O Senado aprovou, na manhã desta quinta-feira (24), a medida provisória do governo Lula (PT) que aumenta o salário mínimo para R$ 1.320. A Casa manteve o entendimento da Câmara de não tratar da taxação de empresas offshores no texto.

A medida, que tem prazo de validade na próxima segunda-feira (28), agora vai à sanção da Presidência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/receita-federal-libera-consulta-ao-4-lote-de-restituic-o-do-imposto-de-renda-saiba-se-vai-receber-1.3059858" target="_blank">Receita Federal libera consulta ao 4º lote de restituição do Imposto de Renda; saiba se vai receber</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/senado-aprova-aumento-salarial-de-9-a-servidores-federais-1.3059876" target="_blank">Senado aprova aumento salarial de 9% a servidores federais</a></div>

Foi mantido na MP do salário mínimo o trecho que determina o aumento na isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 2.640.

O governo Lula prevê que o salário mínimo deverá alcançar R$ 1.421 no ano que vem, já considerando a fórmula de correção da política de valorização proposta pelo Executivo. O reajuste do piso nacional vai considerar a inflação do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (neste caso, a alta de 2,9% observada em 2022). A cifra estará na proposta de Orçamento 2024, que será enviada pelo governo até 31 de agosto.

O valor final do salário mínimo, entretanto, só será conhecido no início do ano.

<h2>Offshores</h2>

Inicialmente, a matéria aprovada em comissão mista no último dia 8 também havia agregado o conteúdo de outra medida, na qual estava a proposta de tributação de fundos em paraísos fiscais, as offshores, algo que segundo líderes da Câmara e o próprio presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não havia sido negociado previamente.

Na terça (22), o governo Lula decidiu abrir mão desse movimento, em meio à resistência dos parlamentares. Como mostrou a Folha, a tributação das offshores foi o epicentro do atrito entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Líderes da Casa já planejavam tirar essa taxação do texto, impondo um revés ao governo federal, mas ao fim, foi costurado um acordo, com a retirada do trecho. Agora, o tema será retomado em um outro projeto de urgência constitucional (trancando a pauta da Casa em 45 dias), a ser enviado pelo Executivo.

A exclusão do trecho das offshores, porém, gerou um problema na sanção da correção da tabela do IRPF. Lula teria de vetar a medida, que foi uma promessa de campanha, ou precisaria encontrar outra fonte de compensação, a ser lançada no momento da sanção da nova lei.

Por isso, segundo o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, o governo vai propor a tributação dos fundos exclusivos via MP, que tem vigência imediata.

O texto deve trazer um dispositivo que incentiva os detentores desses recursos a atualizar o patrimônio dos fundos recolhendo uma alíquota reduzida, de 10%, sobre os rendimentos obtidos nos últimos anos.

Lira confirmou, na noite desta quarta-feira (23) e após a aprovação do novo salário mínimo pela Câmara, que as propostas de taxação de empresas offshore e dos super-ricos devem avançar na Câmara dos Deputados, desde que respeitado um acordo feito com o governo e que modifica a ideia inicial da gestão Lula.

Segundo o presidente da Câmara, o mencionado acordo prevê uma mudança no texto para que o cálculo da tributação deixe de considerar os ganhos com variação cambial de quem tem a empresa no exterior. A MP publicada por Lula e pelo ministro Fernando Haddad em abril determinou que a flutuação contaria para o recolhimento dos impostos.

"A variação cambial do principal aplicado na entidade no exterior comporá o ganho de capital tributável [...]", afirma a exposição de motivos, documento que acompanha a MP, enviada pelo governo ao Congresso em abril.

Segundo Lira, a remoção desse ponto dá condições de votar a proposta. "Se for o texto acordado com o secretário Dario [Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda], sim [tem clima para aprovar]. Sem taxação de variação cambial", disse.

Lira também defendeu "uma taxa de juros factível para que o governo arrecade mais e quem tem possa pagar sem ter que retirar os recursos do Brasil e ir para outros países com taxas menores".

Segundo Lira, estes são alguns dos termos do acordo firmado com Durigan, que comanda o Ministério da Fazenda durante viagem do titular Fernando Haddad ao exterior, e Geraldo Alckmin, vice-presidente.

Caso a remoção do trecho sobre variação cambial não seja compensada por outra iniciativa, a proposta de Haddad será desidratada e perderá o potencial de arrecadação. Quando publicou a MP sobre o tema, o governo anunciou que poderia obter com as novas regras R$ 3,25 bilhões em 2023, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.

Senado aprova reajuste do salário mínimo e isenção no Imposto de Renda

Economia

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Matéria - Economia

Salário mínimo

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa na próxima segunda-feira (17) e quem prestar suas contas mais rápido ficará na frente de outras pessoas que atendem as mesmas condições na fila de prioridade para receber a restituição, caso tenha direito a ela. A declaração deve ser apresentada até 30 de maio.

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<h2>VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO IR</h2>

<h3>Lote - Data de pagamento</h3>

<ul>
	<li>1º lote - 30 de maio</li>
	<li>2º lote - 30 de junho</li>
	<li>3º lote - 31 de julho</li>
	<li>4º lote - 29 de agosto</li>
	<li>5º lote - 30 de setembro</li>
</ul>

A Receita Federal vai pagar o primeiro lote em 30 de maio, último dia para entrega da declaração sem o pagamento de multa. Porém, o primeiro lote deve conter apenas pessoas que estão na fila de prioridade, como vem ocorrendo nos últimos anos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/programa-do-imposto-de-renda-2025-sera-liberado-nesta-quinta-feira-13-1.3240404" target="_blank">Programa do Imposto de Renda 2025 será liberado nesta quinta-feira (13)</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/lula-cita-compromisso-com-equilibrio-fiscal-e-insiste-em-isenc-o-do-ir-em-mensagem-ao-congresso-1.3227075" target="_blank">Lula cita compromisso com equilíbrio fiscal e insiste em isenção do IR em mensagem ao Congresso</a></div>

Uma das novidades para organizar a fila de restituição é que será dada prioridade para quem optou por usar a declaração pré-preenchida e também aceitou receber a restituição por Pix (ou seja, não fez opção apenas por uma das modalidades).

<h3>COMO FICOU A FILA DE PRIORIDADES DA DECLARAÇÃO DESTE ANO</h3>

<ul>
	<li>contribuintes que tenham a partir de 80 anos;</li>
	<li>contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e doentes graves;</li>
	<li>aqueles cuja maior fonte de renda seja o magistério;</li>
	<li>os que utilizaram a pré-preenchida e também optaram por receber a restituição por Pix;</li>
	<li>os que utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix</li>
	<li>demais contribuintes</li>
</ul>

Para cada posição, o desempate é feito pelo horário de entrega da declaração. Portanto, quem entrega antes tem a possibilidade de receber mais cedo do que outros que estão na mesma condição de prioridade.

No ano passado, quem estava na categoria "demais contribuintes", ou seja quem não entrava na lista de prioridade, foi incluído a partir do terceiro lote. Os dois primeiros ficaram restritos a quem tinha prioridade. A tendência é que essa situação se repita em 2025.

A Receita devolverá a quantia seguindo o que foi escolhido pelo contribuinte no momento da entrega da declaração. É possível receber de duas maneiras:

- Conta bancária: Precisa estar no nome do titular da declaração, a conta deve ser do tipo conta-corrente, poupança ou conta pagamento. Além disso, a instituição bancária tem de fazer parte da lista que integra a rede arrecadadora de receitas federais. Clique aqui para ver a relação. Não é permitido o uso de conta salário para receber a restituição.

- Pix: A Receita adota este sistema de transferência desde 2022 e a chave precisa ser o CPF do contribuinte titular da declaração. Quem opta por esta forma tem prioridade para receber a devolução.

Normalmente, a Receita disponibiliza a relação de quem receberá a restituição uma semana antes de efetuar a transferência. A consulta é feita apenas pelo site do órgão.

Quem não entrou no primeiro lote deverá esperar o próximo. Enquanto não ocorre a restituição, o valor a ser devolvido será corrigido proporcionalmente pela taxa Selic, que hoje é de 13,25% ao ano.

Primeiro lote de restituição do Imposto de Renda será pago em 30 de maio

IR 2025

Em mensagem ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (3), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou o compromisso com o equilíbrio fiscal em 2025 e indicou que vai insistir na isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000.

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"Em 2025, continuaremos a pautar nossa gestão pelo compromisso com o equilíbrio fiscal. Isso está expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assim como no conjunto de medidas fiscais enviadas em novembro de 2024 ao Congresso Nacional, que permitirão economizar R$ 70 bilhões em 2025 e 2026", diz a mensagem.

Em entrevista a jornalistas, na quinta-feira (30), Lula disse que não prevê novas medidas fiscais no seu governo neste momento, mas que pode avaliar a necessidade caso ela surja. "Não tem outra medida fiscal. Se apresentar ao longo do ano a necessidade, podemos discutir", disse. "Mas, se depender de mim, não tem outra medida fiscal. Vamos pensar no desenvolvimento saudável do país."

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://opopular.com.br/economia/receita-federal-abre-consulta-na-segunda-a-lote-da-malha-fina-do-imposto-de-renda-1.3212531" target="_blank">Receita Federal abre consulta na segunda a lote da malha fina do Imposto de Renda</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/isenc-o-de-imposto-de-renda-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-e-aprovada-por-70-dos-brasileiros-mostra-datafolha-1.3211283" target="_blank">Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil é aprovada por 70% dos brasileiros, mostra Datafolha</a> 
<a href="http://Isenção do IR para R$ 5 mil beneficiará 26 milhões de pessoas; imposto mínimo atingirá 100 mil | O Popular - Veja mais em: https://opopular.com.br/economia/isenc-o-do-ir-para-r-5-mil-beneficiara-26-milh-es-de-pessoas-imposto-minimo-atingira-100-mil-1.3204338" target="_blank">Isenção do IR para R$ 5 mil beneficiará 26 milhões de pessoas; imposto mínimo atingirá 100 mil</a></div>

Ele também defendeu que a política fiscal foque a arrecadação, não o corte de direitos das camadas mais pobres.

Na mensagem, presidente também agradeceu aos parlamentares pela cooperação com o "projeto de reconstrução do Brasil" e disse que, nos dois primeiros anos do governo, houve a reafirmação do "compromisso com a democracia, o respeito às instituições e a relação harmoniosa entre os Poderes".

O discurso também destacou uma série de iniciativas do governo federal, como o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o resultado do PIB (Produto Interno Bruto) de 2023, com aumento de 3,2%.

"Nesses dois anos, o Brasil ficou menos pobre e menos desigual, com aumento dos salários, maior renda do trabalho e distribuição de renda mais justa", diz a mensagem.

Ainda na área econômica, a mensagem presidencial busca minimizar o déficit apresentado por algumas estatais, justificando que esses resultados não apresentam nenhum risco para as contas públicas.

"Os déficits atuais de algumas estatais não representam prejuízos nem riscos às contas públicas, pois são financiados com recursos próprios das empresas e não dependem de aportes do Tesouro Nacional. Assim, não afetam os compromissos do Governo com o regime fiscal sustentável", afirma o texto.

O texto também citou as emergências climáticas e disse que houve uma parceria do governo com o Legislativo por ocasião das tragédias das chuvas no Rio Grande do Sul, da seca na Amazônia e dos incêndios no Pantanal. "Ao se deparar com esses desafios emergenciais, o Congresso se alinhou às propostas do Executivo para responder de forma célere e eficiente."

O texto foi lido pelo deputado petista Carlos Veras (PT), atual primeiro-secretário da Câmara. Além da mensagem de apresentação, lida pelo parlamentar, o documento ainda apresenta ao longo de mais de 600 páginas um balanço das ações do governo nas mais diversas áreas e alguns objetivos para o próximo ano.

Deputados federais bolsonaristas protestaram gritando "Lula, cadê você? O povo não está tendo o que comer". Parte do grupo usava um boné com a frase "Comida barata novamente. Bolsonaro 2026".

Governistas reagiram com o grito de ordem "Sem anistia". Ministros e aliados do governo usavam o mesmo boné de sábado (1º), com a frase "O Brasil é dos brasileiros".

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), interveio e pediu respeito à sessão e às autoridades: "Peço a cordialidade de todos os deputados e deputadas. Hoje é um dia muito importante para a democracia e o Parlamento".

Assim como nos dois primeiros anos de governo, Lula não foi à cerimônia e escalou os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral). Nos mandatos anteriores, o presidente foi ao Congresso na ocasião apenas em 2003.

Participaram da sessão, entre outros, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Os ministros de Lula Ricardo Lewandowski (Justiça) e Luiz Marinho (Trabalho) também compareceram.

A abertura do Ano Legislativo ocorreu poucas horas depois da abertura do Ano Judiciário, no STF, onde Barroso fez uma fala de união entre os três Poderes.

"Todas as democracias reservam uma parcela de poder para ser exercida por agentes públicos que não são eleitos pelo voto popular, para que permaneçam imunes às paixões políticas de cada momento", disse, em uma espécie de resposta a congressistas que falam em respeito ao voto popular.

Mais cedo, Lula recebeu Hugo e Alcolumbre no Palácio do Planalto —o primeiro encontro após a vitória da dupla, no sábado. O presidente disse que os dois novos presidentes são seus amigos e prometeu ouvir o Congresso antes de enviar projetos do governo.

Lula cita compromisso com equilíbrio fiscal e insiste em isenção do IR em mensagem ao Congresso

Imposto de Renda

Com a implementação das novas regras do Pix em 1º de janeiro de 2025, diversas informações têm circulado sobre as transações acima de R$ 5 mil&nbsp;&nbsp;para pessoas físicas e acima de R$ 15 mil para pessoas jurídicas.&nbsp;De acordo com a Receita Federal, o&nbsp;objetivo é monitorar possíveis inconsistências entre os valores movimentados e os rendimentos declarados, mas sem gerar tributação automática ou novas taxas para o usuário.&nbsp;Para esclarecer o que é verdade e o que é mito, confira os principais pontos.

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<h2>Pix será taxado - MITO</h2>

Atualmente, não há cobrança de taxas para transações via Pix, independentemente do valor.&nbsp;O serviço continua gratuito para pessoas físicas, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central. No entanto, as instituições financeiras devem reportar mensalmente à Receita Federal movimentações que, no total, ultrapassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/receita-federal-emite-alerta-contra-golpe-de-falso-imposto-sobre-pix-1.3218791" target="_blank">Receita Federal emite alerta contra golpe de falso imposto sobre Pix</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/pix-por-aproximac-o-e-lancado-para-usuarios-android-que-possuem-carteira-digital-veja-como-funciona-1.3195231" target="_blank">PIX por aproximação é lançado para usuários Android que possuem carteira digital; veja como funciona</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/iptu-2025-saiba-como-acessar-boleto-criterios-para-reajuste-e-calendario-de-pagamento-1.3218632" target="_blank">IPTU 2025: saiba como acessar boleto, critérios para reajuste e calendário de pagamento</a></div>

Esse monitoramento, segundo o Governo Federal, visa identificar inconsistências entre os valores movimentados nas contas bancárias e os rendimentos declarados no Imposto de Renda, mas não implica em tributação imediata. Serão taxados apenas aqueles que sonegarem impostos.&nbsp;

<h2>Fiscalização será em tempo real - MITO</h2>

As instituições financeiras são obrigadas a reportar mensalmente à Receita Federal movimentações que excedam R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. Contudo, esse monitoramento não ocorre em tempo real. Os dados são analisados posteriormente para identificar possíveis inconsistências fiscais.&nbsp;

<h2>Receita Federal terá acesso a detalhes específicos - MITO</h2>

As informações fornecidas pelas instituições financeiras à Receita Federal referem-se aos montantes totais movimentados que excedem os limites estabelecidos. Detalhes específicos, como o destinatário ou a finalidade da transação, não são necessariamente compartilhados, preservando-se o sigilo bancário, exceto em casos de investigações mais aprofundadas.

<h2>Informais devem declarar Pix acima de R$ 5 mil - VERDADE</h2>

Trabalhadores informais que recebem pagamentos via Pix devem declarar seus rendimentos à Receita Federal, independentemente do valor. A não declaração de rendimentos pode resultar em penalidades, especialmente se houver discrepâncias entre os valores movimentados e os rendimentos declarados. É fundamental manter registros precisos e declarar todos os rendimentos para evitar problemas fiscais.

<h2>Mas como será então?</h2>

Em resumo, embora transações via Pix acima de R$ 5 mil sejam monitoradas pela Receita Federal para garantir a conformidade fiscal, elas não resultam automaticamente em tributação ou penalidades. Manter uma contabilidade precisa e declarar corretamente os rendimentos são práticas essenciais para evitar complicações com o fisco.

As informações compartilhadas&nbsp;com a Receita Federal&nbsp;incluem o total movimentado, sem detalhar o destinatário ou a finalidade da transação, salvo em casos específicos de investigação. Essas mudanças, segundo o Governo, visam reforçar o combate à sonegação fiscal e aumentar a transparência financeira.

Pix: Veja mitos e verdades sobre as transações acima de R$ 5 mil

RENDIMENTOS

O governo de Goiás encaminhará na próxima semana projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alego) que estabelece reajuste médio de 7% aos servidores da base da segurança pública, com porcentuais que variam conforme a contribuição previdenciária. O impacto calculado pela gestão é de R$ 520 milhões em 2025, já considerando a reposição salarial a ser aplicada a partir de maio.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

A decisão foi comunicada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) aos representantes do funcionalismo em reunião no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na última terça-feira (7), após meses de negociações e falta de consenso entre as categorias. O anúncio frustrou a expectativa de servidores das polícias Civil, Penal e Técnico-Científica, que vinham articulando com o governo a reestruturação de seus planos de carreira. Os sindicatos prometem manifestações na Alego a partir de segunda-feira (13), quando o Legislativo iniciará convocação extraordinária.

As Secretarias Geral de Governo e de Administração do Estado, responsáveis pelo fechamento do projeto, não quiseram comentar o teor alegando que ainda está em fase de elaboração.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-amplia-as-relac-es-diplomaticas-1.3218955" target="_blank">Estado amplia as relações diplomáticas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-investiga-supersalarios-na-comurg-auxiliar-de-limpeza-ganha-mais-que-o-prefeito-diz-mabel-1.3218732" target="_blank">Prefeitura investiga supersalários na Comurg; auxiliar de limpeza ganha mais que o prefeito, diz Mabel​</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/desafios-de-caiado-para-2026-1.3216404" target="_blank">Desafios de Caiado para 2026</a></div>

O POPULAR apurou que a negociação com os civis já andava travada diante de demandas que somavam impacto de quase R$ 1 bilhão. A contraproposta do governo era de efeitos de R$ 400 milhões. O imbróglio se agravou com as cobranças de servidores da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que não se contentaram com a alteração na lei que restabeleceu posto imediato, em dezembro do ano passado, e passaram a pressionar por reajuste salarial.

Na terça, Caiado reuniu os secretários envolvidos e os comandos das forças policiais, além dos representantes de sindicatos, e afirmou que seria inviável reestruturar as carreiras e garantir reajustes e, por isso, havia optado pelo aumento linear.

Pelo fato de os civis contribuírem 4,2 pontos porcentuais a mais que os militares para a previdência, o reajuste para as três categorias será de 11,6%. Já para PMs e bombeiros, o porcentual concedido é de 5,85%. Com a diferenciação, iguala-se o reajuste líquido.

O governo também se comprometeu a aplicar a reposição salarial em maio. O IBGE divulgou nesta sexta-feira (10) que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o ano de 2024 com alta de 4,83%, porcentual que será observado pelo Estado. Os servidores não tiveram data-base nos anos de 2019 a 2021, no primeiro governo de Caiado, e até hoje cobram compensações.

Os representantes dos sindicatos que participaram da reunião afirmam que o governo também se comprometeu a estudar, ainda neste primeiro semestre, reajustes para categorias superiores das polícias - oficiais intermediários e superiores e delegados.

Para a Polícia Civil, o governo também se comprometeu a aumentar as vagas na classe especial, diante das queixas de dificuldade de ascensão na carreira. Serão criadas 230 vagas para agentes, 120 para escrivães e 35 para papiloscopistas, sendo metade este ano e o restante em 2026.

Renato Rick, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol-GO), reclama que, no ranking nacional, a PM de Goiás é a mais valorizada do País, enquanto a PC ocuparia a 18ª posição, considerando o topo da carreira. A demanda da categoria era de que o salário final da base saltasse de cerca de R$ 13 mil para R$ 18 mil. Com a decisão do governo, o valor para a classe final será de cerca de R$ 15,2 mil.

“Nossa reestruturação, que foi compromisso do governador na campanha de 2022, e postergada até agora, acaba de ser rasgada. Somos uma categoria desprestigiada, o patinho feio, na segurança pública de Goiás. O governo voltou atrás no compromisso e deu uma canetada que não nos atende”, diz o dirigente, afirmando que a proposta era de “correções históricas” de distorções e problemas estruturais na carreira.

<h2>Finanças</h2>

A Alego já tinha agendado sessões extraordinárias neste período de recesso para votar a <a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-mista-confirma-loa-e-mudancas-no-regimento-1.3214548" target="_blank">Lei Orçamentária Anual</a> (LOA) de 2025 e projetos que permitem a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na próxima segunda-feira.

A equipe econômica do governo goiano já está com cinco projetos prontos relacionados ao Propag, mas, diante de informações do Ministério da Fazenda de que trechos da lei federal serão vetados, aguardará o texto final para bater o martelo sobre o teor das matérias.

Até esta sexta-feira (10), havia previsão de envio de quatro projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os projetos estão um que autoriza a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e outro que respalda a entrada no Propag, além de outros dois que tratam da cessão dos direitos da dívida ativa e dos recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como ativos para reduzir os juros e estoque da dívida.

A PEC deve propor a revogação do teto de gastos imposto pelo RRF, programa a que Goiás aderiu no início de 2022. A principal vantagem do Propag é justamente aumentar o limite de despesas do Estado, conforme não mais apenas a inflação, mas considerando também o crescimento da receita corrente líquida.

O novo teto não terá dispositivo constitucional porque, segundo o governo, o texto do Propag estabelece maior flexibilidade e transferência de limites entre Poderes, daí a não necessidade de rigidez da previsão na Constituição. O projeto do novo programa aprovado pelo Congresso permite que os Estados estabeleçam anualmente leis definindo o teto por Poder.