Atualizada às 18h40 de 31/8As regras em Goiás que fixavam alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações acima do que é cobrado em outras operações foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).Com isso, Goiás e outro estados que também tiveram a mesma decisão, devem rever esta cobrança. O ministro Edson Fachin foi o relator das ações que têm os estados de Goiás, Pará, Tocantins, Minas Gerais e Rondônia com o mesmo tipo de alíquota diferenciada para operações em energia elétrica e serviços de comunicação.O ministro explicou no relatório que, uma vez adotada a seletividade no ICMS (quando a tributação é diferenciada de acordo com a essencialidade dos produtos e mercadorias), o estado não pode estabelecer alíquotas sobre as operações de energia elétrica e os serviços de comunicação mais elevadas que a alíquota das operações em geral.Edson Fachin destacou no voto que o objetivo da aplicação do princípio da seletividade em função da essencialidade na fixação das alíquotas do imposto é garantir que a incidência dos impostos sobre mercadorias consideradas indispensáveis e essenciais, como a energia elétrica e os serviços de comunicação, não atinja parcela de riqueza que corresponda ao mínimo existencial.Ele disse entender que, essa forma, as camadas menos favorecidas da população, que têm parte mais significativa da renda comprometida com mercadorias e serviços indispensáveis a um padrão mínimo de dignidade, são beneficiadas.Ao POPULAR, a Secretaria de Estado de Economia informou que não haverá novas alterações nas alíquotas do ICMS de energia elétrica e comunicações em Goiás. "As alíquotas já foram reduzidas para 17%, em 23 de junho, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 194, por ser a alíquota modal do Estado, junto com o ato que reduziu o ICMS dos combustíveis".“A ação decidida pelo ministro Edson Fachin foi proposta em março deste ano pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No entanto com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 194, o assunto encontra-se pacificado, visto que a referida Lei fixou as alíquotas sobre energia elétrica e comunicações em 17%”, complementou a pasta em nota.Leia também:-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/defensoria-sugere-veto-ao-projeto-que-pro%C3%ADbe-ideologia-de-g%C3%AAnero-nas-escolas-de-goi%C3%A1s-1.2517118" target="_blank">Defensoria sugere veto ao projeto que proíbe “ideologia de gênero” nas escolas de Goiás</a>-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/stf-acata-pedido-para-cumprir-atos-de-nulidade-de-processo-da-opera%C3%A7%C3%A3o-cash-delivery-1.2519293" target="_blank">STF acata pedido para cumprir atos de nulidade de processo da operação Cash Delivery</a>

STF declara inconstitucional alíquota de ICMS de energia elétrica e comunicações em Goiás

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A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de retirar do arcabouço fiscal os gastos do Judiciário financiados com receitas próprias surtiu efeito contrário ao esperado e reduziu o limite que os órgãos têm para suas despesas em 2025.

A atualização dos números foi feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em relatório publicado em 22 de maio. Por enquanto, o diagnóstico é que a decisão já tirou um espaço de R$ 87,3 milhões do Judiciário.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/lula-diz-que-quando-tenta-tributar-milionarios-ha-rebeli-o-1.3283272" target="_self">Lula diz que, quando tenta tributar milionários, há 'rebelião'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pgr-e-pela-extinc-o-de-ac-o-no-stf-contra-aumento-de-gratificac-o-1.3282199" target="_self">PGR é pela extinção de ação no STF contra aumento de gratificação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/gilmar-rebate-caiado-e-diz-que-mandato-no-stf-abre-politizac-o-1.3276961" target="_self">Gilmar rebate Caiado e diz que mandato no STF abre politização</a></div>

O corte pode ser ainda maior, de quase R$ 1,5 bilhão, caso as custas judiciais também sejam consideradas receitas próprias e, com isso, os gastos bancados por elas fiquem igualmente excluídos.

A União entrou com uma espécie de recurso para esclarecer uma dúvida sobre a classificação das custas. O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido, disse que não há controvérsia e reafirmou que elas são receitas próprias --portanto, devem ficar fora do arcabouço.

Os demais ministros têm até 5 de agosto para votar na ação, analisada no plenário virtual da Corte. Se eles seguirem o voto do relator, o Judiciário precisará reduzir suas despesas em R$ 1,465 bilhão neste ano, segundo os cálculos do Planejamento.

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O efeito colateral inesperado decorre da interpretação do Executivo sobre a decisão do STF. A Corte atendeu a um pedido da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário tivesse o mesmo tratamento de universidades, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia, que podem usar receitas próprias para financiar gastos fora do arcabouço desde a origem da regra, aprovada em 2023.

No caso do Judiciário, porém, essas despesas entraram na base de cálculo do limite, que é corrigido ano a ano pela inflação mais um ganho real de até 2,5%. Por isso, a simples exclusão dos valores geraria um benefício duplo: o teto ficaria inflado, e ainda haveria espaço extra para gastar fora do limite.

A equipe econômica adotou o entendimento de que, dada a decisão do STF, é preciso recalcular o espaço do Judiciário pelas regras do arcabouço. A lógica é: sempre que uma despesa é incluída ou excluída da norma, é preciso voltar à origem (neste caso, o ano de 2023), rever a base de cálculo e então atualizar os valores dos anos seguintes.

O mesmo procedimento foi empregado em outras ocasiões, tanto sob o teto de gastos criado no governo Michel Temer (MDB) quanto sob o arcabouço fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em um desses casos, o próprio Judiciário foi beneficiado: reclamou da exclusão indevida de uma despesa e conseguiu não só um limite maior, mas também a restituição do dinheiro não gasto nos anos anteriores.

Ao aplicar a mesma lógica agora, há uma redução dos limites porque o montante das despesas excepcionalizadas era maior em 2023 do que o valor previsto no Orçamento de 2025.

Há dois anos, as receitas próprias do Judiciário somaram R$ 52,5 milhões. Hoje, são estimadas em R$ 30,5 milhões. O mesmo ocorre quanto à inclusão das custas: a arrecadação ficou em R$ 1,12 bilhão em 2023, e agora deve ficar em R$ 1,04 bilhão.

O governo considera ter justificativas técnicas e jurídicas para recalcular os limites do Judiciário, mas, diante do resultado negativo, o temor agora é que o Supremo resolva propor alguma solução alternativa para afastar o prejuízo. Esse seria o pior cenário sob o ponto de vista da equipe econômica, pois ampliaria as despesas totais do governo num momento de aperto nas contas e elevação da dívida pública.

No mérito, a equipe econômica nunca foi a favor da exclusão das despesas, pois a medida abre brecha para outras decisões semelhantes. Além disso, apesar do desfecho atual ser desfavorável ao Judiciário, eventual aumento das receitas próprias pode minimizar o corte ou até mesmo permitir maior volume de gastos.

Segundo os cálculos do Planejamento, no cenário de menor perda, as mais afetadas serão Justiça do Distrito Federal e Territórios (R$ 51,8 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 25,3 milhões) e Justiça Militar (R$ 10,3 milhões). Os demais ficaram com o mesmo espaço ou terão ganhos marginais.

Ao considerar as custas, os prejuízos mais significativos seriam sentidos por Justiça do Trabalho (R$ 767,2 milhões), Justiça Federal (R$ 325,2 milhões) e Justiça Eleitoral (R$ 176,1 milhões), mas todos ficariam com limites menores, à exceção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Folha procurou todos os órgãos do Judiciário para saber como eles se ajustarão aos novos limites.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que os valores ainda não são definitivos e podem mudar, dado o julgamento ainda pendente no STF. "Até lá, serão mantidas as despesas dentro dos limites atuais, acompanhando o processo para futuras revisões", afirmou.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou que não poderia se posicionar "diante de um cenário de probabilidades" e que é necessário aguardar o julgamento definitivo da ação. Na mesma linha, o CJF (Conselho da Justiça Federal) disse que, no momento, eventuais ações dependem do julgamento dos embargos de declaração.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que a ação ainda está em curso e que o órgão "não se pronuncia sobre questões hipotéticas".

A direção geral do STM (Superior Tribunal Militar) informou que, caso haja recálculo de seu limite, "possivelmente serão reavaliadas as despesas discricionárias relativas à ação Processamento de Causas e Gestão Administrativa, em especial referentes a serviços de engenharia e novas contratações que estavam previstas no Plano de Contratações Anual".

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) afirmou que, caso a ação seja julgada procedente em definitivo e o órgão receba seus recursos próprios, os valores serão usados em questões estruturais, como aperfeiçoamento do parque tecnológico e despesas do plano de transformação digital. "Se o tribunal não receber o novo limite, a equipe técnica irá fazer o ajuste orçamentário com previsão até o final do ano."

O STF não respondeu. O CNJ não quis se manifestar.

Decisão do STF para driblar arcabouço surte efeito contrário e reduz limite de gasto

Judiciário 

Após a Justiça tentar localizar desde fevereiro, sem sucesso, o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo pela ação da trama golpista, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes usou vídeos publicados pelo bolsonarista para considerá-lo notificado da acusação.

Dessa forma, a ação da trama golpista contra ele poderá prosseguir.

Um grupo de pessoas está em uma coletiva de imprensa em frente ao Capitólio. Um homem de óculos e terno branco está falando ao microfone, enquanto outros homens e uma mulher o escutam atentamente. O fundo mostra a arquitetura do Capitólio sob um céu claro.

Figueiredo mora nos Estados Unidos há dez anos e integra o quinto núcleo da denúncia, o único que só tem uma pessoa denunciada e único também que ainda não teve a denúncia analisada pela Primeira Turma do STF.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonarista-pede-no-congresso-dos-eua-sanc-es-a-moraes-em-30-dias-em-nova-investida-contra-ministro-1.3280604" target="_self">Bolsonarista pede no Congresso dos EUA sanções a Moraes em 30 dias, em nova investida contra ministro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/x-apresenta-documentos-exigidos-por-alexandre-de-moraes-e-volta-a-pedir-desbloqueio-no-brasil-1.3179999" target="_self">X apresenta documentos exigidos por Alexandre de Moraes e volta a pedir desbloqueio no Brasil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/x-de-musk-culpa-manobra-e-nega-ao-stf-responsabilidade-por-lives-de-investigados-1.3131739" target="_self">X de Musk culpa manobra e nega ao STF responsabilidade por lives de investigados</a></div>

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), o influenciador atacou oficiais-generais contrários ao golpe de Estado.

O andamento da ação contra ele vinha sendo travado pela ausência de comprovação de que ele tivesse sido notificado, mas Moraes considerou que vídeos divulgados pelo bolsonarista mostram que ele tem ciência das acusações das quais é alvo.

<cite>O réu se manifestou, inclusive, que é 'louco para ser interrogado' acerca dos fatos que lhes são imputados na presente denúncia", diz o ministro em decisão da última sexta-feira (27).</cite>

A Justiça brasileira tentava localizar o influenciador desde 19 de fevereiro, quando o ministro determinou a notificação dos 34 denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob acusação de participação na tentativa de impedir a posse do presidente Lula (PT).

Como Figueiredo não foi localizado, a PGR se manifestou pela notificação por edital. Como ele não respondeu por esse meio, Moraes encaminhou o caso à DPU (Defensoria Pública da União).

Os defensores públicos também não conseguiram contato com Figueiredo e pediram a Moraes a suspensão do prazo para apresentação da defesa prévia do acusado. O órgão argumentou que defender um denunciado sem falar com ele configuraria violação ao devido processo legal.

Moraes discordou do entendimento da DPU e citou dois vídeos publicados pelo acusado em perfis de redes sociais.

<cite>Diversamente do alegado pela Defensoria Pública da União, o denunciado tem pleno conhecimento da acusação, tendo inclusive divulgado vídeo intitulado 'URGENTE! e PGR e DPU enfrentam Alexandre e pedem suspensão do suposto processo contra mim', com trechos da manifestação da Defensoria Pública da União juntada aos autos", escreveu o ministro.</cite>

Ele acrescentou que o acusado "está localizado em país estrangeiro e em endereço desconhecido, de modo que não há possibilidade de a notificação por outros meios".

No início de maio, Paulo Figueiredo disse à Folha que mora há dez anos no mesmo endereço nos Estados Unidos, já conhecido pela Justiça brasileira.

<cite>A Justiça do Rio acabou de me intimar de novo [em um processo tributário]. É exatamente a mesma coisa [falha na intimação] que o Rumble e Truth Social alegam na ação deles, e a mesma coisa que a Meta alegou no último recurso que apresentou no caso Allan dos Santos", afirmou.</cite>

Moraes cita vídeos de Paulo Figueiredo para considerá-lo notificado por trama golpista

Política

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Tudo embolado, IOF, emendas, internet, golpe, 2026, lulismo X bolsonarismo. O STF que se vire 
 
Enquanto o governo e o Congresso se engalfinham, o Supremo avança em temas essenciais e espinhosos, tentando se arranhar o menos possível, ou não se arranhar mais ainda. O plenário ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos digitais, o processo das emendas está pronto para votação e do julgamento do "núcleo crucial" do golpe entra na reta final. Justamente agora, cai nova bomba no STF: a crise do IOF. 
 
Depois de quatro horas de reunião fechada, no dia do julgamento, o plenário aprovou uma forma consensual, de meio termo, para a responsabilização das bigtecs por conteúdos nas redes sociais. O ponto central da discussão foi o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), aprovado pelo Congresso em 2014, que exige ordem judicial para a retirada de posts. O STF se dividiu em três posições: manter como estava, mudar tudo ou chegar a uma solução intermediária. Foi o que ocorreu, por 8 a 3. 
 
A ordem judicial cai para postagens envolvendo crimes graves, como atos ou condutas antidemocráticas; terrorismo ou preparativo de terrorismo; incitação a crimes sexuais, pornografia infantil ou discriminação por raça, cor, religião, sexualidade ou identidade de gênero. Os provedores têm de retirar essas postagens imediatamente, para evitar divulgação massiva. Mas a ordem judicial continua para crimes de honra -- injúria, calúnia e difamação -- que são subjetivos. Chamar alguém de imbecil é crime? E de nazista? 
 
Já a questão das emendas parlamentares está pronta para votação, após a audiência pública de sexta-feira, com representantes da sociedade civil. O senador Davi Alcolumbre e o deputado Hugo Motta tentaram pular dentro e chegaram a confirmar presença, mas recuaram, evitando um climão que não convém a nenhum dos lados e porque, cá entre nós, o Congresso não tem defesa para a forma, o valor e a profusão de desvios das emendas. 
 
E, enfim, o julgamento do "núcleo crucial" do golpe deve ser em setembro, quando o destino de Jair Bolsonaro e seus quatro estrelas deve ser decidido. O STF tem inegável apoio popular contra as emendas e não gera comoção ao cobrar responsabilidade da internet, mas no caso do golpe a cobra vai fumar. É a polarização política que divide o País ao meio. O resto vem a reboque. 
 
Justamente nesse momento, a crise do IOF cai em cheio no Supremo Gastos, receita, IOF, emendas, 2026, lulismo X bolsonarismo e, como sempre, a internet. Tudo embolado. Será coincidência a divulgação de prefeitos e deputados federais usando emendas para corrupção? O Congresso fala grosso exigindo emendas, mas as emendas é que podem afinar a voz do Congresso.

Eliane Cantanhêde, jornalista

O Supremo e seus espinhos

Opinião

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Eliane Cantanhêde 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou na quinta-feira (26) parecer pela extinção da ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a anulação do aumento da gratificação de férias de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração. Ele alegou que o pagamento já foi suspenso por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - em decisão de 9 de maio -, o que representa perda do objeto da ação.O autor da ação, advogado Wallace de Souza Oliveira, rebateu o argumento do PGR nesta sexta-feira (27), alegando que a decisão do CNJ é provisória e já há recurso administrativo contra a suspensão. “Além disso, contra eventual decisão do Plenário do CNJ pode haver, ainda, questionamento judicial perante o STF. Logo, até para se evitar um jogo de cartas marcadas, persiste interesse processual e continua havendo utilidade na anulação do ato (que concedeu o aumento); por essa razão, a presente ação deve ter continuidade”, diz.O salto da gratificação foi concedido a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2022, e teve reclamação arquivada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido desde 2023 por Gonet, sob alegação de que já havia processo judicial - ação popular no TJ-GO.O benefício ao Judiciário goiano foi instituído em 2023 justamente sob argumento de simetria com o MP-GO, em pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e ato da direção do TJ-GO.O CNJ começou a avaliar o caso em março deste ano por conta da ação popular, ao ser oficiado pelo ministro do Supremo André Mendonça, relator do processo. O Conselho na ocasião afirmou que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.Depois de analisar o benefício, Campbell Marques determinou a suspensão imediata alegando se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do STF”. Ele citou decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.Em 30 de maio, o Giro mostrou que a direção do TJ-GO e a Asmego recorreram da decisão do CNJ. O presidente do tribunal, Leandro Crispim, alegou igualdade e simetria entre magistratura e MP em matéria de direitos e vantagens e afirmou que há reconhecimento desse direito pelo próprio CNJ e por lei estadual. O caso deve ser submetido ao plenário do conselho.Na ação no Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ingresso como amicus curiae e defendeu a improcedência da ação, alegando “não haver qualquer ilegalidade nem lesividade” no aumento da gratificação de férias.Levantamento feito pelo POPULAR em maio mostrou que o TJ-GO gastou R$ 18 milhões em dois anos com a nova gratificação suspensa pelo CNJ até o momento. Dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo órgão, apontam pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado goiano no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que eles têm direito a 60 dias de férias.Juízes e desembargadores têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Eles contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.