possibilidades que o setor privado pode oferecer. Mas ocorre também preocupação e dúvidas sobre o que precisa ser feito. Ontem, foi realizado de forma presencial e virtual um evento sobre o assunto, o 3º Fórum Goiás de Debate. Organizado pela AGM, pelo Fórum das Entidades Empresariais e pelo Fórum Goiano da Habitação. Cerca de 370 pessoas participaram, sendo 160 prefeitos. Depois do evento, o presidente da AGM, Paulo Sérgio de Rezende, informou que há sentimento de que a “maioria dos prefeitos despertaram interesse em abrir os municípios para ouvir propostas da iniciativa privada”. “Munidos de informação, vão poder buscar a melhor, mais eficiente e mais barata solução para esses temas (tratamento de esgoto, destinação dos resíduos sólidos, água tratada e águas pluviais) e, no final, quem sai ganhando é a população, com a preservação do meio ambiente e serviços de boa qualidade.”Com o novo marco, os administradores municipais terão de executar os serviços e ter bons projetos e modelagens para isso, o que já na legislação anterior era um entrave. Um dos objetivos com as novas regras é a universalização dos serviços relacionados a abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e destinação de resíduos sólidos, até 2033. A meta é que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto, reduzindo os despejos in natura nos rios. Para o advogado especialista em direito administrativo e ambiental, Dyogo Crosara, essas metas mostram que não há tempo sobrando e sim necessidade de rápida organização. “A gente vem de um regime legal em que tudo era voltado para a iniciativa pública como ente de execução. A partir de 2007 teve alteração”, pontua sobre as mudanças que passaram da fiscalização até o novo marco. Agora, ele defende que no caso dos contratos já vencidos é preciso que as prefeituras assumam as responsabilidades e a nova lei trouxe ferramentas e mais segurança para essa mudança. “Não dá mais para ter omissão, há obrigação por lei que os municípios tenham papel proativo.” A possibilidade de que a iniciativa privada possa elaborar os estudos para plano de saneamento no processo de licitação de forma gratuita é pontuado como um potencial a mais para regionalização sem onerar os cofres municipais. De outro lado, reconhece que o mercado ainda é novo também para as empresas. Sobre esse novo cenário, a Saneago reafirma que possui planejamento estratégico e plano de investimentos para cumprir as metas de universalização. “A companhia está realizando os investimentos para cumprir as metas e em um crescimento muito forte. Isso pode ser comprovado nos balanços. O incremento de investimentos é traduzido na regularidade dos sistemas, na qualidade da prestação de serviços e na ampliação da população atendida”, diz em nota. A empresa ressalta o destaque nacional pelo baixo porcentual de perdas de água e crescimento de cerca de 5% de ligações de esgoto ao ano. -Imagem (1.2191933)