O fim dos benefícios tributados para empresas de eventos, turismo e lazer, contidos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), pode ameaçar a recuperação do setor, o mais castigado pelas medidas de distanciamento social, durante a pandemia da Covid-19. É o que alegam representantes de várias entidades destes segmentos, que estiveram nesta quarta-feira (7) no Congresso Nacional para pedir aos parlamentares a manutenção do programa.&nbsp;

Segundo eles, estas empresas ainda se recuperam de dois anos sem atividades e muitas estão endividadas. O Perse foi instituído em 2021 para tentar reduzir os prejuízos do setor, através de ações emergenciais e temporárias. O programa concedeu alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e Cofins para as empresas contempladas.

Outro benefício foi a renegociação de dívidas.&nbsp;Inicialmente, ele teria validade até 2027. Mas, em dezembro do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs o fim gradual do Perse até 2025, ao publicar a medida provisória (MP) 1.202, que hoje tramita no Congresso Nacional. A MP prevê o fim da isenção tributária em abril e a volta do IR no próximo ano.&nbsp;

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Segundo o ministro, o acordo com o Congresso era de que o programa custaria R$ 25 bilhões no total, mas só em 2023 já foram consumidos quase R$ 17 bilhões. Nesta quarta, representantes do setor entregaram aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, um manifesto em defesa da Perse com 305 assinaturas de parlamentares, sendo 35 senadores e 270 deputados federais.

Na visão do presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, a extinção abrupta do Perse pode parar um ciclo de investimentos em áreas fundamentais da economia. “O setor carrega um endividamento desde a pandemia, que foi parcelado ao longo dos anos e conta com o programa não só para quitar esses compromissos, mas também para continuar investindo”, alerta o empresário.

Para o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Eventos em Goiás (Abeoc), Leonardo Mundim, o Perse ajuda a manter os empregos e a saúde financeira das empresas, que tiveram muitos prejuízos na pandemia. Mundim lembra que as que permaneceram abertas tiveram um custo financeiro muito alto e acabaram com suas reservas. “O setor foi muito impactado e teve o reconhecimento disso. Ficamos dois anos parados e manter empresa depois de um prazo tão longo não é fácil, pois as despesas não param”, ressalta o presidente em Goiás.

O resultado foi que muita gente se endividou, enquanto outros fecharam as portas. “As que persistiram ainda estão pagando dívidas, como empréstimos do Pronamp. Muitos ficaram com impostos em aberto. Com esta isenção dos impostos, as empresas ainda tentam se reequilibrar”, afirma Mundim. Ele lembra que são 52 setores da economia envolvidos, como restaurantes, bares, hotéis, transportes e prestadores serviços. “O turismo de eventos ainda não é visto pelo tamanho de sua geração de empregos e divisas”, alerta.&nbsp;

Irregularidades

Uma das alegações do ministro Hadad é que o Perse teria sido utilizado de forma irregular por empresas. Mas, para o presidente da Abeoc Goiás, irregularidades podem existir em qualquer programa e precisam ser investigadas. E por isso não seria certo penalizar todos.

“Se tiver problema, é preciso investigar e resolver, o que é nosso interesse. Mas acho que esta alegação é só uma desculpa para acabar com o Perse, que não pode acontecer agora porque as empresas ainda carregam muitas sequelas”, diz.

O segmento de hotéis também planeja outra mobilização em Brasília, nos próximos dias 5 e 6 de março, por meio da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira, para pedir a permanência do Perse. Para Fernando Carlos Pereira, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis em Goiás (ABIH), o fim do programa agora seria um prejuízo muito grande para empresários do turismo e eventos, incluindo hotelaria.

“O setor ainda não retornou à normalidade de antes da pandemia. Foi um benefício que conseguimos com muita luta. Buscamos esta retomada total até 2027 e é preciso respeitar este prazo”, alerta Pereira.

Para ele, o setor ainda precisa de mais tempo com o benefício para ganhar força. “Saímos da UTI, mas ainda estamos em recuperação. Muitas obrigações ficaram pendentes e ainda estamos lutando para cumprir” diz.

Diretora financeira da Associação Brasileira das Agências de Viagem em Goiás (Abav-GO), Eliene Meirelles diz que o Perse ajudou várias empresas a sobreviverem. Segundo ela, apesar da volta dos eventos, o setor continua precisando da ajuda porque foram três anos de dificuldades e as empresas ainda não tiveram tempo de recuperar a saúde financeira.

Para Eliene, o maior impacto do fim do programa será o desemprego, pois muitas empresas ainda têm dívidas da época da pandemia e precisarão enxugar. “O setor só começou a melhorar só há um ano. Precisamos de um fôlego de mais uns dois a três anos para recuperar as perdas”, alerta.

O presidente da Goiás Turismo, Fabrício Amaral, que representou o Fórum Nacional de Secretários de Turismo no evento de ontem, lembra que a edição desta MP chegou na metade da vigência do programa. “Estamos mobilizando o Congresso em prol do Perse. Até onde sabemos, toda bancada goiana votará a favor do programa”, prevê.

Ele também lembra que muitas empresas ainda pagam empréstimos e estão se recuperando, pois 99% são pequenas. “O mercado teme a falência de muita gente e desemprego. Seria um baque sobre todo turismo. Mas estamos confiantes”, diz. Ele também não acredita na existência de fraudes. E, mesmo assim, diz que já foram descobertas em outros programas, e não se cogitou acabar com eles para resolver o problema.

Setor de eventos diz que perda do Perse ameaça retomada

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Tributos

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (03), em três sessões extraordinárias consecutivas, o pacote de projetos encaminhados nesta semana pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Ao interromper o recesso parlamentar, os deputados deram aval à matéria que atualiza a legislação do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído no estado em 2004. A mudança passa a permitir o <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_self">repasse de recursos do governo para despesas </a>de custeio da Goiás Parcerias, além de possibilitar contratos com dispensa de licitação.

O projeto recebeu votação unânime de 27 votos e altera as regras de atuação da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado (Goiás Parcerias). Segundo o texto, defendido pela própria estatal e pela Secretaria de Indústria e Comércio (SIC), a que o órgão continua submetido, “com o passar dos anos, foi constatada a necessidade da revisão e da ampliação das competências legais”.

A ampliação passa pela revogação de artigo da Lei Estadual 14.910/2004, que impedia o repasse direto de recursos do tesouro estadual para a Goiás Parcerias. O projeto aprovado pela Alego retira o trecho que definia que a estatal “não poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas operacionais”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_self">Deputados estaduais fecham trabalhos com suas próprias matérias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-acreditam-em-aprovac-o-de-pacote-fiscal-1.3210603" target="_self">Deputados goianos acreditam em aprovação de pacote fiscal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-intervenc-o-ajudara-no-controle-de-gastos-1.3208527" target="_self">Mabel diz que intervenção ajudará no controle de gastos</a></div>

Além disso, a matéria ainda prevê modernizar a legislação que rege a companhia com a possibilidade de que as parcerias público-privadas possam ser firmadas sem a necessidade de licitação. Na justificativa, o texto aponta que o objetivo é “conferir maior clareza quanto ao escopo de suas atividades e à amplitude da atuação e a pretendida a reestruturação das atividades para o redimensionamento dos serviços prestados”.

Segundo o projeto, os serviços da empresa “passarão a ter destinação exclusiva a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com a possibilidade da dispensa do procedimento licitatório para as contratações, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021”.

O governo ainda aponta que as mudanças servirão para consolidar o “papel estratégico” da Goiás Parcerias na “execução de políticas públicas e na viabilização de negócios na administração pública”. Ainda defende que as mudanças deverão “assegurar melhores práticas de governança corporativa e de responsabilidade social e ambiental”, além de adequação à legislação federal.

O projeto aponta que as alterações de legislação e competências da empresa não causará impacto orçamentário ou financeiro. “Pois não se criarão despesas obrigatórias nem se alterará a estrutura orçamentária vigente”.

A nova lei amplia as atribuições do órgão, que poderá “disponibilizar bens, equipamentos e serviços à administração pública, mediante o pagamento de contrapartida financeira”.

Também há a possibilidade “gerir os ativos patrimoniais transferidos a ela pelo Estado ou por entidades da administração indireta ou que venham a ser adquiridos sob qualquer título e organizar, promover e executar feiras, exposições, missões nacionais e internacionais e outros eventos voltados à atração de investimentos privados”. Para isso, a estatal trabalhará “inclusive com a gestão das receitas decorrentes de parcerias, locações e patrocínios”.

<h2>Incentivo fiscal</h2>

A lista de projetos de lei enviados pelo governo de Goiás nesta semana e já aprovados pela Alego inclui a adesão do estado a duas leis estaduais do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de espelhar as condições de benefícios fiscais para a instalação de indústrias de biogás e de biometano. A medida trata de crédito especial para o investimento vinculado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A matéria dá ao governador a permissão para firmar as parcerias “nos casos em que haja relevante interesse econômico, social ou fiscal”, para que sejam cumpridas obrigações recíprocas para a concessão do incentivo de forma diferenciada. A Secretaria de Economia aponta que não há a criação de um <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-acreditam-em-aprovac-o-de-pacote-fiscal-1.3210603" target="_self">novo benefício fiscal</a>, mas a “concessão de tratamento tributário mais favorável”.

A medida será aplicada exclusivamente nos casos de implantação de unidade industrial voltada para a produção de biogás ou biometano. Segundo o texto, a concessão de incentivos “se justifica por sua importância estratégica e ambiental”, já que a atividade “garante a diversificação da matriz energética, fortalece a agroindústria e gera empregos”, além de “promover o aproveitamento energético de resíduos e reduzir as emissões de gases de efeito estufa”.

A execução do benefício será baseada na formação de crédito especial para investimento a partir de recursos de ICMS “devidos por estabelecimentos interdependentes localizados em Goiás, desde que as empresas possuam vínculo societário com a beneficiária do projeto”. A proposta estabelece regras específicas para os casos em que uma das empresas pertença ao setor sucroalcooleiro, em que haverá exigência de que o eventual crédito outorgado excedente seja aplicado na aquisição de bens ou em obras civis.

A Secretaria de Economia informou que a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta de benefício fiscal é de R$ 3,05 milhões ainda neste ano e de R$ 5,567 milhões em 2026. O valor chegará a R$ 5,905 milhões em 2027.

<h3>Plano de carreira</h3>

Os deputados estaduais ainda aprovaram em segunda e última votação o projeto do Executivo que cria o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A instituição do pleno atende os cargos efetivos de fiscal estadual agropecuário e de agente de fiscalização agropecuária, que passarão a contar com regras próprias. Os demais cargos do continuarão a ser regulamentados pela Lei Estadual 15.691/2006.

Os efeitos funcionais e financeiros do novo plano, no entanto, só terão aplicação prática a partir de setembro de 2025. O impacto ainda em 2025 será de R$ 2,511 milhões. Em 2026 e 2027, o custo será de R$ 7,533 milhões em cada ano.

O projeto prevê a reestruturação dos níveis e dos salários das duas funções e passa a permitir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira para a evolução funcional pelo sistema de pontos. “Isso muito contribuirá para a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos”, aponta o texto.

O quadro atual se encerra na “Classe I”, o que limita a progressão funcional e reduz os incentivos a longo prazo. O projeto aumenta os níveis, que passarão a ser de “A” até “S”. As mudanças atingem inativos e pensionistas com direito à paridade.

Deputados aprovam pacote de última hora do governo

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O mercado de apostas por quota fixa no Brasil, após um período de indefinição, alcançou patamar regulatório significativo com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023 e normativos infralegais subsequentes, notadamente as portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A regulamentação estabelece que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, na forma de sociedade anônima, com sede e administração no país, podem obter autorização para operar. Tais entidades devem demonstrar solidez financeira, idoneidade de seus sócios e capacidade técnica para gerir as operações.

As plataformas de apostas devem ser certificadas por entidades credenciadas, garantindo a integridade dos sistemas, a segurança dos dados dos usuários e a aleatoriedade dos resultados dos jogos. Mecanismos robustos de identificação e verificação de identidade são exigidos para prevenir fraudes e o acesso de menores de 18 anos.

Adicionalmente, as operadoras legalmente autorizadas são obrigadas a implementar políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação vigente. O monitoramento constante das transações e a comunicação de atividades suspeitas aos órgãos competentes são parte integrante de suas responsabilidades operacionais.

Contudo, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação é o foco no Jogo Responsável e no tratamento da ludopatia. As operadoras licenciadas devem adotar medidas ativas para proteger os apostadores, incluindo a oferta de ferramentas de autolimitação (depósito, tempo de jogo, perdas) e a disponibilização de canais de suporte para indivíduos que desenvolvam comportamento compulsivo. A publicidade é estritamente regulada, proibindo mensagens que induzam a ganhos fáceis ou que tenham apelo junto a públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Campanhas de conscientização sobre riscos do jogo e avisos de desestímulo são obrigatórios.

Este cenário regulado contrasta acentuadamente com a operação de plataformas ilegais. Estas, por não estarem sujeitas à fiscalização ou a qualquer norma de segurança e transparência, representam um risco considerável aos apostadores. Não cobrem o pagamento de prêmios, não possuem mecanismos de proteção de dados e, crucialmente, não oferecem qualquer suporte ou ferramenta para o jogo responsável ou tratamento da ludopatia. Suas “ofertas escandalosas” são artifícios para atrair usuários para um ambiente desprovido de segurança e integridade.

A escolha por plataformas legalmente autorizadas no Brasil não é apenas uma questão de opção, mas uma decisão fundamental para a promoção de um ambiente de jogo ético e responsável. A regulamentação vigente busca assegurar que a atividade seja conduzida com a máxima transparência e proteção ao consumidor, distanciando-se das práticas predatórias frequentemente associadas ao mercado informal e ilegal.

Victor Amado,&nbsp;advogado, especialista em direito desportivo.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Bets legais: diversão segura

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Victor Amado

O duodécimo da Assembleia Legislativa, repassado mensalmente pelo governo estadual para manter as atividades dos deputados estaduais, quase dobrou em cinco anos. Em 2021, no início da série histórica divulgada pela própria Alego, o valor enviado pelo Executivo era de R$ 8 milhões (R$ 10,2 milhões, se corrigido pelo IPCA). 

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A partir de janeiro, a transferência chegou a R$ 19,6 milhões. O crescimento registrado no período é de pouco mais de 90%. O reajuste nas transferências segue o crescimento da receita estadual e ajuda a explicar ações recentes dos parlamentares. No início do ano, a Alego aprovou um projeto, de autoria do deputado Coronel Adailton (SD), que previa o envio de sobras do duodécimo para fundos estaduais, driblando a conta centralizadora do estado. 

O texto foi vetado integralmente pelo governador Ronaldo Caiado (UB) em março. A Assembleia encerrou o exercício de 2024 com R$ 400 milhões em caixa.

Parado

O veto de Caiado ao projeto de Adailton foi distribuído na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego em 25 de março e ainda não foi votado. O relator é Gugu Nader (Avante), que ainda não se posicionou pela manutenção do despacho do governador ou por sua derrubada.

E essa?

O deputado estadual Paulo Cesar Martins (PL) apresentou projeto que concede título de cidadania goiana ao pastor guatemalteco Chepe Putzu. Trata-se do criador do movimento Legendários.

Vestiu a camisa

PC, como é conhecido, apareceu na Alego vestido com uniforme do movimento e se autointitulou recentemente “o primeiro deputado legendário” de Goiás.

Língua do T

O projeto foi protocolado para homenagear “Chepe Tupzu” e não Chepe Putzu, nome correto do guatemalteco.

<img attr-cid="policy:1.3279844" attr-version="policy:1.3279844:1750642324" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3279844/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Troca de adjetivo - Fachada do Teatro Inacabado, que se converteu em abandonado. O imóvel fica na Avenida Anhanguera, no Setor dos Funcionários, em Goiânia. (Fábio Lima / O Popular)

Vaquinha

Um grupo de empresários mobiliza empresas goianas em busca de recursos para melhorias na infraestrutura da Santa Casa de Goiânia, que pode ter parte de suas instalações interditadas pelo Ministério Público. A reforma do hospital filantrópico é considerada urgente e tem um custo total estimado em quase R$ 2 milhões.

Estratégia

A ideia do grupo, que visitará entidades do Fórum Empresarial nesta semana, é criar uma associação sem fins lucrativos, com gestão compartilhada entre empresários e representes da Santa Casa, para levantar doações do setor privado. O primeiro objetivo é captar recursos e materiais para reformar 18 apartamentos.

Ponto alto

Dados recentes da PNAD Contínua mostram que Goiás atingiu os melhores resultados da série histórica de presença de 18 a 24 anos no ensino superior. A taxa de frequência escolar líquida alcançou 31,3%, a terceira melhor do ranking nacional. Dados compilados pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Pergunta para:

Ismael Alexandrino 
Deputado federal pelo PSD

<img attr-cid="policy:1.3279843" attr-version="policy:1.3279843:1750642067" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3279843/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Secretário de Saúde do Estado de Goiás, Ismael Alexandrino Junior (Sebastião Nogueira / O Popular)

Como o sr. avalia a situação do governo federal, que propôs recentemente uma MP para substituir o aumento do IOF?

O governo tem emitido sinais trocados, e o Congresso tem dado claras manifestações de que não está disposto a aumentar a tributação. O governo precisa entender isso. Precisa também buscar enxugar o estado, ter responsabilidade fiscal e não achar que a conta vai ficar no azul só aumentando tributos.

Arremate:

Classista - A Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg) realizará assembleia nesta segunda-feira (23), na sede do Sebrae. Estão inscritos representantes de entidades filiadas em 60 municípios goianos.

Anúncio -&nbsp;A diretoria da Facieg aproveitará a assembleia para fazer o lançamento de seu clube de benefícios. Segundo a entidade, 25 mil CNPJs de todo o estado passarão a ter acesso a descontos a partir de convênios firmados com redes de hotelaria e serviços de saúde.

Excepcionalmente - Jackson Abrão não comandará seu programa semanal de entrevistas nesta segunda-feira (23).

Valor do duodécimo da Assembleia Legislativa quase dobra em cinco anos

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Cidadãos que precisam validar a assinatura de documentos podem utilizar o serviço de assinatura digital gratuita oferecida pelo <a href="https://servicos.acesso.gov.br" target="_blank">governo federal por meio do portal.</a> Para isso, é preciso ter senha com nível prata ou ouro.

A assinatura digital permite que o contribuinte possa validar seus documentos, enviar a vários órgãos federais, estaduais e municipais sem precisar pagar nenhuma taxa como a cobrada pelo reconhecimento de firma em cartórios.

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A medida foi ampliada em 2020, com publicação do decreto 10.543, de 13 de novembro, ano da pandemia de Covid-19, quando eram necessárias ações digitais para evitar aglomerações, mas existe em lei desde 2001, quando foi criado o certificado digital.

Em 2023, ganhou força com a modernização dos sistemas do Gov.br e bateu mais de 73 milhões em 2024. Os dados de 2025 ainda estão sendo levantados.

Especialistas afirmam que o modelo é seguro, <a href="https://servicos.acesso.gov.br" target="_self">e</a><a href="https://servicos.acesso.gov.br" target="_blank">mbora para ter o nível prata ou ouro no Gov.br </a>o cidadão precise autorizar o governo federal a ter acesso a dados como o CPF, informações da Receita Federal, endereço e dados biométricos.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">O que é a assinatura digital eletrônica do Governo Federal?&nbsp;</h3>

É uma chave digital que permite ao cidadão assinar documentos de forma eletrônica, sem precisar gastar com validação de assinatura em cartório.

A medida vale para serviços e órgãos públicos que tenham essa interligação digital. Para ter assinatura eletrônica, é preciso ter uma senha de nível prata o ouro no portal.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">Quem pode ter a assinatura digital do Governo Federal?</h3>

Todos os contribuintes que possuem <a href="https://servicos.acesso.gov.br" target="_blank">conta ouro ou prata no portal Gov.br</a> podem ter acesso à assinatura digital sem burocracia, ou seja, sem precisar ir a cartório, sem necessidade de pagar taxas ou de nomear representantes para algum tipo de negociação.

É preciso, no entanto, liberar ao governo acesso a dados como imagem do cidadão, biometria, documentos e validação de CPF e de dados da Receita Federal. Em geral, ao ter a conta prata ou ouro por meio da rede bancária, por exemplo, o cidadão já autorizou acesso a esses dados.

<div class="p-readmore-box" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;"><a href="https://opopular.com.br/economia/abono-do-pis-pasep-e-liberado-para-4-3-milh-es-de-trabalhadores-1.3277484" target="_blank">Abono do PIS/Pasep é liberado para 4,3 milhões de trabalhadores</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-preve-arrecadar-r-10-5-bi-em-2025-e-r-20-9-bi-em-2026-com-mp-que-aumenta-impostos-1.3276235" target="_self">Governo prevê arrecadar R$ 10,5 bi em 2025 e R$ 20,9 bi em 2026 com MP que aumenta impostos</a></div>

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">Como acessar e usar a assinatura eletrônica?</h3>

- Acesse o <a href="http://assinador.iti.br" target="_blank">portal</a>, informar o&nbsp;CPF e, em seguida, sua senha do portal

- Em "Autorização de uso de dados pessoais", clique em "Autorizar"

- Na página seguinte, será preciso escolher o documento que você precisa assinar eletronicamente. Clique em "Escolher arquivo" ou apenas arraste o documento que está sem seu computador para o quadro no centro da página

- Escolha apenas arquivos cuja extensão final seja .DOC, .DOCX, .ODT, .JPG, .PNG ou .PDF com até 20 MB

- Verifique se o documento correto foi carregado e, em seguida, clique em "Avançar" para escolher o local da assinatura no documento. Posicione o documento onde você quer assinar e clique em "Avançar". Depois, vá em "Assinar".

- O programa irá perguntar se você quer anexar mais documentos ou assinar aquele que já está na tela (é possível carregar até cinco documentos de uma vez). Vá em "Assinar"

- O programa irá perguntar se você autoriza a assinatura digital do seu documento; escolha "Autorizar". Se estiver no computador, um código será enviado para o seu celular; baixe o app.

- Informe o código recebido e clique em "Autorizar". Se precisar verificar a autenticidade da assinatura, vá ao portal validar.iti.gov.br e enviar seu arquivo

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">Qual tipo de documento pode ser assinado de forma digital pelo site?</h3>

Todos os documentos podem ter assinatura eletrônica, desde que estejam digitalizados e salvos no computador ou no celular. No entanto, o site do governo aceita apenas arquivos cusjo formato seja .DOC, .DOCX, .ODT, .JPG, .PNG ou .PDF com até 20 MB.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">Qual é a classificação das assinaturas eletrônicas?&nbsp;</h3>

Há três tipos de assinatura eletrônica:

Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados de forma eletrônica

Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados certificação eletrônica desde que admitido pelas duas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for enviado o documento. É o caso da assinatura Gov.br

Assinatura eletrônica qualificada, é o certificado digital, criado pela medida provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">O que é a conta GOV.BR?</h3>

Segundo o governo federal, a conta gov.br é um meio de acesso do usuário aos serviços públicos que são oferecidos de forma digital. Essa conta garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços.

Quem tem nível prata ou ouro acessa uma lista de serviços que podem facilitar o dia a dia. São informações ligadas ao PIS/Pasep, ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), à Receita Federal e ao SVR do Banco Central, por exemplo.

Dentre os sistemas que é possível acessar estão:

- Serviços do SUS

- Enem, Sisu, Prouni, Fies

- Carteira de Trabalho Digital

- Carteira Digital de Trânsito

- Portal Meu INSS

- Serviços da Receita Federal

- Juntas comerciais

- Portal eSocial

- Documentos militares

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">Como ter nível prata ou ouro no GOV.BR?</h3>

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">NÍVEL PRATA:</h3>

Acesse o aplicativo gov.br e clique em "Entrar com gov.br". Na tela seguinte, informe o CPF e vá em "Continuar". Em seguida, digite a senha e clique em "Entrar". Na tela em que se lê "Autorização de uso de dados pessoais", vá em "Autorizar". No quadro azul, acima, clique em "Aumentar nível da conta". Para tornar sua conta prata, escolha uma das opções que o aplicativo oferece; se tiver cadastro no Denatran, use a biometria facial; se for servidor, use dados do Sigepe. A validação também pode ser feita por meio do cadastro no seu banco na internet. Vá onde se lê "Cadastro via internet banking" e escolha o seu banco. Os próximos passos dependerão de cada instituição financeira; é possível conseguir a validação pelo Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica Federal, Sicoob e Santander.

<h3 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;">PARA TER NÍVEL OURO:</h3>

Acesse o aplicativo gov.br. Clique em "Entrar com gov.br". Digite o CPF e vá em "Continuar". Depois, informe a senha e clique em "Entrar". No quadro azul, acima, onde está seu nome, vá em "Aumentar nível". Em seguida, acesse "Aumentar nível da conta". O gov.br pedirá acesso à câmera do celular, clique em "OK". Aparecerão orientações para a foto; clique em "Reconhecimento facial". Enquadre seu rosto e aguarde; aparecerá a mensagem "Reconhecimento facial realizado com sucesso", vá em em "OK". Ao final do procedimento, aparecerá a mensagem "Validamos sua foto na base de dados da Justiça Eleitoral. Você atingiu o maior nível de segurança para sua conta gov.br!"

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