A nova tarifa social de energia elétrica começa a valer neste sábado (5) em todo o país. A medida prevê isenção nos primeiros 80 kWh consumidos por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (cadastro do governo para programas sociais), além de idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou, em evento nesta sexta-feira (4), o programa Luz do Povo, que, segundo ele, vai beneficiar mais de 60 milhões de pessoas. "A tarifa de milhões de brasileiros estará zerada a partir de amanhã. Outras 50 milhões terão desconto na conta de energia", disse. "Logo vem aí o Gás para Todos. Ninguém vai nos parar."

A tarifa social é concedida automaticamente para quem se enquadra nos critérios, sem necessidade de novo cadastro.

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<h2>Quem terá direto à tarifa social na conta de luz?</h2>

Terão direito ao benefício de não pagar pelos primeiros 80 kWh consumidos:

famílias com renda per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, desde que inscritas no CadÚnico; famílias com renda de até três salários mínimos com membro que tenha deficiência física, desde que inscritas no CadÚnico; idosos com 65 anos ou mais que recebam o BPC; pessoas com deficiência que recebam o BPC. Famílias que consomem menos do que esse valor terão de pagar apenas custos não associados à energia consumida, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ou contribuição de iluminação pública.

<h3>Como se candastrar para receber o benefício?&nbsp;</h3>

Não é necessário fazer um novo cadastro nem solicitar à distribuidora. A tarifa social é concedida automaticamente para as famílias com esses perfis, desde que a pessoa responsável pelo contrato de fornecimento de energia (o titular da conta de luz) esteja registrada no CadÚnico ou nos programas de governo que garantem o benefício.

<h4>O benefício já está garantido?</h4>

A permanência da tarifa social ainda depende de aprovação pelo Congresso, seja na medida provisória proposta pelo governo ou em outra MP, como negociam os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

<h4>Como o Governo vai pagar por isso?&nbsp;</h4>

Os custos pela inclusão do número de famílias atendidas pela tarifa social serão transferidos para os demais consumidores, mas o ministério argumenta que serão compensados no longo prazo pela redução dos encargos com as demais alterações propostas pelo governo.

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Tarifa social de energia começa neste sábado (5); como funciona a isenção na conta de luz

Economia

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Matéria - Economia

CONTA DE ENERGIA

A construção de uma grande subestação no município de Silvânia, com investimento de R$ 18 bilhões de uma empresa chinesa, deve aumentar a oferta de energia em Goiás. O Projeto de Ultra-Alta Tensão no Nordeste do Brasil, que terá uma linha de transmissão de 1.468 quilômetros para o escoamento da energia gerada por usinas eólicas, solares e hidrelétricas na região Nordeste, foi lançado ontem, em Silvânia.

O empreendimento, considerado a maior concessão de transmissão de energia da história do País, vai impulsionar a infraestrutura elétrica do estado.

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A linha de transmissão principal em tensão 500 kV conectará a Subestação Trindade, já existente, à Subestação Silvânia, a ser construída. O projeto é apontado por especialistas como a maior concessão de transmissão da história do Brasil e sem comparação, em termos de tamanho, no segmento de infraestrutura nacional dos últimos anos. O trabalho consiste na construção de uma linha de transmissão em corrente contínua em ultra-alta tensão (800 kV), entre as cidades de Graça Aranha (MA) e Silvânia (GO). O prazo de concessão para a linha é de trinta anos e as obras de terraplanagem já começaram.

O governador em exercício de Goiás, Daniel Vilela (MDB), participou do lançamento da pedra fundamental do Projeto de Ultra-Alta Tensão no Nordeste do Brasil. Ele lembrou que a subestação que será instalada em território goiano tem papel crucial na garantia da segurança e da estabilidade da rede elétrica brasileira. Vilela destacou a localização privilegiada de Silvânia, um dos polos do sistema, que terá 1.468 quilômetros de extensão, ligando Goiás ao Maranhão. A localização estratégica de Silvânia foi essencial para sediar a estrutura, já que permite a conexão com outras linhas de transmissão e subestações, garantindo a eficiência do sistema.

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O investimento do projeto no estado deve impulsionar o desenvolvimento regional. “Goiás tem hoje uma liderança na produtividade e na industrialização. São ações que, com a chegada de mais energia, poderemos potencializar o nosso crescimento”, prevê Vilela.

Ele ressaltou que a execução do projeto fortalece a cooperação entre Brasil e China, elevando esta relação a um novo patamar. O investimento é considerado decisivo para aprimorar a segurança e a estabilidade da rede elétrica brasileira, além de fomentar a integração de matrizes energéticas limpas e renováveis no País.

A obra é comandada pela State Grid Brazil Holding (SGBH), subsidiária da gigante global State Grid China Corporation (SGCC), e tem como objetivo principal otimizar o escoamento da energia gerada por usinas eólicas, solares e hidrelétricas localizadas no Nordeste. Com previsão de conclusão em 2029, a estimativa é que a nova infraestrutura atenda cerca de 12 milhões de pessoas, incluindo municípios na região metropolitana de Brasília.

O diretor-geral da State Grid Internacional Development Limited (SGID), Yu Lei, disse que após a conclusão, o projeto aumentará significativamente a capacidade de escoamento da energia renovável do Nordeste, além de reforçar o fornecimento de energia para a região metropolitana de Brasília. Segundo ele, esta é uma iniciativa com profundo impacto na otimização da matriz energética brasileira, no avanço da transição energética limpa e de baixo carbono e no desenvolvimento sustentável da economia nacional.

“Adotaremos integralmente o princípio de consulta, construção e benefícios compartilhados. Priorizaremos a contratação de mão de obra local e a aquisição de materiais nacionais, para que o avanço da obra caminhe lado a lado com a melhoria da qualidade de vida da população”, afirmou.

O vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, afirmou que a obra vai gerar mais de 20 mil empregos diretos e indiretos no pico da sua construção. “O novo projeto ajuda a integrar nosso sistema elétrico, gera empregos e estimula a produção de energia limpa no Brasil”, destacou. O prefeito de Silvânia, Carlos Mayer, classificou o lançamento do projeto como uma data que ficará gravada “nas páginas do desenvolvimento” do município. “Esse investimento anunciado traz progresso, novas oportunidades e esperança para nosso povo”, sublinhou.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, leu uma mensagem do presidente Lula, em que ele ressaltou que este é um dos maiores aportes chineses em obras de infraestrutura fora da própria China. “A ação só está sendo possível porque temos um marco regulatório estável, previsível e com credibilidade mundial. E também porque estamos fortalecendo o papel do BRICS e mostrando que os frutos de investimentos não precisam se limitar à velha ordem hegemônica”, disse Lula.

O presidente lembrou que o novo Banco do Desenvolvimento, presidido pela ex-presidente Dilma Rousseff, terá um papel muito importante na estrutura de financiamento dessa obra. “Estamos construindo essa gigantesca infraestrutura que vai ajudar o País a consolidar sua posição na vanguarda mundial dos produtores e consumidores de energia limpa e renovável. Esta posição foi conquistada porque temos uma engenharia de qualidade, projetos e visão de futuro, consolidado no novo PAC, um grande plano de obras estruturantes, além de um sistema interligado que causa inveja no mundo e que está sendo ainda mais reforçado”.

O diretor geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Márcio Rea, lembrou que a integração Graça Aranha e Silvânia permitirá o escoamento de grandes blocos de energia renovável, principalmente a eólica e a solar, conduzida do Nordeste para os grandes centros consumidores do Sudeste e do Centro-Oeste. Segundo ele, o empreendimento contribui de forma significativa para o desenvolvimento da segurança energética no País. “Ela poderá transmitir até 5 gigas de energia. Como diretor-geral do ONS, posso afirmar que esse projeto contribuirá diretamente para o cumprimento da nossa missão de garantir a confiabilidade e a continuidade do fornecimento de energia elétrica para todos os brasileiros”, finalizou.

Subestação de empresa chinesa vai reforçar oferta de energia em Goiás

Rede elétrica

A Prefeitura de Goiânia pretende realizar um Plano de Atendimento às Pessoas em Vulnerabilidade Social, que vai consistir em ter um protocolo de abordagens e ações para a <a href="https://opopular.com.br/cidades/pessoas-em-situac-o-de-rua-resistem-a-deixar-area-do-ginasio-de-campinas-1.3267898" target="_self">retirada de pessoas que moram nas ruas da capital</a>. A primeira reunião foi realizada ontem, com a presença do prefeito Sandro Mabel (UB), da secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), Erizânia Freitas, de outras pastas municipais e estaduais e entidades como Polícia MIlitar, Defensoria Pública (DPE), Ministério Público (MP), Ministério Público de Contas (MPC) e outros. A principal meta do prefeito é encontrar um modelo de retirada das pessoas da condição de rua.

<ul>
	<li>Veja outros casos envolvendo moradores em situação de rua no g1 Goias:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/video/video-mostra-tiroteio-contra-moradores-de-rua-em-goiania-12414808.ghtml" target="_self">Vídeo mostra tiroteio contra moradores de rua em Goiânia</a></li>
</ul>

“O que nos chama a atenção é que, apesar de nós termos aberto a reunião dizendo que nós queremos sugestões de como tirar o morador da rua, a gente vê que o que está inserido no âmbito das organizações é como tratar o morador de rua. Nossa ideia não é tratar o morador de rua, nós temos de tratar enquanto ele estiver na rua. Mas a nossa ideia é tirar o morador da rua”, afirmou Mabel. O prefeito ressaltou que não é a intenção da gestão fazer um plano interno, como uma “receita de bolo pronta para os moradores de rua”. “Nós queremos escutar toda a sociedade, todos os órgãos que compõem a estrutura, desde o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com a Polícia Penal, Polícia Civil, Polícia Militar, a Guarda Municipal, o pessoal da saúde, todos eles, para nós traçarmos um plano.”

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

A secretária Erizânia relata que existe uma minuta pronta de um programa a ser executado, mas que há a vontade de ouvir as pessoas e entidades que atuam com quem passa pela condição de não ter uma moradia habitual. “Queremos primeiro reduzir os danos e dar a perspectiva para essas pessoas de sair das ruas”, afirmou. Ela ressaltou que são, sim, realizadas ações de oferta de passagens para que as pessoas possam voltar para suas cidades de origem, mas que isso ocorre com o contato com a família e com a <a href="https://opopular.com.br/cidades/guarda-civil-impede-assistencia-a-pessoas-em-situac-o-de-rua-em-goiania-1.326556" target="_self">rede de assistência social local</a>.

A subsecretária de Execução de Política Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Silvana Cruz Fuini, contou que o programa De Volta para Casa, que atua junto às pessoas em vulnerabilidade social com as passagens para o retorno à cidade natal, já atendeu 177 pessoas, mas explicou que o fundamental da ação é a manifestação de vontade do participante em realizar esse regresso. A ação é comumente criticada e vista como uma limpeza social. A DPE, no entanto, enfatizou que a medida é uma das ações realizadas e que ela deve ser feita, dentro da realidade de verificar a necessidade de cada pessoa na situação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/pessoas-em-situac-o-de-rua-resistem-a-deixar-area-do-ginasio-de-campinas-1.3267898" target="_self">Pessoas em situação de rua resistem a deixar área do ginásio de Campinas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pessoas-que-vivem-na-rua-em-goiania-ficam-a-merce-da-violencia-1.3267893" target="_self">Pessoas que vivem na rua em Goiânia ficam à mercê da violência</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/guarda-civil-impede-assistencia-a-pessoas-em-situac-o-de-rua-em-goiania-1.3265564" target="_self">Guarda Civil impede assistência a pessoas em situação de rua em Goiânia</a></div>

Entre os problemas citados que devem ter proposições de solução no plano está a falta de estrutura na cidade para o atendimento às pessoas em vulnerabilidade, já que há um Centro POP e duas Casas de Acolhida, em que só se pode ficar por 90 dias, para atender cerca de 2 mil a 3 mil pessoas, que é a estimativa da população alvo – do que ainda não se tem número exato. Houve também uma discussão acerca do aceite de pessoas com tornozeleira eletrônica nas estruturas sociais, sob o entendimento do prefeito de que elas deveriam ser liberadas pela justiça no caso de terem endereço fixo. Os órgãos ligados à Justiça lembraram que, em muitos casos, as pessoas não estão condenadas, sendo apenas investigadas e liberadas diante de audiências de custódia, por decisão do juiz.

Prefeitura quer plano de atendimento para moradores em situação de rua em Goiânia

Cidades

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Assistência social

O governo estadual planeja conceder <a href="https://opopular.com.br/politica/reuni-o-com-o-setor-produtivo-critica-fim-de-beneficios-fiscais-1.3263097" target="_self">benefícios fiscais</a> de até R$ 28,2 milhões para a instalação de novas usinas hidrelétricas em Goiás, entre 2025 e 2028. O plano de incentivos consta de projeto de lei encaminhado na última semana à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que foi aprovado em segunda e última votação na sessão ordinária desta quarta-feira (4).

O projeto, elaborado pela Secretaria Estadual de Economia, define a adesão complementar do estado a duas leis estaduais de Mato Grosso do Sul, instituídas em 2001 e 2011, com o objetivo de permitir a concessão de benefício fiscal ao estabelecimento gerador de energia hidrelétrica. A estimativa apresentada no projeto é de impacto de R$ 9,518 milhões ainda em 2025 e mais R$ 14,070 milhões no próximo ano. A medida segue até 2027, quando causará nova renúncia fiscal de R$ 4,685 milhões.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline-offset: -2px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O projeto aponta que a concessão do incentivo fiscal, no entanto, fica sujeita ao “relevante interesse econômico, social ou fiscal” para que seja firmado “compromisso de obrigações recíprocas”. A adesão a leis de outros estados é prevista pela Lei Complementar Federal 160/2017 e convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com a Economia, a proposta integra conjunto de ações para “fomentar a geração de energia renovável e a descarbonização da matriz energética estadual”. O texto indica ainda que a medida está alinhada com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei Federal 12.187/2009.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/reuni-o-com-o-setor-produtivo-critica-fim-de-beneficios-fiscais-1.3263097" target="_self">Reunião com o setor produtivo critica fim de benefícios fiscais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/reforma-tributaria-vira-desafio-ao-crescimento-da-industria-em-goias-1.3267932" target="_self">Reforma tributária vira desafio ao crescimento da indústria em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/goias-reduz-aposta-em-onibus-eletricos-para-investir-no-biometano-1.3242661" target="_self">Goiás reduz aposta em ônibus elétricos para investir no biometano</a></div>

Segundo a justificativa da matéria, a meta do governo é “posicionar Goiás como um polo de inovação tecnológica e de expansão da economia verde” e que novos investimentos devem ser feitos na geração de energia hidrelétrica, principal fonte da matriz elétrica goiana, já que “outras fontes renováveis, como a solar e a eólica, dependem de condições climáticas específicas e imprevisíveis que afetam a geração de energia”.

O benefício sobre o valor a ser cobrado de ICMS das novas instalações para geração e transmissão de energia elétrica será relativo ao diferencial de alíquotas aplicadas na aquisição interestadual ou no imposto devido na importação de máquinas e equipamentos destinados ao processo industrial de estabelecimento gerador de energia hidrelétrica. O incentivo ainda valerá para montagem no canteiro de obras e custos para o início das operações.

A política de incentivo, no entanto, não se aplica para a aquisição de veículos de transporte, materiais de construção, máquinas e equipamentos agrícolas ou de transmissão de energia elétrica.

Os novos incentivos fiscais serão condicionados à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) diretamente com a Secretaria de Economia, desde que os itens beneficiados não possuam similares produzidos ou comercializados no mercado estadual. “Também será exigido que o beneficiário esteja adimplente com o ICMS e não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa estadual”, aponta o projeto.

Quanto ao impacto dos incentivos aos cofres do estado, o governo aponta que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 prevê saldo orçamentário destinado à estimativa de renúncia. Além disso, alega que os valores não devem afetar as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2025 a 2027. A Economia afirmou ainda que medida “não descumpre a Lei Complementar federal 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

<h2>Privatização</h2>

O projeto de incentivos fiscais para a geração de energia hidrelétrica em Goiás foi apresentado à Alego dez dias depois de a Companhia Celg de Participações (Celg Par) publicar o primeiro edital para leilão dos últimos ativos do governo de Goiás em energia elétrica. O processo marca a finalização do que resta da antiga Centrais Elétricas de Goiás (Celg), que passou por diferentes processos de desmembramentos, federalização e privatizações nos últimos 30 anos.

Com a iminente ausência do poder público na gestão direta de ativos de energia elétrica, o governo aponta no projeto de benefícios às empresas que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro “considerou as informações apresentadas pelos contribuintes interessados, que deverão usufruir do referido beneficio”.

De acordo com a justificativa da Secretaria de Economia, as empresas interessadas têm previsão de investimento total com aquisições de máquinas e equipamentos para as operações de geração será de R$ 329 milhões até 2027. No mesmo período, outros R$ 150,1 milhões serão referentes à transmissão de energia elétrica. Do total, segundo o texto, a parcela sujeita ao diferimento de cobrança do ICMS é de que R$ 178,8 milhões, em prazo médio de construção das instalações de 24 meses.

A primeira parte da venda do restante da Celg Par, que definirá a extinção da empresa, terá propostas abertas na B3 no dia 20 de setembro, com expectativa de valor mínimo de quase R$ 193,9 milhões para quatro lotes com diferentes porcentuais de participação na propriedade de transmissoras e geradoras de energia. A venda dos últimos ativos públicos do estado em energia elétrica encerra o processo, marcado por disputas e divergências políticas, de desmembramentos e vendas da Celg.

Estado oferece incentivos para novas hidrelétricas

Política

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Benefícios Fiscais

O Governo de Goiás pretende investir mais de R$ 100 milhões para incentivar o esporte, combater à pobreza e equipar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) nos municípios goianos neste ano. Os projetos de lei foram apresentados pela coordenadora do Goiás Social e primeira-dama, Gracinha Caiado, aos deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na manhã desta terça-feira (3).&nbsp;

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Ao todo, segundo Gracinha, com os investimentos serão ampliados dois programas sociais: Goiás + Inclusivo e Pró Goiás Atleta, além da abertura de crédito para o Equipa Social. O primeiro irá beneficiar com R$ 500 famílias em extrema pobreza com crianças ou adolescentes com deficiência, além de complementar em R$ 200 o pagamento das beneficiárias do Programa 'Mães de Goiás' que estejam nessa condição. Atualmente, é pago R$ 300 para todas essas famílias do "Mães de Goiás".&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/gracinha-reforca-intenc-o-de-incluir-o-pl-em-alianca-1.3263101" target="_self">Gracinha reforça intenção de incluir o PL em aliança</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/voluntarios-distribuem-kits-de-material-escolar-para-alunos-calungas-em-cavalcante-1.3246868" target="_self">Voluntários distribuem kits de material escolar para alunos calungas em Cavalcante</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/projeto-do-tjgo-busca-promover-o-retorno-de-calungas-a-suas-comunidades-1.3171879" target="_self">Projeto do TJGO busca promover o retorno de calungas a suas comunidades</a></div>

O segundo projeto irá reajustar os valores das bolsas para atletas, criar uma bolsa internacional de quase R$ 2,5 mil e a Bolsa Goiás Social. Todas destinadas a estudantes da rede pública participantes de projetos de iniciação esportiva.

E o terceiro é a proposta de destinações de R$ 100 milhões para promover reformas e aquisições de equipamentos para os Cras e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) para os 246 municípios goianos.

O governo estadual estima um orçamento de mais de R$ 17 milhões, apenas no primeiro ano, para o programa Goiás + Inclusivo e R$ 29,3 milhões para atender os anos de 2026 e 2027. Já para a bolsa atleta, conforme a proposta, serão R$ 5,5 milhões neste ano, e um impacto financeiro de mais de R$ 11 milhões para os anos de 2026 e 2027.&nbsp;

<cite>R$ 100 milhões é do Equipa Social. Agora, para o Goiás + Inclusivo serão R$ 17 milhões, neste ano", afirmou a primeira-dama.&nbsp;</cite> 
 
Segundo ela, os recursos serão do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). "O dinheiro do Protege é para ajudar no combate à pobreza", acrescentou Gracinha ao POPULAR.&nbsp;

<h2>Tramitação na Alego&nbsp;</h2>

O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), se comprometeu em trabalhar para a aprovação definitiva do projeto ainda nesta terça-feira, quando deve passar pela Comissão Mista, seguindo para as duas votações em plenário.&nbsp;

<cite>Estaremos aprovando com urgência a matéria. Estaremos hoje designando a Comissão Mista para que seja analisado. Acredito que não terá pedido de vista nem por parte da base e nem da oposição, e vamos levar ainda hoje em extraordinária para o plenário", declarou o presidente.</cite>