O projeto de lei que perdoa R$ 81 milhões em dívidas de juros e multas relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A medida estabelece uma nova oportunidade de regularização tributária e beneficia 519 empresas. A proposta segue para a sanção ou veto do Governo de Goiás. Em nota, a Secretaria de Estado da Economia informou ao POPULAR que a medida não dispensa dos contribuintes o pagamento de tributos, mas cria uma nova oportunidade de facilitação. Segundo o governo, dessa forma, a proposta não representa prejuízo aos cofres públicos. (veja a nota completa no final) A iniciativa, elaborada pela pasta, atua como uma espécie de repescagem. O objetivo é regularizar as empresas que tinham benefícios fiscais no passado, como desconto no imposto, mas que perderam o direito a eles por descumprirem exigências burocráticas ou financeiras.