Regularização

Pessoas físicas e jurídicas já podem renegociar regularizar débitos com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com a Fazenda Estadual. Desde o último dia 1º de abril, está aberta a adesão ao Programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás, chamado de ‘Negocie Já’. A estimativa da Secretaria de Estado da Economia com o programa é arrecadar R$ 1,1 bilhão em impostos atrasados.

 
Para pendências com ICMS, as dívidas poderão ser parceladas em até 120 meses, a depender do caso, e o valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 300,00. Já para IPVA e ITCD, o parcelamento pode ser em até 60 meses, com valor mínimo da parcela de R$ 100,00. Nos três impostos, a parcela vence no dia 25 de cada mês, com exceção da primeira parcela, que deve ser quitada no dia do acordo.

 
Em ambos os casos, o valor dos juros de mora e das multas será reduzido em até 99% no pagamento à vista e em até 90% no pagamento de 2 a 12 parcelas. O programa abrange créditos tributários cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023, inclusive os créditos tributários ajuizados; decorrentes da aplicação de pena pecuniária; parcelados; não constituídos, desde que confessados espontaneamente; constituídos por meio de ação fiscal após o início da vigência da lei e os decorrentes de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais.

 
A auditora fiscal e secretária adjunta da Secretária da Economia, Renata Noleto, conta que o objetivo do Negocie é facilitar a renegociação de dívidas, principalmente as contraídas em decorrência da pandemia da Covid-19. Ela lembra que o último programa de renegociação de dívidas com a Fazenda Estadual, o Facilita, foi feito nos primeiros meses de 2021, quando as empresas ainda não tinham superado os impactos mais imediatos da pandemia.&nbsp;

 
“Após constatar o grande número de fechamentos e endividamento de empresas, sentimos necessidade desta nova negociação”, destaca a secretária adjunta. Segundo ela, este é um movimento nacional, pois vários estados já aprovaram seus convênios no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a realização de seus programas de renegociação. “Os governos estaduais, assim como o de Goiás, resolveram dar uma oportunidade ao contribuinte por causa dos efeitos nocivos da pandemia, que ainda perduram na economia, com a redução de juros e multas, preservando os valores principais”, explica.

 
Renata Noleto reconhece que as multas punitivas são realmente pesadas, por isso foram aplicados descontos bem generosos e um parcelamento mais facilitado. Normalmente, o contribuinte com três meses em atraso pode parcelar em até 60 vezes. Dentro do programa, o parcelamento chega a 120 vezes. “Queremos, principalmente, ajudar as empresas a continuarem se reerguendo, além de facilitar que estes recursos ingressem nos cofres públicos”, destaca. Segundo ela, a expectativa de R$ 1,1 bilhão em arrecadação ainda é considerada conservadora.

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Facilidades

A secretária adjunta da Economia diz que o programa está sendo amplamente divulgado para incentivar uma maior adesão do contribuinte. Mas ela garante que o objetivo principal não é aumentar a arrecadação, mas oferecer facilidades para que o contribuinte regularize suas pendências e possa se manter no mercado, inclusive gerando empregos e renda. O programa terá vigência de 120 dias, ou seja, serão permitidas adesões até o próximo dia 29 de julho.

No caso do ICMS, as pessoas jurídicas (empresas) são as maiores beneficiadas pelo Negocie Já, enquanto as pessoas físicas devem renegociar mais dívidas com IPVA e ITCD. Renata Noleto ressalta que as regras são muito semelhantes, incluindo o fato gerador até 30 de junho de 2023. O programa também permite a remissão de créditos tributários, que será feita de ofício, ou seja, não depende de um pedido do contribuinte.

Ela explica que será concedido o perdão total da dívidas de até R$ 35,5 mil com o ICMS, IPVA e ITCD. No caso do ICMS, o débito deve ter sido inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018. Para o IPVA e o ITCD, o fato gerador deve ter ocorrido até esta data.

A iniciativa do governo estadual foi parabenizada por representantes do setor produtivo, como o presidente executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Edwal Portilho. “Quero ressaltar a sensibilidade do governo estadual e da Secretaria da Economia em cuidar da competitividade dos negócios goianos”, afirmou.

<div attr-cid="policy:1.3124883" attr-version="policy:1.3124883:1712188184" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3124883" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3124883', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3124883">Regularização (1.3124883)</a></div>

Programa Negocie Já projeta arrecadação de ao menos R$ 1,1 bi

Economia

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Matéria - Economia

Tributos

O Governo de Goiás lançou edital para um processo seletivo com 39 vagas temporárias para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). Há vagas para arquiteto e engenheiro biomédico, civil, eletricista e mecânico. A taxa de inscrição de R$70 para todos os cargos.&nbsp;

São 35 vagas para ampla concorrência, duas para pessoa com deficiência (PCD) e duas para recém formado. Os salários são de R$9.000,00, com carga horária semanal de 40 horas para os cargos disponíveis.&nbsp;

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<h2>Inscrições:</h2>

As inscrições devem ser feitas pelo site de seleção do governo de Goiás. O período para cadastro começa na próxima quarta-feira (23) às 8h e vai até o dia 9 de maio às 18h.

O processo possui três etapas: análise curricular, entrevista e avaliação pela equipe multiprofissional. Segundo o edital, o&nbsp; contrato é temporário e pode durar de acordo com as necessidades da SES, falta de efetivos ou enquanto houver necessidade transitória.

Além da remuneração, os selecionados podem receber um prêmio de incentivo, condicionado à avaliação de desempenho periódica.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/prefeitura-de-vila-boa-abre-processo-seletivo-com-25-vagas-e-salario-de-ate-5-1-mil-1.3245530" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;" target="_blank">Prefeitura de Vila Boa abre processo seletivo com 25 vagas e salário de até 5,1 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/prefeitura-de-rubiataba-abre-processo-seletivo-com-37-vagas-e-salario-de-ate-r-4-mil-1.3243634" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;" target="_blank">Prefeitura de Rubiataba abre processo seletivo com 37 vagas e salário de até R$ 4 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/feir-o-de-empregos-em-aparecida-de-goiania-oferece-2-mil-vagas-veja-como-participar-1.3242784" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;" target="_blank">Feirão de empregos em Aparecida de Goiânia oferece 2 mil vagas; veja como participar</a></div>

<h2>Vagas:&nbsp;</h2>

&nbsp;- Arquiteto - 6 vagas ampla concorrência, 1 vaga PCD e 1 vaga para recém formado;

- Engenheiro Biomédico/ Clínico - 8 vagas ampla concorrência, 1 vaga PCD;

&nbsp;- Engenheiro Civil - 10 vagas ampla concorrência;

&nbsp;- Engenheiro Eletricista - 9 vagas ampla concorrência e 1 vaga para recém formado;

- Engenheiro Mecânico- 2&nbsp; vagas ampla concorrência

<h2>Cronograma:&nbsp;</h2>

- Inscrições: 23/04 até 09/05

- Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 24/04 até 25/04

- Resultado análise curricular: 16/06

- Entrevista: 23/06 até 27/06

- Resultado entrevista: 07/07

- Avaliação pela equipe multiprofissional: 10/07

- Resultado final: 17/07

Governo de Goiás abre seleção para 39 vagas com salário de R$ 9 mil

Processo Seletivo 

Impacto do RRF na dívida de Goiás

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, avalia que a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2022, teve prós e contras. Por um lado, o estado conseguiu solucionar problemas relacionados ao fluxo, mas o <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-prepara-projetos-para-ades-o-ao-propag-1.3253059" target="_blank">endividamento com a Uniã</a>o piorou. Dados do governo federal mostram que, em 2021, a dívida de Goiás era de R$ 12 bilhões. No ano passado, o valor foi de R$ 18 bilhões. O cenário se repetiu em outros estados que entraram no programa. Segundo Ceron, o resultado é consequência das próprias <a href="https://opopular.com.br/politica/estado-pretende-instituir-teto-de-gastos-para-controle-de-despesas-1.3243976" target="_blank">regras do RRF</a>, que empurram “o problema do endividamento para frente”.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

O governo federal divulgou nesta semana os detalhes para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com a promessa de solução do problema das dívidas - por causa da redução da taxa de juros - e aumento da capacidade de investimentos das unidades da federação.

Com o RRF, Goiás paga atualmente 33% das prestações da dívida. No primeiro ano do Propag, vão ser 20%. Essa redução vai alcançar outros estados que estão na mesma condição de Goiás. Como essa decisão foi tomada?

Foi uma discussão com o Senado. Alguns governadores estavam discutindo, apontando que estavam saindo de um regime para o outro e não dava para voltar para 100% porque vai ter impacto grande, ainda que a médio e longo prazo seja muito benéfico, pode criar um colapso a curto prazo. Por isso, seria ideal ter alguma transição. Então, tem uma transição, mas mais célere do que no RRF. No RRF, é uma transição de 10 anos (aumenta 11% a cada exercício). Agora, vai para 20%, 40%, 60%, 80% e 100%. Começa mais baixo, mas sobe. Em 2026, volta mais ou menos para o mesmo patamar que teria se tivesse no RRF, em termos porcentuais, e depois aumenta (exemplo considera estados que estejam, em 2026, no segundo ano do Propag, quando o porcentual sobe para 40%). Em termos de valor, é bem menor, pois o valor da prestação vai diminuir pela redução dos juros e pelo alongamento do prazo de quitação da dívida.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-prepara-projetos-para-ades-o-ao-propag-1.3253059" target="_blank">Governo de Goiás prepara projetos para adesão ao Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/senador-cobra-entendimento-para-votar-propag-1.3250401" target="_blank">Senador cobra 'entendimento' para votar Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ex-governadores-contestam-alegac-o-de-dificuldade-financeira-do-estado-1.3243980" target="_blank">Ex-governadores contestam alegação de dificuldade financeira do Estado</a></div>

O estado de Goiás argumenta que o principal problema dos juros no RRF é a atualização pela Selic. É isso ou tem mais alguma nuance?

O RRF tem… uma característica, não trabalhou os juros. Era um estado que estava em uma situação fiscal muito delicada quando ingressou no regime. Houve a suspensão do pagamento da dívida e o início de uma escadinha (aumento escalonado de porcentual de pagamento), para o estado não colapsar. Mas não mudou os juros. E o não pagamento da prestação vai para o saldo devedor. O principal efeito é o crescimento da dívida. O estado parou de pagar a prestação e essa prestação vai para o saldo devedor. Cria um efeito exponencial. É o mesmo que você deixar de pagar o cartão de crédito, (a dívida) vai aumentando. Dá a sensação de que sobrou algum dinheiro na sua conta, mas sua dívida total vai crescendo muito. O principal fator de crescimento é o não pagamento da prestação combinado com a taxa de juros. Tem, de fato, uma taxa de juros que hoje é elevada, a Selic. No passado, ela chegou a ser baixa. Ela oscila muito, até isso é ruim. A Selic tem muita relação com a política monetária. São contratos de longo prazo. Quando está baixa, todo mundo fica feliz. Quando sobe muito, todo mundo fica triste. O ideal é que seja uniforme. Por isso, é importante o Propag, que vai ter taxa de juros mais reduzida, IPCA mais 2% ou 1%, ou até zero, se for a escolha do estado. E eu imagino que será a escolha de todos os estados.

&nbsp;

Na entrevista coletiva de segunda-feira (14), a STN apresentou dados da evolução das dívidas dos estados que estão no RRF, mostrando que houve aumento (em Goiás, R$ 12 bilhões para R$ 18 bilhões; valores que representam 39% e 44% da RCL). O RRF foi bom para Goiás?

Depende sobre qual aspecto. O estado de Goiás vem cumprindo seu Plano de Recuperação Fiscal. Isso o Tesouro Nacional vem reconhecendo. Publicamos anualmente a avaliação sobre isso. O estado conseguiu a suspensão da dívida, e as ações que foram tomadas depois, previstas no regime, o estado cumpriu as medidas que estavam previstas na lei e vem recuperando o cenário fiscal, por um lado. Mas por outro, o problema do endividamento só cresceu. Neste aspecto, foi muito ruim. É em decorrência da estrutura dele (RRF), que leva a isso. Tanto que em todos os estados (que estão no RRF) a dívida cresceu muito. Ele empurra o problema do endividamento para frente e busca resolver o problema de curto prazo do fluxo. Goiás cumpriu adequadamente e, na minha modesta opinião, resolveu adequadamente a questão de fluxo. Mas as próprias características do regime fazem com que o endividamento cresça muito. O Propag, agora, resolve isso. E ainda vai dar um fôlego adicional de curto prazo para o estado. Agora, um estado como Goiás, de fato, vai ter seu problema fiscal resolvido definitivamente. Tem um cenário, na minha opinião, muito positivo para Goiás no curto, médio e longo prazo. Vai resolver o problema do endividamento, que é de médio e longo prazo. O estado já conseguiu melhorar bem seu fluxo e agora vai ter mais alívio de dívida para fazer mais investimento. O que era um problema no RRF, hoje, para um estado como Goiás, é que estava muito limitado na capacidade de fazer investimento. Conseguiu recuperar bem seus fluxos, mas não tem espaço para fazer investimentos. Agora, vai ter. E vai ter fonte para isso, não vai ser um problema fiscal. O que vamos observar no estado de Goiás é o crescimento muito forte dos investimentos já em 2025.

<div attr-cid="policy:1.3253451" attr-version="policy:1.3253451:1744853138" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3253451" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3253451', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3253451">Impacto do RRF na dívida de Goiás (1.3253451)</a></div>

Sobre os vetos ao Propag, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), reclamou que, com a demora para votar no Congresso Nacional, tempo de sanção com vetos, regulamentação e etc, reduziu a possibilidade de ampliação do teto de gastos para investimentos já em 2025, pois a expectativa inicial era ter o ano inteiro com o teto maior. Ele também reclamou da retirada de condições facilitadas para que estados pudessem abater valores do estoque da dívida, como a utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser criado para compensar perdas dos entes com a reforma tributária. Como as decisões sobre os vetos foram tomadas? Como avalia a crítica do governador?

Sobre o limite orçamentário para fazer os investimentos, não existirá esse problema na prática. Quando o estado de Goiás aderir ao Propag, os investimentos decorrentes da economia com o programa estão excluídos dos limites de gastos. Ele pode imediatamente abrir créditos adicionais para realizar os investimentos. E os investimentos são substanciais. No caso de Goiás, aumenta 50% o investimento em Educação e mais do que dobra o investimento em segurança pública. Então, é um recurso substancial. Vai ter até dificuldade de executar isso em 2025 (Não está confirmado que Goiás vai aderir ao Propag em 2025, pois o prazo vai até 31 dezembro). Vai ter que correr muito para executar. Está resolvido, é um “não problema”. Quanto ao prazo de regulamentação, foi dentro do previsto na lei complementar. O tempo do Congresso é o tempo do Congresso, eu não tenho liberdade para tecer comentários sobre isso, mas foi célere e resolveu o problema, que é o mais importante. A questão do fundo da reforma tributária, é inconstitucional. Está na Constituição a destinação, que é para compensar as questões da reforma tributária. Não tem o menor sentido misturar com isso. Mas, para além de não ter sentido, é inconstitucional. Não adianta derrubar esse veto, vai continuar sendo inconstitucional. O Judiciário vai ter que se manifestar sobre isso. A avaliação das áreas jurídicas do governo é que é inconstitucional. Foi criado na Constituição para isso, uma lei complementar não pode mudar o uso desses recursos. E nem precisa. O estado de Goiás, por exemplo, não tem necessidade de fazer uma amortização extraordinária para aderir e ficar bem no programa, e perder um recurso lá na frente, que era necessário para fazer outra aplicação.

O que acontece se os vetos caírem?

Nós não trabalhamos com a derrubada do veto porque a lei complementar sancionada ficou muito boa para os estados. São mais de R$ 20 bilhões em investimentos. Vai dobrar a capacidade de investimentos do estado. Vai resolver o problema de investimento para frente. É claro, eu compreendo, cada um exerce seu papel, “quanto mais, melhor”. Mas há um limite para isso, senão começa a prejudicar o próprio País e volta para o estado. Não adianta afundar o País… Goiás não está fora do Brasil. Se o Brasil afundar, o estado de Goiás vai junto. Há um limite para tudo. Acho que o limite foi alcançado. É um programa inegavelmente - pode perguntar para qualquer especialista - benéfico para o estado. Está em um bom ponto. Tem que ter razoabilidade e seriedade para seguir em frente. Está em ótimo termo. Derrubadas de veto vão fazer mal para o País. O balanço final disso vai ser pior do que a situação na qual estamos, que chegou em um bom equilíbrio, vai ajudar muito o estado a recuperar a capacidade de investimentos e está mais do que suficiente para seguirmos em frente. Um bom termo em qualquer processo é isso. Claro, sempre alguém quer um pouco mais, mas chega um momento em que (se diz) “está bom para todo mundo”. Resolve o problema de todo o País, todos os estados estão sendo beneficiados. É um volume de dinheiro brutal que a União está abrindo mão. Não trabalhamos com a possibilidade de derrubada de vetos e esperamos que isso não aconteça porque vai fazer mal para o País.

&nbsp;

O sr. destaca mais algum ponto sobre o programa?

O aspecto que queremos valorizar no programa… sim, existem as questões macro, fiscais, tanto do estado e da União, mas existe o olhar para a população. Como isso pode impactar questões fundamentais para a população. Os investimentos para jovens terão impacto brutal. O fôlego para investimentos em transportes, habitação, segurança pública, vai ser enorme. Ainda mais para um estado como Goiás, que estava muito reprimido em termos de possibilidade de atendimento das demandas por investimentos, por estar no RRF. Isso tem impacto, é importante a sociedade acompanhar. Esses recursos vão ficar em uma conta específica, vai ter que prestar contas. Mas é importante dar luz a isso, pois pode mudar rapidamente a realidade dos investimentos no estado.

'O problema do endividamento de Goiás só cresceu, em virtude do RRF', diz titular da STN

Política

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Entrevista

Quase 300 donos de carros híbridos e elétricos de Goiás foram autuados e multados em mais de R$ 3 milhões. Apesar de morar no estado, eles teriam cadastrados os seus veículos usando endereços falsos do Distrito Federal e de outros Estados. Isso, segundo a Polícia Civil de Goiás (PC-GO), seria uma maneira de obterem isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).&nbsp;

Como o nome dos investigados não foram divulgados, O POPULAR não conseguiu localizar as defesas deles até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

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A fiscalização é coordenada pelo titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), delegado Bruno Costa e Silva, com apoio de auditores da Secretaria Estadual da Economia. Na terça-feira (15), a força-tarefa deflagrou a terceira fase da Operação Quíron. A investigação, segundo a PC, foi iniciada em 2024.&nbsp;

<cite>A DOT intimou mais de 70 proprietários desses veículos para comparecerem aqui na delegacia para prestar esclarecimentos e comprovarem ou não o domicílio, que eles apresentaram lá no Detran do Distrito Federal", disse o delegado.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/grupo-que-se-passou-por-banco-e-deu-golpe-de-meio-milh-o-em-empresaria-movimentou-r-3-milh-es-com-crime-diz-policia-1.3252837">Grupo que se passou por banco e deu golpe de meio milhão em empresária movimentou R$ 3 milhões com crime, diz polícia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-prende-grupo-suspeito-de-fraude-eletronica-e-dar-golpe-de-meio-milh-o-em-empresaria-1.3252675">Operação prende grupo suspeito de fraude eletrônica e dar golpe de meio milhão em empresária</a> 
<a href="https://opopular.com.br/esporte/grupo-investigado-por-manipulac-o-de-jogos-aliciava-jogadores-internacionais-diz-delegado-1.3252287">Grupo investigado por manipulação de jogos aliciava jogadores internacionais, diz delegado</a></div>

Dos intimados, segundo Bruno Costa, 51 confessaram a irregularidade fiscal e serão autuados. Eles devem ser multados, embora tenham se comprometido em pagar os impostos atrasados.&nbsp;

<cite>Alguns não confessaram, mas os indícios apontam que eles não têm domicílios lá, no Distrito Federal. Então, eles podem ser autuados ou então instaurado inquérito policial para apurar crime contra a ordem tributária", ressaltou o investigador.&nbsp;</cite>

O delegado antecipou que a polícia irá investigar ainda o envolvimento de funcionários de algumas concessionárias, que vendem esses veículos no estado. De acordo com Bruno Costa, os investigados informaram que receberam orientações dessas empresas para cometerem as fraudes. Ele suspeita que comprovantes de endereços foram fornecidos para esses clientes no momento da compra.&nbsp;&nbsp;

<cite>Em um dos casos foi visto que 10 proprietários compartilhavam o mesmo endereço do Distrito Federal, embora não tenham relação entre si, compartilharam esse endereço falso. Em outro caso, oito proprietários no mesmo endereço", salienta o delegado.&nbsp;</cite>

<h2>Prejuízos&nbsp;</h2>

O auditor fiscal e gerente do IPVA da Secretaria de Economia, Jorge Areas, informou que do total de valores não arrecadados pelo Estado, devido a fraude, cerca de R$ 2 milhões foram recuperados. No entanto, ele pontua que o número de pessoas suspeitas em fraudar o domicílio se aproxima dos 500.&nbsp;

<cite>A operação continua em andamento sem prazo para terminar. Pois, todos os dias recebemos dados atualizados de veículos, que supostamente foram adquiridos por proprietários aqui residentes e domiciliados, mas os carros não estão registrados em Goiás", frisou o auditor.&nbsp;</cite>

Jorge Areas destacou ainda que o proprietário desse tipo de veículo e que tenha cadastrado endereço domiciliar irregular poderá "espontaneamente procurar a Gerência de IPVA para regularizar sua situação".&nbsp;

Do contrário, conforme o auditor, a pessoa autuada terá "contra si instaurado inquérito policial". E caso deixe de pagar a multa do auto de infração, Areas alerta que o infrator poderá "sofrer uma pena de até dois anos de detenção".&nbsp;

&nbsp;

Fraude em isenção de IPVA: Quase 300 donos de carros elétricos de Goiás são autuados e multados em mais de R$ 3 milhões

INVESTIGAÇÃO 

O acordo político que levou o Partido Liberal (PL) em Goiás a não recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que devolveu a <a href="https://opopular.com.br/politica/pl-decide-n-o-recorrer-e-ac-o-por-inelegibilidade-de-caiado-e-mabel-e-encerrada-1.3252703" target="_blank">elegibilidade do governador Ronaldo Caiado</a> (UB), divulgado pelo POPULAR na manhã desta terça-feira (15), indica movimento de reaproximação entre a base governista e o partido, que, ao menos por enquanto, continua na oposição. O avanço é tratado com cautela por envolvidos nos dois lados, mas a expectativa é confirmada, por exemplo, pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), que também era alvo da ação.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

A decisão do PL, tomada na noite de segunda-feira (14), finaliza o processo que resultou na inelegibilidade provisória de Caiado, até o julgamento realizado em 8 de abril, em que a corte também rejeitou a cassação de Mabel e de sua vice, Cláudia Lira (Avante). Parte na ação, o ex-candidato à Prefeitura, Fred Rodrigues (PL), apontou nesta terça (15) que a desistência ocorreu depois de conversa com o governador e o prefeito.

Para Mabel, o acerto para o encerramento da batalha jurídica pode ser interpretado como um sinal, em relação à própria base em Goiânia e à provável candidatura do vice-governador Daniel Vilela (MDB) ao governo estadual, no próximo ano. “Pode ser um sinal, porque a gente já vinha fazendo uma aproximação com os vereadores. Já estávamos discutindo e eles já têm ajudado a gente com algumas coisas. Então, vamos trabalhar nisso aí”, aponta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pl-decide-n-o-recorrer-e-ac-o-por-inelegibilidade-de-caiado-e-mabel-e-encerrada-1.3252703" target="_blank">PL decide não recorrer e ação por inelegibilidade de Caiado e Mabel é encerrada</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lider-do-pl-protocola-requerimento-de-urgencia-de-projeto-da-anistia-pelo-8-1-1.3252484" target="_blank">Líder do PL protocola requerimento de urgência de projeto da anistia pelo 8/1</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pt-vai-sair-mais-forte-e-construir-aliancas-em-goias-1.3252257" target="_blank">'PT vai sair mais forte e construir alianças em Goiás'</a></div>

“Para o Daniel, nós estamos costurando tudo o que se pode costurar para formar uma frente ampla igual o Caiado fez e seria bom se eles viessem junto. É claro que no meio disso tudo tem um problema para o Wilder e eles devem estar avaliando isso também, porque pode ser que ele saia candidato”, reforçou o prefeito de Goiânia.

Depois da divulgação do encontro pelo POPULAR, Fred Rodrigues confirmou o tema da conversa. “O governador fez um pedido para que não recorrêssemos da decisão do TRE e, diante do cenário atual no Brasil, o PL decidiu que a melhor opção é focar a energia em outras batalhas”, afirmou o ex-deputado estadual.

O acordo para o fim da ação contra Caiado e Mabel passou pelo apoio direto do governador ao <a href="https://opopular.com.br/politica/lider-do-pl-protocola-requerimento-de-urgencia-de-projeto-da-anistia-pelo-8-1-1.3252484" target="_blank">projeto de lei que anistia</a> os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, que também poderá incluir benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu no SUpremo Tribunal Federal (STF) em 26 de março. “O PL tem hoje como sua prioridade número 1 a anistia humanitária para os presos do 08 de Janeiro”, reforçou Fred Rodrigues.

Não por coincidência, 14 membros da bancada federal goiana assinaram o pedido de urgência para a tramitação do texto na Câmara dos Deputados. As exceções foram os três membros da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): Rubens Otoni (PT), Adriana Accorsi (PT) e a liíder da bancada, Flávia Morais (PDT).

Nos bastidores, se reforçou a visão de uma reaproximação, tanto por integrantes do PL quanto caiadistas. “Não tenho problema nenhum com eles, pelo menos da minha parte. Até porque eu sou ligado aos vereadores. Inclusive os vereadores já estão ligados à gente e nós os consideramos da base, vamos chamar assim. Então, não tem problema nenhum. Assim como não tem problema com os deputados estaduais. Fui 10 anos líder do partido e agente acaba gostando”, disse Mabel.

<h2>Campanha</h2>

Fred Rodrigues conta que reforçou com Caiado que “os exageros da campanha não devem ser repetidos e que as demais animosidades devem ser cessadas”. A ação do PL, apresentada ainda durante a disputa, no decorrer do segundo turno na capital, acusava abuso de poder político pela realização de jantares com aliados no Palácio das Esmeraldas, residência oficial do chefe do Executivo, durante a campanha de 2024.

Em dezembro, a juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, decidiu pela inelegibilidade por oito anos de Caiado, Mabel e Cláudia. No julgamento de 8 de abril, o TRE-GO entendeu que houve prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral, mas as sanções determinadas em primeiro grau foram consideradas desproporcionais. Com isso, a decisão do tribunal foi aplicar apenas multas a Caiado (R$ 60 mil), Mabel (R$ 40 mil) e Cláudia (R$ 5,3 mi).

Fred Rodrigues ainda apontou que a atuação do PL “continuará independente” e que o partido tem a pré-candidatura a presidente de Bolsonaro e o senador Wilder Morais como pré-candidato a governador, além de citar o deputado federal Gustavo Gayer como pré-candidato ao Senado.

“Esta é uma decisão que o PL toma com bastante ponderação após uma intensa e desgastante disputa na Justiça Eleitoral regional. Mas ficou claro que continuar essa disputa em nível nacional causaria mais prejuízos do que benefícios aos patriotas que estão sofrendo injustamente nas prisões, tirando o foco do nosso objetivo maior que é o de colocar Bolsonaro na presidência em 2026”, finalizou.

<h3>Desconfiança</h3>

Apesar da garantia de manutenção de postura independente, mesmo com o fim das animosidades, membros do PL mantêm desconfiança sobre a possível aproximação com o Palácio das Esmeraldas.

“A primeira questão que eu analisei sobre esse acordo foi essa possível aproximação. Embora digam que não passa por isso e eu espero que a candidatura do Wilder esteja mantida. Em penso que o acordo não representa o eleitor do PL, depois de tantas divergência com a forma do Caiado fazer política. Se esse acerto passar por 2026 para a formação de uma aliança assim com Caiado e Daniel Vilela, eu adianto que não concordo e vou continuar na oposição”, afirmou o deputado estadual Major Araújo (PL).

Desistência do PL em ação sinaliza reaproximação com governo

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